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EFEITOS DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL: TCE quer reduzir desaprovação de contas 21/03/2013

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Noticia divulgada no Diário.Com de Maringá no Paraná informa que o TCE-PR tem como objetivo fazer com que o índice de desaprovação das contas públicas caia para algo entre 1% e 2%, até o final de 2014. Esta a meta da atual gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, conselheiro Artagão de Mattos Leão, durante a abertura do seminário Parâmetros para uma Boa Gestão Pública. Atualmente, as desaprovações totalizam 14% das contas encaminhadas ao órgão para julgamento. Em 2000, o índice era de 50%.

Eis uma percepção correta dos efeitos que a Nova Contabilidade Pública trará para os julgamentos não só do TCE-PR  mas também de todos os Tribunais de Contas, inclusive o TCU vez que com uma contabilização integral de todos os ATIVOS e todos os PASSIVOS será possível aos Tribunais de Contas ampliar sua visão sobre a gestão em relação à continuidade e viabilidade do financiamento dos serviços bem como estabelecer planos sobre futuras necessidades de financiamento para a manutenção de ativos e sua substituição ou, ainda, gerenciar posição de caixa e as necessidades de financiamento do Tesouro.

Desta forma estarão cumprindo o que determina o § 1º   do art. 1o  da Lei de Responsabilidade Fiscal  quando estabelece que

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Não temos dúvida que o registro de todos os ativos auxiliará os Tribunais de Contas para conhecerem de que modo os administradores:

     Atuaram para melhorar,  manter ou substituir ativos

     Identificaram  ou eliminaram  ativos excedentes

     Preveniram perdas devido a roubo ou danos

     Conheceram o impacto do uso de ativos fixos na prestação de serviços públicos.

     Consideraram formas alternativas de gerenciamento de custos e os serviços de entrega (remédio em casa, por exemplo)

No que se refere à identificação de todos os PASSIVOS (resultantes ou independentes da execução orçamentária)  será possível verificar:

     Os critérios de reconhecimento dos passivos e estabelecer planos para a sua liquidação;

     o impacto dos passivos sobre recursos futuros.

     as responsabilidades pelo gerenciamento de passivos

     a capacidade de fornecer  os serviços atuais e a implementação de novos serviços

Não temos dúvida de que muitas das verdades absolutas de hoje que levam à reprovação de contas,  passarão por grandes mudanças. Por isso é preciso que as Escolas de Contas iniciem amplo  debate para retirarem os profissionais do controle interno e externo da zona de conforto do simplório enfoque orçamentário. 

FORTALEZA: III Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública. 16/03/2013

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Em razão dos excelentes resultados alcançados pelos I e II Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública e a permanente preocupação com a melhoria da Gestão Pública, dada a crescente necessária da prestação de rápidos e eficazes serviços públicos, a Fundação Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento – IDG, programou para os dias 25 e 26 de abril de 2013 o III Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública.

A exemplo dos anteriores, o Seminário tem por objetivo proporcionar o intercâmbio de conhecimentos e experiências em relação aos novos paradigmas da administração pública brasileira O Seminário reunirá administradores, operadores de direito prefeitos, secretários de estados e municípios, parlamentares e gestores dos órgãos do judiciário, dos tribunais de contas e do ministério público. Podem participar também acadêmicos, pesquisadores e estudantes das áreas da administração pública, contabilidade e direito.

O titular deste Blog estará participando da 5a. sessão técnica com o tema NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Para conhecer detalhes sobre o Seminário acesse o link a seguir:

http://direitoce.com.br/adm3/

I FÓRUM AMAZONENSE DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 16/03/2013

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Nos dias 22 e 23 de março no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas estará sendo realizado o I Fórum Amazonense de Contabilidade Aplicada ao Setor Público numa realização do CRC-AM e do TCE-AM

Na palestra de abertura o titular deste Blog abordará o tema: “A importância do controle interno contábil nos órgãos públicos” e em seguida será efetuado o lançamento do livro CONTABILIDADE FORENSE da Editora Atlas da autoria do palestrante e autografos.

Os que desejarem conhecer a programação podem acessar o link a seguir:

Folder I F+ôRUM PROGRAMA+ç+âO

TCE-RJ – PREMIO MINISTRO GAMA FILHO: A importância da Nova Contabilidade Pública para a Gestão Governamental 16/03/2013

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No intuito de estimular a produção acadêmica sobre a Administração Pública, o Prêmio Ministro Gama Filho – Versão 2013 constitui-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema:”A importância da NovaCartaz Prêmio Gama Filho 2013 Contabilidade Pública para a Gestão Governamental.”

