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CONTROLE ESSE DESCONHECIDO: ENTRE A CIÊNCIA E A IDEOLOGIA. 12/02/2013

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Daqui da minha varandinha de pensar, lendo as noticias sobre controles internos na administração pública, chego à conclusão de que as discussões sobre o sistema de controle interno não são cientificas, são ideológicas. O que é cientifico seria proceder ao equacionamento dialético da questão reconhecendo a necessidade um modelo organizacional que incorpore funções básicas, simultaneamente necessárias e conflitivas entre si partindo do pressuposto que o controle é uma função que acompanha a atividade a desenvolver, as tarefas a executar, a par e passo, não tendo nada a ver com a ideia de fiscalização, inspeção ou verificação que se realiza a posteriori, com o objetivo de apurar responsabilidades.

A maioria das noticias selecionadas revelam uma tendência para a correição e punição que é absolutamente destituída de sentido administrativo. Tratando-se de uma função própria da ação administrativa, qualquer atitude ou comportamento hostil ao controle, ou impeditivo da sua realização, constitui uma invalidação da ação de administrar no seu todo, tão grave como impedir a realização de qualquer outra função administrativa.

A prática tem demonstrado que os profissionais da área pública não têm conseguido  avanços para ir além das demonstrações formais exigidas pelos órgãos de avaliação externa (Poder Legislativo e Tribunal de Contas) e assim, embora atendam perfeitamente a legislação vigente (Lei 4.320/64 e Lei da Responsabilidade Fiscal) estão mais focados nos processos externos que envolvem a responsabilização.  Lamentavelmente, tem abandonado os demais eixos da referida Lei, a saber: o Planejamento, a Transparência e o Controle que são básicas e fundamentais para atender à Responsabilização.

Neste sentido, o que temos observado é que os administradores têm sido cobrados e punidos com as exigências dos controles externos (Poder Legislativo e Tribunal de Contas) mediante sua responsabilização quando da entrega da prestação de contas à população, seja pelos meios formais estabelecidos constitucionalmente, seja por meio da submissão ao processo eletivo (ficha suja).

Em todas as reuniões e encontros com os novos dirigentes municipais observamos que o foco é, invariavelmente, o atendimento das determinações dos órgãos de controle externo quando, além desse cumprimento deveriam preocupar-se com a melhoria dos processos administrativos internos que envolvem o planejamento, controle e transparência e constituem a base de apoio não só para atendimento das determinações dos órgãos externos como também para o aprimoramento do processo administrativo focados nas ações de governo e na geração de informes que evidenciem a utilização permanente dos princípios da ECONOMIA (comprar mais barato), EFICIÊNCIA (fazer o que deve ser feito) e EFICÁCIA (fazer bem feito).

É preocupante observar que a maioria das noticias tratam muito mais de aspectos ideológicos do que aspectos científicos pois parece dificil que os serviços públicos funcionem sem um modelo de controle interno cuja qualidade, graças ao desenvolvimento tecnológicos e social, será tanto mais alta quanto menos alienado for o caráter geral das relações entre autoridades e subordinados, entre os serviços e sua clientela.

As notícias selecionadas vão, desde a implantação de dois novos sistemas integrados voltados ao controle interno do próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), até à informação do próprio TCE-MT de que “enquanto em 2010 a irregularidade de maior frequência foi o atraso no envio de informações ao órgão fiscalizador, em 2011 foi a ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual. A legislação determina que os contratos sejam acompanhados por um representante da Administração especialmente designado. Foram detectadas 139 ocorrências em todo o Estado, o que representa 5,33% do total de falhas cometidas pelos gestores públicos municipais e estaduais.

Por sua vez o TCE/RN noticia a aprovação em sessão plenária da resolução 004/2013, determinando a implementação do sistema de controle interno por parte do Estado e de todos os municípios do Rio Grande do Norte e, por outro lado, no Estado do Piaui o Diário Oficial do Estado publicou Emenda Constitucional que prevê que os cargos de controladores internos sejam ocupados por servidores efetivos contratados por três anos esclarecendo que a partir de agora, todos os órgãos e poderes do Estado e dos Municípios terão que se adequar com a nomeação para mandato de controladores gerais dentre servidores efetivos.

As noticias ainda indicam que a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), órgão central do controle interno estadual cearense, promove nesta sexta-feira (18) seminário sobre controle interno e social. O objetivo do evento é fazer com que os municípios conheçam as atividades desenvolvidas pela CGE, no âmbito dos controles interno e social, e debater formas de parceria para utilização dos sistemas do Portal da Transparência e da Ouvidoria.

Sob o titulo – Objetivo do Controle Interno é zelar pelo patrimônio público – o Jornal de Uberaba de  ‎15/01/2013 esclarece na editoria de Política  as funções básicas do sistema de controle interno municipal informando que sua estrutura vige desde março de 1997.

No jornal digital “O Documento” de Cuiabá/Várzea Grande em12 de fevereiro de 2013 a Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (AGE-MT) esclarece que está em fase final de elaboração dos Pareceres Técnicos Conclusivos sobre as prestações de contas relativas ao exercício de 2012 de cada órgão e entidade da administração estadual.  Os Pareceres consistem na avaliação do sistema de controle interno e contêm a análise da estrutura, do funcionamento e da segurança dos controles, bem como a aderência às normas e aos procedimentos de cada subssistema (gestão de pessoas,

Por último o site Rede Brasil Atual informa sobre a posse do Secretário da Controladoria Geral do Município de São Paulo, Mário Spinelli, quando afirmou que pretende contar a com a participação de entidades da sociedade civil no combate à corrupção na máquina pública da cidade.  Citou  como exemplos de entidades o Instituto Ethos e a ONG Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo), ambas pioneiras no controle social. 

Para os que desejarem conhecer o teor das noticias segue abaixo os respectivos links:

TCE conta com dois novos sistemas para controle interno

TCE aponta necessidade de melhorias no controle interno do governo

TCE cobrará implementação do sistema de controle interno

Emenda prevê que controlador Interno seja um servidor efetivo

CGE realizará seminário sobre controle interno e social para …

Objetivo do Controle Interno é zelar pelo patrimônio público

Auditoria Geral avalia sistema de controle dos órgãos estaduais

Empossado, controlador de São Paulo aposta em ajuda da …

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Relatório do Blog e os números de 2012 30/12/2012

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Ao tempo em que desejamos a todos um Próspero Ano Novo encaminhamos a estatisitca de visitas ao site do Prof. Lino Martins da Silva.

Muito obrigado pelas quase 81,000 visitas em 2012, pelo apoio e pelos  comentários que são fonte de estimulo para continuar a divulgação de temas relacionados com o sistema de controle interno no setor público e, principalmente, do novo enfoque patrimonial da Contabilidade aplicada ao setor público.

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam o relatório para o ano de 2012 deste blog.

Aqui está um resumo:

19,000 people fit into the new Barclays Center to see Jay-Z perform. This blog was viewed about 81.000 times in 2012. If it were a concert at the Barclays Center, it would take about 4 sold-out performances for that many people to see it.

Clique aqui para ver o relatório completo

REFLEXÃO NECESSÁRIA NO LIMIAR DO ANO NOVO. 28/12/2011

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Neste final do ano de 2011 além de desejar um Feliz 2012 estamos divulgando o teor da palestra ministrada pelo Auditor do Tribunal de Contas da Bahia, Inaldo Paixão dos Santos Araújo, no Seminário de Setor Público, na 55° Convenção dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro.

Palestra Normas de Auditoria

MODELOS MATEMÁTICOS: CONSELHOS DE MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES 02/11/2011

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 Nossa experiência no meio acadêmico vem desde 1966 quando de forma mais nítida a pesquisa em Contabilidade passou a ser catalogada, quanto aos objetivos e metodologia que lhe estão subjacentes, em duas correntes principais: a pesquisa normativa e a pesquisa positivista.

Subjacentes à primeira destas correntes de pesquisa têm o estudo e proposta de “teorias” normativas, que contem recomendações de atuação para as empresas e gestores. São do tipo “o que deve ser”, tendo uma grande ligação com a prática contábil. Por seu lado, a pesquisa de natureza positivista elabora e propõe teorias positivas, que oferecem previsões a partir de constatações empíricas baseadas no estudo da realidade. São do tipo “o que é”.

Os estudos de Watts e Zimmerman (1986) sintetizam a diferença de abordagem e de propostas destas duas correntes de pesquisa com as seguintes ilustrações:

Exemplo 1: “Dado o conjunto de condições C, a alternativa D deve ser adotada”. Ilustração para um caso concreto “dado que os preços estão aumentando, deve ser adotado o método de custeio FIFO”. Trata-se de uma “teoria” de cunho normativo.

Exemplo 2: No caso da mesma situação acima teríamos “se os preços estão aumentando, a escolha do método de custeio LIFO maximizará o valor da empresa”. Trata-se de uma teoria que tem subjacente um objetivo – a maximização do valor da empresa – e como tal é passível de ser testada por confronto com a realidade. Trata-se, portanto, de uma pesquisa de caráter positivista.

O meio acadêmico da atualidade tem preferência pelos modelos positivistas a partir dos estudos de Ball e Brown (1968), considerados percussores da moderna pesquisa em contabilidade financeira; a Teoria Positiva da Contabilidade (PAT – Positive Accounting Theory), sistematizada por Watts e Zimmerman (1978 a 1986), que introduziu a discussão dos incentivos que determinam as escolhas das políticas contábeis por parte dos gestores e pelo modelo Ohlson (1995), a maior contribuição teórica da década de 90, que abriu caminho para o surgimento de um novo ramo da pesquisa baseado numa perspectiva de mensuração.

Com todo respeito às opiniões contrárias sugerimos que os defensores de modelos matemáticos assistam o vídeo da Professora Maria da Conceição Tavares e reflitam, no caso da Ciência Contábil, sobre suas criticas à idéia cristalizada de que a solução da pesquisa contábil virá da pesquisa positivista que implique em modelos matemáticos. Temos ouvido isso em diversas oportunidades. 

Especificamente no caso da Contabilidade Pública podemos verificar uma ausência de estudos, pesquisas e reflexões sobre o conhecimento das funções do Estado, sua soberania e sua importância.  Estamos convencidos que a iniciação ao estudo da Contabilidade no setor público deveria partir de uma digressão doutrinária para ressaltar algumas das teorias sobre o surgimento do Estado, passando pela desvalorização do Estado e até mesmo pela construção de Estados.

Os estudos de Contabilidade Pública, de modo geral, omitem questões relacionadas com o  surgimento, natureza e conceito de Estado que vem sendo tratados pela doutrina em diversos momentos históricos cujos representantes mais significativos foram Hobbes, Locke, Rousseau e Kant.  

A aplicação da Teoria Positiva da Contabilidade para o setor público e a exigência de pesquisas que tenham como foco modelos matemáticos tem prejudicado os avanços da Contabilidade na área pública tendo em vista que tal teoria não explica o modelo contábil. O objetivo da Teoria Positiva da Contabilidade é explicar e prever as escolhas contábeis dos gestores e não explicar o modelo.

Por sua vez tal atitude acadêmica não fornece respostas aos “práticos” que aprenderam pela transmissão do conhecimento acumulado de seus antecessores e desta forma a aplicação da Teoria Positiva da Contabilidade não elucida o individuo sobre o seu próprio comportamento, antes explicar aos outros agentes como é que esse sujeito particular faz as suas escolhas contábeis.

Estas reflexões surgiram ao assistir a entrevista da Professora Conceição Tavares e não pude deixar de lembrar que uma das razões do atraso do modelo contábil adotado no setor público resulta de uma nociva preferência pela perpetuação de práticas aprendidas fora dos meios acadêmicos. Em conseqüência disso surge uma carência nos estudos sobre os conceitos dos fins do Estado e da sua soberania que deveriam ser preliminares ao estudo da Contabilidade aplicada ao setor público.

Para assistir o video acesse o link a seguir:

HOMENAGEM AOS CONTABILISTAS 18/10/2011

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 No dia 13 de outubro de 2011 foram entregues os certificados de anuidade aos profissionais que completaram 70 anos e comprovadamente dedicaram suas vidas à carreira contábil.

Parabéns a todos, em especial do Professor Josir Simeone Gomes por tudo que fez e ainda fará pelo engrandecimento do ensino das ciências contábeis em nosso País.

 

Certificado-de-Mérito-outubro-2011-3602

FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS! 18/10/2011

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Historia publicada na imprensa de Portugal, atribuída ao Dr. Jorge Sampaio, atual Alto Representante da ONU para a Aliança das Civilizações.

 Segundo se conta em 22 de maio de 1990 JORGE SAMPAIO teria comentado o seguinte em relação a auxílios para campanha eleitoral:

 – Se me entra um senhor qualquer e diz:

–  Quero oferecer 5 mil contos ao Partido”, eu digo:

– Faça o favor!.

Mas se me vêm dizer:

– Tome lá isto, para depois decidir desta maneira,  levam um ensaio de porrada.

TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E A CRIATIVIDADE FISCAL. 14/10/2011

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 O titular deste Blog foi um dos responsáveis pela implementação do Imposto sobre Serviços no antigo Estado da Guanabara que substituiu o antigo Imposto de Industrias e Profissões por força da Emenda Constitucional 18 de 1965 (Código Tributário Nacional).

Naquela época após a edição do Decreto Lei 406/68 e da alteração promovida pelo Decreto-lei 834/69    a grande questão era se a lista de serviços tributáveis era exemplificativa ou taxativa. Pela noticia a seguir podemos verificar que, tantos anos após,  a situação continua a merecer discussões acaloradas nas relações entre o fisco e o contribuinte.

Os conceitos foram sendo modificados ao longo do tempo e, atualmente, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do art. 3 da Lei Complementar 116/2003.

Noticia recente revelou que um banco conseguiu uma decisão definitiva, já transitada em julgado, anulando os autos de infração aplicados pela Prefeitura de São Paulo contra ele pelo não recolhimento de Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de determinadas receitas que não configuram prestação de serviços bancários. A instituição financeira conseguiu sentença, em primeira instância e depois confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para afastar a multa pela incidência do tributo nas rendas operacionais de contratos de exportação e no reembolso de encargos e despesas.

No caso, o banco tem diversas outras fontes de receita, mas algumas prefeituras entendem que, fora, o spread, é tudo tarifa de serviços e base para o ISS. Tal entendimento considera irrelevante se ocorreu ou não a prestação de trabalho para o cliente.

O município de São Paulo, em sua defesa, alegou que a lista de serviços anexa à lei complementar que regula o tema (LC 116/2003) não pode ser interpretada literalmente para limitar a competência tributária municipal. Ainda que a lei seja taxativa, segundo o município, admite-se interpretação ampla e analógica, ou seja, as operações que originaram as autuações estão no rol exemplificativo da lei como prestação de serviços, de nada servindo o registro contábil feito de forma diversa – conforme norma do Banco Central.

Vem sendo pacificado pelo STJ desde 2007 o entendimento de que a lista de serviços é taxativa, mas admite-se uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar serviço idêntico aos expressamente previstos. Esse entendimento dos Tribunais Superiores revela surpreendentemente que dentro de cada item há várias espécies de serviços que podem ser interpretados de uma forma exemplificativa. Com base nisso,  alguns Tribunais de Justiça dos Estados não têm analisado a natureza dos ‘serviços’ tributados pelo município e têm obstado de plano a subida de recursos sobre o tema. No entanto, em muitos casos não se tratam de serviços, mas sim de tarifas cobradas pelos bancos que não correspondem a um serviço, como a prestação de garantias.

Outro entendimento que deve levar os contribuintes a ficarem atentos é o caso de bares e boates que cobram consumação mínima de, por exemplo, R$ 50,00. Se o cliente toma, apenas, uma refrigerante no valor de R$ 5,00. A criatividade do pessoal do ISS tem aceito a incidência do ICMS sobre o valor efetivamente consumido, isto é, R$ 5,00 e determinado a incidência do ISS sobre a diferença, ou seja, R$ 45,00.

Entre os elementos da relação jurídico-tributária estão: o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. A questão é complexa porque depende da intencionalidade do sujeito passivo de fato que é o consumidor, ou seja, precisamos saber se sua intenção era tomar um refrigerante a um preço de R$ 50,00 ou se desejava “comprar” o serviço de R$ 45,00 que somado ao refrigerante totalizaria o valor mínimo exigido.  Ocorre que o serviço assim considerado é  um intangível de difícil evidenciação.

A nosso juízo melhor seria considerar que o valor daquele refrigerante consumido resultou de uma relação pessoa jurídica (contribuinte) com o seu cliente, ficando acordado que o valor de R$ 50,00 corresponde a um potencial de mercadorias a ser consumido. Desta forma, um refrigerante que normalmente é vendido a R$ 5,00 passaria, na hipótese acima, a ter o valor de R$ 50,00 e sobre ele incidiria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Nestas leituras sempre lembro do mestre Amilcar de Araujo Falcão que olhava para certas questões e dizia que não representavam “um fato econômico de relevância juridica”. Assim como o custo do transporte, por evidência, integra o custo da mercadoria a diferença entre a mercadoria consumida e o valor mínimo estabelecido esta relacionado com um acordo negociado e assumido pelas partes contratantes.

RIR É O MELHOR REMÉDIO: Prestação de Contas 12 anos depois!!! 09/10/2011

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Após ter recebido notificação para recolher a totalidade de convenio assinado com o extinto Ministério do Interior o titular deste Blog não conteve sua veia poética e, na época, resolveu escrever em versos suas preocupações:

 Prestação de contas: doze anos depois

 Senti-me grande falsário.

Ao receber intimação.

Para recolher do salário

A arbitrada prestação.

 

Imaginem como me sinto

Por débito inexistente

De Ministério extinto.

Parece coisa de demente;

 

Por isso, após meu pleito

O Tribunal julgou certo

Deixou  auditor satisfeito

E  ordenador mais esperto.

NOTA: Só agora publico porque o Tribunal de Contas da União recebeu uma cópia da prestação de contas e decidiu pelo arquivamento e baixa da responsabilidade…

CONTADOR PÚBLICO 08/08/2011

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Os que se interessam pela Contabilidade Pública tem mais um espaço de consulta sobre noticias e treinamentos. Refiro-me ao site “Contador Público” cujo endereço segue abaixo e que esta incluído entre os links que recomendamos.
Site: www.contadorpublico.com.br
Sempre defendemos a ampliação do campo de estudos da Contabilidade e do Controle no setor público, relegados a último plano pelo mundo da academia e que agora vemos resgatado por diversos sites e blogs como este de responsabilidade de FABIANA FERREIRA PASCOALOTO, contadora, autora de artigos, professora universitária, palestrante, consultora e assessora especializada em Administração Pública e Contabilidade Pública.
Parabéns pela iniciativa.

O CASO FUNPREVI – PREVIRIO E O DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO 06/07/2011

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 Mais uma vez o tema previdenciário é noticia (O Globo – 06/07/2011) informando que os cálculos atuariais indicam que, mantida a situação atual, o Fundo de Previdência dos aposentados do Município do Rio de Janeiro estará insolvente em 2014.

 Revendo nossos arquivos implacáveis verificamos que no inicio dos anos 90 esses mesmos calculistas afirmavam que a insolvência viria a partir do ano 2000. Em 2000 o calculo era de uma insolvência no ano 2010 e, agora, afirmativas pessimistas indicam 2014 e as mais otimistas tratam de 2017.

 Os amigos me desculpem, mas lendo tais noticias aqui da minha varandinha de pensar sinto-me meio “Erenildo, o idiota” de Elio Gaspari. Fico pensando se não se trata de outro tipo de déficit que poderia perfeitamente ser resolvido pela área de treinamento de recursos humanos ou pela contratação de uma auditoria independente que não esteja emocionalmente envolvida nessa questão.

 Nessa questão de Fundo Previdenciário resta o consolo, como diria John M. Keynes, “a longo prazo estaremos todos mortos”. Ou, na versão mais popular de Jim Morrison, “daqui ninguém sai vivo”. 

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES: Tirando o pão da boca da burocracia 21/06/2011

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Lá pelos anos 70 todo empenho que era emitido para os fornecedores do setor público tinha, obrigatoriamente, um demonstrativo relacionado à posição do crédito orçamentário indicando:

Saldo anterior da dotação – Valor do empenho = Saldo atual da dotação

O titular deste Blog aproveitou uma reestruturação nos modelos e retirou da via a ser entregue ao fornecedor a referida informação. Nunca conseguiu esquecer os diversos protestos dos órgãos internos e do Tribunal de Contas que na época alegava que fazia o acompanhamento da execução orçamentária por meio de uma vias (das 7 ou 8 emitidas) que lhe era remetida obrigatoriamente. Os burocratas diziam que tal informação era necessária porque o fornecedor tinha o direito de saber se a entidade pública dispunha de saldo orçamentário suficiente para cumprir suas obrigações.

Atualmente, ao que se saiba, não existe qualquer reclamação sobre essa informação que só interessa aos órgãos internos de controle.

Este comentário vem a propósito do denominado Regime Diferenciado de Contratações para Copa – RDC  e que, na realidade, deveria ser para todas as licitações públicas pois acredita-se que a Lei 8.666/93 está ultrassada e cria uma série de dificuldades para que a administração funcione. Sua leitura atenta mostrará vários pontos que acabam engessando e emperrando o andamento de contratações públicas. A lei hoje dificulta as contratações emergenciais, bem como a aquisição de produtos de qualidade, sendo que em muitos órgãos onde os profissionais não têm o conhecimento e experiência de compras e contratações, acabam no intuito de economizar, adquirindo produtos/serviços que não serão aproveitados, pois empresas fornecedoras se aproveitam de detalhes falhos da lei, para concorrer com produtos inadequados a necessidade.

Sobre o assunto seria interessante antes da critica fácil que os críticos lessem artigo de Claudio de Moura Castro intitulado “Na idade das trevas” publicado em janeiro de 2010 na Revista Veja:

……….Mais grave é o terrorismo dos sistemas de controle. São necessários, é certo. Contudo, Advocacia-Geral da União, Ministério Público, Receita Federal e tribunais de contas fazem coro para encontrar minudências técnicas que atrasam ou impedem o fluxo de pedidos de grande interesse para a nação. Em vez de entenderem e apoiarem quem merece, esses órgãos garimpam tecnicalidades impeditivas e presumem a desonestidade dos postulantes.

………….. Licitações públicas escolhem propostas baratas mas frágeis, por medo das punições dos tribunais de contas (essa foi uma das razões da debacle do Enem). As regras do serviço público são incompatíveis com a agilidade exigida pela ciência e tecnologia. Daí a abundância de mecanismos – como as fundações – para oferecer a velocidade imprescindível. Mas, tão logo aparecem, os órgãos de controle fazem tudo para destruir esses atalhos administrativos. Na área ambiental, um parecer equivocado dá processo criminal. Ir para a cadeia por uma licença ambiental? Quem se arriscaria? Mas é o paraíso dos burocratas do “não” e dos crentes com visões simplórias.

……………A vida inteligente colide com órgãos de controle que permanecem na Idade das Trevas. Ou seja, temos boas políticas e as empresas estão aprendendo as artes da inovação (muito tarde, até). Mas, na hora de implementá-las, os entraves e os riscos se multiplicam. Bons quadros públicos se acovardam, com razão. As empresas não têm tempo, recursos nem competência para vencer as forças malignas da inércia. É até surpreendente que tenhamos conseguido alguns sucessos.

Finalmente, antes de fazer a critica seria muito melhor iniciar um movimento – antilei 8666/93-  e, para isso, recomenda-se um pequeno livro editado em 1984 pelo Sindicato da Construção Civil de S.Paulo resultante de uma tradução feita por Fernando Viola Reis Dias sob o titulo “Evolução dos métodos de licitação em obras públicas em diversos países” do original do Engenheiro francês A.P Ducret.

No referido livro os interessados verificarão que o modelo brasileiro de licitações públicas tem um grande atraso em relação a outros países.

Entre as diversas questões o autor informa que “A licitação aberta a todos fatalmente da lugar a obras de qualidade duvidosa e impõem à indústria da construção em seu conjunto, em vista da preparação de propostas, um gasto inútil, de energia, tempo e dinheiro.”

RIR É O MELHOR REMÉDIO: AS DEZ DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE SEU CHEFE E VOCÊ. 05/06/2011

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Este é um decálogo que deve ser lido por todos os que precisam aprender a arte de liderar e comandar equipes de trabalho. Principalmente no serviço público por aqueles que ocupam cargos de nivel estratégico pela primeira vez:

1  Quando você demora muito para acabar uma tarefa és LENTO

Quando o chefe demora muito, é METICULOSO

2  Quando você não faz um trabalho és PREGUIÇOSO.

Quanto teu chefe não faz um trabalho é porque está MUITO OCUPADO.

3  Quando você comete um erro, és um IDIOTA.

Quando teu chefe comete um erro é HUMANO.

4  Quando você faz algum trabalho que não foi pedido, EXTRAPOLAS TUA AUTORIDADE.

Quando o teu chefe faz algum trabalho que não foi pedido, demonstrou INICIATIVA.

5  Quando você mantém uma posição firme és TEIMOSO.

Quando teu chefe mantém uma posição firme TEM PERSONALIDADE

6 Quando você não respeita o protocolo és GROSSEIRO.

Quando o teu chefe não respeita o protocolo é ORIGINAL.

7 Quando você concorda com o chefe ésPUXA SACO.

Quando o teu chefe concorda com a diretoria é COOPERATIVO.

8  Quando você falta ao trabalho és DISPLICENTE

Quando o teu chefe falta ao trabalho está RESOLVENDO ASSUNTOS EXTERNOS.

9  Quando você falta por alguma indisposição estás sempre ENFERMO.
Quando o teu chefe falta por alguma indisposição deve estar GRAVEMENTE ENFERMO.

10  Quando você manda piadas por e-mail é assunto INUTIL.

Quando o chefe manda piadas por e-mail é FINO HUMOR.

Qualquer cidadão poderá em 2013 saber tanto como o ministro das Finanças 10/03/2011

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Leitura muito interessante vinda de Portugal que deveria ser obrigatória para os céticos e para as aves de mau agouro, sempre encontradas no setor publico de qualquer parte do Mundo. Aqui como lá as dificuldades tecnologias já foram superadas. Agora só resta a vontade política, mas ocorre que muitas vezes o fazer faz com que certos personagens percam poder……

Acesse o link a seguir para ler a noticia.

http://economia.publico.pt/Noticia/qualquer-cidadao-podera-em-2013-saber-tanto-como-o-ministro-das-financas_1483807ij

O OBVIO DO PRESIDENTE! 03/12/2010

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 Em entrevista de hoje o Presidente Lula deu talvez o conselho mais importante à futura Presidente (ou Presidenta): Disse-lhe para não complicar o Governo e praticar o óbvio!!

A imprensa não explorou o tema, mas este Blog sempre atento a questões ligadas à desburocratização da administração pública resolveu dar a explicação a seus leitores.

Para os que se interessarem sob a forma de praticar o óbvio aconselha-se a leitura do pequeno livro intitulado “Obvio Adams” (em inglês: Obvious Adams) de autoria de Robert R. Updegraff e tradução de Miriam Paglia Costa, editora Cultura Editores Associados, edição de 1996.

O livro inicia com uma frase de John Sculley:

Tudo o que aprendemos na era industrial tendeu a criar mais e mais complicação. No contexto da revolução industrial, a complicação tem um grande valor. No contexto da era eletrônica, não tem valor algum. Hoje um número cada vez maior de pessoas está aprendendo que é preciso simplificar, e não complicar. A simplicidade é o máximo da sofisticação.

                                                                       John Sculley

OS CINCO PRINCIPIOS PARA PRATICAR O OBVIO: 

Em seguida apresenta cinco princípios para testar a obviedade do óbvio esclarecendo que “em 1916, quando saiu a primeira edição de Óbvio Adams, pensei que orientar os homens de negócios a “fazer o óbvio” seria fácil: bastaria apontar as soluções ou atitudes óbvias. Ledo engano.” 

São os seguintes os 5 princípios para testar o óbvio:

1. Depois de encontradas, todas as respostas são óbvias

a)      Soluções simples para problemas complexos;

b)      Depois de resolvido, o problema parece fácil.

2. O óbvio está em harmonia com a natureza humana (simplicidade)

a)      Será que as pessoas vão aceitar minhas idéias.

3. O óbvio não gasta papel

4. O óbvio brilha no olhar das pessoas (iluminação instantânea)

5. O óbvio tem hora certa (oportunidade)

 COMO DESCOBRIR O ÓBVIO? ONDE?

 Depois de apresentar os cinco princípios acima o autor esclarece como descobrir o óbvio? e onde? Aconselhando o seguinte:

“Não se preocupe em saber como uma coisa foi ou é feita. Não perca tempo tentando descobrir como as pessoas gostaria que ela fosse feita. A questão crucial é saber se existe um modo mais simples de fazer – seja o que for.

Para descobrir o óbvio o autor aconselha formular as seguintes perguntas:

  • Dá para simplificar?
  • Que tal inverter o processo?
  •  Quem opina vai comprar?
  • Ainda sai coelho dessa toca?
  • O que era bom pode ficar melhor?

 ÓBVIO E O CONTROLE

 Para não perder a oportunidade este Blog resolveu fazer um paralelismo entre o óbvio e o controle mostrando o pensamento de alguns órgãos de controle e de ordenadores e gestores que tem uma preferencia pela descofiança mutua quando vocalizam coisas como a seguir: 

  • O que pensam os Auditores dos gestores:
    • Em Deus nós confiamos, todos os outros nós auditamos
    • Confie mas verifique – Esteja atento dentro de qualquer organização pois sempre existem alguns empregados pouco éticos
    • Sempre pergunte como (HOW) e por que (WHY).
    • Padrões de auditoria requerem que os auditores estejam alertas para a possibilidade de fraudes principalmente naquelas atividades suscetíveis dessa ocorrência (RISCO).
    • Problema descoberto depois dos fatos deve ser o último recurso
  • O que pensam os gestores dos auditores:
    • Auditores são bisbilhoteiros.
    • Você não entende! 
    • Tudo estava bem até que você chegou aqui! 
    • Este é o modo, nós sempre fizemos isto! 
    • Nós não temos nenhum problema! 
    • Você só quer estar nas manchetes! 
    • Nós temos que fazer isto deste modo– é a nossa política! 
    • Não há nenhum desperdício, fraude ou abuso em nossa organização! 
    • Com este relatório você deveria estar envergonhado! 
    • Não é minha responsabilidade! 
    • Eu deleguei essa tarefa para outra pessoa! 
    • Nós não temos os recursos! 
    • Os auditores são pagos para pesquisar problemas, mas nem todos os problemas são prontamente evidentes e, por outro lado, nem todos são oferecidos prontamente pela maioria dos auditados.

 TRANSIÇÃO DE UMA ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA PARA UMA ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL

Finalmente, este Blog esta convencido de que é preciso substituir a burocracia pela adhocracia cuja diferença “óbvia” é a seguinte:

  • A burocracia antecipa todas as alternativas possíveis de uma ação, condicionando o executor a aprimorar uma visão de túnel.
  • A adhocracia designa autoridade para uma pessoa, de forma a ver as “normas como trilhas e não como trilhos”.

Suprema Corte britânica define imunidade parlamentar 02/12/2010

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Que a proteção à liberdade de discurso, debates e procedimentos no Parlamento está garantida por lei no Reino Unido desde 1689, no chamado Bill of Rights, é certo. O que se discute, a partir daí, é até onde vai essa imunidade parlamentar. Esta semana, a Suprema Corte britânica desenhou as fronteiras do privilégio ou, pelo menos, reforçou o desenho feito ao longo dos séculos.

Os julgadores da corte máxima do Reino Unido negaram imunidade para um grupo de parlamentares acusados de fraude contábil na House of Commons, equivalente britânica à Câmara dos Deputados. Ao decidir assim, eles concluíram que o grupo pode ser julgado pelo Judiciário como qualquer outro cidadão comum. O privilégio, quando reconhecido, exclui a atuação da Justiça e só os próprios parlamentares podem julgar e condenar os colegas, mesmo em matéria criminal.

Ao analisar a questão, a corte retomou a jurisprudência que aos poucos vai se formando no país. A posição que prevaleceu ao longo dos séculos e prevalece até hoje é que a tal imunidade não abrange os crimes ordinários, que são aqueles que não dizem respeito à atividade parlamentar. Na prática, quer dizer que um parlamentar não pode ser acusado de injúria ou difamação enquanto está se pronunciando no Parlamento, mas pode responder pelos crimes se o mesmo for dito fora da casa legislativa e fora do contexto parlamentar.

O simples fato de um crime ter acontecido dentro do Parlamento, por si só, também não justifica a aplicação do privilégio. Um caso bem ilustrativo do entendimento, recordado pela corte esta semana, é o assassinato histórico do então primeiro-ministro, Spencer Percival, no lobby da House of Commons em 1812. O assassino, que não era parlamentar, foi julgado e condenado pela Justiça comum. Para os julgadores, não faria qualquer diferença se o criminoso fosse um parlamentar. Seu destino seria o mesmo: a cadeia.

No caso em discussão na Suprema Corte do Reino Unido, os julgadores consideraram que os pedidos de recursos extras feitos pelos acusados nada tinham a ver com a atividade parlamentar. Eles ressaltaram que o que a lei britânica protege é a atividade do Parlamento e, para isso, estende a sua proteção aos seus operadores. Mas isso não quer dizer que cada parlamentar desfruta de uma proteção especial enquanto cidadão. Ele só fica protegido quando está exercendo a função legislativa.

