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LIÇÕES DO CAMPO DE BATALHA: REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO 02/03/2013

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Toda unidade orçamentária no setor público deveria controlar seus custos. Entretanto todos sabemos que no setor público são poucos os êxitos nessa tarefa de implementação de sistemas de custos.

Se você está lendo este post com atenção posso afirmar, com toda a certeza, que você também é um dos frustrados em relação a implantação de um sistema de custos na administração pública. Mas como disse certa vez um velho professor que tive na faculdade: “nossas melhores coisas nunca são demasiado boas!!!!. Mas temos que seguir em frente e existem diversas razões para isso.

A primeira de todas é esse monstro de sete cabeças que chamamos de competência. A competência nos mantem em estado de alerta. Ou nadamos ou afundamos em nosso próprio sistema de controle se ficarmos na dependência, como tem acontecido, de um heroi escolhido no processo eleitoral. É aquilo que muitos chamam de patrocinador e que os mais sofisticados denominam de “sponsor”.

É nisso que tenho pensado nos últimos tempos e de como os responsáveis pelo sistema de controle, inclusive eu,  estavamos equivocados nas nossas idéias sobre competência e de como somos influenciados pelos discursos dos operadores do Direito e pela mídia.

Suponhamos que você é um diretor que atua numa escola do ensino fundamental. O que você chama de competência? Você pensa no custo dos alunos de sua escola em comparação com o custo alunos de outras escolas de seu municipio ou no custo aluno de uma escola particular?

Se você pensa nisso está no caminho certo, mas se você pensa em gastar os fatidicos 25% da receita tributária com o objetivo de cumprir o dispositivo constitucional, você é um burocrata que nada entende de ensino e atua, muito mais, por medo do controle da legalidade formal e da exposição como “inimigo público” da educação nacional……

Pensando bem, talvez você tenha razão ao atuar nessa lógica perversa, muito do gosto de políticos oportunistas e com visão de curto alcance. Mas o que você me diria sobre as oportunidades futuras dos alunos que se formam na sua escola em comparação com as escolas consideradas de excelência? E em relação aos alunos que os pais com grande sacrificio mandam estudar no exterior e fazer “High school”.

Você, portanto, deve fazer uma escolha entre a qualidade e o custo esquecendo da falsa idéia que o custo aluno tem relação com o valor dos tributos arrecadadados, principalmente, quando a receita tributária sobe e o número de alunos matriculados cai, como tem acontecido em algumas regiões. Por isso é preciso aprender que no setor público o preço de qualquer coisa (orçamento da receita)  normalmente não esta relacionado com o custo aluno e, se o número de alunos matriculados estiver caindo e a aplicação em educação aumentando, isso pode representar um enorme desperdício de dinheiro.

Mas sobre isso, infelizmente, ninguem está preocupado enquanto não tivermos um sistema de custos em pleno funcionamento.

O CONTROLE NO SETOR PÚBLICO: ENTRE A “PATRONAGEM[1]” E O “SPOILS SYSTEM[2]” 27/01/2013

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Em tempos de mudanças na administração pública sempre surgem dúvidas sobre a melhor estrutura do sistema de controle interno com palpites e opiniões, vindos de todos os lados. Nos últimos tempos temos notado que a independência e a autonomia tem sido palavras de ordem, além da nomeação por período certo e determinado (mandato) não coincidente com os atores políticos.

Lamentavelmente, não temos encontrado qualquer reflexão sobre modelo de administração, em especial, no que se refere à interação entre os políticos e os funcionários administrativos. Diversas pesquisas sobre o assunto tem sido desenvolvidas (Peters, 1987[3])  mas seus achados não tem repercutido na prática da administrações pública.

É impressionante como a relação entre os atores políticos e os atores administrativos, apesar de constituir fator critico para o sucesso na concepção e implementação das políticas públicas, é pouco discutido.

Os estudos sobre administração remontam a um período de racionalização das estruturas do Estado, com a ciência cameralista[4] alemã dos séculos XVII e XVIII que tomava como modelo de intervenção o Estado prussiano de Frederico Guilherme I.

Por outro lado, na França emergiu uma ciência sob a inspiração pioneira de Delamare quando os estudiosos perceberam a insuficiência do direito para o conhecimento da atuação administrativa concreta. Melhorar o funcionamento dos órgãos administrativos e, em especial, a sua eficácia reclamava uma abordagem  mais prática e, em decorrência disso, surge na França a primeira Ecole Nationale d`Administration (1848).

Os estudos práticos da administração revelam que a prevalência do enfoque jurídico levou as administrações públicas e, principalmente, os órgãos de controle a um absolutismo cego esquecendo que a história da administração pública não se cinge à história da ciência jurídica através do Direito Administrativo.  Com a preferência do Direito sobre a Ciência da Administração é possível que a burocracia estatal tenha conduzido a uma concepção insular da administração e de seus princípios.

O mais incrível disso é que a maioria dos órgãos de controle tem demonstrado um absurdo apego às normas jurídicas, literalmente interpretadas e, desta forma,  levam mais tempo na observação de dissonância entre o direito legislado e o direito vivido como é o caso da lei de licitações e contratação públicas em que, mais importante do que a eficiência e a efetividade das ações dos governos, é o estrito cumprimento da norma legal.

Neste contexto surge a questão da interação entre os atores políticos e os atores administrativos conforme estudos de Peters (1987)  mostrando que desde finais do século XIX que se debate os modelos de interação entre política e administração.

Esses estudos indicam a existência dos seguintes modelos:

(a) Modelo formal onde o papel dos atores administrativos, na concepção das políticas públicas, resume-se à concordância com o modelo proposto (Yes, Minister). Neste modelo os atores administrativos devem aplicar as políticas definidas de forma imparcial e neutral.

(b) Village life. Neste modelo os objetivos dos políticos e dos atores administrativos são coincidentes e, por isso, ambos procuram maximizar o tempo da Administração/Governo e diminuir as interferências externas. Normalmente estas funções são assumidas por uma única classe que pretende manter os seus interesses e estatuto salvaguardados pela via da manutenção no poder tanto tempo quanto aquele que lhe for possível.

(c) Modelo funcional. Este modelo é derivado do modelo village life e ocorre quando os políticos e os burocratas de uma determinada área funcional (ex. educação), são aliados “contra” os políticos e burocratas de outras áreas funcionais, na disputa por recursos.

(d) Modelo adversário. Neste modelo os políticos eleitos e os dirigentes administrativos são concorrentes pelo poder e controle das políticas públicas. O modelo pressupõe sempre um “vencedor” e, metaforicamente, os funcionários públicos podem dizer “No minister”. Os políticos tentam retirar dos funcionários o controle da organização.

(e) Modelo de administração gerencial. Neste modelo a administração tem o primado da decisão e controla a quase totalidade  do processo de decisão. Os políticos dependem dos burocratas que detém a informação, o conhecimento e as competências necessárias para controlar a máquina processual o que lhes permite atrasar ou agilizar a tomada de decisão. Ao contrário do modelo adversário, neste modelo, a administração sai sempre vitoriosa.

Em decorrência do exposto impõe-se que os órgãos de controle façam uma reflexão sobre os modelos que melhor atendam a instituição a que servem e rejeitem qualquer tentativa de eliminar controles considerados essenciais para o exercício de suas funções.

Pela descrição verifica-se que somente o modelo gerencial atende aos requisitos da independência e da autonomia pois os demais são proliferadores de anacronismos como a patronagem e o spoils system que trazem tendências empobrecedoras da realidade administrativa, dando origem a relações promíscuas que tanto mal fazem à administração pública.

 


[1] Patronagem: Favorecimento a alguém ou algo, como forma de angariar adeptos e conquistar apoio.

[2] Spoils System: é uma prática na qual um partido político, depois de ganhar uma eleição, dá cargos no governo para seus apoiadores, como retribuição ao apoio dado na eleição e um incentivo para continuar trabalhando pelo partido, totalmente em contraposição a um sistema que privilegie o mérito, tendo semelhanças com o clientelismo.

[3] PETERS, B. Guy. Politicians and bureaucrats in the politics of policy-makink, in Lane, Jan Erike, Bureaucracy and Public Choice, London: Sage, PP. 256-282

[4] Os cameralistas foram um grupo de administradores públicos e intelectuais alemães e austríacos que, do século XVI até ao século XVIII, apostaram na universalidade das técnicas de Administração. Com base nessa universalidade elaboraram vários estudos que visavam a melhoria do funcionamento da Administração.

NOVAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS: FOCOS DO CONTROLE 13/01/2013

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As noticias, neste inicio de 2013, revelaram diversas deficiências encontradas pelos Prefeitos eleitos e vão desde serviços municipais paralisados a dividas milionárias.As páginas dos jornais informam que prédios públicos ficaram sem manutenção e que foram encontradas fezes de rato e baratas nas escolas públicas. Em outras situações fica caracterizado que a pressa é inimiga da perfeição tendo em vista que obras de infraestrutura, recém inauguradas, já precisam de manutenção que só deveria ocorrer em prazos mais longos.

Daqui da minha varandinha de pensar não resistimos a uma reflexão sobre as razões pelo qual essas coisas acontecem em que pese toda a estrutura de controle interno e externo disponível e a serviço das instituições.

Qualquer organização, por mais bem estruturada que esteja, pode funcionar mal, embora se deseje e presuma que o seu funcionamento deva ser regular e sem falhas; tudo depende da qualidade do “material” com que foi constituida e do modo de a gerir. No nosso dia a dia sempre nos deparamos com organizações que funcionam entre estes dois pólos e, embora o interesse máximo seja o bom funcionamento da nossa organização, nem sempre somos bem sucedidos.

Os acontecimentos como os observados nas páginas dos jornais dos últimos dias são testemunhos vivos das falhas organizacionais que poderiam ser evitadas. Nos hospitais, nas escolas e nos meandros do Governo sentimos os efeitos das falhas coletivas e individuais que se conseguiriam evitar ou ser reduzidas se houvesse uma contribuição efetiva de todos e não, apenas, dos órgãos de controle a quem sempre gostamos de imputar responsabilidade pelas mazelas encontradas.

Entretanto, o mais importante é que os administradores recém empossados além das denuncias apresentadas tomem providencias aprendendo com o passado para melhorar o futuro e adotem isto como um lema a seguir durante todo o mandato. Para isso devem estar dispostos a observar ou a estudar cuidadosamente o mundo à sua volta a fim de o modificar com a ajuda das mesmas regras que adotaram para exporem as situações herdadas de seus antecessores.

Entretanto,  é preciso que pessoas comprometidas façam uma avaliação ex post das políticas públicas para encontrar alguma racionalidade que vá além do foco orçamentário e financeiro, muito do gosto dos órgãos de controle interno e externo.

A primeira pergunta seria procurar saber a capacidade dos formuladores de uma política pública tem para atingir ou não os objetivos definidos pretendidos com base nos recursos disponíveis e, mais que isso, saber se os administradores possuem uma visão ampla do controle da gestão do patrimônio público.

Para tal avaliação é necessário identificar em qual quadrante estão posicionados os órgãos de controle na avaliação ex post das políticas públicas. Isto indicará o nivel de envolvimento dos órgãos de controle tanto interno como externo, conforme quadro apresentado a seguir:

 

Sistema de informações

Foco do controle

Funcionamento da Entidade

(Curto prazo)

Ações de mudança de carater  continuado

(Longo prazo)

Sistema de informação periódica

(II)

Sistema formal de controle de gestão (legalidade acima de todas as coisas)

(III)

Controle de projetos, monitoramento de programas

Investigações pontuais

(I)

Auditoria de responsabilidades

(IV)

Avaliação de políticas ou de programas

 Se o controle está focado no sistema de informação periódica poderá ter como objetivo (a) o funcionamento da entidade ou (b) as ações de mudança de longo prazo. No primeiro caso sua ação está situada no exame formal do controle da gestão, vale dizer, da legalidade da execução orçamentária; No segundo caso o objeto de suas ações será o controle efetivo dos projetos e o monitoramento dos programas.

Se o controle estiver focado em investigações pontuais significa que, em relação ao funcionamento da entidade, terá a preocupação com a auditoria de responsabilidades. Por sua vez,  em relação às ações de mudança é possivel observar como foco a avaliação de políticas ou de programas.

Analisando o quadro acima podemos identificar que as situações denunciadas como “caos nas contas públicas”  é o resultado da preocupação quase exclusiva em relação aos quadrantes I (auditoria de responsabilidades) e II (exame da legalidade) que estão nitidamente atrelados ao periodo eleitoral.

Por sua vez o quadrante III (controle de projetos) está voltado para os detalhes das suas diferentes etapas e a geração de beneficios economicos futuros, mediante a apropriação de custos e o acompanhamento do cronograma fisico e financeiro de sua execução permitindo, deste modo, atingir o quadrante IV voltado para avaliação das políticas e programas de longo prazo.

REFLETINDO SOBRE O CONCEITO ATUAL DO CONTROLE INTERNO. 06/01/2013

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O conceito de controle, constante da Constituição Federal de 1988, está relacionado com o processo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, nos termos da Seção IX, do  capitulo que trata do Poder Legislativo. Algumas análises apressadas, levam à ideia de que esse controle deve ser amplo e voltado para o controle de todos os negócios ocorridos numa entidade pública.

É assim que alguns representantes, tanto do Poder Legislativo, como do Poder Executivo, tratam do sistema de controle interno. Para eles o controle interno é uma espécie de panaceia que os dicionários definem como “o remédio para todos os males” e, neste sentido, tratam os responsáveis pelo sistema de controle, qualquer que seja a sua denominação na estrutura orgânica, como os responsáveis por todas as mazelas do Estado patrimonialista e burocrático.

O § 1º do artigo 74 da CF-88, quando atribui aos responsáveis pelo controle interno a responsabilidade de comunicar aos Tribunais de Contas as irregularidades ou ilegalidades que sejam de seu conhecimento,  revela que o mais importante não é intervir para evitar a ocorrência dessas situações. A interpretação que é dada ao sistema de fiscalização constitucional está muito mais voltada para arrumar culpados do que para encontrar soluções.

Talvez por isso algumas das Controladorias, implantadas no âmbito dos entes públicos, incluíram nas suas funções as atividades de “corregedorias” e de “ouvidorias” que, na realidade, constitui um indicativo de sua atuação, mais política do que técnica. Seu objetivo é arranjar culpados, quando o correto deveria ser a busca permanente de medidas de melhoria continua para os entes públicos.

O que mais preocupa é que, alguns órgãos de controle, de tanto serem cobrados pelos representantes do Poder Legislativo, sucumbem e passam a priorizar uma caçada aos corruptos. Não percebem que essa preferência de atuação constitui um desvio de foco, pois o mais importante, salvo melhor juízo, seria sua interferência para mudança na estrutura organizacional e, deste modo, contribuir para evitar que, no futuro, ocorram fatos desagradáveis ou, pelo menos, criar mecanismos de sua detecção tão logo aconteçam.

A leitura da CF-88 leva-nos ao convencimento de que a conexão entre o controle (interno ou externo) e a fiscalização, embora constante da Constituição de 1988 dá ênfase ao enfoque jurídico e político, criando um estereótipo, um clichê ou uma ideia feita, que nunca foi contestada pelos profissionais da área contábil na sua condição de especializados na implementação de mecanismos proativos de controle.

Qualquer estudo sobre o termo controle, na forma como utilizado na Constituição Federal, mostrará, aos mais atentos, que o verdadeiro controle não é sinônimo nem pode ser equivalente, a expressões tradicionais como fiscalização, inspeção, acompanhamento e supervisão, avaliação, correção, censura ou aplicação de sanções. Controle é mais abrangente.

Para comprovar essa conclusão apresentamos a seguir alguns exemplos dos problemas referentes ao conceito atual de controle interno.

1. O controle interno com o apoio da auditoria evita erros e verifica o teor do material contábil, mas não considera a ineficiência que, do ponto de vista da entidade, é um problema bem mais significativo. Supondo, por exemplo, uma empresa pública da administração indireta Municipal que todo o mês consome considerável quantia para pagar a folha de salários e outros custeios. A empresa recebe esses recursos como Transferências do Tesouro Municipal e, ainda, tem uma receita própria da ordem de 10% da sua receita total. Essa receita própria não pode aumentar pois os preços dos produtos e/ou serviços são determinados pelo mercado. São poucos os órgãos de controle que se atrevem a sugerir o fechamento dessa empresa pública.

2. Os controles são enfatizados com certa desigualdade:  as fraudes e desfalques praticados por servidores administrativos são mais valorizadas e consomem mais tempo do que o atraso na tramitação de processos de cobrança tributária. O esforço gasto na execução da despesa pública é, invariavelmente, maior do que no esclarecimento das ações de sonegação dos contribuintes. Tradicionalmente a auditoria pública preocupa-se com o processo licitatório, o empenho e, portanto, com questões relacionadas com a execução das despesas. No que se refere à cobrança de dívidas tributárias os órgãos de controle tem defendido a aplicação de um redutor (ajuste) sem a elaboração de uma matriz de responsabilidades.

3. As recomendações do controle são fornecidas para cumprir o dever de supervisão gerencial e, no caso de desvios, informarem aos Tribunais de Contas. Enquanto isso o sistema de controle interno dá uma espécie de imunidade para o que pode ser denominada de “administração superior”. A questão só é invertida quando da mudança da administração após o processo eleitoral.

4. Muitos métodos de controle ainda são manuais e atuam por meio da falsa premissa que tal forma de proceder lhes dá eficiência. Defendem essa forma de trabalho, mesmo quando se trata de grande volume de processos a serem examinados. Esse grande volume de processos torna o sistema de controle não funcional e o correto seria a utilização de ferramentas voltadas para a análise e interpretação de dados de modo a identificar sinais de alerta que possibilitem a identificação práticas inadequadas nas rotinas.

A interpretação que vem sendo dada aos dispositivos Constitucionais parte do principio de que as pessoas do controle, às quais se dá o direito de aprovar certos ou todos os documentos, constitui uma parte do controle interno. Para melhorar isso, muitas organizações registraram amostras de assinaturas dessas pessoas numa lista, a fim de possibilitar uma futura checagem das aprovações, comparando-as com recibos e outros documentos. Essa tem sido considerada uma atividade específica do controle interno e, para alguns, uma função da Contabilidade.

Por tudo isso é preciso lembrar da lição de GOMES (2006:87)  em artigo intitulado – Refletindo sobre os efeitos disfuncionais – chamando a atenção dos órgãos de controle para a necessidade da modernização:

“Muito mais do que regras e regulamentos, o processo de controle gerencial deve ser utilizado pelos administradores com o objetivo de influenciar os membros da organização a implementarem as estratégias, reconhecendo os níveis de decisão estratégico, tático e operacional e cuidando para que um todos os níveis exista a consciência estratégica para o negócio”. 

_____________________

(1) OLIVEIRA, Fátima Bayma de (organizadora). Tecnologia da informação e da comunicação: desafios e propostas estratégicas para o desenvolvimento dos negócios. – São Paulo: Pearson Prentice Hall: Fundação Getulio Vargas, 2006.

 

Programa do TCE-RJ desta sexta (07/12) é dedicado aos prefeitos eleitos 07/12/2012

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O programa TCE-RJ Notícia desta sexta-feira (07/12), na TV Alerj (canal 12 da Net), é dedicado aos prefeitos eleitos e reeleitos dos 91 municípios do Rio de Janeiro sob a jurisdição do Tribunal.

O entrevistado é o inspetor-geral da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras (IAF) do TCE-RJ, Sérgio Ricardo do Sacramento. Ele esclarecerá conceitos básicos sobre a prestação de contas ao Tribunal, explicando os limites exigidos por lei para gastos com educação, saúde, além de despesas com pessoal.

O inspetor-geral também vai falar sobre o papel orientador do Tribunal junto aos municípios, com os cursos desenvolvidos pela Escola de Contas e Gestão (ECG), além de abordar os principais pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ” O TCE está investindo muito em cursos. Nosso objetivo não é punir, mas orientar para que o município aplique os recursos da melhor forma possível”, informou Sacramento, durante a gravação do programa nesta quarta-feira (05/12). No sábado (08/12), a reprise será às 12h, e, no domingo (09/12), às 21h.

COMENTÁRIO DESTE BLOG:

Nossa sugestão é que os Prefeitos eleitos e membros de sua equipe de transição assistam ao programa para conhecer a posição técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Nossa experiência de 50 anos, atuando no setor público, revela que o conhecimento das posições do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, assim como do Corpo Deliberativo, pode evitar e amenizar desagradáveis situações nas futuras prestações de contas a que todo administrador público está obrigado.

Além disso, não é menos importante, valorizar os sistemas administrativos e, em especial, o sistema contábil, pois estamos convencidos de que grande parte das notificações e multas aplicadas pelo órgão de contas tem origem em deficiências e falhas organizacionais (estrutura) e contábeis (prestação de contas).

Por isso, os Senhores Prefeitos, devem ficar atentos às seguintes atividades meio que são, a nosso ver, o sustentáculo da boa governança pública:

  • Fazenda
  • Administração e Patrimônio
  • Controladoria, Contadoria ou Coordenação de Controle Interno.
  • Procuradorias ou Assessorias Jurídicas

Se, para estas áreas, os Senhores Prefeitos nomearem pessoas sem habilidade técnica nestas questões estarão entregando seu futuro à decisão de terceiros e, por certo, terão dificuldade na apresentação de argumentos, justificativas ou defesas aos órgãos de fiscalização.

Lembrem-se de Shakespeare que, certa ocasião, afirmou: VOCÊ FAZ SUAS ESCOLHAS E SUAS ESCOLHAS FAZEM VOCÊ.

Portanto, ao fazer suas escolhas para os titulares das Secretarias e órgãos acima, lembrem-se que ao tomarem tal decisão precisam estar conscientes de que haverá efeitos previsiveis no processo e nos resultados.

Se suas escolhas forem do tipo: “tenho que mudar o fulano porque serviu ao governo anterior” ou “tenho que nomear fulano porque é um grande companheiro do partido” ou, ainda, “vamos eliminar controles que os Senhores Secretários “entendam” como burocráticos e inúteis….”, podem estar abrindo mão de, por meio documental e técnico contábil, comprovar, no futuro, situações indesejáveis.

A decisão é sua…….A este Blogueiro solitário cabe, apenas, lembrar a história de Fausto que, com o objetivo de superar os conhecimentos de sua época, evocou os espíritos e, por fim, Mefistófeles, o demônio,  com o qual negociou viver por vinte e quatro anos sem envelhecer. Durante este tempo, conforme contrato assinado com seu próprio sangue, serviria o diabo a Fausto, em troca da sua alma.  Tendo encontrado o amor de Margarida tenta obter a salvação e recomprar sua alma, mas foi inevitavelmente levado para o inferno. 

E não adiantará muito, no futuro, “inventar” a história de que a culpa é do titular do controle interno….

 

 

ÓRGÃOS DE CONTROLE NO SETOR PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE ERROS E VIESES COMPORTAMENTAIS 02/12/2012

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Alguns órgãos de controle, tanto internos, como externos continuam tendo certa preferência pelo foco orçamentário da Contabilidade Pública. Tal postura mostra sua preferência pelos ciclos políticos de curto prazo que são materializados pelas discussões quando da elaboração da proposta orçamentária, sua discussão no Poder Legislativo e fiscalização posterior pelos Tribunais de Contas.

O mais interessante é que tal postura dos órgãos de controle é defendida por uns poucos que imaginam a prevalência do principio constitucional da legalidade sobre todos os demais constantes do artigo 37 da Constituição Federal (Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Esse “entendimento” contraria frontalmente não só a própria Constituição como a opinião de diversos constitucionalistas.

Não bastasse isso é fácil verificar que também contrariam diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os quais o que determina a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias da “evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios”(Art. 4o  § 2o, inciso III).

Partindo da liçãode Carlos Maximiliano (1873-1960), que “a lei não tem palavras inúteis” não conseguimos entender o comportamento de alguns representantes do controle interno e externo que ainda resistem a incluir o foco patrimonial como a única forma de encontrar a evolução do patrimônio líquido ao longo do tempo.

A evolução do patrimônio líquido é importante para que os balanços no setor público não correspondam a uma visão parcial dos ativos e passivos. O foco orçamentário está mais preocupado com uma concepção de balanço cujo objetivo é conhecer, em cada exercício financeiro,  quais os recursos necessários para atender às despesas e as necessidades de financiamento do tesouro. Tal visão não tem qualquer perspectiva de médio e longo prazo do patrimônio líquido, como determina o dispositivo acima referido.

O foco orçamentário indica que os órgãos de controle estão mais preocupados com a liquidez imediata e com os fluxos e refluxos inerentes ao funcionamento da entidade; enquanto o foco patrimonial importa na identificação dos efeitos das operações de curto prazo sobre o equilíbrio patrimonial numa perspectiva de longo prazo.. Sob esta perspectiva o foco no patrimônio é fundamental para o conhecimento integral de ativos, passivos e patrimônio líquido com o objetivo de gerar, entre outras, as seguintes informações:

1. Ativos – os registros de ativos podem auxiliar a administração nos seguintes aspectos:

1.1 – Melhorar,  manter ou substituir ativos

1.2 – Identificar ou eliminar  ativos excedentes

1.3 – Gerenciar o risco, por exemplo, perdas devido a roubo ou danos

1.4 – Entender o impacto do uso de ativos fixos na prestação de serviços públicos.

1.5 -Considerar formas alternativas de gerenciamento de custos e os serviços de entrega (remédio em casa, por exemplo)

 

2.  Passivos – os registros de passivos possibilitam que os governos:

 

2.1 – Reconheçam os passivos e estabeleçam planos para a sua liquidação;

2.2 – Avaliem o impacto dos passivos sobre recursos futuros.

2.3 – Atribuam responsabilidades pelo gerenciamento de passivos

2.4 – Avaliem a capacidade de fornecer  os serviços atuais e a implementação de novos serviços

 

3. Patrimônio Líquido – permitem o conhecimento da massa patrimonial da entidade que pode apresentar as seguintes situações:

3.1 – No caso de Patrimônio líquido positivo, os recursos líquidos disponíveis para fornecer serviços futuros e até mesmo, uma eventual redução da carga tributária.

3.2 – No caso de Patrimônio líquido negativo, a necessidade de aumento da tributação futura e de receitas adicionais para cumprir responsabilidades financeiras ou de ampliação dos serviços.

Feitas estas considerações de natureza contábil é imprescindível que os profissionais da contabilidade façam uma reflexão sobre o funcionamento dos órgãos de controle e as raízes que levam a esses erros e vieses comportamentais.

Nossa reflexão leva à identificação de diversos erros e vieses que podem ser encontrados em todas as organizações e das quais destacamos as seguintes:

  • Viés do excesso de confiança quando os técnicos têm habilidades intelectuais e interpessoais mais fracas. Assim, quando um funcionário aprende uma coisa a probabilidade de demonstrar excesso de confiança é menor.
  • Viés da ancoragem que diz respeito à tendência dos técnicos se fixarem em uma informação como ponto de partida. Uma vez fixado esse ponto, tem dificuldade de ajuste diante de informações posteriores. Na sua mente há um peso descomunal em relação ao foco orçamentário/legal.
  • Viés de confirmação em que os representantes do controle sempre buscam informações que corroborem suas escolhas anteriores e desprezam aquelas que as contestam. Tendem a aceitar prontamente as informações que confirmam seus pontos de vista pré-concebidos e são críticos ou céticos com aquelas que contrariam esses pontos de vista.
  • Viés de disponibilidade que corresponde à tendência dos técnicos julgarem as coisas com base em informações mais disponíveis para elas como é o caso do foco orçamentário. O foco patrimonial não fazia parte de sua vida cotidiana e nem foi tema  do concurso que realizaram. Por sua vez quando o foco orçamentário está alinhado com o foco político-partidário os órgãos de controle tendem a imaginar que os destinatários de suas ações são seus eleitores e não os cidadãos. Por isso, dão mais peso a comportamentos mais recentes dos administradores e ordenadores de despesa do que àqueles relacionados com anos anteriores e posteriores.
  • Viés da representatividade quando os órgãos de controle avaliam a probabilidade de uma ocorrência, com base em analogias e observações de situações idênticas onde elas não existem. Se três  ordenadores de despesa tem suas contas rejeitadas sempre existe a possibilidade de avaliarem contas de outros ordenadores como potencialmente de serem rejeitadas.
  • Viés de compreensão tardia corresponde à tendência dos órgãos de controle de achar que sabem antecipadamente o resultado de um evento depois de ele ter ocorrido. Esse viés reduz a capacidade de aprender com o passado.

Ao apresentar estas reflexões temos o único propósito de mostrar que, no setor público, a suposta onipotência do foco orçamentário e do principio da legalidade – cujo cumprimento não deve ser discutido – não pode ter efeitos exagerados sobre a Contabilidade Patrimonial enquanto ciência do estudo do patrimônio. Estamos convencidos de que a exclusividade pretendida do foco legalista/orçamentário contribui para o nascimento e perpetuação de erros e vieses comportamentais e muitas vezes com a rejeição de contas que noutra situação poderiam ser aprovadas.

LAVAGEM DE DINHEIRO: “FATCA” E OS RISCOS ALÉM DO MENSALÃO 19/11/2012

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Durante o julgamento da ação penal 470 (mensalão) toda a sociedade brasileira passou a conhecer diversas formas de lavagem de dinheiro (em bom português: “branqueamento de capitais”). Viu que os personagens desse triste episódio abordavam o tema na maior desfaçatez e de modo desabrido, como se a transferência de recursos por “baixo dos panos” fosse tema trivial e corriqueiro.

No livro CONTABILIDADE FORENSE: Princípios e Fundamentos, de nossa autoria, editado em 2012 pela Editora Atlas esclarecemos que a lavagem de capitais é um problema de amplitude mundial, associado ao risco de fraudes, e constitui uma séria ameaça ao sistema financeiro em geral e com destaque para a atividade bancária. A maioria dos países tem realizado esforços no sentido de estabelecer mecanismos de prevenção e controles internos adequados para fazer face a essa realidade.

No Brasil, o crime de lavagem de dinheiro é tratado em legislação específica[1]  que estabelece como lavagem de dinheiro o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime

Ao que parece o governo dos Estados Unidos vem adotado medida que não só facilitará o rastreamento do dinheiro, como também, a identificação de cidadãos americanos que mantenham investimentos no exterior e, naturalmente, tem por objetivo reduzir a evasão fiscal nos Estados Unidos.

Promulgado em 2010  a implantação efetiva do “Foreign Account Tax Compliance Act” (ou FATCA, como é comumente denominado na lei norte-americana de conformidade tributária para contas estrangeiras) vem sendo amplamente discutida no âmbito do mercado financeiro.

O FATCA prevê que as denominadas “Foreign Financial Institutions” ( instituições financeiras estrangeiras) e “Non Financial Foreign Entities” (entidades estrangeiras não-financeiras) em todo o mundo controlem e reportem às Autoridades Fiscais dos EUA informações sobre transações financeiras das “US persons” (cidadãos, empresas e corporações norte-americanas) que residam ou atuem fora daquele País.

Até aí nada demais. Entretanto, além de determinar a coleta e envio das informações sobre movimentações financeiras ao Fisco americano, também inclui a aplicação de penalidade de retenção de 30% de qualquer pagamento efetuado ao correntista ou investidor norte-americano. Por sua vez, a instituição financeira que não aderir ao acordo, ou, mesmo aderindo, não reportar adequadamente as informações, também ficará sujeita à retenção de 30% sobre os pagamentos a receber de fontes dos EUA.

A leitura do texto revela que a adesão ao FATCA não é obrigatória, mas, na prática, as instituições que mantêm negócios nos EUA ou com clientes “US persons” ficam sujeitas a penalidades. A medida entra em vigor no ano-calendário de 2013

COMENTÁRIO:

Certo dia, conversando com um advogado da área tributária, ouvi que quase todas as medidas adotadas pela Receita Federal Americana (IRS) acabam, mais dia, menos dia, sendo aplicadas no Brasil e, por isso, é bom que investidores brasileiros (BR persons) que mantenham aplicações no exterior fiquem alertas para os riscos que vão além do mensalão.


[1] Lei n  9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada  pela Lei n 10.701, de 9 de julho de 2003. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências.  

O CONTROLE COMO FISCALIZAÇÃO: uma metáfora sem conteúdo! 07/11/2012

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Tenho observado, cada vez mais, que muitos setores da administração pública tratam do controle sem saber exatamente seu significado etimológico. Para uns, controle significa uma forma de emperrar o andamento da máquina administrativa; outros confundem o termo com fiscalização; com auditoria; com perícia. Alguns mais pragmáticos imaginam que o controle é um dispositivo que deve ser acionado na mudança de governo para levantar erros, fraudes e desvios em relação a governos passados. Por sua vez, alguns Tribunais de Contas entendem o controle como fiscalização que possibilita a aplicação de penalidades.

Estamos convencidos que a conexão entre o controle (interno ou externo) e a fiscalização, embora constante da Constituição de 1988 tem sido estudada sob o enfoque jurídico e político criando um estereótipo, um clichê ou uma ideia feita, que nunca foi contestada pelos profissionais da área contábil.

Etimologicamente, a palavra controle tem origem no francês “contrôle” ou “contre role” que significa literalmente “contra-livro”, mas sua matriz é latina e advém de “contrarotulos. Esse termo significava e pretendia referir-se, originariamente, à atividade da entidade controlada, que deveria ser sempre registrada num segundo livro, cujos registros podiam ser confrontados com os registros originais do primeiro livro.

Na nossa visão não há controle sem uma análise e uma avaliação critica – que poderão ou não determinar uma revisão ou adaptação da atividade controlada (objeto do controle). O estudo comparado dos sistemas de controle público revela que o conceito foi sendo ampliado, às vezes com relativa impropriedade.

Para alguns o controle significa dominar ou fazer obedecer no sentido de manter sob domínio. No italiano “controllo” é empregado no sentido de conferência, verificação ou revisão, mas, na língua alemã “kontroll” é utilizado como significado de fiscalização, revisão, inspeção, registro, vistoria ou exame e sindicância e, em espanhol, “control” significa inspeção, fiscalização, intervenção, mas também como domínio, mando e preponderância.

Ao longo do tempo o conceito de controle teve mutações que não auxiliam os administradores na mudança dos processos internos. Isto ocorre, em parte, por que, ao longo do tempo, certos órgãos de controle externo foram criando sua própria lógica de funcionamento com ênfase ao processo de fiscalização sem comprometimento com o processo de mudança.

Qualquer estudo sobre o termo controle, na forma como utilizado na Constituição Federal, mostrará aos mais atentos que o verdadeiro controle não é sinônimo nem pode ser equivalente, a expressões tradicionais como fiscalização, inspeção, acompanhamento e supervisão, avaliação, correção, censura ou aplicação de sanções. Controle é mais abrangente.

Nos termos da definição do COSO (1), o controle é um processo desenvolvido para garantir, com razoável certeza, que sejam atingidos os objetivos da entidade, nas seguintes categorias: Eficiência e efetividade operacional – objetivos e desempenho ou estratégia: esta categoria está relacionada com os objetivos básicos da entidade da entidade, incluisive com os objetivos e metas de desempenho e rentabilidade, bem como da segurança e qualidade dos ativos.

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[1]COSO – The Comitee of Sponsoring Organization

Eliana Calmon defende revisão da Lei de Licitações para diminuir fraudes 22/10/2012

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Segundo matéria divulgada nesta segunda feira a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon disse, durante seminário na Câmara dos Deputados  que o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupção, acaba por facilitá-la e, por isso, ela defendeu a revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666). “Uma das boas práticas é avaliar a necessidade de desburocratizarmos a atividade pública”, disse.

Só para lembrar que este Blog já tratou do tema em post de 04/05/2011 sob o titulo A Lei de Licitações… A grande farsa!  que para rememorar transcrevemos a seguir:

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A Lei de licitações…. a grande farsa…

No que se refere à Lei de licitações entendemos tratar-se, efetivamente, de uma grande farsa pelos seguintes motivos:

A Lei de Licitações faz lembrar a história daquele cientista que fazia experiência com aranhas, começando por cortar uma a uma suas patas. Após cortar uma pata, dava a ordem: “andem!” e as aranhas andavam com pouca dificuldade. Em seguida, cortou-lhes todas as patas e deu a ordem implacável: “andem!” As aranhas não se moviam ao que o cientista concluiu: “As aranhas, quando perdem as patas, ficam surdas”.

Assim é a atual lei licitatória que, não me canso de repetir, precisa ser modificada, visto que a norma legislativa deve sempre ter o propósito de permitir que o Estado faça suas aquisições de bens e serviços do modo mais racional possível, permitindo o cumprimento dos programas de trabalho nos limites estabelecidos no Orçamento, também uma lei oriunda do Poder Legislativo.

Entretanto, os procedimentos licitatórios atuais fazem com que o administrador público fique engessado e exerça o papel das aranhas. O legislativo está no papel do cientista: determina que o Executivo realize despesas e investimentos para atender aos interesses da coletividade, mas o efeito, como na história acima, é exatamente o contrário do pretendido. Por sua vez, os órgãos de Controle Externo e Controle Interno exercem suas atribuições com foco nos aspectos mediáticos, na apuração de responsabilidades, na caça aos corruptos e na correição, nas sindicâncias e nas tomadas de contas. Alguns amigos e ex alunos dizem que isto faz com que o órgão seja reconhecido pela sociedade (sic)

Na busca sôfrega desse reconhecimento da sociedade “esquecem” de uma abordagem mais racional voltada para aspectos preventivos representados por uma análise criteriosa do AMBIENTE DE CONTROLE, da melhoria continua dos sistemas, na criação de controles de acesso e de trilhas de auditoria, alem naturalmente no controle efetivo do patrimônio.

O que temos observado é que os órgãos de controle, tanto interno como externo, examinam os atos administrativos enfocando sempre as atividades e a produção de bens e serviços. Partem do principio de que o produto ou serviço é o meio que possibilita a existência da atividade. (a atividade é a protagonista ou, melhor dizendo, o seu auto-engano). Na verdade deveriam considerar que a atividade é o meio que possibilita a existência do produto ou serviço dando ênfase ao produto como protagonista do desejos dos administradores na condição de representantes do povo e no cumprimento das metas incluídas nos plano plurianual de investimentos.

O primeiro erro começa com o escopo da Lei, pois a Constituição de 88 determina que a competência da União seria disciplinar as licitações através de normas gerais, mas o que se vê no texto é detalhes que suprimem a possibilidade das unidades federais legislarem supletivamente mediante adaptação às suas peculiaridades regionais. É inconcebível que os limites para dispensa sejam aplicados indiscriminadamente em todo o território nacional.

É inconcebível também que uma lei de licitações estabeleça um conceito de “administração pública”, como consta do art. 6, XI, visto que definições são tarefa da doutrina. A lei deveria limitar-se a estabelecer os comandos básicos e as respectivas sanções.

Por outro lado, ainda trata de “convênios”, matérias não pertinente às normas gerais de licitações, que deveriam abranger apenas os contratos; trata de crimes que deveriam estar no Código Penal e permite que na tomada de preços participem interessados não cadastrados, possibilitando a entrada de licitantes “aventureiros”, sem qualquer tradição de qualidade nos produtos que oferecem (na verdade intermediários, zangões, camelos da intermediação).

A lei por seu turno é confusa e isto possibilita aos licitantes toda a sorte de recursos na Justiça com o objetivo de atrapalhar o andamento dos processos, tendo como conseqüência a dispensa de licitação por critérios que contrariam a própria lei.

A lei 8.666/93 e alterações deram origem a uma verdadeira indústria de impugnações, recursos, etc., sem que os impetrantes fiquem sujeitos a penalidades em função dos custos pelos atrasos que acarretam. Neste aspecto a norma é injusta, pois penaliza o administrador em várias situações mas não indica a responsabilidade dos licitantes quando apresentem recursos meramente protelatórios.

Não tenho dúvidas em reafirmar que a atual Lei engessa e emperra a administração pública, não dá qualquer garantia da economicidade na construção de obras e aquisição de bens e serviços e nem que tais aquisições serão julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

Enquanto isso os órgãos de controle interno e a mídia, numa espécie de superego da sociedade, colecionam escândalos momentâneos para saciar o delírio coletivo e o “imaginário cleptocrático”, sem entretanto, obter resultados concretos e simples, como exigir que a administração compre e adquira bens e serviços de melhor qualidade (ênfase no produto).

 

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e sua contratação: a desconstrução do Estado. 13/10/2012

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Muito interessante o artigo publicado sob o titulo “Eficiência administrativa” no caderno opinião do jornal Folha de São Paulo neste 12 de outubro, de autoria de Hélio Schwartsman.

A leitura do artigo revela que a Justiça do Trabalho anulou todos os contratos entre o Estado de São Paulo e organizações sociais (OSs) na área da saúde. Entendeu que os trabalhadores empregados pelas OSs deveriam, como ocorre com servidores públicos, ser selecionados por concurso e estar sob comando do governo.

Esclarece, outrossim, que mantida a decisão, pode ser o fim das OSs. O que as diferencia da administração direta, afinal, é a maior liberdade para contratar e demitir, bem como a dispensa de licitação para adquirir insumos. É isso que lhes permite ganhos de eficiência.

O autor do artigo comete, entretanto, um equivoco quando atribui o problema ao disposto no artigo 37 da Constituição, que estabelece, de um lado, que o principio republicano da impessoalidade deve nortear todos os atos do poder público, e, de outro, que o Estado deve se pautar pela busca da eficiência.

O titular deste Blog ainda lembra das discussões travadas quando da aprovação da Emenda Constitucional n°  19 de 04 de junho de 1998 que incluiu, entre os princípios da administração pública, o da eficiência.  A alegação era da impossibilidade da aplicação do principio sob o argumento de que no setor público “faltam dirigentes, faltam chefes”  dispostos a exigir dos servidores públicos a eficiência desejada.

É incrível que, tantos anos depois, os partidários da falência do Estado tenham optado pela sua terceirização por meio de contratação das organizações sociais que, na realidade, são reveladoras tanto da falência do Estado, como da inexistência de dirigentes capazes de levar a organização pública ao desejado profissionalismo de seus servidores com a adequada formação de elites dirigentes que reflitam sobre uma legislação velha e carcomida e iniciem uma guerra santa que leve à sua modificação.

Parece que todos estão dominados e comprometidos ou com medo de enfrentar algum processo por improbidade administrativa de algum parlamentar ou do Ministério Público. Mal sabem eles que agindo dessa forma são, apenas, cadeias de transmissão de um circulo vicioso nocivo que impede avanços na gestão pública.

Esquecem que essa terceirização dos serviços públicos permite, por um lado, que os dirigentes políticos tentem livrar-se da responsabilidade para o qual foram eleitos, por meio da entrega de um “pacote” para organizações sociais, muitas vezes, sem qualquer tradição na área em que prestam serviços.

Desta forma procuram livrar-se do incomodo de administrar temas relacionados com os sistemas de pessoal, material e serviços gerais que, cada vez mais, ficam desestruturados e sucateados num crime invisível e, como é invisível,  não dificulta a aplicação de  responsabilidades.

O mais impressionante é que os órgãos de controle, tanto interno como externo, assistem a essa desconstrução do Estado com cara de paisagem.

Por tudo isso, daqui da nossa varadinha de pensar, estaremos torcendo para que a decisão do TST seja mantida e os dirigentes aprendam sobre suas verdadeiras e reais funções e, ao serem eleitos, busquem alternativas para uma gestão eficiente por intermédio do desenvolvimento dos recursos humanos, que atualmente, com raras exceções, somente são convocados na condição de companheiros partidários.

É preciso uma reflexão sobre o aprimoramento da máquina governamental e um esforço permanente de atualização e revisão das estruturas administrativas e dos recursos humanos que nelas operam. 

O que temos observado, ao longo dos anos, é que os governantes ao assumirem sempre miram numa reforma administrativa, cujo objetivo é muito mais convencer os incautos de que o governo está fazendo alguma coisa para, em seguida, ficar tudo na mesma.

Estamos convencidos da atualidade da frase “o problema no setor público é que faltam dirigentes”. Temos observado de que pouco valem mudanças formais nos organogramas, se a cabeça das pessoas e o marco político-institucional dentro do qual operam permanecem inalterados. Sob este aspecto, na primeira dificuldade  muitos dirigentes preferem terceirizar para organizações sociais as atividades que são inexoravelmente de sua responsabilidade.

Ordem nas contas 03/08/2012

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03.08.2012

A transferência  de poder no âmbito municipal, depois de cada pleito, tem sido marcada por embaraços escandalosos. Essas dificuldades são resultantes da desordem nas finanças públicas e da falta de prestação de contas, em tempo hábil, dos recursos repassados pela União, de convênios para execução de obras e serviços.

O descalabro administrativo ocorre mais quando o gestor em fase final de mandato não consegue eleger seu substituto, criando toda sorte de estorvo para seu sucessor legal. Contudo, esse ambiente de mesquinharia tende a ser erradicado com a série de medidas adotadas pelos órgãos de controle externo para evitar ações capazes de inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.

Exercendo sua função pedagógica, o Tribunal de Contas da União procura evitar esse desgaste e antecipar ações de fiscalização do cumprimento de convênios firmados com os Municípios. Em pauta, está o emprego de recursos públicos em serviços relevantes como a merenda e o transporte escolar, a edificação de escolas, de conjuntos habitacionais e a pavimentação de ruas. Dentre os países estruturados sob o modelo republicano, o Brasil apresenta os maiores indícios de atraso quanto à descentralização dos serviços. Isso porque compete às prefeituras a execução das obras públicas relativas para instalar os equipamentos destinados a seus munícipes, bem assim, o gerenciamento dos serviços essenciais.

Contando 5.565 municípios, com variadas áreas físicas, capacidade contributiva e potencial econômico para suprir aos seus encargos, o Brasil ainda não conseguiu dispor, no âmbito de cada gestão local, de infraestrutura administrativa para conduzir suas atividades com a eficiência desejada. Nesse universo efervescente, há poucas ilhas de excelência gerencial.

Há igualmente avanços consideráveis na aprovação de leis complementares, fixando diretrizes para os orçamentos anuais e plurianuais, os planos diretores de desenvolvimento urbano, de gestão de resíduos sólidos, para a aplicação de percentuais obrigatórios da receita tributária em educação e saúde pública.

Paralelamente, as prefeituras estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo o limite máximo de 55% da receita municipal para custeio administrativo e punições severas para quem extrapolar as balizas do endividamento público. Com tantas receitas vinculadas a despesas obrigatórias, só resta aos Municípios a celebração de convênios com Estados e União para investimentos em projetos prioritários.

O Ministério da Educação transfere para os Municípios os recursos para o custeio da merenda escolar e do transporte escolar. Há localidades onde esses benefícios se destacam pela qualidade do alimento e do transporte. Mas outras não primam pelo respeito à saúde dos estudantes e pelos compromissos de cidadania, desviando o dinheiro.

No período que antecede o pleito, o Tribunal de Contas da União reuniu prefeitos, contadores e assessores dos Municípios, treinando-os sobre prestação de contas, restos a pagar, organização dos documentos contábeis, responsabilidade fiscal, patrimonial, eleitoral, financeira e orçamentária.

A providência é fundamental quando se sabe das deficiências nessas questões relevantes.

O prefeito municipal, como líder de sua comunidade, deve ser o primeiro gestor a praticar a transparência de seus atos, adotando comportamento racional e democrático, para sepultar de vez a cultura da terra arrasada.

Fonte: Diário do Nordeste em 03/08/2012

DA SÉRIE EU BEM QUE AVISEI: Recursos do governo ajudam pouco na educação 03/08/2012

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Leitura imperdível para os que estudam a administração pública e lutam pela implementação de um sistema de custos é a tese de doutoramento Eficiência das transferências intergovernamentais para a educação fundamental de municípios brasileiros, defendida pelo professor Josedilton Alves Diniz na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP que é Auditor do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba (TCE-PB).

Segundo a Agencia USP de noticias a pesquisa estudou quatro programas de transferência de verbas. Deles, apenas um contribui com a eficiência escolar: o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Já os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — dos quais 60% são destinados à valorização do magistério —, do Programa Dinheiro Direto na Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar não contribuem para tornar os investimentos em educação mais eficientes.

O trabalho também mostra que os municípios em que o gasto por aluno é maior são muito mais eficientes que aqueles em que esse gasto é pequeno. Um pequeno acréscimo na quantia gasta para cada estudante reflete num acréscimo considerável no desempenho. Nesse sentido, para a validação da qualidade desses gastos, foram testadas algumas hipóteses, chegando-se a conclusão que municípios mais eficientes são aqueles em que os alunos permanecem mais tempo na escola, a quantidade de alunos por sala de aula é menor e o número de alunos por professor é menor.

Para Diniz, a política educacional precisa ser repensada para inserir os municípios nesse diálogo, uma vez que eles conhecem melhor o que cada comunidade precisa. Atualmente, todas as medidas educacionais são adotadas de cima para baixo e o gestor municipal se torna um mero executor de políticas pré-definidas pelo governo federal. Mesmo a discussão sobre os 10% do PIB para a educação está concentrada na esfera federal.

Pesquisador aponta que falta do diálogo limita atuação dos gestores locais

O pesquisador também ressalta a necessidade de rever a política de valorização do magistério, já que, mesmo com a maioria dos recursos do Fundeb destinados a esse fim, ela não tem sido capaz de tornar a educação mais eficiente. Diniz indica que essa valorização tem que ser acompanhada de outras políticas e pensada a longo prazo.

Metodologia

Para chegar a esse resultado, Diniz estudou a relação entre o custo por aluno do ensino fundamental e os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 3.013 municípios, no período de 2004 a 2009. Dessa análise vieram os escores de eficiência, que vão de 0 a 1 e representam o aproveitamento do dinheiro gasto com a educação.

O pesquisador destaca que foi preciso ajustar o modelo a variáveis que fogem do controle do gestor municipal, como aspectos socioeconômicos, background familiar, características dos professores e dos alunos. Um desafio da pesquisa foi lidar com uma quantidade grande de dados. Diniz conta que a banca de qualificação apontou que a pesquisa tinha potencial para lidar com um espaço amostral maior do que o inicialmente pensado. Ao aceitar a recomendação, o estudioso precisou lidar com bancos de dados com mais de 300 milhões de entradas. Foi necessário até criar um programa de computador que agia como um robô, coletando automaticamente as informações que não estavam unificadas, mas sim dispostas em páginas individuais, uma para cada município.

Busca pela eficiência

Diniz conta que a motivação para a pesquisa veio de sua experiência no setor público. Para o pesquisador, no Brasil, a avaliação da gestão pública é feita apenas com base no volume de recursos utilizados, sem levar em conta a qualidade. Assim, um gestor que gasta muito acaba sendo considerado um bom gestor. Daí veio o interesse em analisar a eficiência da educação pública.

Os que desejarem conhecer a tese podem acessar o link a seguir:

JosediltonAlvesDinizVC[1]

GASTOS COM EDUCAÇÃO E AS PRIORIDADES INVERTIDAS!! 24/07/2012

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Todas as discussões sobre a aplicação em educação estão centradas na infra-estrutura das escolas e no salário dos docentes. Os discursos demagógicos de alguns políticos, vazios de conteúdo, e os votos dos ilustres membros dos Tribunais de Contas, vão desde aspectos arquitetônicos materiais até à obrigatoriedade de destinar um percentual dos recursos para o pagamento dos professores.

Ao insistirem na obrigatoriedade de aplicação mínima dos recursos oriundos da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais de impostos, suas excelências, partem  do auto-engano  de que, transformando a burocracia educacional em “sócia” da arrecadação das receitas de impostos, é suficiente para a melhoria da educação.

Esquecem que essa insólita situação leva, com raras exceções, os dirigentes da educação a gastarem até o último centavo para, em cada ano, gastarem a totalidade das “verbas” inscritas no respectivo orçamento, já que não despender as dotações orçamentárias a 100 por cento dos 25% das receitas de impostos será fundamento, por um lado, para cortes automáticos no orçamento do ano seguinte e, por outro, a ressalva ou rejeição das contas do titular do Poder Executivo..

Raras vezes tratam de questões relacionadas com a aplicação dos recursos, como fator decisivo para criar melhores condições para o sucesso escolar como, por exemplo, o conteúdo do acervo das bibliotecas, o exercício de atividades físicas e outras, como teatro, musica, etc..

Os burocratas do controle preferem sempre, por mais cômodo, o exame literal da legislação do que a realização do reestudo das estruturas orçamentárias e, neste sentido, continuam sem fazer o trabalho de casa de verificar quantas delas são socialmente inúteis ou duplicam a prestação dos mesmos bens ou serviços. Principalmente, quando as estruturas inúteis e duplicadas, incluem despesas consideradas “boas” para atingirem percentual minimo exigido!!

Controle disciplinar e gestão: A FALTA QUE FAZ UM “TARGET” 10/07/2012

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Em diversas oportunidades este Blog tem chamada a atenção para duas questões básicas dos sistemas de controle públicos, seja quanto ao tipo e quanto à forma nas diversas fases da administração pública.

Na administração patrimonialista o controle é do tipo obediência cega em que prevalece o velho lema “manda quem pode, obedece quem tem juízo” representado pelo simples “feed-back” sem qualquer consequência futura.

Na administração legalista (como é da preferência de nossa burocracia) o controle é do tipo que privilegia os ritos da conformidade e da legalidade, seguindo a forma de um precário “feed-back” acrescido, ainda que timidamente, para um “feed-forward” com o objetivo singelo de corrigir os erros e os malfeitos.

Na administração gerencial o controle é do tipo que tem preferência pela realização dos resultados e pela gestão de sua qualidade representada por todas as formas anteriores mas acrescidos do “feed-target”, vale dizer com o estabelecimento de um objetivo estratégico a ser perseguido por seus componentes.

Estes comentários vem a propósito do artigo de opinião de autoria de Cristiane Laura de Souza, secretária-Adjunta de Corregedoria da Auditoria Geral do Estado, sob o titulo Controle disciplinar e gestão e publicado no MidiaNews de Cuiabá.

A todos que têm alguma ideia de implementar uma Corregedoria ou uma Controladoria no setor público, recomendo a leitura.

Controle disciplinar e gestão

Não há como pensar as corregedorias sem orientações estratégicas

Desde os idos da história da humanidade, o homem buscou organizar-se em sociedade por um objetivo. A divisão das tarefas entre homens e mulheres, por exemplo, definindo os membros da família a sair para a caça, os responsáveis a guardar os abrigos, aos cuidados da prole e pelo cozimento dos alimentos já foi uma sinalização.

Em Atenas, cidade-estado da Grécia antiga em que vigorava o sistema democrático, as decisões administrativas eram tomadas por meio de assembleias de cidadãos e, se a um deles fosse delegada função específica para um ato, deveria prestar contas à assembleia.

Na Roma antiga surgiu o termo Res Publica, que significa coisa pública, no contexto em que o orador Cícero defendeu que a administração do bem comum deve ter como finalidade o alcance da felicidade coletiva. Os romanos, quando se reuniam em senado, movimentavam-se fisicamente para denotar o assentimento ou não de uma determinada proposta acerca da forma de administração das cidades.

Não restam dúvidas, portanto, que as manifestações dos senadores romanos consistiam em atos administrativos.