As monografias poderão ser elaboradas individualmente ou, no máximo, por dois participantes em co-autoria, devendo ser desenvolvidas em consonância com a Ementa (ANEXO I do Edital), abordando, necessariamente, os tópicos ali constantes, além de outros escolhidos pelo(s) autor(es).

DO PRÊMIO

A premiação total líquida, já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que será distribuída para os autores dos três melhores trabalhos monográficos de acordo com a classificação divulgada pela Comissão Julgadora, da seguinte forma: R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o primeiro colocado; R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o segundo colocado, e; R$ 3.000,00 (três mil reais), para o terceiro colocado.

De acordo com o Edital, o prazo limite para entrega das monografias pelos participantes é 14 de junho, sendo que as mesmas serão entregues à V.Sa. em reunião a ser marcada no TCE com a Comissão de Habilitação Preliminar, até o dia até o dia 08 de julho de 2013. Ainda conforme o edital, os membros da Comissão Julgadora terão até o dia 06 de agosto de 2013 para devolver as monografias avaliadas com suas respectivas notas.

Para conhecer o inteiro teor do Edital acesse o link a seguir:

Edital Prêmio Gama Filho

 

 

 

 

Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade 08/03/2013

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Baseado em experiências anteriores o titular deste Blog tem chamado a atenção dos profissionais responsáveis pelos sistemas Contábeis de Estados e Municípios para os cuidados que devem tomar em relação à entrada na nova Contabilidade e do correspondente Plano de Contas.

O alerta para a necessidade de um plano de transição que denominamos de BALANÇO BASE ZERO decorre da preocupação com diversas mudanças que podem ser de diversas naturezas entre as quais podem ser elencadas as seguintes:

(a) Mudança de nomenclatura, em que a conta passa de um grupo do ativo, do passivo ou do patrimônio liquido para outro como, por exemplo, a Divida Ativa que anteriormente estava representada no ativo permanente e que, agora, estará desdobrada em Divida Ativa de Longo Prazo e Divida Ativa de Curto Prazo.

(b) Mudança de denominação, em que a conta passa a ter outro nome como, por exemplo a conta Caixa que passa a ser representada pela denominação “Caixa e Equivalentes de Caixa”.

(c) Mudança na codificação da conta pelo acréscimo ou supressão de dígitos no código numérico.

Alem disso ainda podem existir contas que, simplesmente, desaparecem no novo plano de contas por serem consideradas “lixo” no plano de contas anterior mas que podem apresentar duas situações:

(a) não tiveram qualquer movimento no ano de 2012

(b) tiveram movimento no ano anterior (2012) mas não apresentavam saldo em 31/12/2012.

Em face destas nossas preocupações é que recomendamos a leitura atenta da anexa Instrução de Procedimentos Contábeis cujo objetivo é orientar os profissionais de contabilidade na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis a partir da adoção das novas práticas contábeis aplicadas ao Setor Público, em cumprimento aos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público nos termos da Resolução CFC n.º 1.111/2007 e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Aproveitamos para informar que a LIMASI CONSULTORES E AUDITORES ASSOCIADOS esta programando um treinamento para auxiliar os profissionais nessa transição e apresentar um sistema especialmente desenvolvido para auxiliar nessa tarefa. E para isso pedimos que, sem compromisso, manifestem sua intenção de participar pelo e-mail: treinamento.limasi@limasi.com.br

Para conhecer o IPC 00 – Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade acesse o link a seguir:  IPC00

COMO RECUPERAR A PERDA DOS ROYALTIES 06/03/2013

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O apetite dos membros do Congresso Nacional para prejudicar os Estados e Municípios em relação ao royalties do petróleo é pantagruelico[1] e tudo leva a crer que o assunto será encaminhado ao Poder Judiciário como prometem Governadores e Prefeitos que terão suas finanças públicas prejudicadas pelo voto de Suas Excelências.

A pergunta é como minimizar as perdas que se avizinham ?

A resposta poderá ser encontrada nas demonstrações contábeis dos Estados e Municípios e, mais especificamente, na análise das contas representativas dos valores a receber a titulo de divida ativa.