De acordo com os juízes, essa proteção não pode ser levada a extremos. Em última instância, os parlamentares aqui acusados só teriam cometido a fraude contábil no Parlamento porque exercem atividade parlamentar, assim como o assassinato de Percival só aconteceu dentro do lobby da House of Commons porque ele existe. Nada disso quer dizer que os crimes tiveram algo a ver com a prática da atividade legislativa. Por isso, fica acertada a competência da Justiça criminal para processar e condenar.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

 

Fonte:  Por Aline Pinheiro  – Consultor Juridico

Nota deste Blog:

Eis um bom exemplo que deveria ser seguido no Brasil para acabar o corporativismo inconsequente dos nossos Parlamentares.

 

Prestação de contas perdida (da série rir é o melhor remédio) 15/11/2010

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A situação dos órgãos de controle interno precisa ser repensada. Não basta, como tem ocorrido, formular exigências para que os Entes de todas as esferas de governo implantem Controladorias, Coordenações, Auditorias, etc, pois é preciso verificar a capacidade técnica e o discernimento dos responsáveis pelo controle interno.

Esta reflexão surgiu a partir da leitura dos versos de autoria de Evaldo José da Silva Araújo, técnico do Tribunal de Contas da União e que foram elaborados com base na defesa também em verso apresentada ao TCU pelo  Prefeito de Piranbú (Sergipe), Vladimir Bonfim que  na época foi amplamente  divulgada

Com base nesse mesmo tema, leitor deste Blog informa que também foi notificado pelo órgão de Controle Interno da União (CGU) a recolher diferença por uma prestação de contas pretensamente não prestada. Ocorre que, no tempo certo, a referida prestação de contas foi apresentada e na extinção do mesmo Ministério do Interior a que se refere o processo de Piranbu a referida prestação de contas foi extraviada. Apesar disso os técnicos do controle interno não tiveram dúvidas e abriram Tomada de Contas Especial contra o responsável pela assinatura do convenio.

Após longo processo (e dos custos irreparáveis suportados pela União e pelo “indiciado”) ficou o dito pelo não dito pois o “indiciado” apresentou uma cópia da prestação de contas esclarecendo, inclusive, o recolhimento de saldo não gasto. O assunto foi levado ao Tribunal de Contas da União que determinou o arquivamento e baixa da responsabilidade.

O titular deste Blogo escreve tudo isso com o objetivo de alertar os órgãos de controle interno que, mais importante do que o levantamento de uma tomada de contas e o falso indiciamento dos ordenadores, deveria ser a investigação e apuração  ampla de todos os aspectos relacionados ao assunto. No caso, segundo informações, bastaria um pedido à instituição (pessoa juridica) para verificar sua contabilidade onde constava toda a documentação que na época foi apresentada ao Ministério extinto.

Aliás este parece ser o problema de certos auditores internos que tem preferencia para encontrar culpados na sua condição de pessoas físicas. Esquecem, talvez por preguiça, de visitar e solicitar informações às entidades e instituições que, por obrigação legal, devem guardar em arquivos  toda a documentação.

Por tudo isso, recebemos e transcrevemos o desabafo desse “indiciado” que, na verdade, foi vitima de um julgamento apreçado por parte do auditor interno, cujo objetivo foi a punição e não a resolução do problema.

A saga de um ordenador diligente

Lendo a história do Prefeito

De Pirambu lá no norte

Fiquei muito satisfeito

Com toda essa minha sorte.

Senti-me grande falsário

 Ao receber intimação

Para recolher do salário

O valor da prestação

Há cinqüenta anos estudo

Mas após essa tomada

Confesso que não vi tudo

Pela decisão assentada

O burocrata preguiçoso

Que ganha por desempenho

Prefere declarar: criminoso!

O ordenador do empenho

Pode ser muito perigoso

A adoção de tais medidas

Em tom nada amistoso

Pelas contas perdidas

Mas afinal e, sobretudo,

O TCU centenário,

Após longo e extenso estudo

Decidiu em plenário.

Fiquei feliz com a decisão

O TCU arquivou o feito

Mas não pediu punição

Para o Controle suspeito

Que por incúria, coisa e tal

Prefere fazer o mal

Deixando o julgamento

Para o nobre Tribunal….

QUANTIDADES DE ACESSOS NO BLOG 15/11/2010

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Este Blog foi lançado em outubro de 2008 com 17 acessos iniciais. Neste mês de setembro, portanto, o Blog completa 2 anos quando teve 8.600 acessos com média diária de 287 acessos.

Nesse periodo a quantidade de acessos por exercício foi a seguinte:

2008 (3 meses) – 3.302 acessos

2009 (12 meses) – 41.868 acessos

2010 (10 meses) – 60.062 acessos

Nesta oportunidade gostariamos de agradecer não só o simples acesso como também as mensagens e as criticas que nos estimulam a continuar com o propósito inicial de divulgação e debate de temas relacionados ao controle no setor público, nos seus diversos aspectos que incluem contabilidade, auditoria e fraudes.

A todos os leitores muito obrigado.

Lino Martins

 

O CULTO DA PERSONALIDADE E A ILUSÃO DOS TOLOS. 18/09/2010

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Este Blog trata basicamente de tudo que diz respeito a Controles no Setor Público e, nesta época de campanha eleitoral, é sempre útil incluir neste espaço algumas Lições do Campo de Batalha para a reflexão daqueles que tem algum interesse nos sistemas de controle públicos.

Lendo e ouvindo os discursos e os debates o titular deste Blog não pode deixar de lembrar a famosa frase de Chamfort[1], escritor francês, quando lhe perguntarem sobre a definição de “tolo” e ele disse:.

“Alguém que confunde seu cargo com sua pessoa, seu status com seu talento e sua posição com uma virtude.”

Ao fazer este comentário lembro-me de artigo de autoria de Clemente Nóbrega, quando da visita ao Brasil de Rudolph Giuliani, ex-prefeito de NY (novemro de 2005).  Nele o autor dizia esperar que o ex Prefeito enfatizasse em sua palestra o que realmente foi decisivo para o brilho de sua gestão: que seu sucesso veio do uso metódico de princípios de gestão, não de características “especiais” que ele possa ter (determinação, carisma e tal…).

O artigo também chama a atenção dos leitores que “no mundo das organizações, cultuar pessoas não é apenas tolo, é contraproducente. Faz mal”.

Aliás sobre o assunto também recomenda-se a leitura do post intitulado “A ilusão dos tolos” que pode ser acessada no endereço a seguir: http://joseluizalmeida.com/2010/09/17/a-ilusao-dos-tolos/

 


[1] Chamfort, Nicolas, foi um poeta, jornalista, humorista e moralista francês. 

FALTA REDE AOS TRIBUNAIS DE CONTAS: reflexões sobre artigo da FSP. 16/09/2010

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Muito interessante o artigo de Marcelo Henrique Pereira, publicado no jornal a Folha de São Paulo de hoje (16/09/2010) sob o titulo “Falta rede aos tribunais de contas” e que transcrevemos abaixo.

Estão de parabéns os servidores técnicos dos Tribunais de Contas por trazerem para o debate a questão constitucional relacionada ao preenchimento preferencial por membros oriundos do Poder Legislativo.

Em 1992 o titular deste Blog ouviu, pelo menos, de dois membros do Corpo Deliberativo sobre sua preocupação com o futuro dos Tribunais de Contas a partir da composição de seus Membros como determinado pela Constituição de 1988.

Além da integração em rede, referida no artigo, seria imprescindível iniciar uma discussão relacionada ao exercício da fiscalização prévia pelos Tribunais de Contas, principalmente porque o poder de fiscalização prévia não constitui uma opção político-legislativa pacifica em todo o Mundo.

Num aspecto, todos os estudiosos concordam sobre a necessidade da existência do controle prévio, mas divergem quanto ao órgão que deve exercê-lo. Os estudos sobre o assunto revelam a existência das seguintes situações:

a)        Sistema em que a fiscalização prévia esta conferida a um órgão/serviço da Administração Pública e não ao Tribunal de Contas ou órgão congênere. Trata-se, pois, de um controle interno (auto-controle) da Administração.

b)        Sistema em que o Tribunal ou órgão congênere exerce a função de fiscalização  prévia, sem prejuízo, em geral, da existência de mecanismos ou meios de controle interno na Administração Pública.

A bibliografia revela a existência de diversos estudos e debates sobre o tema, mas parece que tem faltado a produção de artigos e opiniões oriundas dos próprios Tribunais de Contas, como é o caso do artigo em referencia. A solução certamente estará ligada ao grau de consolidação e maturidade da Administração Financeira com principios financeiros sólidos e bem enraizados e ainda ao grau de intervenção e interesse revelados pelo Poder Legislativo em relação ao controle financeiro. Sem duvida trata-se no fundo de uma opção cultural conexa com o grau de desenvolvimento das organizações e das sociedades.

TENDÊNCIAS/DEBATES
Folha de S. Paulo, 16/09/2010

Falta rede aos tribunais de contas

MARCELO HENRIQUE PEREIRA

Tribunais de contas são instituições longevas. Seu aparecimento, no sistema jurídico-constitucional-legal brasileiro data de 1890.

Porém, foi somente na República, por obra de Rui Barbosa, que o Tribunal de Contas ganhou corpo, materializado no decreto-lei n.º 966-A, inclusive com a delimitação de sua atuação, prerrogativas e funções, na Carta de 1891 (art. 81).

Hoje, temos em nosso país um sistema de controle externo, compreendendo a existência de 34 tribunais de contas, da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O curioso nesta questão é que os tribunais de contas não atuam “em rede”, ou seja, como verídico e legítimo sistema, guardando, tão-somente, uma correlação em relação às funções que executam no contexto democrático e republicano, como controlador e fiscalizador das contas públicas e atos de gestão.

Iniciativas recentes, como a da discussão de uma lei processual única para os tribunais de contas, demonstram, inequivocamente, a existência de diferenças entre as cortes de contas, não só na questão de sua disciplina processualística como na atuação fiscalizatória.

A Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) tem percebido, de modo flagrante, a ausência de uniformidade e isonomia no trato das questões de controle dos gastos públicos no país.

Assim, há tribunais que privilegiam a auditoria operacional; outros ainda cingem-se, em sua maior parcela de atividade, ao exame de legalidade e pertinência. Uns estão muito avançados no controle das obras públicas, outros privilegiam o exame de editais de licitação.

Alguns têm sistemática inovadora na apreciação dos atos de admissão e aposentadoria, outros, nem tanto. Uns realizam, ano a ano, um quantitativo visivelmente superior de inspeções e auditorias “in loco”.

Como atividade técnica especializada, a realização de auditorias e inspeções compete a servidores concursados, bem treinados e capacitados, que prescindem das necessárias valorização profissional e financeira e independência funcional para darem respostas à sociedade, que anseia pela erradicação dos vícios e das irregularidades administrativas.

Em paralelo, a contestação dos meios de provimento das vagas de julgadores (ministros e conselheiros), em sua imensa maioria (dois terços) egressos das posições político-partidárias ou de indicações de cunho pessoal de governantes, começa a ganhar corpo no sentido de rever os princípios e as regras constitucionais vigentes.

Assim, discute-se amplamente a adoção de novos critérios, seja para reduzir o espectro de liberdade e de influência política hoje existente, seja para compor um novo quadro de seleção que premie a meritocracia, a competência e a especialização de atores que, notadamente, têm se dedicado à tarefa do controle externo, público e de qualidade.

Isso tudo confirma a necessidade de profundas mudanças no sistema dos tribunais de contas, permitindo a equalização das diferenças técnicas e práticas e a busca da excelência em todas as instâncias.

OBJETIVOS À “LA PALISSE” E A PROCESSOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 16/09/2010

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 Qualquer organização pode ser observada sob duas perspectivas completamente diferentes:

 (i)                 como um conjunto de atividades, que transformando recursos, produzem um resultado;

(ii)               ou, pelo contrário, é um resultado produzido, através de atividades transformadoras de recursos.

 Estas duas frases, aparentemente semelhantes, têm uma diferença fundamental:

 (a)    a primeira tem foco na produção (atividade) e o produto é o meio que possibilita a existência da atividade.

(b)   a segunda trata do produto (resultado) e a atividade constitui o meio que viabiliza esse resultado esperado.

 Todas as vezes que o titular deste Blog pensa no assunto não pode deixar de lembrar do denominado objetivo Palisse referente a uma frase de um nobre militar francês chamado Jacques de la Palice (ou de la Palisse), cuja popularidade junto dos soldados, fez nascer várias canções militares. Uma dessas canções, cantada após a sua morte, possuía os seguintes versos:

S’il n’était pas mort il ferait envie“, (Se ele não estivesse morto, faria inveja)

Tal frase foi deturpada em “s’il n’était pas mort il (ƒerait – serait) en vie“(se ele não estivesse morto estaria vivo); desta frase saiu o termo «lapalissada», que designa uma forte evidência, uma situação extremamente óbvia.

Mais tarde esta frase inspirou uma canção satírica que diz “Un quart d’heure avant sa mort, il était encore en vie.” (Um quarto de hora antes da sua morte, ele ainda estava vivo)

Este Blog esta convencido de que o efeito Palisse parece ser um dos graves problemas da administração pública. As regras, que deveriam ser um fator de racionalização do trabalho, já abandonaram a muito tempo os objetivos a que se destinavam e transformaram-se num fim em si próprias (as regras). Numa organização desse tipo (Palisse) não há resultados ou produtos e também não há objetivos-alvo.

 Na Administração Pública existe um apaixonado apego à processologia que ao final de um modo ou de outro acaba por atingir resultados, por produzir um produto, só que não se sabe ao certo qual a qualidade deste, nem o seu prazo de entrega.

 Uma prova disso pode ser feita pelos nossos leitores bastando perguntar a um ocupante de cargo de Chefia a seguinte questão simples:

 a)      Porque seu Ministério/Secretaria contrata um digitador?

 Nossas reflexões revelam, surpreendentemente, que a maioria responderá:

 b)      …..para digitar no teclado do computador.

 Se a resposta for esta fica comprovado que o respondente tem uma forma deturpada de ver a realidade. Na verdade, nenhuma organização contrata um digitador para “digitar no teclado….”. O que lhe interesse realmente é obter um produto concreto que possa utilizar posteriormente, ou seja:

 c)      ……texto, o relatório ou páginas digitadas!….

 Num outro exemplo podemos verificar as respostas dadas por um Chefe do Posto de Bombeiros quando lhe perguntarem:

 a)      Para que precisa de mais recursos ?

 Ele certamente responderá com foco nas atividades:

 b)      Porque preciso fiscalizar a adequada localização dos extintores de incêndio nos prédios da Cidade.

Melhor resposta dará aquele que responder:

 c)      Porque pretendo reduzir os incêndios em (x) %, no prazo de (xx); ou

d)     Porque atualmente quando recebo o aviso de um incêndio levo 60 minutos para chegar ao local e com tais recursos pretendo chegar em 15 minutos.

 Esta diferença é fundamental, pois desloca a visão do interior do sistema (atividade) para o produto que sai para o exterior (resultado).  A preocupação na atividade mostra que o foco são as ações, revelando uma organização ritualizada do trabalho (centrada na atividade).

 Os que ainda insistem em focar as atividades e não os resultados estão utilizando os objetivos a “La Palisse” e sua preocupação será sempre saber no futuro e, com exatidão, quais teriam sido as decisões mais acertadas que deveriam ter tomado. Essa atitude, certamente, produz o conforto do “zero erro” mas não permite avanços em relação à essência dos problemas e nem a implementação da tão desejada administração gerencial.

CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: Antes e Depois 13/09/2010

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Quem atua no setor público sabe muito bem que os custos aumentam com a disponibilidade de recursos e tendem a consumi-los integralmente. Alguns autores dizem que isto ocorre porque quanto mais uma atividade consome recursos, tanto mais “status” tem dentro da organização.

Neste sentido quem atua no setor público já deve ter passado por situação em que os recursos orçamentários anuais sofrem cortes lineares e, em consequencia, os órgãos ficam impossibilitados de cumprir as metas correspondentes à capacidade instalada. Isto ocorre pela ênfase ao enfoque financeiro (Caixa) quando a administração dos recursos é calibrada na “boca do caixa” e, consequentemente, os déficits ou superávits não tem qualquer significado para a Entidade Pública.

Se tivessemos que representar tal situação poderiamos imaginar a imagem a seguir em que o corte linear acaba por gerar um produto ou serviço de péssima qualidade ou parcialmente acabado do tipo “obras inacabadas”:

Nesta situação os órgãos de controle interno e externo sempre perguntam ao responsável pela Contabilidade:

– Quanto custou? .

Ao fazer tal pergunta tem o objetivo de avaliar os estoques de produtos ou os serviços produzidos com vistas à sua evidenciação no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

 Com a implantação de um sistema de custos será possível revelar os custos fixos (estruturais) e os custos variáveis (custos das atividades) de modo a encontrar a margem de contribuição e o ponto de equilibrio adequado, como mostra a imagem a seguir:

 

 Nesta situação os órgãos de controle interno e externo alem de perguntarem “Quanto custou?” passarão a perguntar ao responsável pela Contabilidade:

– Porque custou? Onde, Como, Quanto, Quem e o Que?

Com tal pergunta estarão na realidade procurando efetivamente avaliar o desempenho visando a otimização dos recursos e, acabando com a premissa bastante encontrada em algumas áreas da administração pública onde vige uma das leis do desperdicio que diz o seguinte:

“Se a atividade é inutil – então o jeito é gastar um monte de dinheiro com ela ….. para justifica-la”.

 Nota: Alguns temas foram extraidos do livro Otimização de Custos e Produtividade do Prof. Paulo Jacobsen, editora Cop, 1987.

DIÁRIO DE UM FRAUDADOR: leitura recomendada para auditores (públicos e privados) com pouca experiência. 12/09/2010

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As noticias sobre o suposto desvio de recursos ocorrido no Estado do Amapá, independentemente, das conclusões finais da apuração devem fazer com que os estudiosos dos sistemas de controle tanto em entidade públicas como privadas estudem a razão pelas quais determinados indivíduos ficam motivados a cometer atos fraudulentos. Qualquer organização está inevitavelmente submetida à ação de pessoas físicas ou jurídicas com interesse direto ou indireto de impor-lhe perdas e que podem ser os idealizadores da ação fraudulenta.

Para atingir seu objetivo o idealizador precisa capturar outras pessoas (técnicos operacionais e se possível os auditores) com o objetivo de comprometê-las, ora identificando fatos da sua vida particular, ora mediante constrangimentos de diversas naturezas, inclusive por meio de benefícios patrimoniais ou financeiros. Esse comportamento faz com que o pessoal técnico fique refém e passe a relacionar seus interesses profissionais com o sucesso da ação fraudulenta proposta. Quando nada disso der certo é possível encontrar situações em que o idealizador realiza chantagem[1] para atingir seus objetivos.

No processo de fraudes ainda aparece o participante passivo ou colaborador que na realidade é um “inocente útil” que não deseja quebrar a “cadeia da felicidade” ou o “sadio espírito de equipe”. Além da legítima preocupação com a garantia do emprego procura ficar sempre na condição de executor de ordens. São, na realidade, pessoas que, pelo baixo nível hierárquico que ocupam na organização, não têm consciência dos fatos e nem de sua gravidade, além de não ter poder para propor alterações.

Em face destas reflexões julgamos útil a divulgação do texto a seguir e que foi adaptado do site Accountingweb  referente ao diário de um fraudador.

Sua divulgação tem o propósito de levar auditores iniciantes a uma reflexão sobre o comportamento dos fraudadores.

30 de agosto de 2010.

Querido Diário:

Eu estive no comando do departamento financeiro por nove anos e sempre fiz tudo bem feito. Na última contagem de caixa eu desviei dinheiro no meio de seis números e ninguém suspeitou, nem mesmo os nossos auditores. Porque sou simpático, de fácil convivência, obediente, trabalho duro, todo mundo confia em mim, inclusive meus chefes e os auditores. Eu sempre compro o jantar da equipe de auditoria e as bebidas nas noites em que estamos trabalhando no escritório e convido-os para todas as festas do escritório. Nós nos divertimos muito juntos!

Quando a empresa começou a obter lucros consideráveis  aproximadamente uns cinco anos atrás, muitos desses resultados ocorreram  por causa dos sistemas de controle interno e de apoio tecnológico projetados e instalados por mim. Quando o pessoal da administração foi recompensado, esqueceu de mim, comecei a aumentar meu salário para os níveis que merecia. Escrevendo para os clientes distribuindo ao longo dos meses o reembolso e levantando dinheiro do caixa foi tão fácil; meu primeiro aumento de $ 50,000 veio desta forma.

Então eu percebi que meu chefe não estava fazendo diariamente a revisão detalhada dos depósitos e preparei um novo golpe. Quando as vendas aumentavam resolvi tirar algumas centenas de reais em cada dia, antes do depósito ser efetuado. Eu era responsável pela escrituração diária das receitas no livro caixa e, por isso, era fácil esconder a minha parte. Os auditores realizavam os procedimentos de revisão analítica na conta de vendas à vista de cada ano, mas o dinheiro que eu desviava nunca excedeu  2% do valor dessas vendas, que os auditores consideravam como tolerável nas circunstâncias.

Receitas oriundas de vendas pelo correio também vinham para que eu preparasse o depósito e enviasse para registro na conta dos clientes.  Alguns desses cheques eram bem grandes. Ocorreu-me que poderia abrir uma nova conta bancária no nome da empresa, poderia depositar em algumas destas contas e emitir cheques para mim sempre que precisasse de dinheiro. Considerando que era eu a efetuar os registros nas contas dos clientes e na contabilidade geral eu poderia omitir os pagamentos de clientes desviando-os para contas de despesas diversas. Eu sabia que nossos auditores sempre pediam suporte documental para as despesas e entradas diárias acima de $ 1.000 e, por isso, tinha o cuidado de escriturar várias entradas pequenas em vez de uma grande.

Ano passado eu incorporei 5 empresas novas mediante a utilização de nomes semelhantes a alguns dos nossos fornecedores. Eu arquivei seus atos na Junta Comercial. Ao usar o Microsoft Office 97, criei uma série de faturas e relatórios de recepção para “compras” de materiais, suprimentos e outros serviços que normalmente consumimos. Meu chefe perguntou sobre um desses fornecedores, mas eu disse-lhe que adquiri  somente pequenos valores e ele ficou feliz. Eu ouvi um dos auditores instruindo seus funcionários para anotarem quando descobrirem a falta de qualquer fatura ou cópias duplicadas das faturas

Eles não encontraram nada porque eu faço tudo muito bem e todos os meus pagamentos estão suportados por documentos.

Meu objetivo pessoal era para ser um milionário antes de completar 40 anos. O meu aniversário é no próximo ano e então percebi que precisava acelerar meus planos. No ano passado, o chefe me fez um signatário autorizado e me autorizou a fazer transferências eletrônicas em todas as contas bancárias, porque ele estava pensando em passar mais tempo em seu clube de golfe. Isso me permitiu receber um grande bônus (cerca de 200 mil dólares), fazendo retiradas principalmente de contas de depósito a prazo.

No começo eu escondi os extratos bancários, mas em seguida consegui um golpe de gênio. Obtive alguns papéis utilizados nos extratos bancários, digitalizei todos esses originais em um arquivo do Word, mudando os saldos e as inscrições de acordo com os saldos nos livros e imprimi novos extratos na mesma fonte e nas cores utilizadas pelo banco. Todo mundo pensa que esta olhando o demonstrativo real e verdadeiro!

Estava tudo correndo maravilhosamente, mas ontem quando peguei o elevador ouvi uma conversa de dois diretores. Eles estão contratando novos auditores por força do rodízio obrigatório[2].

Acho que estou perdido, a menos que eles utilizem os meus extratos bancários como prova dos saldos e transações subseqüentes apuradas e vou fazer de tudo para convencê-los da desnecessidade dessa burocracia inútil de pedir diretamente aos Bancos a remessa dos extratos diretamente para o escritório dos novos auditores. Com isso eles podem economizar a quantidade de horas de trabalho de campo e obter um grau de realização maior na Ordem de Serviço do trabalho contratado.

Vou ficar atento, mas se notar que os novos auditores vão pedir os extratos diretamente aos bancos, vou inventar uma desculpa e pedir demissão. Quem sabe não consigo um novo emprego onde possa dar vôos maiores e atingir a meta pretendida. Minha esperança é que se a empresa descobrir a fraude não faça a denuncia para não ver o seu nome  associado a tal irregularidade.

 

 


[1] Chantagem é um ato ou prática imoral ou criminosa onde uma parte (quem faz chantagem) exerce um processo de pressão e/ou tortura sobre a outra parte (quem sofre a chantagem) a fim de receber algo de seu interesse,

[2] DELIBERAÇÃO CVM No 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários. 

 

 

O PODER DO INTANGÍVEL E AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS CONTRIBUINTES. 09/09/2010

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Os leitores deste Blog já devem ter percebido que seu titular tem verdadeira obsessão por qualquer tema relacionado com a Contabilidade, em especial, a Contabilidade Pública.

Com tal propósito foi postado no dia 06 de setembro a matéria intitulada

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E O PODER DO INTANGÍVEL: ainda sobre a quebra do sigilo fiscal.

Nele tratamos do uso de dados do cadastro fiscal dos contribuintes com objetivos menos nobres do que o estudo da base tributária, com vistas à correta cobrança do imposto devido à Fazenda Pública. A matéria suscitou diversos comentários, sendo que alguns abordaram aspectos de natureza política, certamente preocupados com o desgate dos respectivos candidatos, face o assunto estar nas páginas dos jornais dos últimos dias.

De modo geral não respondemos a questionamentos de natureza política-partidária, pois nossa questão é, e será sempre, a preservação do patrimonio material ou imaterial do Estado como instituição permanente. Nossa preocupação é com o procedimento relacionado ao desvio de qualquer bem seja ele material ou imaterial e, portanto, ao tratar do tema estamos nos referindo à fase anterior à divulgação dos fatos relacionados com a quebra do sigilo. Vale dizer, nossa preocupação, é saber  porque os sistemas de controle interno e externo não atuaram proativamente na preservação desse patrimonio intangível.

Assim, como o desvio de um grampeador, de um cinzero de metal ou de uma mesa de escritório, leva à abertura de tomada de contas e apuração das responsabilidades julgamos pertinente que os órgãos de controle sejam acionados para abrirem uma discussão sobre a formulação e formatação de mecanismos proativos que evitem a ação de pessoas que tenham o propósito de obter ganhos (materiais ou imateriais) com o uso indevido dos dados constantes do cadastro dos cidadãos.

Segundo informe de hoje (09/09) postado no site VIDEVERSUS  o Tribunal de Contas da União aprovou relatório apontando que 65% dos órgãos públicos do País, incluindo os três poderes, não tem uma poliítica adequada de segurança da informação indicando, portanto, que tais órgãos não tem controle sobre vazamentos de informações sigilosas.

Resta perguntar o que seria uma política adequada de segurança?

No meio deste debate sobre intangíveis, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão divulgando audiência pública conjunta da minuta de revisão do Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível com o objetivo de convergir às normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB).  Neste sentido, este Blog vê uma boa oportunidade para a reflexão dos profissionais da área pública sobre a questão dos intangíveis. Maiores informações sobre o documento em audiencia pública, clique aqui.

A seguir apresentamos despretensiosas reflexões deste Blog sobre a relevância do tema:

Em 10 de outubro de 2009 o jornal El País publicou matéria tratando da mensuração e contabilização dos recursos humanos ou o que interessa é o intangível o resto é trivial. A referida noticia informa que a França obrigou as grandes empresas a terem planos antistress. A medida foi decidida tendo em vista uma série de suicidios de trabalhadores da França Telecom nos últimos anos.

A noticia acima abre os debates sobre a questão relativa à contabilização e mensuração dos recursos humanos principalmente em atividades de prestação de serviço vez que, de certo modo, na área industrial a mão de obra aplicada no processo produtivo é provisoriamente levada para o ativo e somente será reconhecida como custo quando da geração de receita.

Nosso modelo de balanços e de suas análises ainda trata desta questão de modo bastante tímido sempre influenciado pelo foco industrial. Veja-se, por exemplo, a aplicação de índices de liquidez geral no caso de licitações públicas em que os “analistas” deixam de considerar que empresas de serviço e de consultoria usualmente tem ativos imobilizados de pequena monta e acabam prejudicadas no processo licitatório porque os “Ativos Humanos” não são levados em consideração.

No Brasil o assunto tem sido estudado no ambito academico e sobre o tema sugere-se a leitura do artigo intitulado Mensuração e Contabilização dos Recursos Humanos, de autoria de Claudia Beltrame e  Ilse Maria Beuren, do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Custos para a Gestão Empresarial, Depto de Ciências Contábeis, Centro  Sócio-Econômico, da Universidade Federal de Santa Catarina.

O referido estudo pode ser encontrado no seguinte site:

ENEGEP1998_ART520.pdf

Uma vez postada a matéria este blog recebeu diversos comentários sobre o tema e volta ao assunto com o objetivo de provocar os estudiosos sobre a questão dos intangiveis principalmente pela constatação evidente de que os sistemas contábeis tradicionais ainda mantem a idéia de que a contabilidade é representada pelos números puros e duros. Entretanto, no mundo moderno é facil verificar, cada vez mais, que as velhas lentes da Contabilidade tradicional já não podem captar a nova economia na qual o valor é criado atraves dos ativos intangíveis como, idéias, marcas, modos de trabalho, franquias e também os cadastros tributários a que nos referimos em matéria anterior.

Sobre o assunto este Blog também recomenda a leitura dos estudos realizados por Baruch Lev, professor na Stern School of Business New York University que tem afirmado a irrelevancia, cada vez maior, da Contabilidade tradicional o aguçado as reflexões de diversos estudiosos pelo mundo afora.

Os estudos do Professor Lev revelam que o mesmo se converteu num critico coerente e incisivo da contabilidade tradicional e tem sido um promotor mais criativo de um novo enfoque sobre a contabilidade baseada no conhecimento. Foi pioneiro no desenvolvimento de tabelas de medição do capital baseado no conhecimento (Knowledge Capital Scoreboard) com o objetivo de identificar em números puros e duros os ativos intangíveis.

Em janeiro de 2000 o Prof. Lev concedeu uma entrevista ao jornal argentino Clarin que transcrevemos abaixo:

a)      Porque está advogando por um questionamento radical dos principios contábeis e financeiros?

R – Nas decadas passadas, ocorreu uma mudança drástica, uma transformação a que os economistas denominam a função de produção das empresas – os principais ativos que criam valor e crescimento. Os ativos intangiveis estão substituindo rapidamente os ativos fisicos. Ao mesmo tempo, tem ocorrido um total estancamento dos nossos sistemas de medição e relato. Não estou falando somente dos relatórios financeiros e as inversões na internet, mas tambem das medições internas – a contabilidade e os registros no interior das empresas.

b)      O que são os ativos intangiveis?

É extremamente dificil dar uma definição exaustiva de “ativo intangivel”. Eu tratei de agrupa-los em quatro categorias: Em primeiro estão os ativos associados com a inovação de produtos, como os que surgem dos esforços da empresa decorrentes da investigação e desenvolvimento (I + D). Em segundo, estão os ativos associados com uma marca empresaral que permitem a empresa vender seus produtos ou serviços a preços mais altos que os concorrentes. Em terceiro lugar, estão os ativos estruturais que não constituem novos inventos, mas simplesmente modos diferentes, melhores e mais inteligentes de fazer as coisas e que por isso permitem que a entidade  tenha vantagem competitiva sobre seus concorrentes. Em quarto estão os monopolios: companhias que gozam de uma franquia ou de custos especialmente baixos que fazem com que um competidor deva disputar a preferencia ou que tenha a capacidade de evitar a entrada de outros e usar isso em seu beneficio.

 

I SIMPÓSIO BRASILEIRO DE TEORIA DA CONTABILIDADE: uma reflexão necessária. 07/09/2010

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 Nos dias 15 e 16 de outubro de 2010 será realizado em Curitiba no Paraná o 1º SIMPÓSIO BRASILEIRO DE TEORIA DA CONTABILIDADE cujo objetivo é fazer uma reflexão sobre tudo que está ocorrendo na Contabilidade e no ensino e pesquisa de Contabilidade, no nível mundial e local.

 Seus organizadores estão preocupados com a falta de participação dos teóricos no debate dos temas mais atuais, como Subjetivismo Responsável, Substância sobre a Forma, Valor Justo etc. vez que, décadas atrás,  tais assuntos sempre estiveram na pauta dos debates. A chamada do Simpósio esclarece que na atualidade tem ocorrido um impressionante silêncio vez que tudo já vem pronto dos órgãos reguladores.

 Assim, segundo o Prof. Dr. Sérgio de Iudicibus, Presidente de Honra do encontro o objetivo é discutir e meditar sobre esses e outros assuntos e para isso estão convidados professores, pesquisadores, praticantes e estudiosos da Contabilidade, de todo o Brasil.

 Sem dúvida este será um encontro de importância capital para as reflexões teóricas, principalmente a taxionomia da investigação contábil que considera duas dimensões: a natureza das ciências sociais (objetivismo/subjetivismo) e a abordagem da  sociedade (regulação/mudança radical) que os estudos de Hopper e Powell (1985) com base no trabalho de Burrel e Morgan (1979) tratam como três categorias de investigação em contabilidade: (i) a positivista,; (ii) a interpretativa e (iii) a critica.

 Para os que desejarem obter mais informações basta acessar o site  a seguir:

Primeiro Simpósio Brasileiro de Teoria da Contabilidade.

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E O PODER DO INTANGÍVEL: ainda sobre a quebra do sigilo fiscal 06/09/2010

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 Os indianos foram quem melhor perceberam como lidar com o Estado. Trabalham à noite, quando o Estado está dormindo.”

Stéphane Garelli , Professor na Universidade de Lausanne e no International Institute for Management Development (IMD),

 Essa questão da quebra do sigilo fiscal de certos contribuintes, por parte do órgão central da Receita Federal, é no mínimo intrigante, principalmente, no que se refere à forma de atuação dos órgãos de controle tanto interno (CGU), como externo (TCU) que tem nítida preferência pelos ciclos orçamentários de curto prazo. Se tal constatação for verdadeira fica caracterizado seu envolvimento, ainda que indireto,  com o processo político.

 Todos os órgãos públicos, por força do artigo 83 da Lei 4.320/64 devem manter contabilidade com o objetivo de evidenciar perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

 No mesmo sentido o Art. 85 da mesma Lei 4.320/64 estabelece que os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

 Se uma prestação de contas deixa de ser apresentada ou um inventário de bens móveis e de almoxarifado revelar qualquer falta, os órgãos de controle determinarão o imediato levantamento de uma tomada de contas especial, com o objetivo de “ressarcir o Tesouro” do prejuízo, Entretanto, em relação ao roubo (ou seria furto!) de dados do cadastro fiscal dos contribuintes, a julgar pelas declarações do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita, ficamos sabendo que isso sempre ocorre revelando, portanto, a existência no âmbito do setor público de pessoas com interesse comercial  visando a formação de um conjunto de informes que, em épocas eleitorais, passam a ter um mercado ativo, podendo ser oferecidos a peso de ouro a quem estiver interessado.

 Este caso do roubo de dados do cadastro fiscal, qualquer que seja o objetivo (comercial ou político), deveria merecer uma reflexão dos órgãos de controle relacionada com a contabilização dos ativos intangíveis no sistema patrimonial e, para isso, bastaria conhecer o teor da Resolução CFC Nº. 1.139/08 que aprova a NBC T 19.8 – Ativo Intangível, em especial os relacionados com softwares, listas de contribuintes e seus dados bem como relacionados aos dados dos contribuintes ou fornecedores.

 É preciso que os órgãos de controle cuidem da preservação do patrimônio público, seja ele tangível ou intangível e apurem as responsabilidades que vão muito alem do ciclo orçamentário cujo foco são os ingressos e desembolsos ocorridos no período de 12 meses. O foco nesse curto prazo constitui para este Blog um imediatismo que valoriza muito mais a busca de culpados do que a preservação dos ativos.

 Se as atenções dos órgãos de controle estivessem voltadas para os ativos (tangíveis ou intangíveis) como elementos geradores de benefícios econômicos futuros, poderiam identificar, por certo, a utilidade da Contabilidade Patrimonial como instrumento permanente de acompanhamento da entidade. Desta forma estariam relevando, alem das operações atuais, as anteriores e posteriores para dar uma visão integral do patrimônio permitindo, desta forma, a apuração integral das responsabilidades por bens e valores, como determina a Lei 4.320/64 e as regras da boa governança.

GASTOS PÚBLICOS COM EDUCAÇÃO – O EFEITO ESPONJA! 05/09/2010

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Até quando os órgãos de controle e os dignos representantes do Poder Legislativo vão continuar “acreditando” que o principio da legalidade é uma espécie de panacéia que resolve todos os problemas da educação e da saúde e da gestão administrativa e financeira dos Entes Públicos.

Noticia de hoje mostra, com base em relatório do INEP, que diversos estados apresentam queda no número de alunos matriculados nas redes estaduais no periodo 2009/2008. Neste aspecto a noticia informa que o Estado do Rio de Janeiro é o campeão da queda livre do número de matriculas em sua rede.

Este Blog vem sistematicamente chamando a atenção para essa valorização excessiva do principio da legalidade em detrimento dos demais princípios tão bem introduzidos na Constituição Federal como o da Economicidade, da Eficiência e da Eficácia.

Essa redução do número de matriculas pode ser observada tanto positiva como negativamente, pelo efeito positivo pode tratar-se do efeito econômico sobre a renda das famílias que, com os ganhos obtidos, preferem as escolas privadas no lugar das escolas públicas. Pelo lado negativo pode ser que governantes inescrupulosos estejam mancomunados com as escolas privadas e em decorrência disso reduzem a oferta de vagas nas escolas públicas.

Qualquer que seja o motivo é incrível como os órgãos de controle tanto interno como externo continuem insistindo nesse frívolo percentual sobre as receitas gerando um desperdício de recursos que poderiam ser direcionados para outras prioridades.  Não é possível que os representantes do povo, cegos pela ânsia de encontrar dificuldades para o executivo, não enxerguem esse paradoxo especialmente no caso em que a receita aumente e o número de alunos diminua o que equivale a dizer que o custo aluno será absurdamente maior.

O EFEITO ESPONJA

Qualquer incursão sobre o tema em outros países é fácil constatar que de nada adianta discutir se os governantes aplicaram os recursos, segundo as vinculações exigidas, sem fazer uma correlação entre o montante gasto e algum indicador de desempenho. Que importa o governante comprovar que gastou os 25% em educação, por exemplo, sem fazer a comparação com a  oferta de vagas na rede pública de ensino, pois se assim fosse exigido, seria possível evidenciar que alguns  gastam percentualmente,  cada vez mais, mas oferecem cada vez menos vagas nas escolas, obrigando o cidadão a procurar a rede privada de ensino.

De que vale exigir dos governantes o cumprimento do limite de 60% para  gastos com pessoal, se algumas atividades do governo exigem forte  presença de recursos humanos necessários no atendimento das demandas sociais, como por exemplo: escolas, hospitais, assistência social e previdência. Parece lógico que num hospital tenhamos muitos médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem no sentido de melhorar o atendimento ao cliente-cidadão.

Assim, ao estabelecer limites percentuais sobre a receita o legislativo está criando o efeito esponja, pois  os recursos arrecadados do cidadão desaparecem pelo ralo de uma  burocracia ineficiente e desacostumada a ser submetida a uma  avaliação de desempenho, através sistemas de custos que identifiquem o valor agregado das ações do governo, mediante  separação nítida das atividades fins e das atividades meio.

A mistura das atividades meio e fim interessa aos que defendem a administração  patrimonialista, cartorial e burocrática e que está representada pelo “administrador-camaleão”: quando interessa, aos seus interesses políticos e pessoais,  defendem a privatização e a eliminação do Estado empresário; em outras ocasiões investem, direta ou indiretamente, na  participação acionária em empresas emergentes, procurando substituir a atividade empresarial no gerenciamento dos seus riscos. Em passado recente quando verificavam que a folha de salários estava muito alta orientavam os servidores à  demissão voluntária (sic) para, tempos depois,  promovem concurso público para  preencher as vagas liberadas; Para fugir ao percentual máximo das despesas com pessoal resolvem transformar despesas de pessoal em serviços de terceiros por meio de  truques orçamentários, coniventes,  muitas vezes, com instituições de ensino e pesquisa mas sem a existência de qualquer planejamento estratégico de médio e longo prazo. Na tentativa de coibir tal prática a LRF incluiu dispositivo determinando que no percentual mágico dos 60% para pessoal tais contratações fossem incluídas como “outras despesas de pessoal”.

Com base nestas considerações é fácil concluir que a reengenharia praticada na área governamental é quase sempre uma reengenharia marota que obriga o Estado a gastar mal e desperdiçar recursos por meio de uma legislação inadequada  que não admite a hipótese de delegar a administradores, bem intencionados, a missão de reduzir o desperdício por meio, não só da  austeridade e da utilização de indicadores de desempenho que correlacionem  gastos efetivos com metas físicas, fazendo a comparação com as melhores práticas mundiais.

Enquanto o legislativo e seu órgão auxiliar persistirem com essas vinculações, fica parecendo que a verdadeira intenção é colocar os administradores públicos como estelionatários potenciais. Enquanto isso o cidadão contribuinte continuará assistindo a essa manipulação de dados e informações cujo objetivo é muito mais servir a interesses oportunistas de curto prazo e vindos de todos os lados e, muito menos, a solução definitiva por meio do mapeamento dos processos de trabalho visando a erradicação dos problemas.

OS USOS POSSÍVEIS DE UM SISTEMA DE CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: Reflexões pós-Congresso. 04/09/2010

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 Durante as seções do 1º Congresso de Informação de Custos e Qualidade do Gasto no setor público verificamos que após cada painel, palestra ou oficina sempre surgiam algumas dúvidas e questionamentos em relação aos seguintes temas:

 (a)    De que depende a escolha de um sistema de Custos?

(b)   Quais os métodos de calculo de custos a serem utilizados?

(c)    Quais os possíveis usos de um Sistema de  Custos no setor público ?

 Acreditamos que todas estas questões foram plenamente respondidas pelos palestrantes. Entretanto, pensando em todas estas questões, o titular deste Blog, em seu retorno ao Rio de Janeiro (a 11.000 metros de altitude), resolveu fazer a reflexão a seguir. Seu objetivo é expor aos leitores seu entendimento sobre o tema com o objetivo de auxiliar aos que estão iniciando neste importante campo de estudos:

 De que depende a escolha de um sistema de Custos ?

 Esta primeira questão leva inexoravelmente à constatação de que contrariamente ao que sucede com a Contabilidade Financeira (geral), o sistema de custos pode ser organizado segundo critérios, métodos e procedimentos específicos para cada organização. Em conseqüência caberá aos gestores proceder a escolhas e a combinações em função das respectivas particularidades.

 Neste sentido, a escolha de um sistema de custos depende….

 (i)                 Da dimensão da entidade: grande, média ou pequena e, ainda, da estrutura concentrada ou dispersa;

(ii)               Do setor de atividade: agricultura, indústria, serviços (caso do setor público).

(iii)             Do seu estatuto jurídico: privada, pública, mista.

(iv)             Dos tipos de clientes: privados ou públicos, empresas ou pessoas físicas.

(v)               Da natureza do trabalho: mono ou multi-produtos e serviços; continuo, por unidades sob encomenda; realizados no interior da entidade (fábricas, escritórios) ou no exterior (fiscalização e auditoria externa)

(vi)             Da política de gestão: gestão centralizada, descentralizada; entidade central, filial ou órgão local; responsabilidade dispersa, centralizada ou descentralizada.

 Quais os métodos de calculo de custos a serem utilizados ?

 O estudo do sistema de custos pode ser definido com referencia a três características: 

  • O objeto de custos: custo de um programa, custo de uma hora de trabalho, custo de um projeto, de um programa etc. etc.
  • O conteúdo: corresponde aos elementos de custo considerados total ou parcialmente para um período determinado (o custo pode ser total ou parcial).
  • O momento do calculo: anterior (custos pré-determinados) ou posterior ao período considerado (custos reais)

 As principais características dos diferentes métodos de calculo dos custos em relação aos objetivos da gestão podem ser verificados no quadro a seguir: 

 xxx – o método  responde bem às necessidades da administração relacionadas com o conhecimento de custos e à necessidade de calculo do preço dos serviços.

x – o método é o mais adequado para a questões relacionadas com o apoio à tomada de decisões e otimização dos processos de trabalho.

 Quais os possíveis usos de um Sistema de  Custos no setor público ?

Os possiveis usos de um sistema de custos, ainda que parciais, são os seguintes: 

  • Conhecer a entidade e o seu custo;
  • Auxilia na tomada de decisões, por exemplo:
    • Abandonar ou iniciar uma nova atividade;
    • Escolher um modo de gestão (contratos de gestão / outsourcing);
    • Redução ou aumento do volume de atividade;
    • Auxilio na escolha dos investimentos a serem realizados
    • Assistência no desenvolvimento de uma política tarifária (preços de transferência);
    • Apoio na elaboração do orçamento;
    • Auxilio na programação da substituição de investimentos de apoio;
    • Auxilio na previsão de despesas em função do volume de atividade;
    • Acompanhar a execução do orçamento;

Finalmente, com o objetivo de provocar os leitores concluimos fazendo as seguintes perguntas relacionadas com a idéia de custos:

VOCÊ TEM IDÉIA DE QUAL É O CUSTO REAL?

(a)    De uma fiscalização tributária em um contribuinte?

(b)   De uma encomenda a um fornecedor, considerando o processo licitatório em qualquer de suas modalidades?

(c)    De uma requisição de saída do Almoxarifado de seu órgão?

(d)   Do sistema tecnológico (processamento de dados)?

(e)    Do tempo ocioso que você consome no trânsito de sua cidade?

(f)    De um indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal (principalmente os que você considere inúteis para o processo decisório do gestor)?

(g)   De uma reunião de que participem 10 chefes de sua repartição?

ÉCOS DO 1.CONGRESSO INTERNACIONAL DE CUSTOS E QUALIDADE DO GASTO. 01/09/2010

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 Foi iniciado hoje (31/08) o 1º Congresso Internacional de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público, com a palestra sobre o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal apresentando o sistema e mostrando exemplos da interface gráfica que irá auxiliar os gestores no processo decisório alem, naturalmente, de cumprir as funçòes de controle estratégico das operações  e apuração dos resultados alcançados.

 A segunda palestra foi do Professor Klaus Luder, Professor Emérito da Universidade de Speyer, na Alemanha, um dos fundadores do CIGAR – Comparative International Governmental Accounting Research. http://www.cigar-network.net/. Em sua palestra o Professor Luder  tratou dos Estudos Comparados da Contabilidade entre os Países e deu aos participantes uma visão de questões ligadas à Contabilidade Pública esclarecendo que no Setor Público a situação é mais complexa do que no setor privado, apresentando, ainda, fatores positivos e negativos para a implementação de uma Contabilidade de Custos no setor público.

Ao final de sua palestra respondendo a uma pergunta sobre o que ele achou do sistema de custos desenvolvido do Governo Federal, o Professor Luder expressou a opinião de que estamos no bom caminho (Good way, disse).

 Em seguida tivemos a palestra sobre Experiência de informação de custos para análise de resultados e desempenho nos Estados Unidos e Europa, ministrada pelo Professor Vicente Montesinos Juelve, da Universidade de Valência, Espanha.

 Em sua apresentação o Professor Montesinos tratou do processo chave para a reforma na Contabilidade Pública que inclui a transparência e a eficiencia, esclarecendo sobre as dificuldades de sua implementação, principalmente porque a Contabilidade tradicional é orientada para os inputs (entradas), enquanto a nova Contabilidade tem como foco principal os outputs/outcomes (saídas e resultados).

 As atividades do dia foram encerrados com a palestra de número 4 tratando de informações de custos e qualidade do gasto quando os Professores Fernando Rezede e Armando Cunha, da EBAPE/FGV abordaram questões relacionadas à utilização do regime de competência no processo orçamentário e os desafios que uma refundação do processo orçamentário trará para as instituições governamentais.

I CONGRESSO DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS E QUALIDADE DO GASTO 30/08/2010

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A organização do I Congresso “Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público” informa que, além de vários palestrantes consagrados na área, no dia 1º de setembro de 2010 o evento contará, também, com a participação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, Guido Mantega, abrindo as atividades do dia (9h às 9h15), em seguida acontecerão as palestras do Prof Eliseu Martins da FEA/USP com o tema: “Custos e Contabilidade como Instrumento Gerencial” e do Delfim Neto, com o tema:  “Uma Visão Macro da Qualidade do Gasto no Setor Público”, de 10h34 às 11h35.

O Congresso será realizado nos dias 31 de agosto, 1 e 2 de setembro de 2010 no auditório da ESAF, em Brasília/DF, e será retransmitido para todos os estados brasileiros via TV do Governo Federal (EBC), via videoconferência e via tecnologia vídeo streaming, caso você queira receber o certificado de participação acesse o site e se inscreva em algum ponto de retransmissão oficial do evento localizado em seu estado. Caso você queira assistir em sua residência ou no trabalho poderá fazê-lo, não obstante não terá direito ao certificado. O link para acesso remoto poderá ser acessado por meio do site: http://www.custosnosetorpublico.info

A QUEBRA DO SIGILIO FISCAL: Reflexões sobre o poder de destruir! 29/08/2010

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 “O poder de tributar envolve o poder de destruir”[1] 

 Uma questão intrigante em relação à quebra do sigilo fiscal por parte da autoridade tributária é a informação de que a senha do funcionário que permite acesso aos sistemas foi utilizada por terceiros. Se a informação for verdadeira pode-se constatar a prática nociva de senhas comunitárias revelando uma promiscuidade  em relação aos sistemas de controle de acesso.

 Alem disso também fica difícil explicar porque a administração pública brasileira tem optado pela aglutinação em um só órgão de funções que, pela sua natureza, deveriam estar segregadas. Assim, como o cofre de um banco é aberto por duas chaves: uma do tesoureiro e outra do gerente, também a manipulação (no bom sentido) dos dados cadastrais dos contribuintes deveria merecer mais cuidado com a criação de alçadas e a obrigatoriedade de troca periódica de senhas,

 Aliás, a posição dos cadastros tributários na estrutura da área fazendária vem sendo discutida desde o vetusto Código Tributário Nacional (1966) quando foi instituído o sistema nacional de informações econômico-fiscais que, na origem, tratava da dinâmica operacional entre o Estado e o Contribuinte. 

Quando foi que começou esse seu desejo insaciável de intrometer-se nos assuntos dos outros?

Naquela época muitas discussões e soluções foram idealizadas. Entretanto, a que melhor atendeu com segurança às necessidades foi a que produziu órgãos de cadastro separados daqueles que tinham a incumbência de zelar pela tributação e fiscalização tributária. Assim, muito antes das idéias de segregação de funções e dos sofisticados sistemas tecnológicos prevaleceu o bom senso de  reconhecer os riscos de incluir num só organismo setores tão dispares.

 Assim, é preciso que os órgãos responsáveis da administração pública reflitam sobre as vantagens e desvantagens de concentrarem sob um único comando as áreas de:

 a)      Tributação

b)      Fiscalização que inclui o Cadastro.

c)      Arrecadação.

 Na época da aprovação do Código Tributário Nacional, seus mentores, diziam que a nova reforma tinha como característica muito especial o reforço do nível de confiança das relações entre os funcionários fiscais e os contribuintes. Pelo lado dos funcionários, esta característica seria concretizada através de uma conduta que apresentaria aos olhos do contribuinte e da opinião pública índice de certeza de que suas declarações seriam tidas como verdadeiras.

 Alem das características acima também foram promovidas diversas reuniões, seminários e simpósios quando foram estabelecidos alertas sobre o exercício da atividade fiscalizadora, principalmente, sobre a possibilidade de ocorrerem ações fiscais decorrentes de atuação não prevista em lei e com ultrapassagem dos limites nela estabelecidos ou, ainda, com desvio dos fins reais de observação e pesquisa da matéria tributável.

Neste sentido, todo o Sistema Tributário então aprovado, esclarecia que o funcionário fiscalizador deveria exercer sua atividade dentro do tipo legal que lhe permitiria a pesquisa ou intromissão observadora na vida econômica do contribuinte. Teria, portanto, de dar ao seu ato uma forma rigidamente enquadrada nos preceitos legais, evitando rigorosamente os prejuízos, os incômodos, os vexames, as inconfidências, as próprias susceptibilidades que não constituam objeto necessário da ação.

 Quando a função de fiscalização é exercida de outro modo, por exemplo, com a quebra do sigilo fiscal,  corre-se o risco de ofender os direitos privados e de afetar o valor legal da relação de confiança que se quer estabelecer entre a Administração e o Contribuinte. Para não dizer da possibilidade de destruir, além do Contribuinte, a própria instituição fiscalizadora.

 


[1] NABAIS, José Casalta. Por um estado fiscal suportável Estudos de Direito Fiscal. Edições Almedina, maio de 2005, página 25

CRC-RJ e UERJ retransmitem Congresso de Custos: 7 pontos no Programa de Educação Continuada. 28/08/2010

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O CRCRJ e a Uerj promoverão a retransmissão, para o campus da Universidade, do congresso “Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público”, que acontecerá entre os dias 31/08 e 02/09 em Brasília. Para assisti-la, inscreva-se através do site do CRCRJ (http://www.crc.org.br/)  na página de cursos (sob o código 5329). A participação na retransmissão do Congresso valerá 7 pontos no Programa de Educação Continuada.

Mais informações sobre o Congresso podem ser obtidas no site:

 http://www.custosnosetorpublico.net/index.php

POLÍTICA E CONTROLES 28/08/2010

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 Coluna assinada por Cesar Maia na Folha de São Paulo, em 28/08/2010 faz analise dos sistemas de controle em suas quatro instâncias propondo o controle como função de estado e não como função de governo.

 Nossas observações, após muitos anos atuando na área, revelam que os órgãos de controle são compreensivos no inicio dos mandatos e exigentes quando tais mandatos estão chegando ao fim. Salvo evidentemente honrosas exceções que só vem justificar a regra.

 Quando isso ocorre é porque tais setores estão muito mais interessados nos ciclos políticos de curto prazo com o objetivo de responsabilização das pessoas (ordenadores de receita e de despesa) e muito menos em atender a ciclos de longo prazo com o objetivo de melhorar as instituições e fazer com que elas funcionem independentemente daqueles que detem o poder de tutela atribuido no processo eleitoral.

 Eis a integra do artigo de Cesar Maia:

 CESAR MAIA

Política e controles

O sistema de controles sobre o Poder Executivo é subdividido em externo -exercido pelos Tribunais de Contas (TCs)- e interno, exercido pelo próprio Poder Executivo.
O controle interno tem duas vertentes: a jurídica e a financeira. São quatro instâncias: 1) a contabilidade/auditoria, que realiza e analisa os registros, 2) a Procuradoria, que faz a advocacia do Executivo junto ao Judiciário, 3) as assessorias jurídicas, que avaliam a legalidade dos atos, e 4) as inspetorias de finanças, que inspecionam e auditam a legalidade sob os prismas financeiro e orçamentário.
As duas últimas são subordinadas aos ministros ou secretários estaduais/municipais de cada pasta. Esse tipo de controle interno tradicional nada garante.
Os assessores jurídicos e inspetores de finanças são cargos de confiança dos ministros/ secretários e funcionam como “legalizadores” dos seus atos.
As procuradorias atuam para fora. O sistema de contabilidade, em geral, se limita a analisar a formalidade das informações recebidas.
Essa ausência, de fato, de controle interno explica grande parte das distorções e desvios que ocorrem no setor público brasileiro.
O controle externo não tem a capilaridade do interno. Os dois deveriam ser complementares, mas, para isso, o interno deveria ser profissional e independente.
O controle interno jurídico inexiste, uma vez que as procuradorias atuam para fora. Se as procuradorias atuassem como controle jurídico interno -de forma independente-, seria possível obter a capilaridade requerida.
As reformas do Estado para dentro ainda não foram realizadas. As reformas para fora -a fiscal, a monetária, a patrimonial, as agências reguladoras- atingem as relações dos governos com a sociedade.
Não se criou ainda um efetivo controle interno. Esta é uma reforma urgente: o controle interno como função de Estado.
As procuradorias devem exercer simultaneamente a advocacia externa e o controle jurídico interno, assumindo as assessorias jurídicas com procuradores concursados, sem indicação política.
A contabilidade/auditoria deve ser transformada em controladoria -com a centralidade da contabilidade e das auditorias- e, de modo descentralizado, com contadores/auditores concursados e sem indicação política nas inspetorias de finanças.
Numa etapa mais avançada, os assessores/procuradores e inspetores/auditores deixariam de ter alocação por pasta, passando a funcionar em “pool” com os processos de qualquer área, em rodízio.
Os desvios de origem seriam minimizados, o que evitaria a maior parte dos fatos e atos ilegais e irregulares que aparecem todos os dias na imprensa.


CESAR MAIA escreve aos sábados nesta coluna.

GAO COLOCA EM APRECIAÇÃO NOVOS PADRÕES DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL 24/08/2010

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No inicio deste mês de agosto a The Government Accountability Office (GAO) colocou em audiência pública o Draft relativo aos novos padrões de auditoria governamental (Government Auditing Standards (GAGAS), usualmente conhecido como “Yellow Book”. Para isso convida os leitores a fazerem seus comentários em relação às mudanças propostas  

A revisão proposta é a sexta desde a edição dos padrões estabelecidos pela GAO em 1972 e a proposta procura refletir as principais responsabilidades ocorridas na profissão de auditoria alem de  enfatizar considerações especificas aplicáveis no ambiente governamental, em especial as seguintes:

a)      Consolida e reorganiza os fundamentos e princípios éticos para auditorias de governo e os padrões para sua utilização.  (capítulos 1 e 2); 

b)      Estabelece as bases conceituais relacionadas com a independência do auditor (capítulo 3); 

c)      Atualiza os padrões de auditorias financeiras para: (1) refletir as recentes atualizações dos padrões de auditoria emitidos pelo Instituto Americano de Auditores (AICPA), quando aplicáveis, (2) tornar mais claras as exigências das GAGAS estabelecendo orientações suplementares em relação às exigências de AICPA para auditorias financeiras, e (3) consolide os padrões de auditoria financeiros em um único capítulo (capítulo 4); 

d)     Atualiza os padrões de auditoria de desempenho para (1) limitar as exigências de relatórios de fraude aos acontecimentos que sejam significativos no contexto dos objetivos da auditoria, com a obrigação de comunicar outras situações de fraude, por escrito, para os responsáveis pela governança corporativa, e (2) revisar a discussão da validade com um aspecto da qualidade das provas (capítulos 6 e 7).

Para conhecer o texto basta acessar o link a seguir:

Relatório da GAO

Comentários deste Blog:

A edição de padrões de auditoria deveria ser uma exigencia aplicada no setor público brasileiro evitando pareceres voluntarista que muitas vezes levam a decisões casuisticas com fundamentação nos aspectos políticos de curto prazo com foco no processo eleitoral e, consequentemente, sem qualquer relação com a realidade. A obrigatoriedade dessa padronização evitaria que leigos, na ansia de prestar serviços a um grupo político, emitam opiniões sem um minimo de cuidado na obtenção das provas de auditoria.

MCC DA UERJ APRESENTA TRABALHO EM CONFERENCIA REALIZADA NA NOVA ZELÂNDIA 23/08/2010

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 No periodo de 18 a 20 de agosto de 2010 foi realizado na cidade de Wellington, Nova Zelândia a The sixth Accounting History International Conference com o temário relacionado a “Accounting and the State”.

 Na oportunidade foi apresentado trabalho intitulado FRAGMENTS OF ACCOUNTING BRAZILIAN THOUGHT: HISTORICAL BACKGROUND FROM COLONY TO EMPIRE.  (FRAGMENTOS DO PENSAMENTO CONTÁBIL BRASILEIRO:  CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DA COLONIA AO IMPÉRIO.) de autoria dos seguintes:

Professor:

      Lino Martins da Silva

Mestres em Contabilidade

      Claudia Lima Felix

      Danielle Oliveira

      Renato Trisciuzzi

 A apresentação ficou a cargo do Mestre em Ciências Contábeis, Renato Trisciuzzi

Os que desejarem conhecer o teor do trabalho podem acessar o site a seguir:

Artigo Conferencia História da Contabilidade 

Se algum dos leitores tiver interesse no texto em Português basta fazer uma solicitação especifica por meio deste Blog.

A disseminação da fraude e as auditorias lotéricas 22/08/2010

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Em abril de 2003 o titular deste Blog escreveu artigo intitulado “Auditoria Lotérica” alertando que seria muito mais interessante normatizar o modo como os administradores municipais devem utilizar instrumentos de gerencia,  preenchendo uma lacuna que certamente é conhecida dos órgãos de controle . A referida carência, muitas vezes, inviabiliza o cumprimento da infinidade de Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Ordens de Serviço e assim por diante.

Atos que muitas vezes são editados por burocrátas de quinto escalão relacionados a interpretações apoiadas em duas premissas antagonicas: por um lado a boa intenção da interpretação literal das normas e, pelo outro,  o medo de utilização do poder decisório racional e discricionário com o objetivo de permanente de não correr riscos.

Naquela oportunidade recomendava que, antes da auditoria por sorteio, melhor seria dedicar esforços para a aprovação da lei de orçamento e finanças públicas em tramitação, na época,  há mais de 10 anos.

A referida Lei  na atualidade vem sob nova roupagem intitulada “Lei da Qualidade Fiscal. Nossa experiência de muitos anos já revelava, naquela ocasião, que as auditorias assim realizadas (por sorteio) serviriam muito mais para uma exposição das ações da CGU e muito menos para buscar a solução dos problemas.

 No referido artigo alertava que, enquanto isso não ocorresse tal regulamentação, o cidadão ficaria assistindo ao jogo perverso voltado para a criação de constrangimentos episódicos, não lastreados na boa prática administrativa tendo em vista a fragilidade dos controles interno existentes, que supervalorizam a legalidade orçamentária e abandonam a evidenciação e a transparência da situação patrimonial que revelaria todos os ativos e passivos passados, atuais e futuros permitindo projetar e, principalmente, avaliar as ações de governo.

 Embora tardiamente, parece que o titular deste blog tinha razão a julgar pela matéria publicada no jornal O ESTADO DE S. PAULO, em 20 de agosto, sob o titulo  “A disseminação da fraude” da qual destacamos algumas passagens:

 Criado em 2003, o programa de fiscalização dos municípios, escolhidos por sorteio, visa a coibir a corrupção na administração pública. A cada sorteio são definidos 60 municípios com menos de 500 mil habitantes a serem fiscalizados pela CGU. Os auditores examinam as contas e os documentos financeiros das prefeituras, inspecionam as obras e serviços em realização com recursos transferidos pelo governo federal e ouvem a população, consultando diretamente os munícipes e mantendo reuniões com associações e conselhos comunitários.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, atribuiu “boa parte das irregularidades” não a desvio ou intenção de fraudar, mas ao “despreparo, ao desconhecimento da legislação”. Segundo ele, a maioria dos municípios carece de sistemas de controle interno e de pessoal qualificado, com algum conhecimento da legislação. Por isso, no seu entender, a fiscalização da CGU tem também uma função educativa.

Por mais minucioso que seja o trabalho dos auditores da CGU, no entanto, ele não está tendo a função pedagógica lembrada pelo ministro. “O controle feito pelas instâncias federais só consegue detectar a fraude muito depois do ocorrido, ou seja, não tem caráter preventivo”, observou o advogado Nelson Lacerda ao jornal Brasil Econômico.

 Ora, Ora, ainda bem que apareceu alguém para uma  lamentavel confirmação das colocações efetuadas em abril de 2003 no artigo que, para conhecimento dos nossos leitores, transcrevemos a seguir:

 

AUDITORIA LOTÉRICA

Lino Martins da Silva *

 Abril de 2003

Notícias recentes dão conta de que o Governo Federal inova com auditorias a serem realizadas nos municípios usando o sistema de sorteio da Caixa Econômica Federal. Com essa medida, as responsabilidades públicas passam a ser uma questão de sorte. Prefeitos com sorte passarão incólumes à fiscalização federal, quase da mesma forma como os “anões” do orçamento, deputados que na década de 90 eram freqüentemente portadores de bilhetes “premiados”. Já os Prefeitos azarados receberão emissários governamentais para vasculharem suas contas com a recomendação velada de encontrarem algo para gerar o denominado “efeito demonstração”: um alerta para os Prefeitos sortudos, mas sem conseqüências práticas para a melhoria dos processos de trabalho.

Sobre esse tema vale resgatar artigo recente dos professores Max H. Bazerman, George Loewenstein e Don A. Moore, publicado na edição de novembro de 2002 da Harvard Business Review com título bastante sugestivo – Porque Bons Contadores Podem Fazer Auditorias Ruins –, para traçar um paralelo com a auditoria lotérica que o Governo Federal começa a implantar neste inicio de abril. Tal procedimento contraria todas as teorias da prova auditorial, pois pelo que se noticia pretende substituir a auditoria baseada em risco por uma nova metodologia baseada em seleção lotérica: a sorte.

Confesso que, no principio, considerei a mudança pretendida com base em um ponto de vista particular, uma vez  que a nova metodologia poderia estar quebrando algum paradigma que contrariava o modelo de auditoria enraizado pelo conhecimento acadêmico-científico. Como passo seguinte, consultei livros, bibliotecas e fontes de credibilidade incontestável na Internet, enviei mensagens eletrônicas para professores eméritos e… nada! Não encontrei qualquer referência que validasse a troca do método: do risco cientificamente estudado pelo critério da sorte. Ainda não convencido o suficiente continuei a busca por mais informações, até me deparar com outro interessante artigo da Harvard Business Review, este publicado na década de 80, de autoria do Professor Robert Anthony. O texto trata dos jogos realizados pelos governos e da manipulação de dados e informações.

            No Brasil temos visto nos últimos tempos governantes que assumem a gestão pública informando à sociedade que receberam o Estado com cofres vazios e muitas contas a pagar. Os governantes que saem, por sua vez, garantem que deixaram os cofres com dinheiro e muitas contas a receber. Nesse jogo dão explicações carregadas de imagem e emoção, mas geralmente não fazem uso da velha auditoria certamente porque, segundo a tradição, os bons auditores são melhores quando não se dedicam à arte de jogar.

Diante de tantos sofismas, o tema abordado por Anthony em seu artigo Government Games, Accountants Play (Governos Jogam, Contadores Brincam) mostra que, enquanto os governantes jogam, o sistema de auditoria não é utilizado para avaliar a efetividade das ações do governo. A experiência tem mostrado que, no início do jogo, os governantes dão preferência a formas burocráticas de fazer com que pareça correto aquilo que na essência está errado, tratando do controle pela forma, da valorização dos carimbos, das assinaturas e dos atestados. Vale dizer, da auditoria de papel ou de brincadeira, nas palavras de Anthony, ou – como vemos agora – da auditoria da sorte.

Muito mais interessante seria normatizar o modo como os administradores municipais devem administrar, eliminando a carência de instrumentos gerenciais que, muitas vezes, inviabilizam o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, antes da auditoria lotérica melhor seria dedicar esforços para a aprovação da lei de orçamento e finanças públicas que tramita há mais de 10 anos. Enquanto isso não ocorre, o cidadão fica assistindo ao jogo perverso voltado para a criação de constrangimentos episódicos não lastreados na boa prática administrativa. Para tanto contam com um controle interno frágil, que supervaloriza a legalidade orçamentária e abandona a evidenciação e a transparência da situação patrimonial que conjugaria ativos e passivos passados, atuais e futuros permitindo projetar e, principalmente, avaliar as ações de governo.

A médio e longo prazo, se os gestores praticarem esse jogo com o cidadão, o problema poderá ser solucionado na próxima eleição na medida do amadurecimento político da coletividade. Mas não deixa de ser preocupante que a auditoria governamental queira entrar nesse jogo dizendo: “Senhores  Prefeitos, façam suas apostas”…

 * Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro

 Professor Adjunto da FAF-UERJ      

 



TONY JUDT: LEITURA RECOMENDADA PARA OS QUE SE DEDICAM AO SISTEMA DE CONTROLE. Obrigações infungíveis de fazer. 15/08/2010

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 No último dia 06 faleceu o historiador Tony Judt, britânico de nascimento mas há muito residente nos Estados Unidos. A notícia oficial da sua morte foi comunicada pela instituição onde há muito ensinava, desde 1987, a Universidade de Nova Iorque. Em junho deste ano publicou interessante tratado sobre nossos atuais descontentamentos, no original Ill Fares the Land. A Treatise on our Present Discontents.

 Um dos livros de Judt que este Blog recomenda como leitura para todos aqueles que atuam no âmbito dos sistemas de controle e auditoria é intitulado O Século XX Esquecido – Lugares e Memórias  onde Tony Judt revela que entramos numa era de esquecimento. Para o autor, o mundo de hoje é tão diferente daquele de há algumas décadas que se perdeu a noção das nossas origens.

Os resultados desta ignorância revelam-se agora calamitosos e o futuro não se afigura risonho. Perdemos os laços com um período de três gerações de debate político internacional, de pensamento e ativismo social, já não sabemos como discutir assuntos cruciais para as políticas públicas e caiu em esquecimento o papel dos intelectuais no debate, na transmissão e até na defesa das idéias que moldaram essa época.

Numa obra que se lê como um roteiro para se ter a noção da história, de que tão urgentemente necessitamos, Tony Judt recupera assuntos tão díspares como o percurso de alguns intelectuais judeus e o desafio do mal, a interpretação da Guerra Fria, ou a memória do marxismo. Trata-se de uma obra importante para que o leitor perceba como é que a história deu lugar à criação de mitos, que se sobrepuseram ao entendimento e à memória.

 Na história dos sistemas de controle e auditoria, a nosso ver, é exatamente o que vem ocorrendo, especialmente em épocas eleitorais, quando os “mitos”, o “culto da personalidade” e os interesses de certas organizações não governamentais se sobrepõe à racionalidade. Com isso geram informações assimétricas que estão muito mais aderentes aos interesses individuais dos que as vocalizam.

 Na atualidade o que temos observado daqui do nosso solitário observatório é que não interessa ao estabelishment resolver o problema, mas sim “caçar” os acusados desde o primeiro indício e, se possível, sem qualquer direito de defesa.

 O titular deste Blog ainda vai conseguir que algum aluno de Mestrado ou Doutorado em Contabilidade e Auditoria Pública promova pesquisa comparativa entre as determinações, recomendações e acusações divulgadas nos relatórios de Auditoria e sua materialização, seja por falta de provas ou pela inviabilidade de seu cumprimento ou por outras razões.  Tal pesquisa revelaria de modo peremptório que tais órgãos seguem o que o Direito Brasileiro denomina de obrigações infungíveis naturais[1] 


[1] O conceito de obrigações de fazer infungíveis corresponde a uma obrigação que somente pode  ser satisfeita  pelo obrigado em razão de suas aptidões ou qualidades pessoais. Registre-se que a infungibilidade pode decorrer do contrato (forma convencional) ou da própria natureza da prestação (infungilidade natural). Uma forma de criar uma obrigação de fazer infungível é fazer exigências sem esclarecer sobre a forma como as organizações devem ser estruturadas para seu cumprimento.

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TCE – RJ – PALESTRAS E ENTREGA DO PREMIO MINISTRO GAMA FILHO 12/08/2010

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No dia 23 de agosto de 2010 na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá a solenidade de entrega do Prêmio Ministro Gama Filho aos vencedores da edição 2010, que teve por tema “Dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: a contribuição da transparência da gestão fiscal para a boa governança”.

A solenidade acontecerá das 14h às 17h, no Auditório do Prédio Anexo ao Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, situado na Praça da República 54/56 – Térreo – Centro – RJ e, alem da entrega de prêmios e certificados,  também ocorrerão palestras dos seguintes:

 a)    Weder de Oliveira – Ministro-substituto do TCU. Especialista em Economia (George Washington University – USA) e em Engenharia de Produção de Petróleo (UFB)

 b)   Marcos Nóbrega – Conselheiro-substituto TCE-PE. Pós-doutor em Direito (Harvard Law School-USA)

 c)    José Roberto Afonso – Economista do BNDES. Mestre em Economia (UFRJ)

 Outros detalhes podem ser encontrados no site da Escola de Contas do TCE-RJ cujo endereço é  Premio Ministro Gama Filho – TCE RJ

Antilopes (os ordenadores de despesa) e os Leões (os órgãos de controle): a maratona insensata!!! 11/08/2010

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Este Blog recebeu comentários sobre o post relacionado com a palestra que realizou em Cuiaba, Mato Grosso intitulada “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MAIS RESPONSABILIZAÇÃO COM MENOS ADMINISTRAÇÃO”. O referido leitor esclareçe o desconhecimento dos gestores sobre as normas e as regras que devem seguir.

Este Blog, por outro lado, tem de alertar para o fato de que muitos controladores e corregedores nunca atuaram no âmbito da gestão e, por outro lado, a  LRF tratou muito mais das punições e responsabilidades do que do processo de gestão. Não tratou do modo como os administradores devem fazer para que suas organizações sejam eficientes e eficazes.

Na modesta opinião deste Blog a solução somente virá quando administradores em conjunto com os controladores internos e externos alem dos corregedores pactuarem qual a missão das organizações alem da estrutura, da hierarquia e dos valores a serem perseguidos.

Na forma como atualmente atuam os sistemas de controle fazem lembrar aquela história bastante antiga que conta a saga dos Antilopes (os ordenadores de despesa) e os Leões (os órgãos de controle):

“Todos os dias de manhã, na África, o antílope desperta. Ele sabe que terá de correr mais rápido do que o mais veloz dos leões, para não ser morto. 

Todos os dias, pela manhã, desperta o leão. Ele sabe que terá de correr mais rápido que o antílope mais lento, para não morrer de fome.

Moral da história: Não interessa que bicho você é, se leão ou antílope. Quando amanhece, é melhor começar a correr!

 

OS PRESIDENCIÁVEIS E A ENTREVISTA NO JORNAL NACIONAL. 11/08/2010

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Este Blog não tem o propósito de entrar no debate político. Seu objetivo é ser observador de questões ligadas ao sistema de controle do setor público, mas seu titular não resiste de comentar a pergunta feita por WB e FB sobre o conforto ou desconforto de Marina Silva em relação a escândalos ocorridos no governo federal.

A ex Ministra, na opinião deste Blog, saiu-se bem, mas talvez fosse o caso de perguntar aos entrevistadores qual o comportamento que teriam se tivessem conhecimento de alguma prática considerada inadequada sob o aspecto patrimonial, financeiro ou ético na sua complexa organização.

Todas as pesquisas sobre práticas inadequadas em grandes organizações (como é o caso) revelam fragilidades e fraquezas nos sistemas de controle, de contabilidade e de administração financeira. Portanto, sua ocorrência é sempre uma possibilidade e para isso se investe em controles internos e em auditorias.

Ouvindo o questionamento dos competentes apresentadores o tiular deste Blog lembrou de reflexões que tem feito sobre a frase constante do livro do Prof. Bianor Scelza Cavalcanti e atribuída a Paulo Vieira Belotti (1):

“Para gerenciar a coisa do serviço público é necessário ter conceito, evidentemente, estar preparado, estudar os assuntos, conhecer a área, e organizar uma equipe de suporte altamente especializada e imbuída do mesmo espírito. Sem conceito, não se faz nada na administração pública. E é preciso também ter coragem e ousar cometer irregularidades para superar os entraves impostos pelos controles e a legislação que regem o setor.

A triste realidade é que no setor público a preocupação com ciclos políticos de curto prazo (as eleições são marcos destes ciclos)  leva à falsa idéia de que a responsabilização das pessoas resolve tudo. Essa ênfase exagerada faz com que ocorra um descaso com a administração e a gestão das organizações.

(1) CAVALCANTI, Bianor Scelza. O gerente equalizador: estratégias de gestão no setor público. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: MAIS RESPONSABILIZAÇÃO COM MENOS ADMINISTRAÇÃO. 10/08/2010

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 Em Cuiabá, Mato Grosso, na sede do Conselho Regional de Contabilidade foi realizado no dias 05 e 06 de agosto o 1º Fórum de Contabilidade Aplicada ao Setor Público de Mato Grosso. Noticia sobre o evento pode ser encontrada em Conselho Regional de Contabilidade – Mato Grosso 

O titular deste Blog realizou palestra sobre o tema “A Lei de Responsabilidade Fiscal Frente às Alterações na Contabilidade Aplicada ao Setor Público”  quando esclareceu que desde a sua origem a Lei de Responsabilidade Fiscal, dificulta a gestão de administração pública e a gestão fiscal tendo em vista que a preocupação dos legisladores foi muito mais a responsabilidade dos administradores, alterando inclusive dispositivos do Código Penal e muito menos a viabilização da aplicação da Lei tendo em vista a carência de instrumento de gerência mais atualizados do que os estabelecidos pela Lei 4320/64.

Alertou que só agora, ou seja, 10 anos após a edição da LRF, essa lacuna está sendo preenchida em face da aprovação pelo Conselho Federal de Contabilidade das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e o inicio das discussões no Congresso Nacional do Projeto de  Lei de Qualidade Fiscal que constitui uma boa oportunidade para orientar os gestores sobre a forma como devem ser estruturados os sistemas administrativos com o objetivo de melhor organizar a gestão pública. Afinal o objetivo de uma lei não pode ser a punição pura e simples dos gestores, mas sim estabelecer de forma didática os procedimentos que devem ser adotados para melhoria continua das organizações públicas.

Para os interessados na palestra basta acessar o link a seguir:

Palestra CUIABA 06 08

 

CUSTOS: ALGUMAS REFLEXÕES EM RELAÇÃO AO SETOR PÚBLICO 05/08/2010

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 Será realizado de 31 de Agosto a 2 de Setembro de 2010 em Brasília-DF, o I Congresso: Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público, com o objetivo de dar continuidade às ações de estímulo à criação e consolidação de um ambiente de inovação e cooperação focado no desenvolvimento e implantação de um modelo de sistema de informação de custos para o governo federal.

 Informações e inscrições no referido Congresso podem ser efetuadas pelo site http://www.custosnosetorpublico.net/progr.php.

 Com referencia ao referido Congresso o titular deste Blog não pode deixar de comentar sobre as dificuldades na implantação de um sistema de custos no âmbito da Administração Pública em face da sua complexidade.

 Alem da complexidade ainda encontramos certos representantes do meio acadêmico (da qual faço parte) que, por certo, iniciarão acaloradas discussões que, sem dúvida, serão importantes para o aprimoramento de todo o processo de construção coletiva do sistema de custos a ser aplicado na Administração Pública.

 Cada um destes representantes da academia revelará suas preferências como o titular deste Blog ouviu recentemente em relação à escolha do método dos custos variáveis (direct costing) e dos custos diretos sobre a alegação de que não se trata de um custo completo, pleno.

 Em decorrência resolvemos apresentar as reflexões a seguir que tem por objetivo evidenciar as especificidades do setor público que, diga-se de passagem, tem sido relegada a plano secundário no âmbito das pesquisas acadêmicas, com raras e honrosas exceções.

 Confesso que desde 1997, por ocasião da defesa da tese sobre o tema, que o titular deste Blog concluiu que na administração pública a implementação do sistema de custos deve iniciar pelo estudo e evidenciação dos custos parciais sob pena de não lograr êxito na construção do sistema de custos. Desde aquela época estamos convencidos de que a simples existência do dispositivo obrigatório na Lei de Responsabilidade Fiscal não será suficiente para a construção efetiva do sistema de custos no setor público.

 A realidade é que o método de custos parciais não é uma característica do setor público, pois já na origem das empresas industriais ou comerciais o foco de custos foi centrado num primeiro momento no custo do material. Só posteriormente ocorreu a preocupação com o custo da mão de obra e, muitos anos depois, os analistas chegaram aos custos indiretos e, assustados com o grande volume, partiram para alternativas como é o caso dos custos baseado em atividade.

 Acreditamos, cada vez mais, que um maior número de empresas de serviços recorrem a este tipo de  análise, em especial as de consultoria e de engenharia. Entretanto, pelos comentários observados é fácil constatar nos meios acadêmicos a existência de forte tendência para desprezar os custos parciais embora na prática os responsáveis por sua implantação no âmbito do setor público já tenham chegado à conclusão de que somente desta forma a implantação é factível.

 Para esquentar o debate é que resolvemos apresentar algumas falsas premissas utilizadas para justificar a critica à aplicação do direct costing. Nas conversas que temos assistido e ouvidas identificamos três tipos de argumento que aqui contestamos:

 (i)                 Razão de natureza técnica: os custos fixos na administração pública

 Esta razão é invocada com certa freqüência como um obstáculo à aplicação do custeio direto na administração pública, segundo os partidários desta posição, o método dos custos variáveis não pode ser aplicado na administração pública já que a distinção entre fixos e custos variáveis não é aplicável. Os representantes desta corrente dizem:

 (a)    O estatuto da função pública torna os gastos de pessoal praticamente fixos,

(b)   As dotações orçamentárias, referentes aos custos de funcionamento, são quase sempre incompreensíveis[1]

 Tal argumento é falso pelos seguintes fatos:

 a)      Se nossa análise compreender um período mais longo todos os custos são variáveis; esta evidencia surge igualmente na administração pública, onde as aposentadorias permitem reduzir os efetivos e, conseqüentemente, os gastos de pessoal.

b)      Por outro lado, um custo pode ser fixo ao nível global de uma organização, sem ser necessariamente irreversível ao nível especifico de um determinado objeto de custos ou centro de responsabilidade.

 (ii)               Razão psicológica: inexistência do conceito de lucro no setor público.

 Os que são contra o método do custeio direto apontam o fato dele ter sido concebido como um instrumento de apuração do lucro e da rentabilidade, logo como uma ferramenta da gestão privada. Afirmam que a margem sobre o custo variável – diferença entre o preço de venda unitário e o custo operacional unitário – não faz qualquer sentido numa organização que não venda nada….. e que não tem, portanto, um objetivo de lucro.

 Esta segunda razão não tem como a primeira, qualquer fundamento, como a seguir:

 a)      O conceito de serviço público não exclui a noção de lucro; por exemplo, quando são confiadas a algumas organizações, com diferentes estatutos jurídicos, missões de ordem pública, sem que estas deixassem, por isso, de faturar os seus serviços; dispondo em regra de subsídios (caso dos contratos de gestão e das parcerias público privadas)

b)      O método dos custos variáveis é menos uma ferramenta de maximização do lucro do que um instrumento de previsão e de controle de gestão que, nesse contexto, pode trazer aos serviços públicos os mesmos benefícios produzidos no âmbito das empresas privadas

 (iii)             A verdadeira razão: uma concepção restritiva da contabilidade de custos.

 A Contabilidade de custos ainda é concebida, na administração pública, de forma restritiva, como a contabilidade dos custos integrais e plenos. Dentro desta perspectiva é natural que a contabilidade de custos seja considerada como um conjunto de técnicas destinadas a repartir os “custos gerais” pelos diferentes serviços prestados, depois de transferir esses gastos entre os diversos centros de produção.

 Assim, nos estudos e considerações sobre custos na Administração Pública é preciso considerar que a administração não esta, em principio, participando de um processo de concorrência mercadológica com outras entidades, publicas ou privadas. Mesmo não estando protegida por um monopólio legal – como no caso da educação e da saúde [2] – a concorrência que resulte da existência de um setor privado é sobretudo do tipo monopolista.

