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NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: A LEI, ORA A LEI: reflexões do Seminário em BH 10/11/2012

Posted by linomartins in Contabilidade Governamental.
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Durante o seminário ocorrido em Belo Horizonte tivemos, pelo menos, uma palestra em que o apresentador, voltou a insistir, na necessidade de uma lei como pressuposto para as mudanças que vem sendo promovidas na Contabilidade Pública em decorrência, não só, da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, pelo Conselho Federal de Contabilidade, como também sua adaptação para as Normas Internacionais editadas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC).

Embora reconhecendo posições jurídicas contrárias cabe aos Contadores e Professores de Contabilidade decidir se vamos deixar tudo isso como está ou vamos começar a mudar as coisas para que a Contabilidade, como ciência do patrimônio real, seja reconhecida ou manter a Contabilidade como ciência oculta.

Ao afirmar isso lembro, com saudades, das aulas de Eméritos Professores da Faculdade de Direito da UERJ quando aprendi sobre as relações entre o direito e a força da sociedade em mutação permanente.

Neste sentido, um juízo de valor positivo sobre a eficácia da regulamentação jurídica depende do que for considerado “um equilíbrio aceitável entre a realização dos seus objetivos, por um lado, e a quantidade e a qualidade de conseqüências não desejadas, por outro lado” (MIERS e PAGE: 1990[1]). Na realidade, “se a lei é um ato finalístico, também interessa saber se os efeitos queridos pelo legislador correspondem àqueles que os resultados deixam entrever” (CANOTILHO: 1987[2]).

É importante que os Contadores não se deixem abater e nem influenciar com discursos do “não pode” para refletirem sobre sua responsabilidade social e profissional, bem como sobre o grau de afastamento entre a “Law in the books” e a “Law in action”, pondo em relevo o complexo problema da interpretação do pensamento legislativo, que deve ser objeto de análise rigorosa.

Tendo em vista nossa grande influencia histórica e apreço à legalidade formal, o assunto  precisa ser devidamente estudado, principalmente, quando observamos interpretações jurídicas apressadas que, em leitura mais atenta, podem não ser confirmadas.

Nossa leitura, tanto de documentos legislativos históricos, como de leis mais recentes, como a LRF e a LAI, revela que o foco orçamentário da Contabilidade decorreu de uma influência nociva de certos personagens e instituições que, forjados no autoritarismo vivido por longos 20 anos, e protegidos pela arrogância da sua força, pretendem continuar a  fazer valer seus interesses de curto prazo em detrimento da continuidade das instituições e, naturalmente, do controle total sobre o patrimônio público.

Enfim, como revelamos em nossa palestra de Belo Horizonte a aplicação do principio da competência na Contabilidade Pública é um pressuposto para a boa aplicação, tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, como da Lei de Acesso à Informação e traz diversos benefícios, principalmente no que se refere aos seguintes aspectos:

1. Prestação de contas e apoio às decisões

2. Planejamento, Gerencia e tomada de decisões.

3. Uso de informações dos ATIVOS

4. Uso de informações dos PASSIVOS

5. Uso de informações do Patrimônio Líquido

6. Informações para todo o governo e para a sociedade

 Para os interessados segue a apresentação de Belo Horizonte intitulada:

Aplicação do Regime de Caixa e de Competencia BH

________________________ 

[1] MIERS, David R. & PAGE, Allan C. Legislation, Sweet & Maxwell, London, 1990, p. 212.

[2] CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. “Relatório sobre programa, conteúdos e métodos de um curso de Teoria da Legislação”, separata do Vol. LXIII (1987) do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 5.

 

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Comentários

1. carlos eduardo - 10/11/2012

Acho que este seminário de Belo Horizonte foi um divisor de águas para a Contabilidade Pública.
Foram palestras muito elucidativas.


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