Foi exatamente este o tema da dissertação de mestrado defendida hoje no Programa de Contabilidade da UERJ quando o aluno Marcello Sartore de Oliveira sob orientação do Professor Doutor Waldir Ladeira revelou entre seus achados de pesquisa a seguinte comparação entre o estoque da Divida Ativa e seu recebimento:

Exercício Valores a Receber Valores arrecadados
2007 22.875,8 342,8
2008 26.181,1 356,2
2009 30.256,1 360,3
2010 34.670,0 474,7

 

A pesquisa teve como base a análise dos dados constantes do FINBRA, nos anos de 2007 a 2010 e mostra que em 2010 o estoque da Divida Ativa a Receber era da ordem de R$  34,6 bi e o recebimento dessa receita alcançou no período, apenas R$ 474,7 milhões, equivalente a irrisórios 1,36%

O estudo também mostra que os 90 municípios do Estado do Rio de Janeiro pesquisados tem uma receita tributária total em 2010 de R$ 8,69 bi revelando, portanto, que o estoque da divida ativa corresponde a 4,3 vezes o valor da receita tributária.

Um outro achado da pesquisa foi a comparação entre as Prefeituras Municipais analisadas com as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento que conseguem recuperar acima de 30% dos créditos em atraso, enquanto qs Prefeituras fluminenses recuperaram, entre 2007 e 2010, a média irrisória de 1,369%.

Alguém já disse que toda a dificuldade gera uma oportunidade e, portanto, é de se esperar que os administradores a partir da decisão do Congresso e a redução de suas receitas passem a dar mais atenção aos valores inscritos na divida ativa e à Contabilidade Patrimonial.

 


[1] adj. Relativo a Pantagruel, personagem caricatural de um romance de Rabelais, o qual se singulariza por ser amante da boa mesa e do bom vinho. Abundante em comidas e bebidas.

 

LIÇÕES DO CAMPO DE BATALHA: REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO 02/03/2013

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Toda unidade orçamentária no setor público deveria controlar seus custos. Entretanto todos sabemos que no setor público são poucos os êxitos nessa tarefa de implementação de sistemas de custos.

Se você está lendo este post com atenção posso afirmar, com toda a certeza, que você também é um dos frustrados em relação a implantação de um sistema de custos na administração pública. Mas como disse certa vez um velho professor que tive na faculdade: “nossas melhores coisas nunca são demasiado boas!!!!. Mas temos que seguir em frente e existem diversas razões para isso.

A primeira de todas é esse monstro de sete cabeças que chamamos de competência. A competência nos mantem em estado de alerta. Ou nadamos ou afundamos em nosso próprio sistema de controle se ficarmos na dependência, como tem acontecido, de um heroi escolhido no processo eleitoral. É aquilo que muitos chamam de patrocinador e que os mais sofisticados denominam de “sponsor”.

É nisso que tenho pensado nos últimos tempos e de como os responsáveis pelo sistema de controle, inclusive eu,  estavamos equivocados nas nossas idéias sobre competência e de como somos influenciados pelos discursos dos operadores do Direito e pela mídia.

Suponhamos que você é um diretor que atua numa escola do ensino fundamental. O que você chama de competência? Você pensa no custo dos alunos de sua escola em comparação com o custo alunos de outras escolas de seu municipio ou no custo aluno de uma escola particular?

Se você pensa nisso está no caminho certo, mas se você pensa em gastar os fatidicos 25% da receita tributária com o objetivo de cumprir o dispositivo constitucional, você é um burocrata que nada entende de ensino e atua, muito mais, por medo do controle da legalidade formal e da exposição como “inimigo público” da educação nacional……

Pensando bem, talvez você tenha razão ao atuar nessa lógica perversa, muito do gosto de políticos oportunistas e com visão de curto alcance. Mas o que você me diria sobre as oportunidades futuras dos alunos que se formam na sua escola em comparação com as escolas consideradas de excelência? E em relação aos alunos que os pais com grande sacrificio mandam estudar no exterior e fazer “High school”.

Você, portanto, deve fazer uma escolha entre a qualidade e o custo esquecendo da falsa idéia que o custo aluno tem relação com o valor dos tributos arrecadadados, principalmente, quando a receita tributária sobe e o número de alunos matriculados cai, como tem acontecido em algumas regiões. Por isso é preciso aprender que no setor público o preço de qualquer coisa (orçamento da receita)  normalmente não esta relacionado com o custo aluno e, se o número de alunos matriculados estiver caindo e a aplicação em educação aumentando, isso pode representar um enorme desperdício de dinheiro.

Mas sobre isso, infelizmente, ninguem está preocupado enquanto não tivermos um sistema de custos em pleno funcionamento.

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