jump to navigation

CONTABILIDADE PÚBLICA: Análise da Divida Ativa segundo o enfoque patrimonial 10/12/2012

Posted by linomartins in Contabilidade Governamental.
trackback

Nos termos do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal os órgãos públicos devem incluir no Anexo de Metas Fiscais, entre outras demonstrações, a “III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”;

Parece claro que o cumprimento do dispositivo acima exigirá o aperfeiçoamento dos sistemas contábeis públicos conforme determinado pelas NBCASP para, além do enfoque orçamentário, incluir o enfoque patrimonial com avaliação de ativos, passivos e patrimônio líquido.

A noção de Patrimônio Líquido, entendida em seu significado de fundo de valores ou  de operações de uma entidade constitui a base fundamental da teoria e da técnica do balanço porque seu conteúdo inclui o conjunto de mutações e de variações que alteram o Fundo Social em um período de tempo determinado.

Essas mutações e variações não aparecem expressamente diferenciadas no balanço, ainda que estejam nele compreendidas por meio de conta específica denominada sinteticamente de resultado do exercício cuja composição pode ser observada na demonstração das variações patrimoniais.

O balanço patrimonial representa um dos procedimentos práticos mais notáveis e interessantes entre os que tendem a determinar os fenômenos dinâmicos mediante sua redução a posições estáticas que se supõe diferenciadas pelo momento. Os autores mais antigos comparavam esse balanço estático a um instantâneo fotográfico.

Quando um balanço é encerrado, por exemplo, em 31 de dezembro, é preciso considerar que se trata de uma suposição estática da entidade,  constituindo, portanto, uma abstração indispensável para nos aproximarmos, o mais possível, da percepção da realidade: a realidade é o dinamismo, ou seja, a incessante sucessão de fatos que dão vida à Entidade revelando, a cada momento, a situação patrimonial. Pela teoria do balanço dinâmico constata-se que uma posição é sempre distinta da precedente. Neste sentido o balanço dinâmico constitui elemento importante para análise do resultado de uma entidade e a única fonte que evidencia os fatos administrativos ao longo do tempo. Os percussores no estudo das ciências contábeis comparavam a teoria do balanço dinâmico às águas de um rio quando observadas a partir de uma das margens e que nunca serão as mesmas aos olhos do observador. A este fenômeno denominavam de lei da fluência patrimonial.

Neste aspecto, as revelações contábeis podem ser concebidas como resultados de um estudo de relações entre os processos dinâmicos que dão origem às operações da entidade e as posições estáticas que expressam os valores a que as mesmas conduzem.

Tais correlações indicam a existência, nas operações econômicas, de uma relação de dependência das posições terminal com a posição inicial, e também de uma relação de dependência dos fatos que estão ligados a uma determinada posição inicial e que atuam no período de tempo que une a  posição inicial e a posição final.

No setor público a ênfase orçamentária e financeira, levada ao extremo, tem deixado de observar outros elementos do patrimônio como é o caso da conta de ativo representativa dos valores a receber inerentes à Divida Ativa Tributária. Tal procedimento pode levar ao desconhecimento do conteúdo da respectiva conta e, em consequência, a não identificação das seguintes parcelas a receber:

(a) Divida Ativa em cobrança administrativa

(b) Divida Ativa em cobrança judicial

(c) Divida Ativa incobrável (Provisão para perdas)

Este é, apenas, um exemplo do estudo que o enfoque patrimonial viabilizará no âmbito da administração pública e que pode indicar relações em dois sentidos: pode tender a determinar as relações que intervém entre os processos dinâmicos e a posição estática na qual deve aparecer quantitativamente refletido.

Se levarmos em conta as relações dinâmicas é preciso conhecer os fatos do negócio público consubstanciados na tributação e nas leis tributárias que regulam a ocorrência do fato gerador e, principalmente, das hipóteses de incidência que determinaram o lançamento ao longo dos diversos períodos de tempo. O lançamento constitui a referência básica para apropriação da Variação Patrimonial Aumentativa em contrapartida com os Créditos a Receber – Divida Ativa.

Por outro lado, as relações estáticas revelam o reflexo, ao final de cada exercício, do valor do estoque consignado na conta Divida Ativa e de que forma a movimentação em torno desse Ativo (receita da divida ativa, novas inscrições, provisão para perdas) influiu no resultado do exercício (aspecto dinâmico) e no patrimônio líquido (aspecto estático) de modo a encontrar explicações relacionadas com a influência do patrimônio líquido, assim considerado, sobre os resultados futuros.

Para comprovar a utilidade das análises dinâmica e estática selecionamos do SISTN, divulgado no site do Ministério da Fazenda, os dados de 2011 relativos à conta de Ativo – Divida Ativa,  dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais

Nossa análise revelou o seguinte:

(a)  o Estado de São Paulo tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 193,44 bilhões e não constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa. Revela um baixo nível de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa (0,243%)

(b)  o Estado do Rio de Janeiro tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 44,00 bilhões e constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa no valor de R$ 43,20 bilhões. Revela um nível  de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa da ordem de 26,905%. Entretanto, caberá aos órgãos de fiscalização financeira identificar a razão do alto índice de perdas  (98,18%).

(c)   o Estado de Minas Gerais tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 40,187 bilhões e constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa no valor de R$ 28,59 bilhões. Revela um nível  de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa da ordem de 1,714%. Entretanto, caberá aos órgãos de fiscalização financeira identificar a razão do alto índice de perdas  (71,15%).

Este é um dos muitos exemplos de análise permitida pela visão patrimonial que, por certo, complementará a visão financeira e orçamentária. Os dados coletados do SISTN permitirão aos órgãos de controle conhecer e  identificar as seguintes situações:

1. superavaliação dos riscos de inadimplência

2. inadimplência efetiva

3. inconsistência nos lançamentos tributários

Anúncios

Comentários

linomartins - 15/12/2012

Obrigado
Lino Martins

1. Mayara Yuhara - 11/12/2012

Ótimo post, professor!

2. Fernando F. Melo - 10/12/2012

Esses comentários foram fundamentais para os contadores do setor público, excelente. Parabéns!


Sorry comments are closed for this entry

%d blogueiros gostam disto: