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AUDITORIA PÚBLICA X AUDITORIA PRIVADA: O papel dos Tribunais de Contas. 18/10/2010

Posted by linomartins in Auditoria.
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 Desde sempre o titular deste Blog tem ouvido e assistido palestras e seminários em que algumas pessoas colocam de modo enfático, a possibilidade das auditorias do setor público serem realizadas por auditorias independentes contratadas para esse mister.

 Os autores de tão disparatada proposta sempre alegam que é assim nos Estados Unidos e vem repetindo tal inverdade de maneira enfática. Pior é que, muitas vezes, tais sugestões vêm de pessoas que tiveram toda uma vida dedicada ao setor público e isto nos leva às seguintes reflexões:

a)      Primeiro pode ser que, ao dizer isso, tais pessoas estejam influenciadas pelo noticiário cuja iniciativa tem sido mostrar que no setor público nada funciona e que todos os que nele trabalham estão de certa forma “comprometidos” com o establishment, vale dizer, a serviço do partido político ocupante temporário do poder;

b)      Segundo pode ser que, ao dizer isso, tais pessoas estejam influenciadas pela propaganda enganosa feita por alguns de que nos Estados Unidos é assim que funciona, pois lá as empresas privadas de auditoria exercem sua atividade com o exame e emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis.

 Para piorar ainda encontramos alguns que vêem na edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público uma forma de privilegiar as auditorias privadas em detrimento da auditoria pública.

Em todos os casos temos um grande engano, talvez no dizer de Eduardo Giannetti:  um auto-engano!!!

Vamos tentar explicar:

a)      No primeiro é preciso esclarecer que no setor público existem servidores profissionais de carreira que não se submetem à vontade dos administradores temporários. São os ocupantes das denominadas funções de Estado que constituem a garantia do funcionamento permanente e continuo das instituições.

O titular deste Blog nos seus mais de 40 anos de servidor público conheceu muitos servidores que, ao serem instados a aderirem ao partido vencedor nas eleições, colocaram seus cargos à disposição e ficaram na condição de funcionário trabalhando do mesmo modo para a melhoria continua da instituição a que serviam e serviriam por 35 anos.

Em outros casos, funcionários pressionados para cometerem alguma ilegalidade, fizeram uso de dispositivo do Estatuto dos Funcionários Públicos e apresentaram representação contra o dirigente pressionador.

b)      No segundo é preciso dizer aos que vocalizam o modelo americano que, ao dizerem isso, devem estar falando por ouvir dizer, pois não é esse, e nunca foi, o modelo adotado nos Estados Unidos seja a nível federal, a nível estadual ou em governos locais.

No âmbito federal (nos USA) é bem conhecido o papel da U.S. Government Accountability Office (GAO) que na própria definição de suas funções é o braço investigativo do Congresso (the investigative arm of Congress) e o cão de guarda do Congresso (the congressional watchdog) cuja atividade corresponde ao modelo dos Tribunais de Contas adotado no Brasil.

Mesmo no nível local (Estados, Municípios e Condados) não prevalece a atuação de auditorias independentes em matéria de avaliação de procedimentos de controles internos e de prestação de contas, pois nestes entes da federação americana existem os denominados Controlleres e Auditores Legislativos que exercem funções idênticas às realizadas pela GAO a nível do Governo Central.

Claro que as pessoas ao lerem estes comentários mostrarão Balanços e Demonstrativos auditados por Auditores Independentes e, desta forma, pretenderão com isso que as auditorias privadas têm função relevante na administração pública.

Nada mais errado, pois a realidade é que as auditorias independentes realizam seu trabalho em face da possibilidade dos entes locais (nos Estados Unidos) emitirem títulos da divida pública para a realização de investimentos. Tais títulos são colocados no mercado que sente mais conforto ao aplicar suas poupanças em títulos cujo lançamento foi analisado por auditores independentes com parecer submetido a agencias de rating[1] como condição indispensável à circulação dos títulos no mercado de capitais.

O titular deste Blog teve a oportunidade de conhecer esse modelo em 1995 quando foi convidado pela USAID para visitar diversas organizações nos Estados Unidos: Federais (GAO e Department of the Treasury ) e Estaduais (State of Maryland  e Comptroller of Maryland) além do condado de Montgomery verificando que a nível local existe a função de Auditor Legislativo (função idêntica aos Tribunais de Contas).

Deste modo a discussão Auditoria Pública x Auditoria Privada é uma falsa questão. A discussão deveria ser sobre o modelo, pois em nenhum momento deveria pensar-se em substituir a auditoria pública pela auditoria privada. Embora tenhamos que reconhecer o relevante papel que pode estar reservado às empresas privadas tanto de Auditoria como de Consultoria, seja no lançamento de títulos da divida pública ou no assessoramento na reestruturação de processos administrativos como tem ocorrido em programas do tipo Programa Nacional de apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE; Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal – PNAFM e Modernização da Administração Tributária e de Gestão dos Setores Sociais Básicos – BNDES PMAT

Parece não haver dúvidas de que o modelo brasileiro é da existência de um órgão colegiado de auditoria externa com a rejeição à existência de um órgão cujas decisões sejam  monocráticas, como ocorre no modelo existente nos Estados Unidos.


[1] O “rating” é uma opinião sobre a capacidade de um Ente Público saldar seus compromissos financeiros. A avaliação é feita por empresas especializadas, as agências de classificação de risco, que emitem notas, expressas na forma de letras e sinais aritméticos, que apontam para o maior ou menor risco de ocorrência de um “default”, isto é, de suspensão de pagamentos.

 

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Comentários

linomartins - 21/10/2010

Prezada Rossana
Concordo plenamente com suas sempre pertinentes observações. Por isso tenho defendido, desde sempre, a idéia de que o Controle deva ser uma função de Estado e não uma função de Governo.
Acho, inclusive, que existe projeto de lei tramitando no Congresso Nacional e lamentavelmente não vejo mobilização no sentido da aprovação do mesmo.


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