O Sistema de administração pública foi se modificando ao longo da história e hoje, no Brasil, temos a tripartição do poder em: executivo, legislativo e judiciário. A ideia de tripartição das funções foi imaginada por Aristóteles e desde os idos de seus pensamentos, a separação dessas atividades deveria dar-se em razão de evitar o abuso de poder, que se concretiza por meio da divisão dos atos administrativos.

Enfim, como se pode observar historicamente, todo ato administrativo não possui o fim em si mesmo, mas está à volta do alcance do bem comum.

Diante do cenário de agentes políticos eleitos para o cumprimento de mandatos cuja finalidade é realizar a administração da organização social e de que contam com uma estrutura administrativa dotada de servidores públicos para a execução das tarefas e que toda essa máquina deve voltar-se exclusivamente para o bem comum, revertendo-se os recursos angariados principalmente por meio de impostos em serviços em prol da sociedade e, ainda, perpassando em brevíssima lembrança pelos conceitos de moral e ética que se modificaram ao longo dos tempos, surgem os movimentos de controle.

A Constituição Federal de 1988 previu expressamente o controle interno, o controle externo e o controle social.

Assim, o controle passa a ser uma eficaz ferramenta para a garantia da boa aplicação dos recursos públicos. Os órgãos de controle interno, por exemplo, devem ser compreendidos como tendo objetivo principal a melhoria na gestão dos recursos públicos.

Nessa oportunidade cresce também o controle disciplinar que, com o objetivo principal de melhorar a qualidade dos serviços públicos, interliga-se diretamente ao controle, já que a qualidade do serviço impacta diretamente no resultado da gestão dos recursos.

Há alguns anos os brasileiros vêm aprimorando suas habilidades de cidadãos e deixando de tolerar atitudes antiéticas e imorais de prestadores de serviços públicos.

É nesse contexto que se inserem as corregedorias, peças-chave no sistema de controle disciplinar e insertas nos sistemas de controle interno, movimentam a máquina cujo objetivo final é que a Administração Pública mantenha em seus quadros mão de obra qualificada para atender à sociedade.

Na discussão acerca do objetivo final é que adentramos na gestão voltada para os resultados e retornamos ao fato de que os atos administrativos não exaurem-se em si mesmos.

Quando afirmamos isso no contexto do controle disciplinar, defendemos a tese de que, mesmo a aplicação de uma penalidade a um servidor, não contém repercussão restrita a ele.

A pena e a sua aplicação a um indivíduo integrante de uma sociedade, ousando um pouco na seara da psicologia, tem a finalidade de controle comportamental. Dessa maneira, pode-se afirmar que o processamento que culmine na condenação e na efetiva aplicação de penalidade a um servidor possui, em relação a ele, caráter punitivo, mas em relação ao meio que o cerca, caráter preventivo (educacional), assim como diante de um núcleo maior, denota o controle efetivo e a eficiência daquela administração.

Nesse passo, não há como pensar as corregedorias sem observar as suas orientações estratégicas, que a contemporânea forma de administração exige que esteja voltada para os resultados.

Tendo-se que o resultado das corregedorias é a melhoria da qualidade dos serviços públicos, é impossível deter suas atribuições somente até a emissão dos relatórios das comissões processantes ou das autoridades designadas.

A emissão do relatório pela comissão processante ou pela autoridade designada é a finalização dos trabalhos desses servidores, mas apenas a metade do caminho da unidade de correição. O resultado da unidade de correição é o arquivamento do processo, após transcorrido o prazo recursal e a comprovação da efetiva aplicação da penalidade imposta, se houver.

A certificação de que em todo o processo foram observados os princípios constitucionais e processuais, que o servidor processado acessou a decisão proferida, a efetiva aplicação da pena imposta no caso de condenação e o lançamento dessas informações em banco de dados específico são dados que alimentarão os indicadores que levarão à aferição dos impactos das atividades correicionais na qualidade dos serviços públicos.

Em suma, o procedimento administrativo disciplinar não exaure-se na conclusão de cada processo, mas nos seus resultados diante daquela comunidade de servidores, na efetiva mudança do comportamento humano, devendo as ferramentas utilizadas e as estratégias estabelecidas serem permanentemente avaliadas e redefinidas, para que o princípio da eficiência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal da República seja alcançado pelas Corregedorias.

CRISTIANE LAURA DE SOUZA é secretária-Adjunta de Corregedoria da Auditoria Geral do Estado

Fonte: MidiaNews de Cuiabá

Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal 29/06/2012

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Esta noticia deve ser lida por todos os que se dedicam à liquidação da despesa no setor público. A grande maioria dos funcionários foi treinada pela administração  no sentido de só liberar o pagamento do fornecedor se o mesmo comprovar a regularidade fiscal.

O exame da decisão da Terceira Seção do TRF da 1a. região revela que tal procedimento configura “via oblíqua de constrangimento do credor ao pagamento de tributos, dando azo, ainda, a enriquecimento ilícito sem causa da Administração”.

A noticia deveria ser lida pelos funcionários que adoram transformar um despacho em diligencia e em inscrever, sem qualquer auditoria mais profunda, o coitado do fornecedor no cadastro de inadimplentes.

O titular deste Blog conhece casos de órgãos federais, estaduais e municipais que, com medo de serem responsabilizados,  além da exigencia acima,  fazem inscrição no cadastro por miseros R$ 0,35 sem refletir que o custo da papelada, dos despachos e das notificações, certamente, é bem maior. Pior do que isso é quando os Técnicos dos Tribunais de Contas diligenciam quando tal procedimento não é adotado.

Pagamento de serviços prestados à Administração independe de comprovação de regularidade fiscal

Publicado em 29 de Junho de 2012, às 17:04

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu mandado de segurança à empresa VIP Segurança Ltda. e afastou a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para o pagamento de faturas vencidas e vincendas, relativas a serviços contratados, prestados e recebidos pela Administração.

No mandado de segurança ajuizado contra ato do juiz federal diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, a empresa VIP Segurança alega que vem executando regularmente todos os serviços contratados e que vem cumprindo integralmente o objeto contratado perante a Administração.

Sustenta, também, que a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição para liberação de pagamento de serviços prestados é abusiva e configura “via oblíqua de constrangimento do credor ao pagamento de tributos, dando azo, ainda, a enriquecimento ilícito sem causa da Administração”.

Para comprovar a licitude de seu ato, a Administração sustentou que a exigência de regularidade fiscal por parte da empresa para o pagamento das faturas encontra respaldo no Contrato 18/2004 e na Lei 8.666/90, “os quais condicionam o pagamento à regularidade fiscal da empresa”.

Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, o argumento apresentado pela Administração Pública é equivocado, pois “a Lei 8.666 não prevê retenção de pagamentos por serviços prestados e recebidos pela Administração como sanção por descumprimento de cláusula contratual”.

Segundo o magistrado, a legislação que rege os contratos firmados entre a Administração e particular permite a retenção de pagamento em caso de rescisão. “A retenção tem por fundamento o direito de a Administração se ressarcir de prejuízos causados pelo contratado, o que não é o caso, haja vista que a retenção, aqui, tem inequívoco intento de salvaguardar o fisco”.

Em seu voto, o relator citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “não se pode reter bem do particular, essencial a sua atividade, como forma de forçar o pagamento de tributo/multa”.

Dessa forma, concedeu a segurança para afastar a exigência de comprovação de regularidade fiscal como condição ao pagamento de faturas relativas à prestação de serviços em prol da Administração. A decisão foi unânime.

Processo n.º 0028006-37.2009.4.01.0000

Assessoria de Comunicação Social – Tribunal regional Federal da 1.ª Região

O TETO SALARIAL DO SERVIDOR: PORQUE NÃO DEVOLVER O DESCONTO PARA A PREVIDÊNCIA? 26/06/2012

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Nos últimos dias tivemos diversas noticias sobre teto salarial dos servidores públicos. Tais noticias indicam que, nas últimas semanas, o pais foi surpreendido com a noticia de que uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou uma propostas de emenda constitucional que acaba com o teto salarial dos servidores públicos brasileiros.

Não resta dúvida que a existência de um teto remuneratório é medida saneadora dos abusos e, principalmente, dos lobbies dos ocupantes de carreiras que estejam mais próximas da cúpula governamental. Qualquer estudo mostrará que a remuneração será tanto mais elevada quanto maior for a proximidade com os titulares do respectivo Poder.

Não sabemos como terminará essa discussão mas parecem absurdas, pelo menos, as seguintes proibições:

(a) funcionário aposentado em cargo de Delegado da Política Federal ou Auditor da Receita Federal  que, uma vez aposentado, não poderá ser convocado para continuar prestando serviços por meio de cargo comissionado.

(b) funcionário que acumulou cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal com o cargo de Professor Titular da Universidade de Brasília e que, uma vez aposentado, somente terá direito a receber por um dos cargos.

A proibição, no primeiro caso, revela que a administração pública investiu no recurso humano durante seus 30 ou 35 anos de serviço, mas considera-o descartável por implemento de idade sem levar em consideração a diferença entre um ativo intelectual e um ativo material e tangível ou seja, funcionário aposentado vira sucata.

No segundo caso temos situação inusitada: se o Estado admite que o servidor pode acumular licitamente dois cargos públicos (caso de médicos, professores, etc.) não existe razão para que tais valores sejam acumulados para fins do teto salarial (na realidade estamos diante de dois tetos).

O mais interessante, neste segundo caso, é o absurdo entendimento de que não existe possibilidade da soma do salário percebido licitamente em duas relações de emprego e o servidor tenha efetuado todos os descontos previdenciários nesses dois empregos.

Em decorrência é preciso dizer:

Tudo bem: dois empregos na ativa, corresponde a um só, para fins de aposentadoria, por conta do teto remuneratório mas, em relação aos descontos previdenciários, as autoridades deveriam iniciar, desde já, a devolução dos descontos relacionados à parcela excedente desse teto.

MUNICIPIO DO RJ – GASTOS COM EDUCAÇÃO: A legalidade irracional!!! 31/05/2012

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Comentários sobre o pronunciamento da Secretária de Educação do Município do Rio de Janeiro.

Em outros posts este Blog tem chamado a atenção dos órgãos de controle e de administradores, de todas as esferas de governo, para questões relacionadas com os gastos com educação e a irracionalidade de vincular o custo aluno com um fatídico percentual das receitas de impostos e transferências da mesma natureza.

Se a receita aumenta e o número de alunos diminui significa que o custo-aluno será cada vez maior. Trata-se de um paradoxo que suas Excelências dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas, partidários do legalismo cego e irracional, não querem admitir.

Este comentário vem a propósito da audiência pública realizada no dia 22 de maio de 2012, junto à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, quando a Senhora Secretária Municipal de Educação, Claudia Costin, respondendo a questionamento sobre investimentos em educação, disse o seguinte:

“Num calculo grosseiro, a gente pode falar de algo na ordem de R$ 4 bilhões. O problema é que, se a gente construir tudo agora, eles estarão ociosos, dada a queda da taxa de fecundidade da mulher e a perda de crianças no primeiro segmento.”

O pronunciamento da Secretária Municipal de Educação indica que a mesma tem perfeita noção da incidência dos custos fixos (variável financeira) sobre a capacidade instalada (número de alunos) nas escolas municipais, revelando a inutilidade de um investimento que, face à redução do numero de alunos, constitui uma irracionalidade, um desperdício, um gasto inútil e um desperdício que produzirá ociosidade (não utilização da capacidade instalada) e ineficiência.

Se seu objetivo fosse atender a ânsia gastadora de Suas Excelências estaria mais preocupada com o cumprimento dos 25% estabelecidos e não teria os aborrecimentos e as ressalvas que sempre são aplicadas por órgãos monotemáticos que só pensam na legalidade formal, o que é lamentável sob todos os aspectos.

Se é verdade que a receita vem aumentando e o número de alunos vem caindo podemos supor situação em que a receita anual apresente um aumento de 20% ao ano e que o número de alunos tenha uma queda no mesmo percentual (20%) calculando a aplicação mínima em educação e o custo-aluno, conforme quadro abaixo:

Receita anual

(aumento 20% a.a)

25 % Educação

Numero de alunos

(redução de 20% a.a)

Custo-aluno

100.000

25.000

50.000

0,5

120.000

30.000

40.000

0,75

144.000

36.000

32.000

1,125

172.800

43.200

25.600

1,6875

207.360

51.840

20.480

2,5312

248.832

62.208

16.384

3,796

298.598

74.649

13.107

5,69

358.318

89.579

10.485

8,54

429.981

107.495

8.388

12,81

515.977

128.994

6.710

19,22

5,15

5,15

(86,58)

38,44

 Claro que se trata de uma hipótese que parte da realidade afirmada pela Secretária de Educação e, muitas vezes, confirmada pelo titular deste Blog quando participou de audiências públicas na Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro. Assim, se num período de 10 anos a receita tiver um incremento anual da ordem de 20% teríamos aumento da receita e da aplicação em educação da ordem de 5,15 vezes ou 415%. Se, nesse mesmo período, o número de alunos também caísse de 20% ao ano, ou seja, saísse de um patamar de 50.000 para 6.710 alunos teríamos uma redução de 86,58% em alunos matriculados e, paradoxalmente, um aumento de 38,44 vezes, ou 3.744%  no custo aluno.

Após  a constatação da veracidade das declarações da Senhora Secretária resta saber até quando os Tribunais de Contas vão continuar com essa interpretação obtusa do texto legal. Até quando o Ministério Público irá silenciar sobre esse paradoxo e sair em defesa do cidadão contribuinte. Até quando prevalecerá o comodismo da interpretação literal da lei sem uma reflexão de outras interpretações juridicamente possíveis, como a interpretação sistemática e teleológica.

E não pensem que o titular deste Blog é contra a aplicação de recursos em educação. Para nós o que deve interessar é a qualidade do gasto público e não o cumprimento formal de dispositivo legal pois, afinal, foi a própria Constituição de 1988 que introduziu entre seus princípios a economicidade, a eficiência e eficácia do gasto público.

LEGISLATIVO CARIOCA CRIA CONTROLADORIA GERAL: Bom aprendizado!! 15/04/2012

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 Está criada, na estrutura da Câmara Municipal do Rio, a Controladoria Geral que tem como funções, no âmbito do Legislativo, realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis, e avaliar os resultados.

 A Controladoria foi criada através da Lei nº 5.372, de 10 de abril de 2012 que teve como base o Projeto de Lei nº 1.148/2011, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo Carioca.

 COMENTÁRIOS

Esta era uma carência do Legislativo Municipal do Rio de Janeiro e queremos parabenizar o Presidente da Câmara e o Prefeito pela sanção deste importante instrumento de controle que vem sendo implementado em todo o setor público.

 Com uma Controladoria na estrutura da Câmara dos Vereadores esperamos que certos Vereadores passem a utilizar este instrumento, não somente para o controle interno da Câmara, mas principalmente, para orientar os ilustres Edis da Cidade na formulação de pedidos de informação encaminhados ao Tribunal de Contas do Município ou ao Poder Executivo.

Acreditamos que, desta forma, algumas de Suas Excelências aprenderão, definitivamente, alguns conceitos de controle interno, contabilidade e auditoria, tais como:

 (a) o que é um empenho coletivo e na qual consta, por exemplo, o valor de R$ 2 milhões e o nome de um servidor com a indicação de “e outros” e que isto não significa que tal valor é para pagamento a uma só pessoa.

 (b) que uma pesquisa de preços tecnicamente elaborada, com todos os problemas que possam existir, é melhor do que o contacto direto com fornecedores e prestadores de serviço.

 (c ) que os relatórios e pareceres do Tribunal de Contas do Município, contrários a suas opiniões voluntaristas, devem ser tecnicamente estudados antes de qualquer contestação.

 (d) que a responsabilidade pela fidedignidade das informações de origem dos sistemas primários é do gestor da entidade onde a informação é gerada e não dos funcionários da Controladoria como pretendem alguns Vereadores.

 (e) Que o primeiro compromisso do profissional de Controle deve ser com a verdade patrimonial dos fatos e não com aspectos legalistas cuja competência é dos operadores do Direito.

 (f) que em relação aos sistemas de controle as organizações necessitam tanto de subversão como de ordem. Precisam, portanto, desesperadamente de algumas pessoas (da Controladoria) com o perfil para o desequilíbrio.  São estas pessoas que, com sua maneira de ver os problemas, com a sua irreverência diante das tradições permitem o “aggiornamento” das instituições e dão-lhe continuidade independente de um período de governo.

 Bem, para isso sugere-se que a nomeação para o cargo de Controlador recaia  entre pessoas cujo objetivo não seja a segurança e o poder e estejam comprometidos com a inovação e a melhoria da eficiência do setor público. 

ASSIM NA RECEITA COMO NA DESPESA: REFLEXÕES SOBRE A ATUAÇÃO DOS CONTROLES! 12/04/2012

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É recomendável a leitura do artigo publicado no jornal Valor Econômico (12/04/2012) intitulado “A verdade real e os crimes tributários” na qual os autores fazem uma reflexão sobre a Súmula Vinculante nº 24, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu:  “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137, de 1990, antes do lançamento definitivo do tributo”. Estabeleceu, portanto,  o entendimento de que, com relação aos chamados delitos contra a ordem tributária, não há como se iniciar a persecução penal antes de terminado o procedimento administrativo fiscal.

É importante lembrar que a Lei 8.137/1990 é a que “define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências” indicando que “constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante condutas tipificadas na própria Lei, tais como:

        I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

        II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

        III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

        IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

        V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Para os que praticarem os atos acima está prevista pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O artigo chama atenção para um problema que, tanto ocorre na receita, como na despesa e diz respeito ao cumprimento do rito processual estabelecido. Sobre a despesa, em outra oportunidade,  tratamos da necessidade de que a opinião dos órgãos de auditoria externa somente seja dada após o exame do controle interno quanto ao cumprimento dos estágios: previsão, empenho, liquidação e pagamento. Neste aspecto tenho conhecido alguns casos em que, mesmo os órgãos de controle interno, substituem o exercício da auditoria analítica para de forma comoda e simplória, fazer impugnações para recolhimento do valor total de convenios, acordos, etc.

No ambito da despesa é surpreendente a reclamação de alguns titulares dos órgãos de controle interno sobre a pouca punição dos pretensos culpados indicados em suas auditorias. Não percebem que, talvez, o problema seja de ordem interna com os auditores literalmente “lavando as mãos” seja para atingir as metas de produtividade ou por desconhecimento do que seja uma auditoria ou para não se comprometerem a partir da idéia de que ser ordenador de despesa no setor público é sinonimo de “ladrão”.

Na área tributária é comum um certo açodamento por parte das autoridades fiscais que tentam enquadrar o sujeito passivo a partir do lançamento baseado em simples indícios, como relatado no referido artigo. Os autores não incluíram, entretanto, uma falsa premissa, bastante utilizada pelas autoridades tributárias, como o “entendimento” de que qualquer poupança que não conste da declaração de bens e direitos significa que a renda foi consumida. Assim, se o contribuinte adquire um bem imóvel com essa poupança real terá a surpresa de receber um lançamento tributário. Não se admite esquecimento e mesmo que o contribuinte comprove a existência real dos recursos e sua origem, ainda assim, será enquadrado na referida lei, não fosse a providencial Sumula Vinculante.

O pior de tudo é que, na ausência de uma avaliação qualitativa do lançamento tributário, os órgãos de Contabilidade Pública não terão outra alternativa e, certamente, farão o registro no Ativo patrimonial como valores a receber para, posteriormente, reconhecerem a perda em face da irrecuperabilidade de tais valores.

Tal procedimento pode significar a inclusão no ativo de valores não representativos de benefícios, nem econômicos nem potenciais futuros.

Mas, como nem tudo esta perdido, nossa sugestão é que o registro dos valores tributários a receber e da respectiva baixa por irrecuperabilidade seja utilizada como indicador do desempenho da área tributária e fiscal.

 Para conhecer o artigo acesse o link a seguir:

 A verdade real e os crimes tributários

LEITURA IMPERDÍVEL. A panaceia de todos os males: 03/04/2012

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 Em diversas oportunidades temos mostrado o absurdo de vincular gastos públicos de determinadas áreas à receita. Entretanto, esta sempre tem sido a aposta de oportunistas que preferem um Estado mais preocupado com a forma legal do que com a essência. Mais preocupado em limitar o poder de gestão, para glória dos que apostam na ineficiência e no sucateamento do Setor Público, com a conivência de uns poucos servidores que abdicam da nobre missão de servir ao Estado para servir os governos de plantão. 

 Este comentário vem a propósito do artigo publicado no jornal Valor Econômico de hoje (03/04/2012) intitulado “A panaceia de todos os males” cujos autores desnudam uma verdade que vem sendo varrida para debaixo do tapete ao afirmar que a Lei que regulamentou o gasto na saúde é reflexo do hábito de atribuir à forma legal peso superior ao da gestão.

 Parabéns aos autores ao apresentarem um juízo de valor positivo sobre a eficácia da regulamentação jurídica que depende do que for considerado “um equilíbrio aceitável entre a realização dos seus objetivos, por um lado, e a quantidade e a qualidade de consequências não desejadas, por outro lado”. Na realidade, “se a lei é um ato finalístico, também interessa saber se os efeitos queridos pelo legislador correspondem àqueles que os resultados deixam entrever” (CANOTILHO: 1987).

 Neste sentido, o que falta nos órgãos de controle é incluir entre suas preocupações a necessidade de identificar claramente os objetivos da regulação, o que, como é óbvio, se torna difícil em muitos casos.. Tais estudos teriam como foco a avaliação do grau de afastamento entre a “Law in the books” e a “Law in action”, pondo em relevo o complexo problema da interpretação do pensamento legislativo, que deve ser objeto de análise rigorosa.

 Eis o artigo:

 A panaceia de todos os males:

 Por Marcos R. Böttcher e Gustavo A. Fernandes

A promulgação da Lei Complementar nº 141 no início deste ano, regulando o 3º parágrafo do art. 198, da Constituição Federal, ilustra com precisão os atuais desafios enfrentados pela administração pública em alcançar níveis elevados de eficiência, especialmente nas áreas mais sensíveis para o bem-estar da população. A lei que definiu o que pode ser considerado como gasto na saúde é um exemplo de perda de foco, reflexo do mau hábito de atribuir à forma legal um peso superior ao próprio ato de gerir. A sua leitura detalhada mostra, em resumo, tratar-se de mera adaptação das atuais regras estabelecidas na educação para a saúde, destacando-se, negativamente, a ausência de qualquer preocupação com a eficiência.

Indiscutivelmente, o propósito do Estado é prover a sociedade de serviços básicos com qualidade, sobretudo de saúde e educação, garantindo que qualquer cidadão, independentemente de suas posses, viva com dignidade. Para este objetivo, a vinculação de recursos tem sido vista como a panaceia de todos os males, embora a própria experiência brasileira na educação demonstre as graves limitações desta estratégia. A Lei Complementar nº 141, porém, mantém a aposta nesse deficiente instrumento.

Lei que regulamentou o gasto na saúde é reflexo do hábito de atribuir à forma legal peso superior ao da gestão

A ideia de “carimbar receitas” é uma prática antiga no país, tendo sido iniciada na Constituição de 34, com interrupções durante a ditadura Vargas e nos primeiros anos do regime militar. A vinculação direcionou o gasto público para a educação, contudo, não foi suficiente para garantir os recursos necessários, especialmente nas áreas mais pobres, em que a arrecadação de impostos é pequena. No intuito de superar este obstáculo, o desenho do modelo de financiamento foi além, estabelecendo um complexo mecanismo de transferência de receitas entre municípios dentro do mesmo Estado no intuito de garantir um piso de despesas por aluno, contando, se necessário, com aportes financeiros da União: criou-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Não obstante, após 23 anos da promulgação da Constituição vigente, a educação brasileira ainda deixa muito a desejar, embora o sistema de direcionamento e distribuição de recursos no ensino seja, de fato, exemplar. Trata-se de uma prova irrefutável da limitação do que atualmente se almeja com aludida lei. Eis uma lição fundamental para o atual debate sobre a saúde.

A aplicação dos recursos na educação é disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Por exemplo, segundo a LDB, gastos com merenda escolar, a despeito de sua importância, não são considerados no cômputo do ensino. Despesas com psicólogos, outro caso interessante e de grande relevância no apoio ao aprendizado, também não são computados, pois correspondem a dispêndios típicos de saúde. A lista é longa e diversa, como são inúmeros os casos de desvirtuamento com o uso de receitas em áreas desvinculadas, camufladas como apoio no ensino.

 O mecanismo existente, portanto, apesar de sua nobre intenção, não é suficiente para garantir o bom uso dos recursos. Exagerando, comprar diversos computadores e livros sem que sejam efetivamente colocados à disposição dos alunos, por deteriorarem no almoxarifado da Prefeitura, é um gasto aparentemente legal, pois observa a legislação específica do setor, muito embora seja, obviamente, de nenhuma eficácia. Com a Reforma Administrativa de 1998 houve a introdução expressa do Princípio da Eficiência na Constituição Federal, permitindo que práticas como esta pudessem ser punidas, porém, ainda bastante incomum no país.

Infelizmente, a Lei Complementar nº 141 segue a mesma lógica da legislação pertinente à educação, estabelecendo o que deve ser considerado como gasto da saúde e o que é vedado, fixando ao governo federal o montante mínimo a ser investido no setor, regra inexistente até então.

O diagnóstico é evidente: os mecanismos desenhados para a saúde e à educação são eivados de imperfeições. A começar, a administração pública investe menos do que anuncia, sem via de regra um controle eficaz de qualidade. No caso paulista, os dados são confiáveis após a análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, anualmente, fiscaliza as despesas no setor do governo estadual e dos municípios, com exceção da capital.

Isto ainda é pouco. A atuação do controle externo é importante. Contudo, precisa avançar bastante, buscando coibir o gasto ineficiente, passando a responsabilizar, por exemplo, o gestor que não melhore os indicadores sociais, a despeito de aplicar o mínimo das “receitas carimbadas” nos setores. Por outro lado, a legislação também deve ser aperfeiçoada, estimulando o gestor público a direcionar seus esforços para oferecer saúde e educação de qualidades, rompendo definitivamente os grilhões da desigualdade de oportunidades que assolam historicamente o país. É hora, portanto, de incorporar à legislação metas objetivas de qualidade, municiando os órgãos de controle externo com um arcabouço legal que permita identificar e punir os maus gestores que desperdiçam um enorme vulto de recursos do erário, sem necessariamente descumprir a lei, assim ficando impunes.

A mudança urge. Afinal de contas, é mais relevante minimizar a mortalidade infantil, erradicar o analfabetismo ou simplesmente cumprir metas financeiras sem qualquer preocupação com a qualidade de vida da população? Não há resposta mais óbvia. Para o atual nível de serviços, é importante que se registre, os recursos são mais do que suficientes caso sejam eficientemente utilizados. Assim, a vinculação de recursos não pode ser desassociada de metas objetivas para a saúde e à educação. Sem esta nova mentalidade, corre-se o risco de mudar para permanecer tudo como está. Uma decisão certamente inaceitável.

Marcos Renato Böttcher, advogado especialista em Direito Público e Contador, é assessor técnico procurador e chefe de gabinete do TCE-SP, tendo sido substituto de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa.

Gustavo Andrey Fernandes é assessor técnico do TCE-SP e professor de Administração Pública na FGV-EAESP.

 

RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO X IRPF E AS OPÇÕES DO CONTRIBUINTE!! 01/04/2012

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 O titular deste Blog sempre achou irracional a vinculação dos gastos com educação ao volume da receita arrecadada. Se um Município arrecada $ 100, por exemplo, deve aplicar $ 25 em educação; se no período seguinte arrecada $ 150 terá que aplicar $ 37,5 em educação. Entretanto, se no próximo período a arrecadação tiver uma redução para $ 50 esse mesmo Município deverá aplicar $ 12,5 em Educação.

