jump to navigation

CONSOLIDAÇÃO DOS BALANÇOS PÚBLICOS E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. 21/10/2012

Posted by linomartins in Noticias.
trackback

Este Blog recebeu informação sobre as ações dos Tribunais de Contas em relação a padronização do Plano de Contas aplicado ao setor público para os Municípios.

A padronização dos Planos de Contas para o setor público é de fundamental importância para a consolidação das contas conforme previsto no artigo 50, § 2o da Lei Complementar 101 de 2000 que assim estabelece:

Art. 50.

 ……………………………………………

§ 2 A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

Por outro lado o artigo 51 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II – Estados, até trinta e um de maio.

§ 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Na opinião do titular deste Blog, o objetivo da determinação contábil das grandezas representativas dos fenômenos da gestão dos Entes públicos de todas as esferas, sob o aspecto econômico, vale dizer, da renda, do consumo e da poupança, encontra-se, necessariamente, na dependência da evidenciação integral dos componentes ativos e passivos de seu patrimônio.

Neste sentido, o procedimento da consolidação de balanços, previsto na LRF, consiste em combinar, conjugar, unificar ou fundir os balanços das diversas entidades e esferas de governo que, embora operando em nome de pessoas jurídicas distintas, formam o que poderíamos denominar de “grupo econômico do Estado Brasil”.

No âmbito da Contabilidade Pública um dos primeiros a tratar da consolidação de balanços públicos foi o Professor Holy Ravanello em memorável trabalho intitulado A CONSOLIDAÇÃO DOS BALANÇOS PÚBLICOS – seus fundamentos teóricos e aspectos técnicos, Imprensa Universitária, Porto Alegre, 1958, que na página 76 assim profetizou:

“Pode parecer estranho que a técnica da consolidação de balanços e contas não tenha sido objeto de maiores cogitações de parte dos estudiosos e técnicos da contabilidade pública”.

“Embora não se tenham realizado estudos mais aprofundados sobre o tema, não faltam pronunciamentos e iniciativas que refletem a conveniência de consolidarem-se os balanços e as contas públicas a fim de expor em síntese as operações, os resultados de exercício e a composição do patrimônio dos grupamentos aziendais que se formam tanto na esfera de um governo central como na das unidades político-administrativas de âmbito regional ou local”.

Os que desejarem conhecer a situação da padronização do PCASP para os Municípios em decorrência da ação dos Tribunais de Contas podem acessar o gráfico a seguir:

Nota: O quadro não foi auditado por este Blog.

Anúncios

Comentários

linomartins - 22/10/2012

Muito obrigado.
Estou à disposição. Gostaria de conhecer mais detalhes sobre sua empresa. Mande um email para lino.martins@gmail.com
LMS

1. Lucas - Formação Cursos - 22/10/2012

Olá, Professor Lino.

Eu sou Lucas, faço parte da equipe do site http://www.formacaocursos.com.br.

Primeiro que nada parabéns pelo seu blog!

Entro em contato porque estamos interessados em concretizar uma parceria..
Notamos que seu site é muito legal, tem conteúdo interessante, atualizado e de grande valor para nosso público alvo.

Daí surgiu a ideia de realizar a parceria, estamos oferecendo dois dos nossos cursos online em troca de um publipost ou link no menu Links para que você faça algum tipo de ação com seus leitores.
Pode ser uma promoção ou um sorteio, você pode incentivar os seus leitores a conhecer a educação a distância, um dos segmentos que mais cresce no nosso país. As promoções, principalmente as relacionadas com educação, sempre são bem vistas e trazem bons resultados.

Nossa intenção é mostrar a qualidade e seriedade dos nossos serviços. Somos uma empresa séria, temos atualmente 12 unidades em funcionamento e estamos abrindo franquias em todo Brasil.

No caso de aceitar a troca, vamos prestar toda a ajuda necessária para escrever o artigo e dar sugestões sobre como realizar uma boa ação promocional.

Aguardo retorno. Desde já muito obrigado.


Sorry comments are closed for this entry

%d blogueiros gostam disto: