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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. 04/01/2013

Posted by linomartins in Noticias.
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Cumprindo comando do artigo 212 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro editou o Decreto n 36.678/13, de 01.01.2013 aprovando a consolidação das leis tributárias do Município do Rio de Janeiro. O artigo 212 estabelece o seguinte:

Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por  decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a  consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Para os que se interessam pelo assunto resolvemos postar o teor do referido decreto e o respectivo anexo ao Decreto.

 Decreto nº 36.678 de 01.01.2013 DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2013

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.

 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

ANEXO DEC_36678_MUN_RIO_DE_JANEIRO_2012

 

 

 

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