Este é o raciocinio de alguns “legalistas”, leigos em Contabilidade, especialmente, a de Custos. Desconhecem conceitos mais elementares da teoria dos Custos Fixos e partem do príncipio que todos os gastos em Educação são Custos Variáveis.

Em todos estes anos vividos no serviço público nunca vi uma discussão séria, tanto no âmbito do sistema de controle externo, como no Poder Legislativo, sobre as relações entre os gastos fixos e variáveis e a receita correspondente para a cobertura, principalmente, dos custos fixos. E olhem que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o que denomina de “despesas obrigatórias de caráter continuado”….

O mais curioso é que, em todas estas situações, apresentadas acima partem do equivoco de que os administradores terão cumprido a Constituição tanto na hipotese de crescimento da receita, sem o correspondente aumento do número de alunos, como na redução da receita com a redução da oferta de vagas nas escolas ou na manutenção das vagas e da qualidade. Em qualquer destas hipoteses os legalistas de plantão aprovarão as contas sem qualquer objeção ou ressalva.

Esse exemplo simples mostra como nossos interpretes da Lei atuam com uma visão de curtíssimo prazo com o propósito de proferir discursos inflamados mas vazios de conteúdo. Tais discursos revelam característica interessante que faz lembrar a fábula da cigarra e da formiga: se num momento tenho recursos esbanjo-os e ofereço um serviço público para ninguém botar defeito e, neste caso, os gestores serão premiados como “personalidade na educação”; no momento seguinte, caso os recursos sejam menores tenho que manter os mesmos níveis para não ser classificado de “coveiro da educação” e sofrer impugnações de toda a ordem alem de ter  as contas rejeitadas pelos doutos da área de controle e pelos políticos oportunistas.

Enquanto isso, o Estado, sempre vigilante, mesmo sabendo que as famílias tem a opção de buscar o ensino privado, tenta convence-las de que o ensino público é melhor e, para isso, utiliza-se do instrumento tributário para limitar a dedutibilidade dos gastos com a educação levando o contribuinte ao litigio tributário como pode ser observado na noticia a seguir:

 Contribuinte vence ação sobre IR

POR: Bárbara Pombo | De São Paulo

O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola o direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal, além da capacidade contributiva. “Se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas”, disse o relator do caso, desembargador Mairan Maia.

A Fazenda Nacional já estuda entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o tributarista Julio de Oliveira, do Machado Associados, a decisão é muito relevante diante da quantidade de brasileiros que utilizam o sistema privado de ensino e que podem ser beneficiados caso a declaração de inconstitucionalidade seja confirmada no Supremo. “O posicionamento do TRF estimula o ajuizamento de ações individuais. Mas a União levantará aspectos econômicos, como a queda de arrecadação, para reverter a decisão”, afirmou.

A constitucionalidade do limite de abatimento foi analisada a partir de um recurso de um contribuinte paulista que caiu na malha fina por não ter observado o valor máximo para dedução na declaração do IR em 2002. Na época, o limite era de R$ 1,7 mil. Para 2012, o montante foi fixado em R$ 2.958 mil. Na ação, o contribuinte pleitea o direito de abater todos os gastos com educação de seus filhos e esposa.

Em um extenso voto, Maia citou todos os artigos da Constituição que descrevem a educação como um direito universal e intangível e estabelecem que o Poder Público tem o dever de incentivá-la e promovê-la. Citou ainda norma constitucional que isenta de impostos as instituições de ensino sem fins lucrativos. “O Estado não arca com seu compromisso de contratar professores, construir escolas e fornecer material didático para todos”, disse. Assim, continuou, “por incapacidade”, deixou o ensino livre à iniciativa privada.

No voto, proferido ao longo de cerca de 40 minutos, afirmou ainda que a imposição de limites cria obstáculos para que os brasileiros consigam exercer um direito básico. “É uma legislação despida de justificativa econômica e lógica que onera o contribuinte e arbitra um valor sem critério”, disse, referindo-se ao dispositivo da Lei nº 9.250, de 1995, que fixa o limite de dedução com despesas na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação superior.

A desembargadora Regina Costa afirmou ainda que a Constituição determina que o salário mínimo deve ser suficiente para atender necessidades básicas, como saúde, moradia e educação. Da mesma forma, as despesas com esses itens não deveriam ser consideradas para apuração do IR. “O Fisco não aceita a dedução integral e ainda tributa sobre gastos com direitos vitais”, disse. O conceito de renda, previsto na legislação, reforça a incompatibilidade da norma com a Constituição, segundo os desembargadores. De acordo com eles, o que seria tributável é o acréscimo patrimonial ou riqueza nova que fosse apurada durante o ano.

No entanto, a desembargadora Alda Basto entendeu que, se houve despesa, também haveria renda disponível. Além disso, considerou que retirar o limite de dedução violaria a igualdade entre os contribuintes. “Não é justo, mas não é inconstitucional”, afirmou. Outros seis desembargadores votaram contra a tese do contribuinte.

Parte dos desembargadores seguiu entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que em duas oportunidades – em fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012 – entendeu que o Poder Judiciário não pode isentar, reduzir tributos ou deduzir despesas sob o risco de legislar. Em 2010, o TRF da 1ª Região teve o mesmo entendimento. No julgamento de ontem, no entanto, o relator do caso afirmou que considera “necessária” a posição do Judiciário sobre o assunto. “É uma intervenção para suprimir uma norma que é inconsistente com a Constituição”, disse Maia.

Em sua defesa, a Fazenda Nacional alegou que haveria violação ao princípio da capacidade contributiva com a extinção do limite, uma vez que os contribuintes com maiores gastos pagariam menos Imposto de Renda. “Aumentar o nível de desoneração do IR traz prejuízos à implementação de politicas públicas”, disse a procuradora da Fazenda Nacional, Márcia Mariko, durante a defesa oral. Segundo o relator do caso, a União não sabe qual seria o impacto econômico da medida. 

Modernização permite TIT reduzir estoque de processos, de 27 mil para 11 mil 29/03/2012

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Certas medidas silenciosas são adotadas pela administração pública e, talvez por isso, são pouco noticiadas por aqueles que se alimentam do escândalo e da promessa de auditorias a partir do noticiário.
Qualquer estudo sobre fraudes e práticas inadequadas mostrará que a maioria dos grandes criminosos de colarinho branco da era moderna opera de dentro, como insider em uma grande organização, valendo-se de uma posição de confiança para perpetrar fraudes e desfalques. Falsários e falsificadores bem sucedidos, atuam de fora, como free-lancers, e confiam nas suas habilidades refinadas, no zelo desmedido pelos detalhes e em comparsas bem treinados.
Tudo isso vem a propósito da noticia divulgada pelo jornal DCI – Diário de Comercio e Indústria sobre o controle que o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo e relacionada com o efetivo controle do estoque de processos em julgamento.
Ao ler a noticia o titular deste Blog lembrou do nefasto episódio em que funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro reconheciam que a entrada de processos para julgamento de primeira instância era inumeras vezes superior à quantidade de processos julgados.
Lendo tais noticias, daqui da minha varadinha de pensar, fico torcendo para que, cada vez mais, sejam implementados controles prévios automatizados que impençam manobras golpistas contra o patrimônio público.
 
Modernização permite TIT reduzir estoque de processos, de 27 mil para 11 mil
POR: por: Roberto Müller Filho/ Liliana Lavoratti

Enquanto o Judiciário tenta acelerar a tramitação dos processos e é alvo de críticas da sociedade, na esfera administrativa, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo conseguiu reduzir de cerca de dez anos para onze meses o prazo de julgamento de ações ingressadas pelos contribuintes contra cobranças da Secretaria da Fazenda paulista. – “Primeiro fizemos a revisão da estrutura interna e da legislação. Depois veio a implantação dos processos eletrônicos, com software desenvolvido aqui mesmo. O mundo ainda está aprendendo a utilizar os meios eletrônicos em contextos como um tribunal de contenciosos tributários. Há tentativas no Judiciário, e no âmbito administrativo tem o TIT e algumas outras iniciativas localizadas”, afirma o presidente do TIT, José Paulo Neves, em entrevista ao DCI.

A reestruturação do TIT abrangeu as 16 câmaras de julgamento (com 4 juízes cada um), a câmara superior (16 juízes mais o presidente) e as delegacias.

Até o auto de infração dos contribuintes deixou de ser feito em papel, e chegará o dia que até mesmo a visita do fiscal será dispensada. “Diminuímos o número de recursos, estabelecemos prazos, inclusive para os juízes relatarem os processos. A morosidade nos julgamentos, na esfera administrativa e no Judiciário decorre em grande medida da falta de gestão, onde os meios eletrônicos são fundamentais”, enfatiza Neves.

A seguir, ele relata o impacto da modernização do TIT na recuperação de créditos tributários e para os contribuintes.

DCI: Como funciona o Tribunal de Impostos e Taxas?

José Paulo Neves: O TIT é administrativo e pertence à Secretaria da Fazenda. Ele é formado por delegacias tributárias de julgamento, que fazem os julgamentos de primeira instância, e o próprio Tribunal, com 16 câmaras mais a câmara superior, que julga em segunda instância os litígios entre contribuintes e a Fazenda Pública.

DCI: Esse processo começou quando?

Neves: Embora a lei que incentivou o TIT seja de 2001, repetia uma estrutura de 1969. Em 2005, o estoque era de 27 mil processos. Já naquela época existiam 10 mil, 11 mil processos na segunda instância, e outros entrando na primeira instância. Eram 27 mil processos e com tendência de alta. A mudança começou em 2006, não só da legislação, mas de cultura e compromisso de quem estava aqui, que foi a fixação de metas. Já apareceram os primeiros resultados. A nova lei é de julho de 2009, mas em dezembro daquele ano o tribunal já estava impactado pela mudança.

DCI: O estoque caiu?

Neves: Bastante, foi para 11.429 processos em 2009. Vamos estabilizar esse número ao redor de 7 mil processos. Não há como zerar o estoque. Fechamos 2011 com 20 mil autos lavrados pela Fazenda.

DCI: Do total, quantos são contestados e vêm parar no TIT?

Neves: Desses 20 mil autos, só não vêm para cá aqueles não contestados. É um percentual mínimo, não passa de 10 %. Os contribuintes vão tentar esgotar os recursos aqui primeiro. Depois de uma decisão do TIT já pode ter um pagamento, mas os devedores vão discutir, é uma tendência do ser humano. Esgotadas as possibilidades no TIT, uma parte ainda recorre à Justiça.

DCI: Em média, quanto tempo demora a tramitação de todo o processo administrativo?

Neves: Como chegamos no volume de 7 mil processos, o que importa para nós não é reduzir mais isso. O que importa não é ter 7 mil, 10 mil ou 15 mil no estoque. Isso fica para segundo plano. Isso é indiferente, desde que eu julgue isso definitivamente em um ano, dez meses. Queremos manter esse tempo de permanência do processo dentro dessa faixa bastante positiva. Aqui, nessa primeira fase, a situação era tão caótica que primeiro precisava arrumar isso para depois pensar em tempo de permanência. Nessa época, não havia muitos indicadores de controle de tempo de permanência. Criamos os primeiros indicadores e batia cinco a seis anos o tempo médio de permanência de um processo aqui. Quando olhamos para o Judiciário, em alguns casos, esse tempo vai para 10, 12 anos. No TIT, hoje, o tempo médio de permanência de um processo está em média em um ano. Para julgar definitivamente. No âmbito das delegacias, eles são julgados em menos de 90 dias.

DCI: É possível esse prazo cair ainda mais?

Neves: Ainda há uma margem, mas é preciso calibrar a meta sem perder qualidade. E também não está fixada em modificação processual e de estrutura, que já foram implantadas. Daí não virá mais redução. O que poderá ajudar a encurtar esse prazo é o processo eletrônico. Estamos com um projeto, para o qual já existe legislação, e está sendo implantado há dois anos e meio. É o desenvolvimento do processo eletrônico, que é o que mais nos demandou nesse tempo todo. Primeiro fizemos a revisão dos processos aqui dentro e o processo eletrônico veio depois da alteração das estruturas e da legislação processual. O mundo ainda está aprendendo a utilizar os meios eletrônicos em contextos como um tribunal de contenciosos tributários. Há tentativas no âmbito do Poder Judiciário, e no âmbito administrativo tem o TIT e algumas outras iniciativas localizadas. Mas ninguém tem know-how de processo eletrônico. Mesmo nos países mais civilizados, o processo eletrônico ainda é incipiente. E na Secretaria da Fazenda prospectamos mercado até para aprender isso. Partimos para o desenvolvimento de tecnologias aqui dentro. Temos a área de TI bastante grande e em condições de realizar esse projeto.

DCI: Os autos de infração continuam em papel?

Neves: Tivemos que tomar decisões. Vamos fazer um projeto de transformar o contencioso administrativo em eletrônico e o auto de infração continua a ser em papel? Que é o grande problema do Judiciário hoje. Ele tenta transformar em eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mas ele é em papel desde a origem até chegar lá. Então não é bem um processo eletrônico. Vende-se isso como um processo eletrônico, mas na verdade é um processo em papel que foi digitalizado. Nós fomos aumentando o escopo desse projeto, pensando que o auto de infração tem que nascer eletrônico. Não é só o contencioso. Então já envolveu a área de fiscalização e foi crescendo.

DCI: O que falta para os autos serem eletrônicos?

Neves: Toda a parte de fiscalização já opera dentro do novo modelo, e todos os trâmites internos, como manifestação do fiscal, apresentação da defesa, tudo é eletrônico. Estamos com um projeto piloto nas 18 delegacias de fiscalização, que massificou agora em fevereiro, quando viramos a chave, ninguém mais lavra auto em papel. Chegou um momento em que todas as 18 delegacias estavam lavrando os autos eletronicamente, tínhamos já de 20% a 25% de autos lavrados eletronicamente quando comparados ao papel. Tudo foi testado. É um projeto muito complexo, não ficou só no contencioso. Todo o sistema, desde a lavratura até o dia em que é inscrito em dívida para execução e cobrança, ele é movimentado pelo sistema. O contribuinte é notificado do auto de infração, dentro das regras processuais ele tem 30 dias para fazer a defesa. Se não fizer a defesa, o sistema, por si só, sem a intervenção humana, já dá um impulso no processo e joga ele para a outra fase. Ele segue automaticamente. Se entrou a defesa, já dá outro impulso para o processo, isso sem intervenção humana alguma.

DCI: Então a arma contra a morosidade nos tribunais é adotar sistemas eletrônicos?

Neves: Sem dúvida. Tudo fica instantâneo. Quando um processo é convertido em diligência, abre-se um prazo para a Fazenda falar. Esse prazo continua o mesmo dentro do processo eletrônico. Isso não muda. Mas quando o auto é relativo a um contribuinte de Presidente Prudente, por exemplo, tudo fica mais rápido. Antes, esse processo físico para chegar lá levava uma semana e mais alguns dias na repartição para cair na mão do fiscal. Agora a câmara converte o processo em diligência e na mesma hora o processo entra na fila de trabalho. Grosso modo, em todas as fases da tramitação do processo é assim que o eletrônico atua: há uma inteligência por trás dele gerenciando isso. Atua no prazo “não processual”, inútil, e que a experiência do TIT mostra, mas com certeza é o que ocorre no Judiciário, que esse prazo se tornou maior que o prazo processual.

DCI: Não é só reformar o Código do Processo Civil…

Neves: Fala-se que a reforma do Código de Processo Civil é necessária, bem como a redução de recursos – que nós fizemos aqui e que é importante. São pleitos legítimos, mas não resolvem o problema da morosidade do Judiciário. Não é o prazo de 30 dias que a parte tem para entrar com um recurso que atrasa o andamento do processo. Ela tem 30 dias para interpor o recurso, mas esse processo leva três anos para entrar em pauta. Se reduzir os 30 dias para 15, ganha-se 15 dias, mas vai continuar aguardando três anos para entrar em pauta. Esse prazo “inútil”, não processual, é sem dúvida muito maior do que o prazo processual.

DCI: Tudo depende de gestão?

Neves: Sim, e não de alteração de legislação. Não que ela não tenha que ser feita. Nós fizemos a nossa, mas achar que isso resolve, não resolve.

DCI: Qual o tamanho do contencioso?

Neves: : Em dezembro de 2005, tínhamos um estoque de 27 mil processos. E entravam cerca de 20 mil novos por ano. E conseguia-se encerrar, naquela época, de 2 mil a 3 mil processos por ano. Era o caminho do caos. A conta não fechava e, pior, aumentava em uma progressão geométrica. E se levava seis anos para terminar o processo, com esse estoque aumentando. Tínhamos que quebrar esse círculo vicioso. Só um parênteses sobre o processo eletrônico: ele também oferece uma série de serviços para os advogados, para os contribuintes e para a própria Fazenda, que o papel não oferece. Você tem acesso ao seu processo e pode consultá-lo com acesso da sua casa, do escritório. Rompe-se com aquela coisa de que para ver o processo é preciso vir aqui no Tribunal e pedir vista do processo. Também é possível praticar todos os atos do processo, interpor um recurso, defesa, qualquer ato processual, tudo pela rede. Ganha-se agilidade e elimina-se filas no TIT.

DCI: E em termos de crédito tributário, qual a situação?

Neves: O crédito tributário não caiu, segue uma outra lógica que é a econômica. A economia e a arrecadação em 2005 não são nem de perto as de hoje. Elas crescem e os valores absolutos desses autos de infração lavrados hoje são muito maiores que há anos.

DCI: E a arrecadação do Estado de São Paulo?

Neves: A arrecadação é de R$ 120 bilhões/ano. É muito dinheiro. Os créditos representam um terço do total da arrecadação. Claro que isso tudo não é dinheiro em caixa. Muitos serão cancelados pelo TIT, no caso de os contribuintes ganharem a ação. O que importa é que existe um estoque de R$ 40 bilhões que precisa ser decidido, tanto para a Fazenda saber realmente quais são os recursos possíveis de se recuperar, quanto para os contribuintes saberem se vão desembolsar esse dinheiro ou não. Dos 20 mil autos lavrados, 5% a 10% são pagos.

DCI: Uma curiosidade pessoal: como é lavrado um auto de infração eletrônico?

Neves: Tudo pelo sistema. A fiscalização individual ainda existe. O fiscal pode levar um lap top, mas isso não elimina a visita. Mas isso vai acabar com o tempo. Porque os livros serão eletrônicos. Hoje os livros são em papel, mas temos outros projetos. A fiscalização é pela base do contribuinte. Mas tudo estará em meio eletrônico, o fiscal vai entrar no livro eletrônico, ver os registros que foram feitos. E o contribuinte também passa a atuar totalmente de forma eletrônica. Todo o livro escritural já não é no papel, tudo será escriturado no sistema.

DCI: Em quanto tempo o auto de infração vai eliminar a necessidade da visita dos fiscais?

Neves: Ainda precisamos de alguns meses. Se pegarmos um processo ideal, em cada fase do processo, não tem como eliminar isso, tem os prazos legais. Quando lavro o auto, o contribuinte tem 30 dias para apresentar a defesa. A Fazenda tem outro prazo. Depois vai para julgamento, tem um tempo para julgar, abre prazo para recurso. Somando esses tempos, vai chegar no fim de um processo ideal que passou por todas as fases. Chega perto de um ano, por conta de questões constitucionais, tem que dar o contraditório, o duplo grau de jurisdição. Tem toda uma estrutura de cidadania, de democracia que tem que ser preservada. A grande dificuldade do Judiciário é preservar toda essa estrutura de democracia e de ampla defesa sem tornar o processo interminável. Esse é o grande desafio. Mas um processo que leva 10, 15 anos para ser julgado, há de se convir: está havendo Justiça? Quando a pessoa foi violada em um direito dela, ela vai ao Judiciário para poder reparar esse direito e o Judiciário dá uma resposta para ela 20 anos depois. Será que esse direito verdadeiramente foi reparado? 

A licitação é uma ideia falida 25/03/2012

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Este Blog, em post anterior, tratou da grande farsa que é a Lei de Licitações. Agora, recebeu informação de leitor sobre texto intitulado “A licitação é uma idéia falida” que pode ser encontrado no site http://tudonahora.uol.com.br/.

Devemos afirmar que concordamos plenamente com as observações de seu autor e lamentamos que administradores de bom senso não iniciem movimento no sentido de modificar esse monstrengo que é a atual Lei de Licitações Públicas.

A seguir o texto…..

 20/03/2012  (promotor Marcus Rômulo)

 Uma questão de bom senso

A licitação é uma ideia falida, um paciente mantido vivo em estado vegetativo porque simplesmente não sabemos como agir se ele se for. Ela sobrevive como uma homenagem que o vício presta à virtude, amparada no senso comum de que “ruim com ela, pior sem ela”. O único argumento para conservar a atual lei de licitações é o de que a sua extinção favorece os corruptos e sua manutenção, os honestos. Desmontarei, a seguir, um argumento e outro.

A justificativa para a lei de licitações é a de que ela oferece uma barreira real às negociatas, correto? Não. A lei de licitações é burocrática, prenhe em questões de lana caprina e mais intrincada que manual de forno de micro-ondas. É acessível apenas a especialistas, como promotores, procuradores, auditores, controladores, consultores, escritores e quadrilhas especializadasem burlá-la. Osmilhares de pequenos municípios não possuem gente preparada para conduzir uma licitação. Elas são entregues, então, a escritórios e consultorias especializadas da capital que, não raro, montam todo o processo licitatório dentro de seus gabinetes. Que espécie de lei é essa que, a pretexto de garantir transparência, é imperscrutável para a maioria das pessoas?

Nas grandes licitações, há poucas empresas aptas a concorrer. Por que iriam se digladiar se o enorme território nacional pode ser fatiado entre elas? Preferiram garantir o seu quinhão e nenhuma entra no quintal alheio, a não ser como figurante, para dar um verniz de concorrência à licitação. Fornecimento de merendas, combustíveis, limpeza urbana, transporte público, o território brasileiro foi loteado entre os concorrentes e o resultado é decidido antes, em mesas de negociações das quais participam somente os fornecedores. O pior é que esta prática se estendeu às licitações médias, que são a maioria e que envolvem milhões de reais.

Uma vez que a prática de combinar preço em licitações tornou-se comum, os cargos de terceiro escalão do setor de compras passaram a ser cobiçados pelos partidos políticos, de olho nas oportunidades de financiamento de campanhas. O “pedágio” nas licitações tornou-se frequente e o percentual cada ano aumenta, pois quanto mais dinheiro se gasta em campanhas, mais cara elas ficam. Os contratos públicos estão bem mais caros que os preços praticados no mercado. O alto custo das campanhas eleitorais é o calcanhar de Aquiles das democracias de massa nos países com dimensão continental. O empresário empreendedor é uma peça essencial nas democracias capitalistas. Mas esperar que um homem desses, tão achegado ao lucro a ponto de arriscar sua fortuna diariamente, doe milhões às campanhas por puro altruísmo ou diletantismo é imaginar que o leão irá se compadecer da zebra. Um empresário poderia dizer honestamente que investiu na campanha de determinado candidato porque quer uma oportunidade para fazer negócios com a administração pública, mas isso não é permitido. Então, as decisões são tomadas nos gabinetes de repartição e quartos de hotéis, onde se discute assuntos pouco republicanos, pois, como dizia Louis D. Brandeis, o sol é o melhor desinfetante que existe.

Poder-se-ia argumentar que sem licitação seria pior. Será? O direito tem suas idiossincrasias. O leitor incauto que vê as imagens fortes da propaganda contra os males do fumo estampadas nas carteiras de cigarro, imagina que elas estão lá para proteger o consumidor. Na verdade, elas têm servido para isentar as empresas de qualquer responsabilidade nas ações movidas por ex-fumantes com câncer. As empresas dizem: – nós avisamos que fazia mal, você não viu as imagens? Se o gestor público escolhesse seu fornecedor diretamente, assinaria um contrato intuito personae e poderia ser responsabilizado solidariamente pela sua execução. A licitação blinda o gestor contra qualquer acusação. Ele pode simplesmente dizer que não foi ele quem escolheu o fornecedor. Ou seja, para o desonesto é preferível uma licitação fraudada à ausência de licitação. Se o Congresso Nacional propuser o fim das licitações, haverá uma grita do poderosíssimo lobby das quadrilhas especializadas em fraudá-las, pois hoje não só os tubarões, mas até as rêmoras mordiscam um bom dinheiro.

Além de blindar o gestor desonesto contra condenações por improbidade, oferecendo-lhe uma demão de boa-fé, a lei de licitações lhe fornece inúmeras brechas legais para fraudes. Existe a figura do “mergulhador”, que é o fornecedor bem relacionado. Ele irá baixar seus preços ao ponto da inexequibilidade, para vencer a licitação. Meses depois seu contrato será reajustado em vinte e cinco por cento, limite que a lei permite, e voilá: o que era mais barato ficou mais caro! Pouca gente sabe, mas a lei de licitações permite a cessão total ou parcial do contrato. Muitos gestores negociam com a licitante vencedora a cessão de até vinte por cento do contrato para uma empresa de sua confiança, que só irá receber sua parte, sem prestar efetivamente serviço algum. É uma forma de batizar a propina. O Estatuto das Microempresas (Lei Complementar nº 123) admite que o gestor exija da licitante vencedora a subcontratação de até trinta por cento do valor do contrato (art. 48, III) para uma empresa de pequeno porte, certamente indicada por ele, com a vantagem adicional de que o empenho e o pagamento podem ser feitos diretamente à subcontratada. Em suma, nenhum mau gestor quererá o fim da licitação, porque a licitação é a beatificação do ilícito.

Enfim, foi demonstrado que o gestor desonesto tem mais a ganhar com a licitação do que sem ela. O leitor poderá concluir que ao menos a licitação ajuda o honesto. Ledo engano. Para o gestor honesto, a licitação é uma maldição disfarçada de benção. Se ele não for da área jurídica, não entenderá patavina da lei; se for, pensará que entende. Terá dificuldade em encontrar servidor que domine o tema e se o encontrar, ficará à mercê dele. Sua honestidade será irrelevante para o conluio entre fornecedores. O efeito prático da sua não participação é economizar o dinheiro da propina. Se se atrever a fazer licitações honestas a máfia o acuará. Há recursos administrativos, impugnações de edital, de proposta, liminares judiciais e infindáveis maneiras de atrasar uma licitação ad aeternum. O pobre gestor honesto terminará seu mandato sem comprar um parafuso. Curiosamente, a licitação pretende garantir a impessoalidade nos contratos, cuja base é, justamente, a confiança. O gestor deverá contratar quem não conhece. Não se admire se uma fábrica de pregos ganhar uma licitação para importação de arenques.

O resultado das licitações são uma babel. O posto de gasolina que venceu a licitação fica a vinte quilômetros da repartição pública, obrigando os carros a se deslocarem, quando há um posto logo na esquina vendendo gasolina por um centavo a mais. Escolas do interior não podem comprar produtos frescos da mercearia da esquina porque quem venceu a licitação pra fornecer merenda foi uma empresa de São Paulo, que trará a mercadoria de caminhão e certamente com atraso.

A dispensa de licitação pelo valor é ridícula: cerca de oito mil reais para serviços e compras e quinze mil para obras e isso corresponde ao valor de um ano! Muitas famílias gastam mais do que isso por ano com feira e se tivessem que fazer licitação para saber em qual supermercado comprar provavelmente passariam fome. Já o gestor tem que se submeter a esse martírio diuturnamente e deve ficar atento, pois se a soma das aquisições anuais, segundo o gênero, ultrapassar esse limite pífio, ele será acusado de fracionar despesas com o intuito de burlar a licitação, o que, além de improbidade, é crime, punível com pena de três a cinco anos de detenção. A consequência é a concentração das despesas públicas nas mãos de poucos, quando o ideal é que fosse pulverizada. Podemos ver isso nas escolas públicas e nos postos de saúde, onde nada funciona: falta seringa, luvas cirúrgicas, medicamentos, água mineral, papel higiênico, giz, as coisas mais triviais. Nada se faz, ar-condicionados ficam parados por meses, não se substitui um vidro quebrado, tudo à espera da licitação, porque tudo se multiplica por doze meses e um erro de cálculo fará de um gestor honesto um criminoso. Um sujeito precavido não quer ser ordenador de despesas nessas condições, então todas as licitações, compras e aquisições concentram-se nas secretarias. Os secretários, por seu turno, apelam ao governante, que assina com eles todas as homologações de licitação e contratos administrativos, em tal número que são a perder de vista. Por conta disso, arrisco dizer que ao fim do mandato serão raros os governantes e secretários que se safarão de uma ação por improbidade.

Além de não ajudar o honesto, nem atrapalhar o desonesto, a licitação ainda deixou os órgãos de fiscalização preguiçosos. Todo o esforço está concentrado em fiscalizar a fase de escolha, pouca atenção se dá ao sobrepreço e menos ainda à fase de execução. É como se a licitação em si purgasse o ilícito. O resultado são canetas que não escrevem, grampeadores que não grampeiam e toda a sorte de quinquilharias de péssima qualidade com o menor preço. As empreitadas são ainda piores: asfaltos de má qualidade, escolas imprestáveis, postos de saúde inservíveis, nem o sistema prisional respeitam – há  presídios Brasil afora cujas instalações, de tão vulneráveis, mereciam que o construtor as terminasse por dentro, de modo que quando colocasse a última lajota, por lá mesmo ficasse.

 

MARCUS RÔMULO MAIA DE MELLO é promotor de justiça, da promotoria de defesa do patrimônio público de Maceió-AL.

Fonte: http://tudonahora.uol.com.br/

 

FRAUDES EM LICITAÇÕES: valorizando mais a cura do que a doença!!!! 25/03/2012

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Enquanto não fizerem essa reflexão, os órgãos de controle atuarão no controle detectivo que leva à punição e ao castigo sistemático dos responsáveis, demonstrando a intenção de valorizar mais a cura do que a doença

Mais uma vez a denúncia….. Mais uma vez a denúncia leva as autoridades a declararem punição dos culpados……… Mais uma vez as autoridades prometem punir as empresas denunciadas…. Mais uma vez as empresas denunciadas têm seus contratos suspensos……..Mais uma vez o Tribunal de Contas da União declara que irá proceder a uma auditoria…… Mais uma vez a suspensão dos contratos leva à emergência …..Mais uma vez a emergência leva à dispensa de licitação………..Mais uma vez a dispensa de licitação leva à contratação das mesmas empresas ou suas subsidiárias….Mais uma vez coloca-se a culpa na Lei 8.666/93….. Mais uma vez o Poder Legislativo se omite………….

Lendo as noticias dos últimos dias sobre fraudes em licitações realizadas em diversas áreas da administração, o titular deste Blog fica, mais uma vez,  impressionado com a forma como as autoridades, no melhor estilo de uma ópera bufa, informam terem determinado a suspensão dos contratos. Esquecem de dizer de que modo contratarão a continuidade do fornecimento imprescindível…..

Paralelamente, mais uma vez, os órgãos de controle esquecem que sua função institucional é, exatamente, a realização de auditorias, e entram em ação para informar que, agora sim, irão realizar auditoria para valer e identificar os culpados. Não percebem que, desta forma, estão entrando no jogo da política mediática, cujo objetivo é varrer a sujeira para debaixo do tapete até surgir nova fraude, novo desvio, nova prática corrupta, etc. etc.

Ao agir assim os órgãos de controle esquecem da sequencia garantidora do bom controle que inclui a prevenção, detecção, investigação, comprovação e punição e constitue etapas necessárias de qualquer programa anti fraude.

Qualquer estudo do sistema de controle público mostrará como principais problemas: a falta de legislação adequada, a falta de metodologia no tratamento da especificidade do crime nas licitações, a interoperatividade dos sistemas, e a lentidão da cooperação e falta de partilha de informações, tanto entre entidades nacionais, como ao nível internacional. Some-se a isso a elevada tecnicidade e especialidade, quando a prática ilícita ocorre no campo da tecnologia (registro de preços, pregão eletrônico, bolsa eletrônica, etc.)  que, aliada ao crescente número de processos e de dados a rastrear, leva a uma elevada morosidade, a encargos econômicos e financeiros e ao surgimento de especialistas em “azeitar” a máquina pública.

A experiência diz que, com frequencia, por falta de frontalidade e de coragem, os governos e órgãos de controle preferem injetar mais regras para enfrentar exceções, o que acaba por trazer desvios e burocracia ao que devia ser a norma. Estes lamentáveis episódios revelam que falta no setor público alguem que pergunte: porque vamos fechar tudo a todos, se apenas há uns poucos ladrões dentro das portas?

Qualquer manual de investigação de fraudes mostrará que esse clima é propício para encorajar os oportunistas e defraudadores pois,  uma governança exercida com base no “tudo é proibido”, será sempre precária e suspensa num frágil fio do tempo, não sendo recomendada a quem verdadeiramente aspire a implementação de sistemas de controle robustos, como os que estão inseridos na teoria do direito brasileiro conforme definido na Constituição Federal de 1988

O titular deste Blog atreve-se a sugerir que os órgãos de controle saiam da paranoia de apurar, sempre a posteriori, quem são os culpados pelo desvio de recursos, tendo em vista que, para isso, já temos a Política Federal, o Ministério Público e as autoridades policiais locais. A nosso juizo, seria bem melhor concentrar esforços nos novos riscos que estão diretamente relacionados com o fenômeno da globalização e são potencializados por decisões humanas, muitas vezes, não intencionais na sua origem e, por isso mesmo, imprevisíveis, indetectáveis, invisíveis, inseguráveis, incalculáveis, dinâmicas e  complexas com dimensão social, desenvolvendo-se e transformando-se técnico-socialmente muito rápido e que, por isso mesmo, escapam ao controle[1]  

Como a maioria dos representantes dos órgãos de controle tem forte apego aos estudos do Direito é recomendável que, para enfrentar estes novos riscos, incluam entre suas reflexões estudos sobre a “Sociedade do Risco” e de “Direito Penal do Risco” no melhor estilo como defendido por ULRICH BECK que se debruçou sobre o estudo da sociedade do risco, sendo um dos primeiros a reconhecer o estranho paradoxo de que o risco pode ser aumentado com o desenvolvimento e progresso da tecnologia, ciência e industrialismo, ao contrário do que seria esperado.

O núcleo central dessa sociedade reside principalmente nos, assim chamados, “riscos tecnológicos”, porque quando tais riscos são reconhecidos como derivados de decisões humanas, tornam-se o centro da tomada de decisões que passam aos riscos e fundamentam a lamentável inclusão dos sistemas de controle como uma questão política de governo e não como uma função de Estado. A partir da inclusão do controle como função de governo é óbvio que seus componentes passam a realizar auditoria segundo a agenda política.

Com tais reflexões talvez os órgãos de controle interno e externo aprendam a seguir a sabedoria milenar dos orientais: confia mas verifica; uma confiança sem mecanismos de verificação, está mais próxima da ingenuidade do que da sageza – e os ingênuos sempre foram pasto dos ambiciosos e dos malvados. Enquanto não fizerem essa reflexão, os órgãos de controle atuarão no controle detectivo que leva à punição e ao castigo sistemático dos responsáveis, demonstrando a intenção de valorizar mais a cura do que a doença. Ao agir deste modo, mais uma vez, esquecem que, em se tratando de fraudes, prevenir é sempre melhor do que remediar e que nenhum gestor, por mais honesto e bem intencionado que seja,  pode garantir que a fraude não vai acontecer.

 


[1] Sobre o assunto recomenda-se a leitura de ANTHONY GIDDENS, “Viver numa sociedade pós-tradicional”, Modernização Reflexiva: Política, Tradição e Estética no Mundo Moderno, Celta Editora, Oeiras, 2000, p. 92, a “globalização é uma questão ´aqui dentro` que afeta, ou melhor, que está dialeticamente relacionada com os pormenores mais íntimos das nossas vidas”.

 

 

Por que é tão difícil gestores e empresas pararem de mentir 23/02/2012

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Se qualquer gestor for apanhado na mentira, precisa de ter acumulado antes muito crédito para ser perdoado – porque esquecido, estou em dizer que dificilmente, se não por outros, pelos que o possam invejar ou pelos que lhe anseiem o lugar, que serão sempre uns tantos, e atentos!
Fausto Marsol, Maquiavel para gestores contemporâneos, editora Deplano Network, Lisboa, março/2009.

 

A mentira sempre vai existir, e o melhor é saber quando ela aparece (ou quando usá-la), segundo colunista da Harvard Business Review

Pessoas de carne-e-osso mentem tanto, ou mais, do que o boneco de madeira

São Paulo – Mentir é algo condenável desde os primórdios da civilização. Ninguém menos que Deus já abominou explicitamente a falta de transparência, quando enviou os Dez Mandamentos a Moisés.

Religião à parte, é claro que, no mundo real, as pessoas mentem – dentro ou fora da empresa, estejam elas a trabalho ou em sua vida particular. E os motivos que levam um executivo a mentir, ainda que inconscientemente, são decisivos para que outro homem de negócios tome a decisão correta quanto a um contrato.

Veja, a seguir, três motivos por que a mentira faz parte da gestão empresarial de qualquer tempo e lugar – e por que é tão difícil acabar com ela, segundo Ron Ashkenas, consultor de empresas e colaborador da Harvard Business Review:

Todo gestor quer cultivar uma imagem positiva de si mesmo

Segundo Ashkenas, não há saída: se você é de carne-e-osso, quer que todos gostem de você – sobretudo aqueles que têm poder concreto sobre sua vida, como pais e chefes. Como todo humano, um executivo comete erros, e parte em busca de justificativas e desculpas. Na maior parte dos casos, os motivos listados para o erro são uma meia-verdade.

Todo gestor quer agradar o máximo de gente

Quantos executivos têm coragem de dizer, sem enrolação, que alguém está errado? Ou que o trabalho de meses está fadado ao fracasso? Para angariar apoio e simpatia, não basta apenas fazer com que pensem bem de si próprio.

Um gestor também acaba fazendo vista grossa aos erros dos outros, apenas para evitar atritos e ganhar aliados. Dizer o que vem à cabeça, doa a quem doer, apenas por amor à verdade ou para desconsertar as pessoas é coisa do Dr. House.

 A mentira pode ajudar o negócio

Empresas têm metas a cumprir. Executivos têm metas a cumprir. Acionistas cobram resultados. E nem sempre é conveniente para uma companhia revelar todos os detalhes de uma transação – como, por exemplo, um forte risco de atrasar a entrega do produto. No limite (ou além dele), essa situação leva a fraudes contábeis e todo tipo de desgoverno.

Para Ashkenas, a mentira nas organizações tende a perdurar tanto quanto as empresas. “Como gestores, o melhor que podemos fazer é estarmos mais conscientes de por que evitamos ou omitimos a verdade, e ter certeza de que o façamos na ocasião correta.”

Fonte: Exame – SP (22/02/2012)

 

 

 

CIDADE DA MUSICA: CONFIRMADA A AUDITORIA PASSIONAL 14/02/2012

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Este Blog em outras oportunidades classificou a denominada “Auditoria da Cidade da Música” como uma “AUDITORIA PASSIONAL”, conforme abaixo:   

 

1) Em 30/01/2011 CIDADE DA MUSICA – AUDITORIA PASSIONAL X BUROCRATAS SUBSERVIENTES!

 

2) Em 01/02/2011 CIDADE DA MUSICA – AUDITORIA PASSIONAL OU MENTIRA PASSIONAL? (II)

 

3) Em 03/02/2012 CIDADE DA MÚSICA E AS RESPONSABILIDADES EX POST: uma boa aplicação prática para os Contadores.

 

Hoje, ao que parece, o jornal O Globo (14/02/2012) chega a essa mesma conclusão em face do titulo da matéria da página 12 -“Assim se passaram 10 anos” – e, lendo a matéria do jornalista Luiz Ernesto, este Blog não pode deixar de lembrar a musica Dez Anos  imortalizada na voz de Gal Costa:

 

Assim se passaram dez anos. Sem eu ver teu rosto. Sem olhar teus olhos. Sem beijar teus lábios assim. Foi tão grande a pena. Que sentiu a minha alma…”

 

Isto nos leva aos versos de Lupicínio  “Você sabe o que é ter um amor meu senhor…”  e ao canto de Roberto Carlos:   

 

Das lembranças
Que eu trago na vida
Você é a saudade
Que eu gosto de ter
Só assim!
Sinto você bem perto de mim
Outra vez…

 

 Me  esqueci!
De tentar te esquecer
Resolvi!
Te querer, por querer
Decidi te lembrar
Quantas vezes
Eu tenha vontade
Sem nada perder…

CIDADE DA MÚSICA E AS RESPONSABILIDADES EX POST: uma boa aplicação prática para os Contadores. 03/02/2012

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Muito interessante a nota de hoje ((02/02/2012) na coluna do Ancelmo Gois sobre a Cidade da Música:

 

É interessante porque todo Ativo adquirido, construído ou fabricado é definido na Contabilidade como recurso controlado por entidade em consequência de eventos passados e dos quais se espera que resultem fluxos de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços para a entidade.

Ao tratar do direito do cidadão chama a atenção para o fato de que a administração pública não pode viver sufocada pelo passado e não deve ser aferida, apenas, pelas objetivações histórico-culturais pois é preciso considerar que o presente se faz passado para o futuro, instituindo novas reponderações que constituirão o próprio pensamento histórico-administrativo. Sem dúvida a história da administração pública sempre ganha um distanciamento em relação às normas e isso permite que seus interpretes assumam um principio de reflexão critica.

A nota coloca, pois, a questão nos seus devidos termos, ou seja, não basta ficar procurando culpados para responsabilizar por eventos passados (responsabilidade ex ante) e usar a improbidade administrativa como panaceia para todos os males. É preciso levantar a responsabilidade dos que, por ação ou omissão,  promoveram a perda de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros e, deste modo, retiraram do cidadão o direito de usufruir desse ativo (responsabilidade ex post).

A questão fica mais grave por três motivos:

(a) O denominado “relatório de auditoria da cidade da musica” é, na realidade, um documento passional que, alem de não seguir os procedimentos de auditoria determinados pelas Normas Brasileiras  editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, foi realizado por leigos que não estão profissionalmente identificados como é exigido pelos órgãos reguladores das profissões.

(b) Nem o presidente do Grupo de Auditoria acreditou no que foi relatado, tendo em vista que, no Relatório Final, não aparece sua assinatura.

(c ) Examinando, item por item do Relatório, segundo informações veiculadas na época, o Tribunal de Contas do Município não confirmou as constatações do relatório.

Assim, independentemente da responsabilidade por eventos passados é preciso que os órgãos de controle do Município do Rio de Janeiro (interno e externo) iniciem auditoria para apurar a responsabilidade pela perda de benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros da qual resultou a não geração de fluxos de caixa positivos ou da possibilidade de sua utilização. Estudo realizado em 2007 apresentou diversos cenários para a utilização do equipamento e a perspectiva de geração de receitas.

A apuração dessa responsabilidade ex post é necessária pois, nos precisos termos das Normas de Contabilidade, o ativo é considerado como tendo sofrido perda por irrecuperabilidade quando não seja capaz de prover a entidade e/ou aos usuários o potencial de serviços a que se destinava.

Por sua vez as mesmas Normas estabelecem que a entidade deve avaliar, no mínimo ao fim de cada período contábil, se há alguma indicação de que um ativo possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade. Se houver alguma indicação, a entidade deve estimar o valor de serviço recuperável desse ativo.

Ao avaliar se há alguma indicação de que o ativo possa ter sofrido perda por irrecuperabilidade (pelos anos da não utilização), a entidade deve considerar, no mínimo, as seguintes indicações:

Fontes externas de informação

 (a)        término, ou proximidade do término, de demanda ou de necessidade de serviços fornecidos pelo ativo;

 (b)       mudanças significativas de longo prazo com efeito adverso sobre a entidade que ocorreram durante o período, ou que ocorrerão em futuro próximo, no ambiente tecnológico econômico ou legal, no qual a entidade opera;

Fontes internas de informação

(a)        evidência disponível de dano físico do ativo;

(b)       mudanças significativas de longo prazo, com efeito adverso sobre a entidade, que ocorreram durante o período, ou que devem ocorrer em futuro próximo, na medida ou maneira em que o ativo é ou será usado. Essas mudanças incluem o ativo que se torna inativo, planos de descontinuidade ou reestruturação da operação a qual o ativo pertence, planos para alienação de ativo antes da data anteriormente esperada;

(c)        decisão de parar a construção do ativo antes da sua conclusão, ou antes de estar apto para operar; e

(d)       evidência disponível, proveniente de relatório interno, que indique que o desempenho dos serviços do ativo é ou será pior do que o esperado.

Independentemente da apuração da responsabilidade ex post esta é uma boa oportunidade para que os profissionais de Contabilidade pratiquem a aplicação das Normas Técnicas de Contabilidade fazendo uma reflexão sobre a não utilização desse ativo. Para isso devem levar em conta os seguintes dados:

a. Custo da construção, 2008 – R$ 600 milhões[1]

b. Depreciação acumulada, 2011 (a x 3/25) = R$ 72 milhões[2]

c) Valor contábil, 2011 = R$ 528 milhões

d) Atualização do investimento  não utilizado =  R$ 717 milhões[3]

e)  Valor da receita econômica perdida 12,2 x 3 anos = 36,6 milhões[4]

 


[1] Segundo as últimas informações divulgadas pela imprensa

[2] Base Legal: Instruções Normativas SRF nºs. 162/98 e 130/99.

[3] INCC – Índice nac. de custo da construção

[4] Conforme análise de viabilidade feita em junho de 2007 considerando o cenário base para o primeiro ano.

A LOGICA DO “U” e o PDCA (Plan-Do-Check-Act). 25/01/2012

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Muito interessante o artigo de autoria de Marcus Vinicius de Azevedo Braga e Francisco Agostinho do Nascimento, Analistas de Finanças e Controle da CGU – Paraná, publicado no jornal do CRC-DF número 100 e que faz um paralelo com o PDCA (Plan-Do-Check-Act).

É sempre bom ver pessoas que refletem sobre as ações desenvolvidas no setor público e que não estão contaminadas pela  lógica da obediência coercitiva cujas origens lembram a administração patrimonialista.

Os que desejarem conhecer o artigo acesse o link a seguir:

A logica do “U”

GASTOS COM EDUCAÇÃO: QUANDO AS INSTITUIÇÕES OBRIGAM A GASTAR MAL POR SEUS DISCURSOS PATOLÓGICOS. 24/01/2012

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O titular deste Blog ficou surpreso ao ler a nota publicada na coluna Ancelmo Gois em o Globo de hoje (23/01/2012, nos seguintes termos:

“Menos crianças

Veja o efeito da queda da fecundidade da mulher brasileira na rede de ensino fundamental. Em 2012, não é diferente. Por ano, desde 2001, cai em torno de 1.000 o número de alunos na rede municipal do Rio, com 1.064 escolas e cerca de 600 mil crianças. “O fenômeno ocorre, inclusive, nos colégios de lugares mais pobres, dia a Secretária de Educação”.

 Ao mesmo tempo  fiquei bastante satisfeito com Dona Maria e Seu Armindo, meus saudosos pais,  que me ensinaram, desde pequeno,  a nunca aceitar como verdadeiro aquilo que, na essência, pode estar errado.

A questão dos gastos com educação, as vinculações constitucionais e o apreço dos órgãos de controle pelo enfoque da legalidade, com desconhecimento solene dos demais princípios constitucionais como, por exemplo, a economicidade, a eficiência e a eficácia, faz parte do que podemos denominar teoria colonizadora que, de muito tempo, vem sendo aplicada no setor público, com ênfase  a um nocivo processo coercitivo institucional; uma espécie mal engendrada da teoria da colonização, colocada para ambientar entendimentos pessoais e voluntaristas com o propósito de conseguir obediência coercitiva; conformidade instrumental; e conformidade dialógica.

Digo isto porque, no tempo em que atuava na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, sempre era questionado sobre os gastos com educação e as vinculações constitucionais absurdas em função da receita de impostos e transferências da mesma natureza.

A suas excelências, nobres vereadores, desta Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, quando das audiências públicas sempre dizia que o número de alunos vinha caindo em todas as informações colhidas tanto a nível municipal como a nível do Ministério da Educação o que significava, mantida a receita, que o custo-aluno seria maior.

Elaboramos estudo mostrando as relações custo-volume-resultado e os reflexos que as decisões dos administradores públicos podem gerar em relação à aplicação mínima estabelecida no artigo 212 da Constituição Federal esclarecendo que, além do principio da legalidade, seria de todo conveniente observar o princípio da eficiência que, a partir da Emenda Constitucional nº 19,  deixou de ser um principio implícito para galgar posição de destaque entre os princípios explícitos da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal).

Nossos estudos mostraram que, tanto a legalidade como a eficiência, fazem parte dos princípios fundamentais não devendo ocorrer a predominância de um sobre o outro, principalmente a partir da constatação de que alguns dos dispositivos tratados nesta pesquisa correspondem a limitações incluídas em norma de direito infraconstitucional.

A análise efetuada mostrou  que com a redução dos alunos era inconcebível continuar aplicando os fatídicos 25% principalmente se a receita aumentar. Isto estaria gerando um desperdício de recursos e para comprovar isso apresentamos as seguintes alternativas dos administradores:

                  1.          Reduzir a oferta de vagas nas escolas e deste modo atingir o ponto de equilíbrio para não ter ganho e nem perda e deslocar recursos de origem tributária para cumprir o limite estabelecido.

                  2.          Aumentar a oferta de vagas com o objetivo de ampliar o volume de recursos até atingir o limite de aplicação exigido sabendo, entretanto, que ao adotar esta opção talvez tenha que “importar” alunos de outros municípios.

                  3.          Impedir que alunos de outros Municípios sejam matriculados na rede tendo em vista a exigência de aplicação dos 25% sobre os impostos e transferências arrecadados pela Municipalidade. Neste caso seria adotada a lógica de que os recursos de impostos gerados no território de um Município deveriam ser exclusivamente aplicados no ensino de alunos nele residentes.

 Na época os dados do INEP mostravam uma redução do número de alunos como quadro a seguir:

Tabela 1  – Matrículas ao ano

 

Período

Matriculas

Base jan./2005

Jan. 05

752.472,00

100,0%

Jan. 06

749.074,00

99,5%

Jan. 07

742.819,00

98,7%

Jan. 08

726.373,00

96,5%

 

Deste modo, ao ler a noticia fiquei bastante satisfeito e alegre por não aceitar pressões ou ameaças para concordar  com um absurdo  pois, afinal, desde Carlos Maximiniano “as leis não tem palavras vans”……

RESGATE DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Parabéns Governador Sergio Cabral. 09/01/2012

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No dia 06 de dezembro de 2011 foi assinado pelo Governador Sergio Cabral o Decreto no 43.332, de 06 de dezembro de 2011 (publicado no DOE de 07/12/2011) que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e que representa o resgate de um projeto, de uma idéia que surgiu a partir do Decreto-lei 200/67 e foi implementada no novo Estado do Rio de Janeiro a partir da fusão do antigo Estado do Rio de Janeiro e da Guanabara.

O novo sistema pós fusão foi definido pela administração firme e segura do Almirante Faria Lima e representou um grande desafio em face dos sistemas de controle, tanto do antigo Estado do Rio, como do Estado da Guanabara mas que tinham origem na Proclamação da República, com algumas mudanças realizadas durante o estado novo.

Tivemos a honra de participar do grupo que na então Secretaria de Finanças buscou a implantação de um novo modelo estadual e que constituiu, no dizer de muitos, uma das maiores e mais delicadas cirurgias administrativas já realizadas no país. Era um modelo moderno, sistêmico, capilarizado, enxuto.  Foi então criada uma Inspetoria Geral de Finanças (Contabilidade e Administração Financeira)  e uma Auditoria Geral do Estado (Fiscalização e Prestação de Contas) com funções bem definidas de uma estrutura sistêmica com atribuições dos órgãos centrais, incumbidos da coordenação e órgãos setoriais incumbidos, da contabilidade analítica de cada secretaria ou órgão.

Na época ocorreram dezenas de extinções e fusões de órgãos públicos, progressiva redução de despesas. A nova estrutura deu maior racionalidade e  produtividade à máquina pública. Inclusive à máquina municipal do  Rio de Janeiro, então criado e de muitos outros municípios. Houve modernização administrativa e grande melhoria de desempenho.

No âmbito da Contabilidade e Administração a Inspetoria Geral de Finanças editou, acredita-se que pela primeira vez no Brasil, um Manual de Contabilidade (1978) que, anos mais tarde, foi utilizado como paradigma de modelos e formulários exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nas prestações de contas que lhe eram encaminhadas.

O Plano de Contas Contábil  então elaborado  já tinha previsão na sua codificação de um campo de dois dígitos destinados a implementação de um sistema de custos na administração estadual.

 Infelizmente, administradores irresponsáveis do passado resolveram, como ocorre muitas vezes no setor público, desconstruir esse modelo que, segundo consta, diziam ser motivo do atraso na liquidação das faturas e notas fiscais de fornecedores. O falso argumento era de  que, levando a liquidação da despesa para próximo dos respectivos ordenadores, o fluxo processual fluiria mais rapidamente (sic).

O mais interessante é que nem o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nem os representantes do Poder Legislativo viram na mudança o secular conflito de interesses e, muito menos, a necessidade de defender a segregação de funções como princípio básico de qualquer sistema de controle interno.

Para piorar as coisas também não viram que a mudança contrariava o disposto na Lei 4.320/64 que em seu artigo 64, parágrafo único  estabelece como condição para emissão das ordens de pagamento da despesa que os documentos do  processo sejam examinados pelos serviços de contabilidade. Aliás é bom que se diga que tal dispositivo na época da edição da Lei 4.320/64 foi vetado pelo Presidente da República mas o referido veto foi rejeitado em 05 de maio de 1964.

Com o referido Decreto Sua Excelência o Sr. Governador Sérgio Cabral coloca nos trilhos o sistema de controle interno do Estado do Rio de Janeiro.

Parabéns

CONTROLE INTERNO ENVERGONHADO! 19/12/2011

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 Neste domingo o titular deste Blog teve sua atenção voltada para a reportagem de O Globo sob o titulo “O preço da impunidade”, principalmente, com a afirmativa de que “corrupção cresce, mas a Justiça é lenta e o país só recupera 15% do dinheiro desviado”.

Longe deste Blog contestar os dados relativos ao número de processos por corrupção nos Estados e as expulsões de funcionários federais revelando que 56,6% é por corrupção.

Nosso comentário é sobre os critérios utilizados para que um individuo seja classificado como corrupto pois, muitos dos processos abertos não tem consistência e podem estar baseados em opiniões e interpretações pessoais ou, ainda,  decorrentes do extravio de processos de prestação de contas que obrigam o “indiciado” a nova comprovação do já comprovado. Neste último caso a prática que tem sido adotada é “notificar” o responsável na pessoa física ao invés de fazer uma auditoria na contabilidade das instituições e comprovar a boa aplicação dos recursos.

 Nossa recomendação é no sentido que o responsável pela matéria aprofunde sua investigação jornalística, verificando a qualidade das questões levadas ao Poder Judiciário, segregando as que decorrem de questões de formalidade ou de interpretações casuísticas, daquelas que, na essência, representam fraudes e desvios efetivos.

Entre os exemplos emblemáticos podemos incluir a lista divulgada nas últimas eleições, pelo Tribunal Eleitoral, com base em relatório do TCU em que, pelo menos, um dos relacionados foi Prefeito de cidade do interior do Rio de Janeiro mas já falecido.

Assim, ao tratar da impunidade, é preciso pesquisar sobre o tipo de pressão sofrida pelos órgãos de controle interno e auditoria pública como, por exemplo, falta de recursos ou pressão de parecer sem ressalvas (para os amigos) e com ressalvas  (para os outros), como critério para êxito funcional.

Nestes aspectos é importante a leitura da pesquisa realizada pela Ernst Young  revelando que os auditores têm menos confiança na sua capacidade para combater as fraudes que as outras funções entrevistadas. Quase um terço dos entrevistados de outras funções, tem confiança na capacidade de auditoria interna, para identificar fraudes, enquanto apenas um em cada cinco dos auditores acredita na sua capacidade de combater tais fraudes.

O tema é tratado na pagina 3 do Relatório da Ernest Young  que pode ser acessado no link a seguir: 2011th_Global_Fraud_Survey

 

CONTROLE INTERNO ARREPENDIDO ? 11/12/2011

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Reflexões sobre o DIA INTERNACIONAL DO COMBATE À CORRUPÇÃO.

É mais fácil acabar com o câncer do que com a corrupção, uma vez que não existe cura para a ganância dos homens. Mas isso não quer dizer que a humanidade deva resignar-se diante do imortal exército de corruptos de toda espécie esparramados pelo mundo. Revista Exame, 05/12/2011.

 No dia 04/12/2011 este Blog noticiou a “comemoração” em 09/12 do DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO e na oportunidade, além de estranhar o termo “comemoração” também lançou o desafio enfrentado pelos órgãos de controle interno relacionado com a eliminação ou descontinuidade de controles, conclamando os interessados a denunciarem quando constatarem essa prática nociva ao bom controle.

Após as “comemorações” e “festejos” restou a noticia dos resultados revelados pela CGU de que era preciso acelerar a conclusão dos processos com vistas à condenação dos culpados ou seja, dentro do melhor estilo, coloca-se a culpa nos outros: neste caso o Judiciário.

Os anos dedicados pelo titular deste Blog ao Controle Interno revelaram que a combinação entre pessoas e dinheiro leva inexoravelmente à corrupção que subverte as instituições com o propósito de obtenção de vantagem em negócios do Estado e à transferência silenciosa de dinheiro para certos políticos e dirigentes corruptos.

Para nós a corrupção é, no dizer de Maria Jose Morgado[1] o “inimigo sem rosto” e portanto,  não deveria ser “comemorado” para não levar os leigos no assunto a “acreditarem” na possibilidade da melhoria do controle a partir da punição exemplar dos culpados.

Sendo as organizações públicas integradas por pessoas e recursos financeiros estamos convencidos de que esse casamento incestuoso faz surgir a corrupção como poderoso inimigo sem rosto, não localizável ou identificável através de sistemas de controle e auditoria tradicional.

A descoberta desse inimigo não pode ser comemorada, sem antes refletir sobre a introdução nos sistemas tecnológicos de “gatilhos” consistentes das “regras de negócio”, que seriam disparadores e reveladores de situações de risco e de pedidos de esclarecimento por parte dos tomadores de decisão.

A impressão que fica é que os órgãos de controle jogaram “a toalha” e na impossibilidade de incluírem dispositivos asseguradores das melhores práticas de controle automatizado dedicam-se à produção de eventos comemorativos do combate à corrupção.

 

A comemoração e lembrança do dia pode ter  e certamente tem bons propósitos mas é preciso reconhecer sua pouca utilidade. Isso para não falar de alguns órgãos de controle interno que não conseguem enxergar a corrupção que vem de dentro das organizações por estarem mais preocupados com sua imagem e na manutenção de privilégios de natureza administrativa e financeira.

Os exemplos são muitos, podendo ser citados a anulação de controles internos por administradores maliciosos que conseguem o silêncio dos servidores dos órgãos de controle interno mediante o oferecimento de vantagens financeiras e mordomias com o  propósito de provocar vulnerabilidades nos níveis de segurança introduzidos nos  controles estruturantes.

Desta forma “convencem” os órgãos de controle interno da “inutilidade” de certos controles automáticos existentes  e nas “vantagens” dos controles voltados para o discernimento pessoal sob alegação da valorização dos quadros funcionais.

 

Sendo os administradores os principais responsáveis pela modelagem, implementação e manutenção dos sistemas estruturantes da administração não é exagero afirmar, pelos escândalos que têm sido divulgados, que alguns desses gestores podem resolver anular alguns controles com o objetivo de lograr benefícios sem serem descobertos.

 

Neste contexto alguns dos melhores quadros do sistema de controle e da auditoria pública não percebem que a ameaça ao descrédito vem de dentro da própria organização pública e a “comemoração” do dia do combate à corrupção, lamentavelmente, pode  representar uma adaptação inconsciente para sobrevivência,  muitas vezes dolorosa, acabando por tornar-se um hábito de vida bem enraizado numa cultura profissional típica deste ambiente.

 

Com maior ou menor lentidão e dificuldades surgem o equilíbrio entre os três polos: INCOMODO – HÁBITO – CULTURA, que podem ser assim traduzidos na postura  dos funcionários ao longo do tempo:

(a) INCOMODO: “Esta tarefa não deveria ser feita deste modo…..

(b) HÁBITO:  Não fazer a tarefa do modo correto e como me ensinaram,  já não me violenta tanto……

(c ) CULTURA: Não conheço método melhor para fazer esta tarefa!…..

Quando atinge o estágio da cultura podemos observar que qualquer tentativa para alterar esta situação é sentida como um ataque a esse equilíbrio existente, recusando-se a angustia de uma “solução nova” em favor do “incomodo velho”, este bem conhecido e já compensado. Começa ai o jogo pessoal de “vitima, arrependimento e cúmplice” do sistema que se traduz em:

(a) sofrer com a situação (vitima)

(b) vocalizar para toda a sociedade sua indignação com as “forças anti-controle” (arrependimento)

(c) ser um dos promotores dessa mesma situação. (cúmplice)

 

Felizmente embora constitua um erro “comemorar” o dia de combate à corrupção nossos órgãos de controle ainda estão na fase de indignação com as forças anti-controle que vem de homens públicos medíocres, como bem definidos pela jornalista Dorrit Harazim em memorável artigo sob o titulo “Lições de Rin Tin Tin”, publicado em O Globo de hoje (11/12/2011) e da qual transcrevemos o seguinte:

 

“Há muito foi-se o tempo em que o mundo contava com homens públicos que podiam envergar a roupagem de estadista sem parecer ridículos. Sabiam falar a seus povos, leva-los a se sentir parte de uma nação. Hoje tem prevalecido a mediocridade de quem ocupa algum poder. Ela se manifesta sobretudo pela dislexia entre o que é dito e o que se quer dizer. Ou, pior ainda, entre o que é dito e o que se quer esconder.”

 

Por fim, e para reflexão dos leitores, a análise fria do controle interno no setor público, mostra que o exame das situações acima revela que a integração de um individuo numa administração voltada para o anti-controle pode ser simbolizada por uma curva identificadora do comportamento de um funcionário desde o seu primeiro dia de trabalho na organização até ao dia em que se tornará parte integrante dessa mesma organização.

No gráfico, o muro simboliza a pressão que é feita sobre o funcionário cuja energia pessoal vai sendo reduzida à medida que o muro vai pressionando. Esse movimento representa a gradual perda de motivação do funcionário perante a inércia da organização e, no exemplo, o seu ponto mais baixo localiza-se, em média, dois anos após a sua admissão que teoricamente seria o cumprimento do estágio probatório.

 
 

[1] MORGADO, Maria Jose e VEGAR, José. Fraude e Corrupção em Portugal: o inimigo sem rosto. Publicações Dom Quixote. Lisboa, 2003

COMO DEMOSTRAR OS INCIDENTES EVITADOS ? 01/12/2011

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 Todo dia assistimos noticias sobre fraudes, desvios e corrupção e à luta inglória dos órgãos de controle correndo sempre atrás dos fatos consumados para constatar sua ocorrência.

Infelizmente os órgãos de controle não atuam de forma proativa e preventiva e, quando se atrevem a atuar desta forma, são sempre considerados como “burocráticos”, “roda-presa”, “não cooperadores” com as “políticas e diretrizes,  pelos governantes de plantão.

A solução que alguns dirigentes dos órgãos de controle tem encontrado é escolher um tema não polêmico como, por exemplo, a “Contabilidade como instrumento de registro de fatos conhecidos” esquecendo convenientemente da auditoria operacional ou de desempenho para não comprometer status ou posições, face a sua missão (da auditoria)  de buscar sempre a verdade dos fatos que estejam além dos registros contábeis.

Na área de Controles Internos podemos dizer que os que focam somente nos registros contábeis são “os monotemáticos da administração” e os que se dedicam à auditoria são “os multitematicos e multifuncionais da administração” e, infelizmente, quando tal situação ocorre só são valorizados no inicio das administrações.

Quando o titular deste Blog atuava no Controle Interno implementou relatório sobre economias geradas e gastos evitados em função da ação preventiva do controle que denominávamos de “pré-auditoria”.

Este relatório foi muito criticado por alguns sob a alegação de que a missão e existência do controle interno são institucionais e, por isso, sua atividade não devia ser mensurada por tal parâmetro pois isto poderia levar à sua extinção a partir do momento em que não tivéssemos mais “economias ou desvios” a evitar.

Este comentário vem a propósito do artigo a seguir de autoria de Marcos Assi e que deveria ser debatido por todos os que se dedicam seriamente à melhoria do controle no setor público.

 Controles de incidentes e ‘não‘ incidentes como demonstrar?

Marcos Assi (*)

Quando falamos de controles internos, compliance, gestão de riscos e prevenção à fraudes, temos como premissas demonstrar as falhas e damos muito foco nisso, mas quando os incidentes são evitados, como demonstramos? Isso quando identificamos.
A resposta é simples: não apresentamos. Por exemplo, fazemos treinamentos da brigada de incêndio, criamos os brigadistas, fazemos reciclagem e quando ocorre um incêndio buscamos explicações para o fato e quando evitamos o “desastre”, quem notifica? Quem fica sabendo?

A mesma coisa acontece com controles internos e em prevenção à fraude. Temos relatórios de falhas e perdas, e também temos os Indicadores de Chave de Risco – KRI (sigla em inglês de Key Risk Indicator) ou Indicadores Chave de Desempenho – KPI (sigla em inglês de Key Performance Indicator) muito utilizado em metodologias de avaliação de riscos e compliance.
Mas, uma pergunta paira no ar, sobre quantos erros evitamos em nosso dia-a-dia de trabalho? Quantas vezes pedimos reprocessamento dos movimentos contábeis e financeiros por erros? Quantos documentos foram refeitos antes de aprovação superior por possuírem erros ou informações indevidas? Quantas tentativas de desvios e fraudes evitamos? Quantos “não” incidentes já foram evitados nos últimos 30 dias?

Não sabemos, pois somente apontamos os erros e falhas, mas como podemos demonstrar que os controles internos e de gestão estão sendo produtivos e que os investimentos em equipe, treinamento, sistemas e processos estão apresentando retorno? Falta esta consciência, afinal investir em controles não é barato, pelo contrário, é investimento, alguns acham que é custo, mas quando não demonstramos resultados, viram realmente custos injustificáveis.

Lembro-me em uma aula do professor e Dr. Sérgio de Iudícibus em meu Mestrado em Ciências Contábeis e Atuariais na PUC, quando ele disse o seguinte: “Nós contadores não sabemos vender o nosso serviço, pois fazemos muito mais do que débito e crédito, mas ninguém sabe que somos parte da gestão dos negócios”.

Esta frase me acompanha todos os dias, pois os incidentes sempre aparecem, todavia quem apresenta os “não” incidentes?
Todos os gestores e colaboradores deveriam buscar uma mudança na forma de apresentar o resultado de seus controles, entretanto muitos gestores ainda possuem a consciência de que todos nós fazemos parte dos controles internos e da validação de conformidade com as normas e procedimentos existentes.

Pois quem nunca ouviu a frase: “Não me venha com problemas, mas sim com soluções”. Então chegou a hora e o momento de apresentar que muitas das soluções funcionam e que ainda somos reféns da negligência humana para os controles internos. Pense nisso, e faça parte da mudança de paradigma.

* Marcos Assi é professor e coordenador do MBA Gestão de Riscos e Compliance da Trevisan Escola de Negócios, e autor do livro “Controles Internos e Cultura Organizacional – como consolidar a confiança na gestão dos negócios” (Saint Paul Editora). Consultor de Governança, Riscos Financeiros e Compliance da Daryus Consultoria.

 

ONDE ESTÃO OS CONTROLADORES? A DIFICIL APLICAÇÃO DO CONCEITO DE ACCOUNTABILITY 23/11/2011

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 Accountability é um termo que remete à obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados. Corresponde ao termo responsabilização constante da LRF.

Significa que quem desempenha funções de importância na sociedade deve regularmente explicar o que esta fazendo, como esta fazendo, por que esta fazendo, quanto gastou e o que vai fazer. Não se trata, apenas, de prestar contas em termos quantitativos mas de auto-avaliar a obra feita, de dar a conhecer o que se conseguiu e de justificar aquilo em que se falhou. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto a função é pública, ou seja, quando se trata do desempenho de cargos pagos pelo dinheiro dos contribuintes.

A respeito do assunto é imperdível a entrevista do proprietário do restaurante que explodiu na Praça Tiradentes, no Rio de Janeiro quando disse textualmente que a falta das licenças e autorizações de responsabilidade das autoridades municipal e estadual ocorreu por causa do contador. O saldo do acidente foi de 3 vitimas fatais e só faltou o referido proprietário dizer que a culpa foi delas por estarem naquele lugar no momento da explosão!!!

É lamentável que o referido proprietário tenha “livrado a cara” das autoridades municipais (licenciamento e localização) e estaduais (corpo de bombeiro) para atribuí-la ao profissional da contabilidade.

Entretanto, pelo conceito de accountability caberia aos órgãos de controle interno e externo, independente do procedimento realizado pela autoridade policial, iniciar uma auditoria operacional com o objetivo de confrontar os recursos orçamentários alocados aos órgãos responsáveis com o quantitativo de funcionários e os indicadores dos resultados alcançados bem como se a missão institucional vem sendo cumprida.

Pelas noticias divulgadas podemos estar frente a um caso patético de ineficiência no cumprimento de deveres institucionais por parte dos agentes públicos de todos os níveis.

Sobre o assunto é interessante a leitura do texto a seguir  – O contador e o botijão de gás – de autoria do Contador José Maria Chapina Alcazar (*)  e publicada em Hnews.com.br.

O culpado é sempre o mordomo? Este enredo já está superado em todas as novelas. Agora, na vida real, é a vez de responsabilizar o contador pelas falcatruas ou negligências.

A imprensa tem divulgado que um profissional contábil foi apontado pelo dono do estabelecimento como responsável pela recente explosão em um restaurante no Centro do Rio de Janeiro e que deixou três mortos e 17 feridos. Como o contador pode ser culpado?

Não faz parte de suas atribuições fiscalizar a instalação ou utilização de equipamentos e produtos proibidos, responsabilidade do empresário.

Contador é um consultor, não economista, corretor, engenheiro, despachante, nem milagreiro ou vidente.Cabe ao contador realizar registros, escriturações, demonstrações contábeis e analisar balanços, além de prestar assessoria contábil, ponderando os dados e fazendo projeções para auxiliar o empreendedor nas tomadas de decisões como optar pelo regime mais adequado ao negócio. A carga de responsabilidade do contador não é pouca, visto que responde solidariamente com seus bens pessoais, civil e criminalmente, por atos ilícitos na gestão da empresa, se comprovada a participação.

A eficiência do trabalho contábil passa pela adoção de bons controles internos nas organizações, pois a prestação de contas depende da qualidade dos dados apresentados pelo empresário.

O contador pode ser comparado a um botijão de gás, prestes a explodir, por seu papel como mediador entre fisco e contribuinte. O cumprimento de obrigações acessórias passou a ser um grande desafio, que exige consistência dos dados, além da ameaça das multas que comprometem a sobrevivência do negócio. O contador não pode ser bode expiatório para aqueles que não assumem seus atos criminosos. A contabilidade é uma ciência nobre. Assim como o médico está para a Saúde e o advogado para a Justiça, o profissional e empresário contábil está para o Empreendedorismo.

 

(*) Contador – presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – SESCON-SP e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo – AESCON-SP.

 

 

 

CIDADE DA MÚSICA (ou das artes): Conseqüências de uma “auditoria” oportunista. 21/11/2011

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O titular deste Blog havia prometido, a si mesmo, a familiares e alguns amigos, nunca mais tratar da questão relacionada com a construção da Cidade da Musica, no Rio de Janeiro.

Não vejam tal decisão como fuga mas simplesmente por um solene desprezo pelo relatório expedido por determinado setor da Prefeitura que, de modo oportunista, foi denominado de “auditoria”. O referido documento pode ser qualquer coisa menos uma auditoria, pois para que recebesse tal denominação deveria estar apoiado em adequado planejamento com indicação dos critérios utilizados para coleta da amostragem e lastreado por documentos e papéis de trabalho que lhe dariam suporte nos precisos termos da Resolução CFC n° 986/2003 que aprovou a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.

Por sua vez os Membros da CPI, aberta na Câmara dos Vereadores, tinham dois relatórios tratando do mesmo assunto: o primeiro uma auditoria de conformidade técnica emitido pelo Tribunal de Contas do Município no exercício de suas funções e na condição de órgão com competência institucional para emitir opinião sobre os gastos e as contas públicas de seus jurisdicionados. O segundo realizado sob o comando de pessoas sem habilitação profissional ou competência legal

Na época das audiências públicas, por diversas vezes, o titular deste Blog apresentou aos dignos Vereadores, Membros da CPI, as considerações acima, principalmente, porque o relatório a que denominaram de “auditoria” não teve tramitação regular pelos órgãos de Controle Interno, além de não levar em consideração, ainda que sob a forma de contestação ou recurso, a opinião técnica do Tribunal de Contas do Município.

Agora, passados mais de três anos dessa auditoria oportunista tomamos conhecimento das declarações do atual Secretário Municipal de Obras publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro do dia 16/11/2011:

Respondendo a diversos questionamentos o Sr. Secretário assim se pronunciou:

“os equipamentos ficaram muitos anos paralisados. A obra é extremamente complexa, é um equipamento muito complexo, ……Nós estamos fechando e, ao mesmo tempo, adequando ele ao bom funcionamento, não só na grande sala, mas em todos os outros ambientes internos”…..

“…O problema foi exatamente na engrenagem de uma dessas peças, que a empresa já substituiu, dado o alto estágio de corrosão que já apresentavam……” (grifo nosso)

Ao ler tais declarações o titular deste Blog não pode deixar de pensar como serão apropriados e registrados contabilmente os gastos relativos à perda decorrente da corrosão ou deterioração resultante dos “muitos anos paralisados” vez que tal perda não deverá ser levada para o valor do ativo construído pois não constitui, até prova em contrário,  um aumento da sua vida útil.

Não sendo, portanto, agregados ao valor do ativo, os gastos decorrentes da corrosão constituirão uma perda que teve origem na paralisação em face do relatório de “auditoria”.

Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT SP) um ATIVO é um recurso controlado pela entidade, como resultado de acontecimentos passados, dos quais se espera que fluam para a entidade benefícios econômicos futuros. Neste sentido,  quando esse ativo deixa de proporcionar benefícios econômicos futuros, total ou parcialmente, ocorre perda do capital investido que a nova contabilidade pública denomina de imparidade (ou perda do valor recuperável)

Em face dessa perda este Blog acredita que os órgãos de controle deveriam apurar a responsabilidade ex post, ou seja, daqueles que subscreveram um relatório eivado de opiniões voluntaristas de leigos em auditoria no setor público.

 

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: OPINIÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO CEARÁ. 14/11/2011

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“O Regime Diferenciado de Contratações foi criado para compensar a falta de planejamento”

 Desde a velha lei 4.320/64 que o setor público tem desenvolvido diversas tentativas para o necessário equilíbrio entre PLANEJAMENTO – EXECUÇÃO – CONTROLE.

A experiência prática tem revelado que a ênfase aos ciclos políticos de curto prazo tem o propósito de gerar bons resultados eleitorais e, neste sentido, não é do interesse dos governantes um planejamento anterior às ações do governo.

Em função de um voluntarismo imediatista, o planejamento deixou de ser um processo racional para definição de objetivos, determinação dos meios para alcançá-los e, em conseqüência, tem ocorrido um certo atropelo, principalmente, no que se refere ao diagnóstico da situação existente, à identificação das necessidades de bens e serviços, definição clara dos objetivos para a ação, discriminação e quantificação de metas e seus custos e, finalmente, integração com os demais instrumentos de planejamento.

Este comentário vem a propósito de noticia divulgada no Jornal do Nordeste, de hoje, 14/11/2011 esclarecendo que o Governo do Estado do Ceará e a Prefeitura de Fortaleza não deverão adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) nos editais de licitação referentes às obras para a Copa de 2014. Segundo os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), os processos licitatórios e a execução das obras, por serem as fases mais delicadas, exigem atenção redobrada no que se refere à fiscalização. Os custos das obras do Estado e da Prefeitura somam R$ 2,661 bilhões.

De acordo com o presidente do TCM, Manoel Veras, o trabalho do Tribunal se inicia de fato, após o dia 9 de novembro. Ele informou que um grupo técnico está sendo montado especialmente para acompanhar as licitações das obras da Prefeitura para a Copa do Mundo de 2014. “O nosso objetivo é garantir que as obras sejam executadas da melhor forma e com o menor preço. Trabalhamos para garantir as melhores condições possíveis”, declarou Manoel Veras.

Preocupação

No seu entendimento, o Regime Diferenciado de Contratações foi criado para compensar a falta de planejamento, um problema que, de forma geral, seguiu no País. “Nossa preocupação era de que a mesma empresa que faz o projeto executasse a obra. Não adotar o RDC é positivo, embora não interfira no cuidado da análise das licitações que o TCM deve fazer”, disse.

BDI EM OBRAS PUBLICAS – IMPORTANTE ACORDAO DO TCU 13/11/2011

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 Em 20 de setembro de 2011 o Tribunal de Contas da União editou o acórdão número 2.369 definindo o teto para os Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) em obras com participação de dinheiro do governo federal. O BDI é a soma do lucro, dos tributos e das despesas indiretas com uma obra. Ao lado dos custos diretos, ele totaliza o preço final do empreendimento.

No momento em que os Tribunais de Contas são tão criticados temos que sublinhar o acerto da decisão que, no entendimento do titular deste Blog, pode ser o caminho para a implantação de sistema de custos diretos e indiretos permitindo, deste modo, que os orcamentistas do setor publico tenham base solida para o calculo do custo total de uma obra, isto e, com a inclusão dos custos diretos e indiretos.

 Alias este sera um desafio para os Tribunais de Contas dos Estado e dos Municípios que, a nosso juízo, deveriam melhor regular a inclusão de BDIs nos orçamentos de obras publicas tendo em vista que o TCU trata exclusivamente do acompanhamento e fiscalizacao dos recursos oriundos do Tesouro Nacional.

Os que desejarem conhecer o inteiro teor do acórdão basta acessar o link a seguir

 Decisao TCU sobre BDI

APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO E A SINDROME DE GABRIELA 07/11/2011

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 Dois assuntos publicados nos jornais de hoje, 07/10/2011, chamaram a atenção deste Blog:

O primeiro é do jornal O Globo informando que “prova mostra que mais de 40% dos alunos alfabetizados não sabem ler e escrever”;

O segundo é o artigo intitulado “O teto de vidro da educação brasileira”  do Professor Simon Schwartzman, publicado no jornal Folha de São Paulo.

As duas publicações revelam bem o que ocorre quando políticos de plantão, num processo autofágico, exigem seu cumprimento sem qualquer reflexão ou critério racional de indicadores do custo-aluno, da capacidade instalada nas escolas e de avaliação qualitativa.

Na atualidade o que importa é um frívolo percentual de 25% das Receitas de Impostos acrescidos das transferências da mesma natural e valor total global do gasto segundo a apreciação da legalidade, independentemente da utilização de critérios voltados para o cumprimento dos dispositivos relacionados com a eficácia e a eficiência. (também Constitucionais)

São notícias como estas que levam este Blog a concluir que o objetivo das exigências não é a melhoria do ensino mas sim, a cada período de apuração, os políticos esfregarem as mãos e, de modo sádico, conseguir a rejeição das contas dos responsáveis e, quem sabe,  um espaço generoso nos meios de comunicação.

Afinal, pensar em custos no setor público, coisa nova, dá bastante trabalho e o setor público tão habituado aos critérios orçamentários-financeiros, tem optado, infelizmente, pelo que podemos denominar a síndrome de Gabriela:

 Eu nasci assim, eu cresci assim
Eu sou mesmo assim
Vou ser sempre assim

 Para os que tiverem interesse segue o artigo publicado na FSP:

 O teto de vidro da educação brasileira

SIMON SCHWARTZMAN

Todos sabemos que a educação brasileira tem problemas sérios de qualidade e acesso. Sabemos também que têm havido melhoras importantes desde a década de 90.
A dúvida é se essas melhoras caracterizam um avanço contínuo que, em poucos anos, nos colocará no mesmo nível dos países mais desenvolvidos ou se estamos diante de um impasse. Se há um “teto de vidro” que temos dificuldade em enxergar, mas que nos impede de avançar com a velocidade e a qualidade que precisamos, fazendo uso adequado dos recursos disponíveis.
Algumas pequenas melhoras que parecem ter surgido mais recentemente nas avaliações são pequenas demais, dispersas e sujeitas a questionamentos estatísticos, e não justificam o tom de euforia eleitoral que o Ministério da Educação tem adotado. O Congresso tem discutido, nos últimos meses, o texto do que seria um novo Plano Nacional de Educação.
Uma das questões que mais se discute é se o Brasil, cujo setor público já gasta cerca de 5% do PIB em educação, deveria aumentar essa proporção para 7%, como propõe o governo, ou para 10%, como tem sido proposto pelas inúmeras organizações sociais, corporações e movimentos sociais ligados à educação.
Mais dinheiro é sempre bom, permitindo pagar melhor aos professores, expandir a educação de tempo completo, melhorar as instalações das escolas etc. Mas duas questões fundamentais têm sido deixadas de fora nesta discussão.
A primeira é de onde vai sair esse dinheiro adicional, dada a resistência da sociedade a transferir cada vez mais impostos para o governo. A segunda questão que não está sendo discutida é que mais dinheiro nem sempre significa melhores resultados.
A conclusão não é que não devemos investir mais em educação, mas que esses investimentos só devem ser feitos quando associados a projetos com objetivos bem definidos e cujos resultados possam ser avaliados com clareza e precisão.
Aumentar simplesmente os gastos, sem saber em que e como eles serão aplicados, pode levar somente a um aumento no custo da burocracia pública da educação, sem que os estudantes e a população se beneficiem dos resultados.
As reformas necessárias na educação brasileira incluem uma mudança profunda nos sistemas de formação e contratação de professores, fazendo com que eles sejam capacitados para lidar com as necessidades educativas dos estudantes e sejam estimulados e recompensados pelo seu desempenho.
Incluem também a criação de um currículo mínimo obrigatório para o ensino de português, matemática e ciências naturais e humanas para a educação fundamental.
Precisamos de uma transformação profunda no ensino médio, abrindo caminho para opções e alternativas de formação conforme as condições de aprendizagem e os interesses dos estudantes.
Além disso, as reformas devem contemplar o desenvolvimento de sistemas de avaliação com requerimentos claros de desempenho para os diferentes níveis escolares e tipos de formação, associados aos currículos obrigatórios.
Por fim, incluem transformações profundas na forma como as redes de educação pública estão organizadas, tornando as escolas mais autônomas para buscar seus caminhos e responsáveis pelo seu desempenho, recebendo para isso o apoio e o estímulo de que necessitam.
Nada disso é fácil: são caminhos novos que o Brasil ainda não conhece e que serão discutidos no seminário promovido hoje pelo Instituto Teotônio Vilela, no Rio. Mas o país precisa começar a aprender, em vez de continuar tentando fazer sempre mais do mesmo de sempre, que é o que tem sido a prática dominante até agora.

SIMON SCHWARTZMAN é sociólogo e pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade. Foi presidente do IBGE.

EXTINTO MINISTÉRIO DO INTERIOR: FALTOU DIZER QUEM RESPONDERÁ PELO CUSTO DA DEMORA NA DECISÃO. 09/10/2011

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 O titular deste Blog tem acompanhado com muito interesse certas questões relacionadas com o extinto Ministério do Interior. Refiro-me ao traumático processo de sua extinção e conseqüente perda ou extravio de processos de contas prestadas por diversos setores da esfera estadual e municipal. O titular deste Blog já foi notificado a comprovar quinze anos depois que tinha prestado contas sob pena de recolher aos cofres da União o valor atualizado.

Felizmente tínhamos uma cópia e, uma vez apresentada, a referida Tomada de Contas Especial foi arquivada. O mais interessante é que, em nenhum momento, os órgãos de controle interno indicaram a possibilidade de apurarem a responsabilidade pelo extravio da documentação comprobatória ou dos custos a serem ressarcidos após a apresentação de cópia da prestação de contas.

O referido Ministério foi criado em 25 de fevereiro de 1967, no governo do presidente Castelo Branco, pelo Decreto-Lei nº 200 de 25/2/1967. Com a reforma instituida pela Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 o Ministério do Interior foi extinto.

Resolvemos trazer esta matéria para nossos leitores tendo em vista que diversos processos de tomada de contas tem sido levantados nestes 21 anos da extinção e, para surpresa do cidadão contribuinte, a responsabilidade vem sendo atribuida a Prefeitos, Governadores, Secretários de Finanças ou Fazenda e ordenadores dessas esferas governamentais.

O que é estranho é a não responsabilização dos ordenadores primários e secundários bem como dos órgãos setoriais de controle do extinto Ministério. Parece que o lema é “a culpa é sempre dos outros”.

Por outro lado, alguns representantes dos órgãos de controle tem apresentado certa indignação pela impunidade reinante no setor público. Entretanto, causa surpresa o fato de preferirem encontrar os culpados no ambito municipal e estadual e, até onde é do nosso conhecimento, nunca procuram os culpados pela custódia do acervo documental do então Ministério do Interior.

Fica parecendo que a responsabilização é sempre dos terceiros e nunca do pessoal da própria casa (?) que deveria responder pelo acompanhamento permanente dos convenios e contratos de prestação de serviços que tenham liberado recursos da União.

Enquanto vigorar o lema de que “a culpa é sempre dos outros” nossos órgaos de controle continuarao a reclamar da impunidade. Uma boa tarefa para esses órgãos de controle seria a apuração de responsabilidade temporal pelos custos administrativos por um processo que se arrastou por longos 18 anos para, afinal, o TCU considera-lo “iliquidável” pelo longo lapso temporal.

Para conhecer a decisão do TCU acesse o link a seguir:

 Acórdão Tribunal de Contas da União

OS CONTROLES NO SETOR PÚBLICO E AS TEORIAS DE FOUCAULT E DE LA BOÉTIE. 29/09/2011

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                                                                             “De tanto obedecer, adquirimos reflexos   de   submissão”

             Anônimo

 Todas as vezes que ouvimos ou lemos algum pronunciamento dos responsáveis pelos órgãos de controle, tanto interno como externo, pensamos no filosofo francês Michel Foucault e das diversas influencias que o mesmo trouxe para a gestão com suas idéias do controle panóptico, à distância, e que surge como parte dos instrumentos ao serviço dos poderes instalados, visando muitas vezes a opressão e a disciplina dos jurisdicionados.

Neste sentido uma referencia significativa pode ser encontrada na obra de Miller e O`Leary [1](1987), que analisaram a forma como os custos padrões e orçamentos  permitiram criar uma “pessoa governável” para desta forma melhorar a eficiência econômica. 

Em que pesem as teorias de Foucault o que temos visto nos últimos tempos é uma preferência por “pessoas governáveis” que cumprem religiosamente as ordens vindas dos órgãos de controle, sem discuti-las. Em muitos casos qualquer discussão é vista como afronta aos que se sentem no olimpo e, desta forma, acabam como diria Foucault “ao invés de punir menos, trata-se de punir mais e melhor”

O mais incrível é que os ditos “órgãos jurisdicionados” tem preferido uma comoda atitude psicológica de “servidão voluntária”, para usar a famosa expressão de La Boétie(2), e até mesmo o desejo masoquista de auto-punição, correspondente à vontade castigadora de alguns órgãos de controle.

 

 


[1] MILLER, P. e O`Leary T. (1987). Accounting and the construction of the governable person, Accounting, Organizations and Society, 12 ), pp. 235-265.

(2) Étienne de La Boétie (1530-1563), foi um humanista e filósofo francês. Sua obra mais famosa é intitulada “Discurso da servidão voluntária”.

ANALISANDO A NOTICIA: DISPUTA POR UMA VAGA NO TRIBUNAL DE CONTAS: Poder imanente x Poder transcendente! 11/09/2011

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Noticias deste final de semana indicam acirrada disputa por vaga no Tribunal de Contas da União e que a Presidenta da Republica adotou a postura de não se meter na discussão sobre nomes.  

A notícia informa que “O Palácio do Planalto vai ficar fora deste debate”, afirmou o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP). “Nós vamos trabalhar para haver unidade na base aliada e no PT”, completou. Sabendo que o assunto pode provocar turbulência, Teixeira não declara ter preferência por um dos quatro candidatos: Aldo Rebelo (PC do B-SP), Ana Arraes (PSB-PE), Jovair Arantes (PTB-GO) e Átila Lins (PMDB-AM).

 COMENTÁRIO DESTE BLOG:

 Mais uma indicação, mais uma disputa, mais uma ausência de discussão sobre o verdadeiro papel dos Tribunais de Contas, como órgão de controle externo que, desde a Constituição de 1988 vem atuando com base em dois focos: um de natureza gerencial, voltado para a necessidade de controlar o uso dos recursos públicos e assim garantir que eles sejam aplicados de maneira econômica, eficiente, eficaz e efetiva, segundo projetos e ações que o poder político entenda como necessários.; outra de cunho liberal, mais preocupada com a necessidade de limitar o poder do governante e, deste modo, pautar suas ações dentro de regras preestabelecidas, no sentido de evitar que ele se coloque acima da sociedade (SPECK, 2000).

Ainda segundo SPECK, qualquer estudo relacionado com a criação dos Tribunais de Contas mostrará duas situações: a primeira opção mostrará que estas instituições foram originadas no poder Executivo, independentemente do regime: absolutista ou democrático. Na segunda situação, as primeiras instituições remontam aos primórdios do sistema representativo e ganharam novas atribuições, ampliando seu raio de autonomia com o desenvolvimento do Estado moderno e a necessidade de proteger os cidadãos, sobretudo no que se refere a princípios liberais, como a defesa da liberdade individual e a proteção da propriedade privada.

Por outro lado, os estudos sobre Tribunais de Contas revelam que sua origem está na Europa e está centrado em três modelos:

(a) o modelo francês de controle a posteriori, isto é, as contas são analisadas depois de o dinheiro ter sido aplicado pela administração pública;

(b) o modelo italiano, com exame prévio dos atos da despesa e direito de veto absoluto, com que fica impedido o ato contestado; e

(c) o modelo belga, com exame prévio e veto relativo.

 O modelo francês é o que mais influenciou a estrutura e funcionamento dos Tribunais de Contas no Brasil, vale dizer, com o exame a posteriori das contas e emissão de relatórios que identificam a existência ou não de desvios em relação ao planejado. Neste aspecto, constata-se uma relação conflituosa a partir da Constituição de 1988 que, sem maiores detalhamentos, deu aos Tribunais mais atribuições sem tratar do modelo de controle externo e, principalmente, de suas relações com o órgão deliberativo final, representado pelo Poder Legislativo.

Neste aspecto seria interessante revisitar o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 que estabelece como fundamento que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

 Ao ler sobre tão disputada vaga de Ministro do TCU, pensamos nos ensinamentos de Jean Bodin (1530-1596), relacionados com a idéia de soberania que leva, necessariamente, a diferença entre poder imanente e poder transcendente: o primeiro relacionado com a sociedade e seus representantes legitimamente eleitos; e o segundo decorrente da crença religiosa de que o poder  é exercido por um Deus todo poderoso que é o soberano do universo.

 Não resta dúvida que a concepção moderna é imanentista – numa perspectiva histórica percebemos que a partir do absolutismo o homem se tornou o centro do universo e ocorreu um esquecimento dessa soberania divina, gerando todo o desenvolvimento legislativo cujos conceitos são decorrentes desse imanentismo humano. Por sua vez, a própria democracia é considerada assim, quando se fala em democracia se fala em um governo do povo como incluído na Constituição Federal de 1988.

 Em nossa opinião, antes de discutir de quem é a vaga de Ministro e de tratar de questões supérfluas, como salários e vantagens, mordomias e poder, deveria ser iniciado um debate sobre qual o modelo de Tribunal de Contas que melhor atende às necessidades do País pois, desde a radical proposta de extinção do então senador  Constituinte de 1988, José Paulo Bisol do Rio Grande do Sul não vemos um debate sobre o verdadeiro papel dos Tribunais de Contas.

 REFERENCIAS TEÓRICAS

 MATTEI, Roberto de. A soberania necessária: reflexões sobre a crise do Estado Moderno. Porto (PT) : Livraria Civilização Editora, 2002.

 SIQUEIRA, Bernardo Rocha. O Tribunal de Contas da União ontem e hoje. In monografias vencedoras do prêmio Serzedello Corrêa 1998. Brasília: Editora do TCU, 1999.
SPECK, Bruno Wilhelm. Inovação e Rotina no Tribunal de Contas da União. São Paulo: Konrad Adenauer Stifung, 2000ª

.TEIXEIRA, Marco Antonio Carvalho. Entre o Técnico e o Político: o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e o Controle Financeiro das gestões Luiza Erundina (1989-1992) e Paulo Maluf (1993-1996). Tese de Doutorado em Ciência Política apresentada ao Programa de Pós-graduação em Ciência Sociais da PUC-SP, 2004.

ANALISANDO A NOTICIA: Revolta do STF por aumento.. 05/09/2011

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Reportagem de Felipe Seligman e Natuza Nery, publicada na Folha de S.Paulo desta sexta feira explicita o inicio de uma revolta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que culminou em ameaças até de mandado de segurança contra a presidente Dilma Rousseff e levou o governo a rever a proposta orçamentária para 2012 e estudar reajuste ao Judiciário

O pacote pode elevar o teto do funcionalismo para R$ 30,6 mil e inclui aumento de até 56% para os servidores. A equipe econômica considera a demanda do Judiciário impraticável, por onerar os cofres públicos e provocar efeito cascata em outras categorias.

A proposta do Orçamento de 2012 foi enviada na última quarta-feira (31) ao Congresso. O projeto prevê aumento de despesas puxado pelo reajuste do salário mínimo, que em janeiro subirá de R$ 545 para estimados R$ 619,21 –o valor costuma ser arredondado para um múltiplo de cinco.

O valor enviado este ano é R$ 10 milhões maior do que o proposto no ano passado, quando o STF pediu R$ 604 milhões. Acontece que o Executivo cortou cerca de R$ 100 milhões relativos que se referiam aos possíveis reajustes salariais de ministros e servidores.

Segundo a reportagem ao enviar ao Congresso as previsões de receitas e gastos para o ano que vem, o governo não incluiu a proposta do Judiciário que previa aumento de 14,7% aos ministros do Supremo. O percentual elevaria o teto do funcionalismo de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil.

A proposta do Orçamento da União também deixou de fora reajustes de até 56% para servidores do Judiciário. O impacto destes aumentos aos cofres públicos é estimado em R$ 8 bilhões.

O STF afirma que o Executivo é obrigado a encaminhar sua proposta ao Congresso, mesmo não concordando com seu teor. Irritados, os ministros classificaram o gesto como “ofensa gratuita”.

COMENTÁRIOS DESTE BLOG

Nos termos do Artigo 2º da Constituição, se os Poderes são independentes e harmônicos parece claro que cada um dos Poderes tem a competência para elaborar seu orçamento e somente nas discussões legislativas será possível sua manutenção, ampliação ou redução.

Entretanto, é preciso atentar para o inciso I do artigo 74 da Constituição Federal que estabelece:

 Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

Nossa leitura da noticia e do dispositivo acima revelam  que o Poder Executivo Federal não tem atendido ao disposto no artigo 74 que, a nosso juizo, exige a socialização entre todos os Poderes caso os recursos sejam insuficientes. Assim, no momento em que o Poder Executivo, no comando dos recursos financeiros, verificar a necessidade de um corte ou contingenciamento na Lei Orçamentária, somente deveria  fazê-lo após comprovar, de modo transparente, que aplicou uma proporcionalidade entre todos os Poderes.

Essa é medida que se impõe por força dos dispositivos Constitucionais acima referidos principalmente o que se refere a harmonização entre os Poderes.  

 

 

 

 

O controle avança mais que a gestão pública e o Judiciário. 04/09/2011

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 AS FAXINAS EM FOCOS DE CORRUPÇÃO SÓ TERÃO UM DIA SEGUINTE MENOS FRUSTRANTE QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE MODERNIZAR

FERNANDO LUIZ ABRUCIO
ESPECIAL PARA A FOLHA

O combate à corrupção melhorou muito nos últimos anos, especialmente no plano federal. À primeira vista, este diagnóstico só pode ser feito por alguém que não está acompanhando o noticiário recente, com escândalos pipocando por vários ministérios, por um governista inveterado, que não quer ver nada a sua frente, ou, pior, por um sujeito que se beneficia de atos ilícitos.
Pesquisas atuais, porém, revelam que, de fato, o sistema de controles se aperfeiçoou e se tornou mais sofisticado na busca por irregularidades e outros malfeitos.
Esse processo se iniciou com a Constituição de 1988, quando os órgãos de fiscalização ganharam maior autonomia, em particular o Ministério Público.
No decorrer da década de 1990, o clamor social por maior transparência, impulsionado pela campanha do impeachment e por várias CPIs, obrigou os governos e congressistas a melhorar o arcabouço legal.
No início do século 21, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal criou maiores obstáculos a ações perdulárias ao estilo “quebrei o Estado, mas elegi meu sucessor”. Finalizando essa trajetória de mudança, o governo Lula fortaleceu a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal, bem como, em paralelo, o TCU tornou-se mais ativo e poderoso.

SÍSIFO
Os alarmes de incêndio contra a corrupção foram ampliados de um modo inédito em nossa história. Não há mais atos corruptos hoje do que havia no passado, mas uma maior capacidade de mostrá-los para a opinião pública. Então, por que prevalece a sensação de que os escândalos são cada vez mais frequentes?
Aparentemente, os órgãos de controle estão fazendo um trabalho de Sísifo, levando a denúncia até o “cume da montanha”, para que essa pedra volte ao mesmo lugar no dia seguinte.
Para sair dessa armadilha, é preciso enfrentar dois grandes problemas. O primeiro é a questão da impunidade. Enquanto o sistema de Justiça não julgar rapidamente os acusados de corrupção, a impressão será a de que a “roubalheira só aumenta”.
As faxinas em focos de corrupção, impulsionadas pelos órgãos de controle ou pela mídia, apenas terão um dia seguinte menos frustrante se a gestão pública passar por um processo de grande mudança. Nesse ponto, três temas são essenciais.
Em primeiro lugar, é fundamental espraiar por toda a Esplanada dos Ministérios um modelo profissional e meritocrático de burocracia.
Embora haja nichos burocráticos de alta qualificação no Executivo (como o Itamaraty ou a Fazenda), muitas áreas não têm pessoal adequado para suas funções.
Não basta tirar os corruptos da ocasião e mudar o ministro. É preciso estruturar os ministérios, como o dos Transportes ou do Turismo.

MÉRITO
Além disso, é preciso criar mecanismos para selecionar melhor os cargos comissionados. Sabe-se que, na comparação internacional, esses postos são verdadeiramente numerosos. Mesmo assim, se o Executivo federal estabelecesse limites institucionais mais claros ao preenchimento do alto escalão, em termos de mérito e transparência na seleção, os próprios partidos seriam obrigados a profissionalizar suas indicações. A modernização da administração pública depende, ainda, da criação de capacidades institucionais vinculadas ao mérito e à “accountability” (prestação de contas) nos Estados e, sobretudo, municípios. Todos os escândalos parecem começar em Brasília, mas terminam sempre no mesmo lugar: nas bases locais dos parlamentares. Esse é o elo mais complicado do sistema político. Por enquanto, o controle avançou mais do que a gestão no Brasil. Somente quando houver mudanças estruturais na administração pública é que as denúncias, tais quais pedras de Sísifo, deixarão de cair tanto em nossas cabeças.

 

Fonte: Folha de São Paulo

 

COMENTÁRIOS DESTE BLOG:

 

 Tema muito bem colocado pelo Professor Abrucio, que tem sido postado por este Blog em diversas oportunidades. A preocupação dos órgãos de controle tem sido a punição exemplar dos culpados e isto é, com certeza, correto, mas não se sentem responsáveis pela criação e aprimoramento de sistemas de controle automatizados que retirem, cada vez mais, o poder decisório no estabelecimento de rotinas. Preferem aplicar, como nos diz o autor, o mito de sísifo e rolar pedras para cima da montanha e em seguida numa atitude sádica verem-nas rolar para baixo gerando imagens da espetacularização mediática, mas sem adotar qualquer providencia para corrigir os problemas na sua base.

 

Mito de Sísifo é um ensaio filosófico escrito por Alberto Camus, em 1942 em que o autor no último capitulo (O mito de sísifo) esplica que Sísifo quando capturado sofreu uma punição: para toda eternidade, ele teria de empurrar uma pedra de uma montanha até o topo; a pedra então rolaria para baixo e ele novamente teria que começar tudo. Camus vê em Sísifo o ser que vive a vida ao máximo, odeia a morte e é condenado a uma tarefa sem sentido, como o herói absurdo. Não obstante, reconhecendo a falta de sentido, Sísifo continua executando sua tarefa diária.

Burocracia dificulta o crescimento do país 04/09/2011

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Hoje recomendamos a leitura do artigo Burocracia dificulta o crescimento do país, de autoria do Desembargador Antonio Pessoa Cardoso, do Tribunal de Justiça da Bahia e publicado na Revista Consultor Jurídico em 25 de agosto de 2011.

A questão é que os órgãos de controle interno e externo tem tido uma preferencia pelo exame de formalidades legais com o solene abandono do exame da eficiência e da eficácia das ações do governo.

Por sua vez os políticos ficam achando que o controle interno só funciona se “descobrir” algum tijolo de dimensões menores do que o projeto básico ou de algum traço de cimento, pedra e areia que tenha utilizado um metro cubico de pedra a mais do que o projeto básico (quando este existe).

Boa leitura deste diagnóstico perfeito de como a burocracia  dificulta o crescimento do país.

Burocracia dificulta o crescimento do país

Desembargador Antonio Pessoa Cardoso

A burocracia é realidade nacional, sustentada na cultura e na educação do povo; está inserida em todos os setores sejam públicos ou privados. O raciocínio dos burocratas situa-se na assertiva de que é mais fácil exigir do que fazer, dificultar do que facilitar, criando assim a imagem de que esse é o procedimento para valorizar a atividade desenvolvida. E tome-lhe burocracia!

Hélio Beltrão, ministro da Desburocratização, disse: “A Verdade é que o Brasil já nasceu rigorosamente centralizado e regulamentado. Desde o primeiro instante, tudo aqui aconteceu de cima para baixo e de trás para diante.” 

Os livros de história contam que, no Brasil, as instituições políticas chegaram antes da formação social do país; o Estado precedeu ao próprio povo, a Fazenda Pública antes da receita, o Judiciário antes das ações judiciais. A burocracia encontrou aqui campo fértil e, mesmo com o passar do tempo, não desprende do país; continua-se a acreditar que os atos cartoriais, como a exigência de declarações são suficientes para evitar a fraude, o reconhecimento de firmas de qualquer papel constitui remédio para acabar com o estelionatário, os atestados bastam para alicerçar a transparência e a legalidade. As formalidades exageradas na prática de atos de natureza pública ou privada só contribuem para facilitar a vida dos trambiqueiros e dificultar a dos honestos; não se investe contra os infratores com rigidez e punições severas.

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta a legislação ambiental, seguida das leis que regem os financiamentos públicos e a legislação sanitária como as que possuem procedimentos mais burocráticos. Apontam ainda a legislação trabalhista e as obrigações contáveis como entraves à movimentação das empresas.

No Legislativo, além de outros momentos, a burocracia se manifesta através do excesso de leis. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, IBPT, entre os anos de 1988 e 2008, 20 anos de Constituição, foram editadas 3.776.364 de leis ordinárias, decretos, decretos-lei, medidas provisórias, emendas constitucionais, portarias, regulamentos e outras, provocando a média de 774 normas por dia útil.

A Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), por exemplo, criada para evitar fraudes no setor público, tornou-se “pedra no meio do caminho” do administrador, porque extremamente burocrática, com formalismos exagerados e responsáveis pelo emperramento da máquina governamental. O formalismo é tamanho que o Judiciário é sempre chamado para solucionar desentendimentos entre empresários e órgãos governamentais que não admitem a habilitação no certame, sob o fundamento de desobediência a mínimos requisitos editalícios. E as Cortes têm atendido aos pleitos, amenizando a rigidez de procedimentos, desde que se constate a inexistência de prejuízos ao interesse público. 

A CLT com quase 1.000 dispositivos é extremamente burocrática; ela é aplicável a todos os empresários indistintamente, sejam grandes, médios ou pequenos; uma empresa que possui seis funcionários e outra que conta com 1.000 tem as mesmas despesas e obrigações na contratação de seus empregados. E mais: eventual demissão implica em reclamação trabalhista, independentemente de cumprimento integral de todas as obrigações pelo pequeno ou grande empregador. Daí que enquanto no Brasil registra-se mais de dois milhões de reclamações trabalhistas por ano, nos Estados Unidos não passam de 80 mil.

Que dizer da legislação tributária com mais de 240 mil normas editadas entre 1988 até outubro de 2008, responsável pela criação de mais de 60 tributos!
E o pior é que junto com o vertiginoso crescimento de arrecadação está a interpretação das leis sempre com o objetivo de encher os cofres públicos. É um “planejamento tributário ao contrário”, como afirmam os tributaristas.  

O cálculo do ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica, por exemplo, contraria os ensinamentos de matemática que se aprendeu nos bancos escolares. Se o imposto é 18%, incidente sobre R$ 100, basta multiplicar esse número pelo valor R$ 100 e dividir pelo mesmo R$ 100, encontrando-se então o resultado de R$ 18. Mas a manobra contábil dos agentes arrecadadores do Estado faz com que 18% de R$ 100 não seja R$ 18, mas R$ 21,2. Inventaram a expressão “cálculo por dentro” para explicar que os 18% da alíquota do ICMS devem ser calculados sobre R$ 118, ou seja, valor do serviço, R$ 100, mais valor do imposto, R$ 18, encontrando a importância de R$ 121,2.  

Percebe-se assim que o montante do imposto integra a base de cálculo, inovando dessa forma os ensinamentos de matemática, mas prejudicando o consumidor que termina desembolsando R$ 32,4 a mais, porque a alíquota do ICMS incide sobre o próprio ICMS. Não dá para entender, mas é assim que o governo arrecada!  

Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário — IBPT — mostra que desde a edição da Constituição, 1988, foram feitas 220 mil alterações na legislação tributária, impedindo assim que qualquer especialista acompanhe a fúria dos burocratas nas mais de uma mudança por hora nas referidas normas.  

Pesquisa do CNI/Ibope aponta manifestação acentuada de burocracia no pedido de aposentadoria no INSS ou mesmo em órgãos dos Estados, a exemplo das Secretarias de Educação; também eminentemente formalista é a emissão de documentos, fundamentalmente relacionados ao trânsito, assim como a abertura ou fechamento de empresas. 

Levantamento feito pelo Internacional Business Report (IBR), da Grant Thornton International, organização existente em mais de 113 países, constatou que a burocracia é o item que mais contribui para impedir a expansão ou realização de negócios no país. Informou que o Brasil desponta no terceiro lugar com exigências burocráticas, superado no mundo, somente pela Grécia e Polônia.  

O excesso de impostos, as absurdas exigências para acesso dos pequenos empresários aos órgãos públicos remetem para a informalidade em torno de 40% do PIB.

Charles Peters já disse que “os burocratas escrevem memorandos tanto porque eles parecem estar ocupados quando estão escrevendo, como porque os memorandos, uma vez escritos, tornam-se imediatamente a prova de que eles estavam ocupados”.  

 

QUAL O SELO ÉTICO QUE AS EMPRESAS DARÃO AO GOVERNO? 02/09/2011

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 Governo Concede “Selo Ético” Para 4  Empresas:

Lendo a noticia acima publicada no jornal  Valor Econômico de 02/09/2011 este Blog não pode deixar de dizer a seus leitores da pertinência do questionamento  que todos os que se dedicam a sistemas de controle público deveriam fazer e que diz respeito ao reconhecimento de que a questão ética é uma rua de mão dupla e, como normalmente se propaga,  “É um principio que não pode ter fim”.

Conceder o “selo ético”a empresas com reconhecida  boa governança e padrões éticos no mercado é medida que deve ser elogiada. Dar-lhes  pontuação maior e facilidades para  contratar com órgãos públicos é medida importante, embora tenhamos dúvidas sobre a sua pertinência sob o aspecto da legalidade, tão a gosto dos órgãos de controle interno como externo.

A nossa sugestão é no sentido do próprio governo por ação da Controladoria Geral da União crie um selo ético a ser concedido aos órgãos do governo. A titulo de sugestão poderiam ser consideradas não éticas as organizações governamentais cujo exame dos principios de governança pública e do sistema de controle interno revelasse uma nota abaixo de 8 (oito).

Na avaliação da governança corporativa e do sistema de controle seriam levados em conta:

(a)      A quantidade de ressalvas efetuadas nas contas dos gestores;

(b)     A quantidade de pareceres adversos nas contas dos gestores.

(c)      Capacidade dos gestores atenderem a recomendações tanto do Tribunal de Contas como da CGU

(d)     A capacidade de atingir um índice de 90%  de realização dos projetos básicos

(e)     A capacidade de obter a melhor relação entre insumo e produto ou serviço.

(f)      A capacidade de utilizar plenamente a capacidade instalada.

(g)      Evidencias relacionadas com sinais exteriores de riqueza dos recursos humanos da entidade.

 Alem da classificação acima, realizada pela Controladoria  também deveriam ser efetuadas  consultas às empresas sobre as práticas corruptas e pressões recebidas pelas empresas.  

 

GASTOS COM EDUCAÇÃO: ALUNOS DEDUTÍVEIS X ALUNOS NÃO DEDUTÍVEIS CONSEQUENCIAS DE UMA VISÃO LEGALISTA. 01/09/2011

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 Dando sentido e finalidade ao que entendemos como o verdadeiro papel de uma Controladoria tivemos a oportunidade de mostrar em audiências públicas na Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro o erro decorrente da interpretação ultra-legal do dispositivo Constitucional que indica a obrigatoriedade de aplicação de percentual da receita tributária e das transferências da mesma natureza.

Efetuamos estudos que revelavam a lógica perversa desse fatídico percentual e não encontrávamos qualquer relação de causalidade entre as variações da receita (numerador)  e a quantidade de alunos matriculados na rede (denominador).

Comprovamos que, se a receita aumenta e o numero de alunos fica estável isso significa, na margem, que os governos  estarão aumentando o custo-aluno. A situação fica pior se o numero de alunos matriculados tiver uma redução.

 O que os legalistas adoram é que os governos mexam no numerador que representa a parcela da receita aplicada em educação: com isso poderão, por um lado mostrar que o Executivo respeita a Constituição e, por outro, poderão iniciar um processo nocivo e ilógico de classificar as despesas segundo a sua aplicação em alunos “dedutíveis” e alunos “ não dedutíveis”.

Nossos estudos mostraram o absurdo de mirar, apenas, para o numerador (receita), pois em caso de redução do numero de alunos (denominador),  passamos a ter situação inusitada em que o governo aplica corretamente o percentual para educação mas o custo aluno fica cada vez maior.

 A análise dos dados que estão divulgados no ex Blog do Cesar Maia  mostram a necessidade de uma reflexão para ir alem da legalidade formal e cultivar a idéia de controle como um processo que a longo prazo  pode melhorar a administração pública. O problema é que uma Controladoria com esse objetivo é capaz de exigir por parte dos órgãos de controle interno e externo mudanças nos paradigmas que vem sendo adotados desde sempre.

LIÇÕES DO CAMPO DE BATALHA: Idéias preliminares (1992) para criação de uma Controladoria 24/08/2011

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 Diversos leitores deste Blog sabem que a partir da Constituição de 1988 passamos a ser defensores radicais de mudanças no sistema de controle interno no setor público principalmente com relação à evidenciação do patrimônio.

 Idéias relacionadas com a ênfase ao patrimonio, a retirada do setor de contabilidade do âmbito fazendário,  de minimizar as auditorias de conformidade e valorizar as auditorias de desempenho, bem como a implementação de auto-controles faziam parte de nossas reflexões acadêmicas desde o inicio dos anos 90 do século passado.

 Idéias de registro e contabilização das despesas eventualmente sem orçamento e da implementação de um sistema de custos estavam entre as preocupações em função da necessidade de avaliação da gestão por critérios de avaliação da eficiência, eficácia e efetividade em paralelo com a legalidade.

 Desde aquele sonho pós Constituição de 1988 um longo caminho foi percorrido e muitas batalhas vencidas numa guerra para que o controle interno, principalmente a Contabilidade e a Auditoria,  façam o contra-ponto ao que denomino de  “corsários da administração pública”, representado por  individuos que armam o navio para o corso que nada mais é do que a caça que o navio armado particular dá a navio mercante do inimigo, com autorização do Governo.

 O setor público está repleto desses indivíduos que chegam ao Governo com o objetivo de modernizar, racionalizar, mas que ao longo do tempo acabam fazendo mesmo é uma pilhagem dos recursos públicos e particulares em seu benefício e de seus correligionários.

 O tema não é novo e, para conhecimento e reflexão dos leitores, estamos apresentando abaixo o inteiro teor da palestra que proferimos no Congresso Brasileiro de Contabilidade – I Encontro Nacional de Contabilistas do Setor Público – realizado em Salvador (BA), no ano de 1992,  intitulada “Políticas, Instrumentos e Programas para um Controle Interno Integral”.

 Muito do que foi dito naquela oportunidade somente agora esta sendo implementado com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público mas, como pode ser observado, ainda temos muitas questões que merecem reflexão e estudo.

 Políticas, Instrumentos e Programas para um Controle Interno Integral*

 1. Controle Interno após a Constituição Federal de 1988

 A leitura do Art. 70 da CF-88 revela que algo mudou no tocante à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária dos Entes Públicos e suas entidades da administração direta e indireta.

 Além de estabelecer que a fiscalização terá como objetivo os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, ainda indicou que tal fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo, mediante Controle Externo e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.

 Esta redação modificou radicalmente norma anterior que dava, apenas, ao Executivo a responsabilidade pelo Controle Interno, nos precisos termos do Art. 71 e seus incisos da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.

 Temos aí a primeira grande mudança visto que não é mais do Poder Executivo a exclusividade de “manter sistema de controle interno”, pois já agora todos os demais Poderes passaram a deter esta função no âmbito de suas respectivas jurisdições.

 Tal mudança tem levado alguns estudiosos do Controle no setor público, a questionar: a quem caberá a responsabilidade pela integração do Controle Interno de cada Poder, vale dizer, a quem caberá a função de aglutinar e coordenar os Controles Internos que necessariamente devem ser implantados em cada Poder e, por via de conseqüência quem será o responsável pelas demonstrações contábeis da ENTIDADE resultante do conjunto dos três Poderes: Estado-Legislativo; Estado-Executivo e Estado-Judiciário.

 Encontramos a resposta no Art. 74 da própria Constituição Federal de 1988, quando indica que “Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada sistemas de controle interno com a finalidade de…”

 Parece óbvio numa interpretação teleológica que o Constituinte de 88, buscou separar as atividades de Controle Interno de cada um dos Poderes (Art. 70), com a atividade suprema de Controle Interno do Estado que deve ter responsabilidades mais abrangentes com vistas à proteção permanente do patrimônio público.

 Assim, trazemos à reflexão dos participantes deste I Encontro o fato de que a CF-88 aperfeiçoou o Controle da Administração Pública para distribuí-lo em três etapas da maior importância:

- Controle Interno de cada Poder (Art. 70);

- Controle Externo (Art. 71)

- Controle Interno Integrado (Art. 74)

 O primeiro deve estar subordinado administrativamente ao respectivo titular do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, com a finalidade de:

- proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra fraudes, perdas ou erros não intencionais;

- assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil- financeira com o objetivo de auxiliar o processo de tomada de decisões;

- promover a eficiência das operações;

- impulsionar a adesão à política estabelecida pela administração ao qual se vincula a servir de guardião dos princípios de controle interno integrados.

 O controle Externo é de competência do Poder Legislativo sendo exercido com o auxilio do Tribunal de Contas que teve, na Constituição de 1988, bastante ampliadas suas atribuições.

 O Controle Interno Integrado constitui uma inovação e objetivou, segundo nosso entendimento, o controle do Estado, ou seja, do conjunto dos três Poderes coordenando as atividades de Controle Interno de cada Poder e atuando de modo independente para dar pleno sentido à sua mais nobre e importante função qual seja, a de “apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional” (Art. 74, IV).

 Como reforço de que o Controle Interno Integrado constitui o controle da Entidade, a própria Constituição estabeleceu que “Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária”.

 Para que se cumpram, plenamente, os dispositivos acima é imprescindível que o órgão controlador tenha independência com relação ao órgão controlado, sob pena de continuarmos ainda por algum tempo “surpreendidos” com notícias de desfalques, fraudes, omissões, fantasmas, bicicletas, mochilas, etc..

 Por isso conclamamos os Contabilistas, participantes deste I Encontro  a refletirem sobre a estrutura do Controle Interno Integrado do Estado, que deve atender a dois princípios clássicos do controle:

- prevenção da ocorrência de fraudes e desfalques;

- identificação imediata da ocorrência de desvios para, sem demora, responsabilizar os responsáveis.

 Este alerta decorre da nossa convicção de que os profissionais contabilistas não devem ser coniventes com maus administradores, e esconder da sociedade fatos que devem ser relevados nos demonstrativos contábeis e levados ao conhecimento público e do Tribunal de Contas, visto que a Constituição de 1988 delegou-nos a função de auxiliar desse mesmo Tribunal.

 2. Condições vigentes das políticas de controle interno

 As últimas Conferências Interamericanas de Contabilidade tem debatido, com ênfase, a situação atual das demonstrações contábeis da área Governamental chegando, invariavelmente, às seguintes conclusões:

- as demonstrações contábeis do Governo são inadequadas, fragmentadas e carecem de oportunidade em sua apresentação;

- os governantes não utilizam as informações contábeis para tomarem decisões gerenciais;

- o pessoal da gerência financeira normalmente não é idôneo e está pouco capacitado;

- os governantes e funcionários normalmente não aceitam os princípios e normas técnicas de contabilidade;

- o controle do setor público dá muito mais ênfase aos controles legais e orçamentários do que ao aspecto dos fluxos econômicos incidentes sobre o Patrimônio;

- a profissão contábil é poucas vezes aceita pelos governantes como autoridade na área de informações gerenciais.

 A estes problemas devemos acrescentar o uso abundante de práticas cartoriais e mais:

- a cultura administrativa tradicional, que considera do domínio corrente de qualquer servidor os conceitos de racionalização, modernização e otimização, como se tais conceitos fossem inatos à natureza humana;

- inexistência de equipes especializadas na análise e formulação de princípios e métodos de racionalização de fluxos e procedimentos;

- ausência de conscientização de dirigentes e chefias quanto à importância de sistemas formais normativos, regulando os princípios, métodos e processos das atividades da organização;

- inadequação das estruturas hierárquicas do setor público onde em muitos casos o poder do funcionário decorre muito mais do político que o “indicou” do que da chefia formal;

 Qualquer programa implantação do Sistema de Controle Interno Integrado e mudança do Controle Interno como é atualmente praticado deverá ter como escopo a remoção da excessiva burocracia dos órgãos públicos, responsável pelo descrédito e inoperância de muitos dos serviços públicos.

 Saliente-se que o Controle Interno do modo como é praticado atualmente, está fortemente impregnado de um corporativismo atávico que não tem preocupação alguma com os valores da organização; de uma burocracia meramente processual e de formalismo administrativo excessivo, voltado muito mais para aspectos da legalidade formal e muito menos para a sua utilidade para evitar a ocorrência de fraudes e desperdícios.

 É prova disso o grande volume de recursos utilizados no Controle Interno e que não evitam a ocorrência de fraudes, desfalques, descaminhos, corrupção, enriquecimento ilícito e prevaricação dos agentes públicos.

 A sistemática de controle interno adotada no Brasil permite constatar, tristemente, que alguns Agentes públicos ou políticos não desejam, na verdade, o controle, pois não lhe dão a autonomia necessária e insistem em colocar a Contabilidade na mesma linha de subordinação do órgão financeiro, levando seus responsáveis, salvo as sempre louváveis exceções, a se locomoverem com espectros ou sombras diante de ameaças caso o balancete, relatório ou parecer de auditoria macule ou desnude algum amigo do Príncipe.

 Meus amigos! Não pode haver Controle Interno onde não se cumprem seus princípios básicos.

 Após tantos anos de experiência chego à conclusão de que os defensores da promiscuidade da convivência indevida entre Contabilidade e a área Financeira desejam que os profissionais do controle sejam dependentes e sem autonomia e ainda coniventes e solidários ao gestor, como determina a Carta Magna de 1988.

 Durante a Convenção dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 1990, na Cidade de Petrópolis, entre as várias palestras realizadas foi bastante discutida a implantação deste novo Controle Interno Integrado.

 Naquele evento, ficou claro que o Sistema de Controle Interno Integrado, aí entendido a Contabilidade e a Auditoria, deve ser urgentemente tornado independente e, apenas, com vinculação junto ao titular do Poder Executivo, mas sem subordinação, para que suas ações se desenvolvam em benefício exclusivo da instituição pública – o Estado – sem peias nem ameaças por parte daqueles que adoram mostrar seus jardins suspensos à custa do dinheiro público.

 No que se refere ao Controle Externo, verificamos que a CF-88 fortaleceu os Tribunais de Contas enquanto, a área do Controle Interno, ficou entregue à própria sorte e acabou sendo a órfã, o arremedo, o faz-de-conta e o simulacro da fiscalização dos dinheiros públicos, no próprio nascedouro do Executivo.

 A necessidade de reestruturar e fortalecer o Controle Interno baseia-se no fato que o Controle Interno – desfigurado, desprestigiado e marginalizado como é hoje – não poderá jamais exercer o papel de órgão auxiliar do Tribunal de Contas, inclusive com a importante função (traidora para alguns) de lhe informar (Art. 74 § 1º) eventuais desvios de comportamento dos gestores públicos.

 Na minha experiência de alguns anos vivenciei muitas das situações aqui descritas e que embora energicamente levantadas acabaram sendo “politicamente” resolvidas, até porque os gestores sempre acabam encontrando um burocrata de plantão para defender, as ações daqueles a que denominamos de “Corsários” da administração pública.

 Sim, porque Corsário é o indivíduo que arma o navio para o corso que nada mais é do que a caça que o navio armado particular dá a navio mercante do inimigo, com autorização do Governo. O setor público está repleto desses indivíduos que chegam ao Governo com o objetivo de modernizar, racionalizar, mas que ao longo do tempo acabam fazendo mesmo é uma pilhagem dos recursos públicos e particulares em seu benefício e de seus correligionários.

 A esta classe de indivíduo não interessa o controle interno de cada Poder e, muito menos, o Controle Interno Integrado, independente e autônomo como deve ser qualquer controle.

 Entretanto, senhoras, senhores, colegas, os tempos agora são outros face à obrigatoriedade do Controle Interno dar conhecimento ao Tribunal de Contas de todas as irregularidades e desvios que encontrar no exercício da função de controle sob pena de responsabilidade solidária.

 A Constituição, pela própria leitura de seu texto, dispôs que todo o gasto tenha uma justificativa para sua realização e ao Controle Interno está reservada função de questionar todo o dispêndio que entenda inútil e, muitas vezes, perpetuador do narcisismo exibicionista do ordenador.

 Estou convencido de que é um erro a vinculação da Contabilidade à área financeira, pois independentemente da segregação de funções, ainda temos que a atividade financeira é mais estimulante e desafiadora, de modo que a ênfase ao fluxo de caixa acaba por relegar Contabilidade a segundo plano, pouco colaborando para o fortalecimento do sistema de informações do Governo.

 A atual estrutura de Controle Interno precisa ser questionada quanto à sua eficiência e operacionalidade com o objetivo de garantir ao Poder Legislativo e a todo e qualquer cidadão uma análise detalhada, completa e crítica da gestão.

 Ao examinarmos os produtos da Contabilidade e da Auditoria, constatamos que os profissionais destas duas áreas ainda dão mais ênfase aos aspectos da legalidade em face de uma legislação antiquada que não acompanhou a evolução da moderna doutrina contábil.

 É preciso deixar de lado o sofisma de que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele “legalmente” empenhadas visto que a Contabilidade deve estar reservado papel mais nobre de evidenciar os fatos administrativos ocorridos ainda que revestidos de ilegalidade.

 Somente com este procedimento a Contabilidade poderá evidenciar a verdade dos fatos e identificar o gestor responsável para que o Controle Externo exerça, com êxito, suas funções Constitucionais.

 Por força de uma legislação anacrônica, alguns contabilistas não vislumbram que a importância de seu trabalho está exatamente em registrar os fatos, segundo a sua incidência sobre o Patrimônio e, por via de conseqüência, deveriam lutar para a eliminação do inibidor principio da aderência do fato contábil à sua conformidade com a lei.

 Esta postura legalista constitui um dos graves problemas na elaboração das demonstrações contábeis por inviabilizar a implantação de um Sistema de Informações voltado para o atendimento do cidadão comum, visto que os profissionais responsáveis, apoiados por uma legislação ultrapassada, acabam elaborando demonstrativos para usuários exclusivos, quais sejam, eles mesmos e o Tribunal de Contas.

 Os demonstrativos da Contabilidade, assim elaborados são cada vez mais herméticos e inteligíveis para o leigo, pois são estruturados com o objetivo de atender às exigências de quem é responsável pela verificação dos fatos (Tribunal de Contas) e na maioria das vezes não atendem às necessidades gerenciais dos administradores.

 

3.  Fundamentos para modernização do controle

 Certamente, meus caros colegas Contabilistas presentes a este I Encontro, os Servidores Públicos que dedicam seus esforços à atividade de Controle Interno são pessoas competentes mas, ao longo destes últimos anos, não conseguiram evitar que se instalasse o caos no Sistema de Controle Interno da Administração Pública de um modo geral.

 Agora mesmo ao ler o anteprojeto de lei encaminhado pela Exposição de Motivos nº 180 de 24 de junho de 1992 do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, verificamos, lamentavelmente, que a Contabilidade do Governo Federal continua misturada com as funções de Administração Financeira o que contribui para a manutenção de seu desprestígio e sua manipulação por parte dos gestores.

 Esta nossa afirmativa é facilmente comprovada pela simples leitura do Relatório da CPI que ensejou o afastamento do Presidente da República pois o Sistema de Controle não foi capaz de detectar questões simples tais como:

- Comparação entre preços realizados e praticados no mercado?

- Acompanhamento do cumprimento das normas de licitações.

- Represamento do pagamento e apropriação de despesas para apresentar superávit financeiro de caixa.

 Em qualquer país do mundo, onde as instituições funcionam, além de cadeia para os responsáveis, os funcionários do Controle Interno todos, rigorosamente todos responderiam por prevaricação, negligência ou imperícia.

Para a implantação do Controle Interno Integrado é necessário uma vigorosa política de organização – reguladora dos processos de racionalidade, economicidade, qualidade e eficácia funcional e operacional – e de assentamento definitivo de novas bases para uma organização verdadeiramente normativa, racional e eficaz.

Para atingir, tal objetivo é que trazemos à apreciação dos Srs. Participantes algumas sugestões que julgamos de suma importância para viabilizar o Controle Interno Integrado como determina a Constituição Federal, entre as quais se inclui a criação de uma Controladoria responsável pela supervisão das funções de Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial, Contabilidade de Custos e pela Auditoria Interna,s em prejuízo do Controle Interno de cada Poder.

O Sistema de Controle Interno Integrado deveria ser dividido nos seguintes subsistemas:

- Contabilidade Integrada

- Controle Interno

- Controle Institucional

- Auditoria Interna

 A Contabilidade Integrada incorporará as transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais em um sistema comum, oportuno e confiável, destino e fonte dos dados expressos em termos monetários que constituirão o banco de dados das informações relevantes e úteis, não só para o levantamento das Demonstrações Contábeis do Estado, como também para o acompanhamento de cada um dos seus Poderes, assegurando-se deste modo:

Um sistema contábil e de controle interno específico para cada um dos Poderes bem como suas entidades vinculadas e que atenda à natureza de suas operações, respeitando os princípios e normas de aplicação geral.

Uma Contabilidade Integrada que responda pelo Balanço da entidade Estado–União– Município e evidencie o custo das ações da Entidade, apure os resultados alcançados pelos administradores e encaminhe ao Tribunal de Contas cópia de todos os relatórios em face do disposto no § 1º Art. 74 da CF-88 (Função auxiliar do Tribunal de Contas);

 O Controle Interno com o objetivo de melhorar a eficiência e a captação e uso dos recursos públicos, a confiabilidade das informações, os procedimentos para que todas as autoridades e executivos possam prestar contas dos resultados de sua gestão criando mecanismos para impedir ou identificar e comprovar o manejo inadequado dos recursos da Entidade. Tal controle interno deverá ser assim constituído:

Controle Institucional, que compreendo os instrumentos de controle prévio e posterior, incorporados no plano de organização e nos regulamentos e manuais de procedimentos de cada entidade.

Auditoria Interna – compreenderá a avaliação do grau de cumprimento e eficácia dos sistemas de administração e dos instrumentos de controle incorporados a esses mesmos sistemas, determinando a confiabilidade das operações e documentos transmitidos pelos gestores aos sistemas de contabilidade.

 A auditoria interna visará ao exame da legitimidade e essencialidade dos atos praticados e a eficiência e segurança dos controles adotados pelos órgãos da administração, especialmente no que se refere às operações realizadas, ao cumprimento dos programas de trabalho e a desfalques, fraudes e desperdícios.

 A implantação da Controladoria para cuidar do Controle Interno Integrado é medida que se impõe e deve envolver uma definição clara de algumas normas básicas para seu funcionamento, entre as quais destaco:

- Vinculação ao Poder Executivo, sem subordinação;

- Autonomia funcional e administrativa;

- Orientação normativa e técnica a todos os órgãos de controle interno dos Poderes, inclusive da administração indireta;

- Titular indicado entre funcionários concursados com mais de 15 anos de experiência em contabilidade e auditoria e escolha mediante seleção pública;

- Exoneração somente com o aval da maioria absoluta do Poder Legislativo;

 Caros participantes deste Painel, peço-lhes desculpas pela veemência na apresentação do tema: é que atualmente faço parte de um grupo de pessoas que prefere a verdade amarga à mentira doce e como diz a canção “já cansei de lero lero” e de ouvir de certos oportunistas que “quem sabe faz a hora não espera acontecer…”

 Colegas, esta é a hora.

 Hora de implantar o Controle Interno Integrado como está na Constituição.

 Hora de considerar o Estado uma instituição permanente e de considerar que os Governos são provisórios.

 Hora de ao permitir que a cada período os governos se apossem do Estado como se fosse sua propriedade privada e de modo cíclico mudar tudo e todos argüindo legitimidade.

 Hora de priorizar o exame da despesa pelos aspectos de sua utilidade e não ficar achando que a Autoridade pode tudo.

 Hora de colocar a Contabilidade  na mesma linha de atuação do Controle retirando-a do atrelamento à função financeira bem como contabilizar todos os fatos econômicos que afetem o Patrimônio.

 Hora de adotar o princípio de competência para as despesas e da realização para as receitas.

 Hora de criar nos Planos de Contas contas do tipo “Despesa comprometida sem Empenho”, “Despesa paga sem liquidação”.

 Hora de elaborar demonstrativos em moeda de valor aquisitivo constante.

 Hora, enfim, de começar hoje a trilhar uma longa estrada até ao próximo II Encontro Nacional de Contabilistas do Setor Público e lá podermos avaliar os avanços e retrocessos que foram dados a partir de hoje.

 Estas reflexões que trago à apreciação de debate de todos os colegas esperando que das discussões que certamente advirão possamos chegar a um consenso que melhor atenda aos profissionais do Controle Interno do Setor Público e que em função das normas Constitucionais de 1988 precisam exercer suas funções de modo independente para permitir que a Contabilidade e Auditoria Governamentais estejam, efetivamente, a serviço da sociedade. Muito Obrigado.

 * Apresentação no Congresso Brasileiro de Contabilidade – I Encontro Nacional de Contabilistas do Setor Público – Salvador (BA), 1992.

CGU: 100% DOS CONVENIOS DO TURISMO SÃO IRREGULARES: Qual é a novidade? 22/08/2011

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 Esta é a noticia que este blog achou mais interessante do final de semana. A conclusão, segundo os jornais, é de um relatório produzido em 2010 sobre 1.644 convênios com a CGU encontrando  irregularidades em todos.

 Nas nossas andanças de palestrante pelo Brasil sempre procuramos saber de modo informal o que as pessoas acham da responsabilização e abertura de tomada de contas de Prefeitos e Administradores pela execução de convênios assinados com o Governo Federal.

 Seja em Campo Grande, Rio Branco, João Pessoa, Florianópolis, Vitória, Teresina, Natal ou São Luis a informação é sempre de que o nascedouro dos problemas apontados na execução de convênios vem da sua origem, vale dizer, dos Ministérios de Brasília. Os comentários indicam coisas muito estranhas que me recuso a ouvir, mas que os leitores deste Blog podem imaginar.

 A novidade que deve ser comemoranda e festejada é que a Controladoria Geral da União está admitindo isso, demonstrando que, agora, e ainda bem, a faxina será em casa…….Quem sabe, num gesto de grandeza os órgãos de controle e auditoria federais, não pedem desculpas a algum Prefeito que, pode ter sido vitima pressionada por órgão federal a ultrapassar seu limite da irresponsabilidade com objetivos eleitorais de curto prazo.

 

 

 

 

 

 

MODELOS DE GESTÃO: UMA NOVA MISSÃO PARA OS CONTADORES PÚBLICOS. 13/08/2011

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No dia 20 de junho de 2011 o Programa Brasilianas.org, apresentado por Luis Nassif e exibido na TV Brasil teve a participação do Professor Luiz Carlos Bresser-Pereira e do Dr.  Nelson Machado, ex Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

O tema do programa foi o debate de Modelos de Gestão no setor público. Este Blog recomenda a todos os que se interessam no assunto, principalmente, ` quando o Dr. Nelson Machado dá noticia das mudanças que estão sendo produzidas no processo de planejamento e, consequentemente, na lei orçamentária anual.

Na realidade ao longo do tempo ocorreu o esgotamento do modelo de planejamento voltado para uma infinidade de funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais levando os órgãos a desenvolver a falsa idéia de que para cada uma destas divisões é necessário definir objetivos e indicadores, produtos e metas.

Assistindo o video ficamos sabendo que o processo de planejamento será racionalizado da seguinte forma:

(a)    No máximo 60 macro-programas que indicarão os objetivos que terão um indicador correspondente ao conceito de efetividade;

(b)   As ações, por sua vez, estarão relacionados a um indicador que corresponde a um produto entregue (outputs) e deste modo viabilizarão a implementação do conceito de eficácia.

(c)    O sistema de custos que permitirá a alocação dos valores efetivamente consumidos aos produtos ou ações primitindo, desta forma, a implementação do conceito de eficiência.

Com este modelo de gestão será possivel a implementação efetiva do sistema de custos e os Contadores deixarão de perguntar – quanto custou ? – cujo objetivo é a avaliação do ativo estoques e passarão a perguntar – Porque custou (onde, como, quando, quem, o que) ? alem, naturalmente, de quanto custou ? e cujo objetivo é a identificação do custo segundo indicadores ou produtos com vistas à avaliação de desempenho, a análise do custo-beneficio e à otimização de recursos.

É significativa para todos os profissionais de contabilidade do setor público a afirmativa de NM de que devemos aproveitar a potencialidade da Contabilidade para gerar um sistema de custos.

 

PREFEITURA-RIO ENTREGA CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS ALUNOS A EMPRESAS DE ÔNIBUS 10/08/2011

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(Ex Blog do Cesar Maia) PREFEITURA-RIO ENTREGA CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS ALUNOS A EMPRESAS DE ÔNIBUS E PAGA R$ 50 MILHÕES!

Comentário deste Blog:

Realmente “terceirizar a freqüência” pode tirar a autoridade dos diretores e administradores do sistema de ensino municipal.

Entretanto, pensando bem, talvez seja uma forma de realizar “gastos com educação” e cumprir não só o nefasto percentual constante da Constituição Federal, como também atender aos órgãos de controle externo e a alguns parlamentares que insistem em desviar suas atenções para a realidade que qualquer sistema de custos-aluno poderia evidenciar.

As vinculações constitucionais são verdadeiramente uma grande cilada:

a) incluir no preço da tarifa de ônibus a estimativa do valor compensatório da gratuidade para que o estudante usufrua do beneficio.
Vale dizer: toda a população paga um sobre-preço para garantir o transporte dos alunos da rede e ai esse “gasto de transporte” não poderá ser considerado como gasto em educação.

b) não incluir na tarifa o valor da gratuidade estimada e preferir realizar diretamente com recursos do Tesouro Municipal e neste caso, surpreendentemente, o valor gasto estará apropriado na rubrica transporte escolar e poderá ser considerado como gasto em educação conforme artigo 70, inciso VIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O titular deste Blog não se cansa de abordar o assunto mas os órgãos responsáveis pela mudança (o Poder Legislativo) ou por entendimentos mais condizentes com a realidade (órgãos de controle) preferem manter a espada de Dâmocles sobre a cabeça do executivo e ordenadores de despesa para ser utilizada a qualquer momento.

Não é sem razão que o Professor Robert Anthony, da Universidade de Harvard,  escreveu certa vez um artigo muito interessante intitulado: “Os governantes jogam, os contadores bricam”.

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