 Em decorrência do exposto é preciso que os puristas de um sistema de custos pleno abandonem essa idéia para permitir os avanços desta área do setor público, pois é fora de dúvida que a Administração Pública está pelo menos com 40 anos de atraso.

 


[1] Os gestores partem do principio de que é inoportuno para o dirigente não gastar os recursos na sua totalidade pois correm o risco de terem reduzido seu orçamento nos anos seguintes.

[2] As escolas e clinicas privadas são (ou deveriam ser)  organizações concorrentes das escolas e hospitais públicos.

CUIABÁ REALIZA O 1º FÓRUM DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 03/08/2010

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O titular deste Blog estará participando nos dias 05 e 06 de agosto do 1º Fórum de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que será realizado em Cuiabá, Mato Grosso e cujo objetivo é apontar, esclarecer e disseminar o conhecimento das alterações ocorridas na Legislação Pública , preparando os profissionais contábeis para melhor exercerem as suas funções, agregando valor na atuação profissional junto a gestão dos recursos públicos.

Além de proporcionar ao profissional contábil da área pública um momento de confraternização durante a realização do referido evento.

 Para conhecer o programa do evento acesse o link a seguir:

1º FÓRUM DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

QUANDO A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL PODE SER ÚTIL: Repasses de títulos públicos para o BNDES. 02/08/2010

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 Noticias deste final de semana dão conta que o governo federal tem recorrido a endividamento para financiar programas de investimentos, sejam projetos de companhias estatais (Eletrobrás, Petrobrás, etc.) ou de empresas privadas. As noticias esclarecem que  somente para o BNDES foram repassados quase R$ 200 milhões em títulos públicos no período de um ano e demonstram a preocupação relacionada com o fato de que na contabilidade pública esse tipo de “endividamento” não traz reflexos na divida liquida tendo em vista que a emissão gera um crédito do tesouro a receber do BNDES e, por via de conseqüência, gera um débito na contabilidade do Banco.

 Pelas declarações e pronunciamentos de alguns analistas este blog pode observar como ainda falta o entendimento das premissas da Contabilidade Patrimonial cujo enfoque foi estabelecido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao setor público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade que exigem o registro integral no ativo das entidades os  elementos do patrimônio geradores de benefícios econômicos futuros, ainda que potenciais.

 Lamentavelmente, ainda encontramos estudiosos das finanças públicas que numa ótica restritiva só examinam o fluxo de ingressos e desembolsos via execução orçamentária relacionada com ciclos de curto prazo. Se prestassem atenção nos princípios contábeis verificariam que, a partir da mudança na contabilidade pública, os organismos terão que efetuar o registro dos bens tangíveis ou intangíveis no ativo à medida da sua produção ou construção.

 Por outro lado, tais bens assim considerados e registrados estarão submetidos a critérios de avaliação e mensuração que, de acordo com as circunstancias, incluem a depreciação, a amortização ou exaustão e, alem disso, ainda deverão constar das demonstrações contábeis dentro do critério de valor justo e verdadeiro de tal sorte que a qualquer momento será possível conhecer de modo preciso a real garantia desses “empréstimos” e, conseqüentemente, apurar a responsabilidade pelas decisões tomadas.

 Esta é, a nosso ver, uma das facetas que produzirá as evidenciações corretas do patrimônio das entidades públicas ou privadas constituindo o verdadeiro sentido e finalidade do enfoque patrimonial da contabilidade pública ou governamental.

 É fora de dúvida que o fortalecimento da Contabilidade como ciência do patrimônio permitirá a apuração do real valor agregado da contabilidade privada e pública, para conhecer a realidade econômica da administração pública nas diversas esferas institucionais que a integram. Esse objetivo só será alcançado com a convergência às normas internacionais levando a contabilidade pública a seguir critérios similares em todo mundo empresarial, facilitando assim a homogeneidade e a agregação dos dados.

 Neste aspecto temos que ter paciência com os fundamentalistas-legalistas face ao seu apego a análises de curto prazo relacionadas com os aspectos restritivos do orçamento anual, muito mais voltadas para análises que tem como foco o julgamento político imediato.

Com o enfoque patrimonial do patrimonio público será possivel um julgamento e apreciação mais justo da instituição pois levará em conta a sua continuidade.

GASTOS COM SAÚDE E AS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS: Retorno ao essencial. Efeito janela x efeito espelho. 27/07/2010

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Este blog não pode deixar de tratar de noticia veiculada em O Globo de hoje (27/07)  que mostra o equivoco de focar apenas os aspectos financeiros das despesas com saúde (educação padece do mesmo problema) ,  como já tinhamos tratado em matéria postada no dia 23/07/2010 sob o titulo:

GASTOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE E AS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS: RETORNO AO ESSENCIAL

Recentemente recebemos correspondência  qualificando de “burrice” (sic) a nossa insistência para que os órgãos de controle externo abandonem a postura atávica de focar, apenas, os instrumentos financeiros decorrente de um percentual frívolo sobre as receitas de impostos. Pela noticia de hoje parece que ficamos, agora, sabendo a quem se aplica o qualificativo utilizado de forma grosseira e gratuita.

Aliás, o titular deste blog tem ficado cada vez mais satisfeito com essas correspondências desabridas por serem reveladoras do nervosismo de seus autores que, a cada dia, estão perdendo o discurso fácil e sendo exigidos a reflexões mais complexas.

Nossa visão sobre a origem destes entendimentos raivosos por parte de alguns é que os órgãos de controle, ai incluídos alguns representantes do legislativo, tem preferência por serem espelho que, em última análise constitui uma forma de olhar para si próprio e está relacionada com as próprias origens de seus componentes (a política partidária).

A insistência deste Blog em tratar do tema esta na base do entendimento de que os órgãos de controle, principalmente, do controle interno devem ser janela com a atribuição de apontar de forma transparente todos os aspectos relacionados com os gastos públicos (gestão administrativa, financeira e patrimonial). 

Por sua vez, aqueles que preferem olhar o controle como espelho tentam transformar os responsáveis pelo controle interno em vidraças para onde atiram toda a sorte de responsabilidades. Com isso conseguem, muitas vezes, inibir a verdadeira ação do controle interno que é a avaliação do patrimonio público. Na realidade querem a conivencia do controle interno para seus entendimentos legal-fundamentalistas.

Agora, pela noticia acima referida a sociedade esta sendo alertada de outros aspectos também relacionados com os objetivos a alcançar que não passam num primeiro momento pelo aspecto meramente financeiro que, quando priorizado, pode levar ao desperdício, ao superfaturamento nos bens e serviços em que o mais relevante é o cumprimento de um percentual e não a satisfação dos usuários dos serviços públicos.

 

Contabilidade: Sob pressão, Iasb e Fasb criam plano de trabalho resumido. 23/07/2010

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Comissões revisam plano para padrão global

Por Rachel Sanderson e Nikki Tait, Financial Times, de Londres e de Bruxelas
Valor Econômico – 25/06/2010

Os principais encarregados pelas regras contábeis divulgaram um plano de trabalho resumido para criar um conjunto único de padrões mundiais de contabilidade. A ideia é tentar recolocar nos trilhos as titubeantes negociações sobre a questão, em meio às pressões de executivos e autoridades de regulamentação bancária.

A convergência dos padrões contábeis internacionais assumiu uma importância incomum, já que conseguir fazer com que os bancos usem as mesmas regras em seus balanços (por exemplo, ao contabilizar suas taxas de alavancagem), e tornou-se fundamental nos planos de reforma bancária.

O Conselho de Padrões de Contabilidade Internacional (Iasb, na sigla em inglês) e o Conselho de Padrões de Contabilidade Financeira (Fasb) vêm sendo criticados desde que indicaram no início deste mês não terem condições de cumprir o prazo estipulado pelo Grupo dos 20 países mais industrializados (G-20), de convergir as regras até junho de 2011.

No plano de trabalho revisado divulgado antes do encontro de cúpula do G-20, marcado para este fim de semana em Toronto, Iasb e Fasb informaram que se concentrarão em concluir alguns projetos que são vistos como tendo relação direta com a crise financeira e que são considerados importantes para servir de base para uma reforma bancária até junho de 2011.

“Uma preocupação importante no front da regulamentação é o fracasso até agora em se obter uma convergência significativa dos padrões contábeis”, afirmou o presidente do Citigroup, William Rhodes.

O foco agora estará em concluir projetos como a convergência no tratamento contábil de instrumentos financeiros, arrendamentos, uso do valor justo e contabilidade de marcação a mercado. Mais de cinco outros projetos serão adiados. Os dois órgãos também divulgaram, pela primeira vez, uma versão preliminar conjunta da questão da questão do reconhecimento da receita, sinal do grau de colaboração entre ambos.

O presidente da Fasb, Bob Herz, afirmou que a proposta “representa um marco fundamental” nos “esforços conjuntos para aperfeiçoar e convergir” as regras contábeis usadas nos Estados Unidos e o padrão usado internacionalmente em grande parte dos outros países.

Os dois conselhos ressaltaram, no entanto, que no caso dos instrumentos financeiros, o mais controverso desses projetos, sua meta é a comparabilidade – em oposição à convergência. “Entendemos as dificuldades com as quais nos deparamos para reconciliar nossas visões diferentes sobre esse projeto”, informaram os conselhos.

Mary Tokar, à frente do grupo de convergência dos padrão internacional IFRS na KPMG, afirmou que o plano de trabalho revisado indica que, após não conseguir alinhar tudo perfeitamente, os conselhos decidiram “concentrar-se nas grandes questões relacionadas à crise com as quais todos estavam preocupados”. “Decidiram não deixar as grandes ambições atrapalharem”, disse.

Paralelamente, em outro sinal da melhora na relação entre os dois conselhos, a longa disputa entre União Europeia e EUA sobre os padrões de inspeção da auditoria pode ser superada na sexta-feira, quando o comitê de auditoria do bloco econômico votará o abrandamento das regras que impedem o intercâmbio dos documentos conhecidos como papéis de trabalho da auditoria.

CVM é eleita para comitê da Iosco por dois anos 23/07/2010

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Téo Takar, de São Paulo
Valor Econômico 25/06/2010

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi eleita para integrar o Comitê Executivo da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (Iosco, na sigla em inglês) para um mandato de dois anos. A entidade reúne as principais autoridades reguladoras de mercados do mundo.

A escolha da CVM como membro da Iosco ocorreu em votação no início do mês, durante conferência anual da entidade, em Montreal, no Canadá. A xerife do mercado de capitais brasileiro se candidatou a uma das nove vagas preenchidas por votação dos membros do Comitê de Presidentes da organização, e foi o único representante da América Latina eleito na votação.

Esse comitê terá entre suas atribuições a análise final e a preparação das recomendações para adotar a nova estrutura organizacional da Iosco.

Em nota, a CVM afirmou que sua indicação para membro da Iosco representa o reconhecimento da importância que o mercado de capitais brasileiro vem adquirindo nos últimos anos.

O Comitê Executivo da Iosco tem a função de supervisionar as operações e tomar as decisões necessárias para que os objetivos da entidade sejam alcançados. Criada em 1983, a Iosco conta com cerca de 130 membros de mais de 80 países, que são responsáveis pela quase totalidade da capitalização do mercado de valores mobiliários mundial. A organização tornou-se o principal fórum internacional para as autoridades reguladoras dos mercados de valores e de futuros, destaca a CVM em nota.

GASTOS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE E AS VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS: RETORNO AO ESSENCIAL 23/07/2010

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Alguém já disse: não me importo de mudar de opinião porque não me incomodo em raciocinar.

É exatamente isto que estará acontecendo nos próximos ciclos da gestão pública, em relação às vinculações constitucionais nas áreas da educação e da saúde, que tem recebido atenção mediática, centrada em grande medida nos aspectos meramente financeiros.

As notícias vão desde interpretações obtusas de fatos reais, como no caso dos denominados ganhos Fundeb, até as dívidas dos hospitais que são apresentadas pelos fornecedores sem qualquer validação por parte dos controles  internos a quem, desde o velho Decreto-lei 200/67, cabe decidir ou não pela inscrição em Restos a Pagar. Neste último aspecto, somos testemunhas de pressão deplorável pelo reconhecimento de dividas com base na simplória apresentação de faturas pelos fornecedores, revelando que os mesmos têm mais credibilidade do que os órgãos internos quando estabelecem critérios técnicos para reconhecimento de tais passivos.

No que se refere ao cumprimento dos dispositivos constitucionais a justificativa favorita dos últimos tempos para qualquer proposta, venha de onde vier, é sempre a contribuição para sustentabilidade do sistema, tanto da Educação, como da Saúde.  O curioso é que a referencia é invariavelmente à sustentabilidade financeira que, embora muito importante, tem levado este Blog à reflexão de que, em breve, todos os órgãos de controle iniciarão o discurso de que, por vezes, é necessário procurar uma maior eficiência e, neste sentido, proporão recuar um ou dois passos com o objetivo de procurar outro olhar sobre as interpretações literais das normas constitucionais, legais e até mesmo normativas (neste aspecto, diga-se, muitas vezes de quinto escalão).

Por muito relevantes que sejam os aspectos financeiros será preciso reconhecer que não são mais do que instrumentos para infernizar a vida do Poder Executivo e dos gestores no melhor estilo de criar dificuldades!!!!!!!.  Em decorrência destes equívocos esquecem que o objetivo dos serviços de educação e da saúde colocados à disposição do cidadão contribuinte não deve ser financiar-se, mas sim garantir a educação e a saúde da população, quer evitando o analfabetismo funcional, quer evitando a doença ou assegurando o acesso a cuidados de saúde quando eles sejam necessários. Dizer que mais dinheiro é garantidor da eficiência é chamar de todos nós, cidadãos contribuintes, de tolos e permitir que administradores mal intencionados reduzam a oferta de vagas com o propósito de atingir o ponto de equilíbrio como já tratamos em outra oportunidade. Na área da saúde é muito mais prático reduzir a quantidade de leitos hospitalares ou até mesmo fechar emergencias.

Para este blog sempre pareceu claro que o mais importante são os objetivos a alcançar que não passam, num primeiro momento, pelo aspecto meramente financeiro que, quando priorizado, levará ao desperdício, ao superfaturamento nos bens e serviços como demonstram as recentes noticias na área da saúde.

Esse retorno ao essencial estará materializado, para desespero dos legal-fundamentalistas, por decisões que postergam as aplicações vinculadas para períodos futuros  revelando o bom senso de que o mais importante é o estabelecimento de prioridades com o propósito de focalizar e guiar as ações, partindo da premissa de que o relevante são as escolhas a fazer, que devem ser claras embora, como é normal, possam criar insatisfação em alguns grupos.

NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL – NAGs – Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro 16/07/2010

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 Está aberta à consulta pública a Proposta de Auditoria Governamental Aplicada ao Controle Externo dos Tribunais de Contas Estaduais. Qualquer cidadão interessado em opinar sobre o assunto pode entrar no portal nacional dos tribunais e contribuir com ideias. As sugestões vão ser recebidas a partir do dia 14 de julho.

 Segundo o Professor Inaldo da Paixão Santos Araujo, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, estudioso do matéria e grande amigo, o prjeto pode ser acessado no sitio dos Tribunais de Contas (controle público) indicado a seguir:

Proposta de Auditoria Governamental aplicáveis ao controle externo

Por sua vez o Ministério do Planejamento (Rádio MP) incluiu entrevista com a diretora Nacional do Promoex, Sra. Heloisa Garcia e do Coordenador do grupo técnico, Inaldo Santos que apresentam esclarecimentos sobre o tema.

 Os que desejarem  ouvir a entrevista na Radio MP podem acessar:

Rádio MP

Ao divulgar o anteprojeto o titular deste Blog conclama todos os leitores e alunos a apresentarem sugestões com o objetivo de aprimorar o texto. Aos alunos do Programa de Mestrado em Contabilidade da UERJ recomenda uma leitura atenta tendo em vista que o tema entrará em discussão nas aulas do próximo semestre.

AJUSTE NA DIVIDA ATIVA: DECISÕES BUROCRÁTICAS E SEM CONSEQUENCIA!. 15/07/2010

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Todo ano é a mesma coisa, diversos Tribunais de Contas partem para uma adesão a certas normas, como por exemplo, a exigência de ajustes na conta da divida ativa tributária (antes denominada de provisão para devedores duvidosos). Certamente esta não é uma decisão originária dos colegiados, mas nascida de interpretações equivocadas do corpo instrutivo em relação à área da receita pública

O titular deste Blog continua tendo dificuldades de entender porque razão créditos tributários, legalmente lançados, podem ser reduzidos por ajustes redutores do valor contábil  pelo simples fato da dificuldade na sua arrecadação.

 É claro que a perda de valor pode existir por diversas razões, entre as quais:

 a)      erro no lançamento tributário

b)      ineficiência na cobrança

c)      inadimplência propriamente dita.

Isto leva a diversos questionamentos:

No primeiro caso porque ao invés de determinar o ajuste não se exige que as Procuradorias somente aceitem inscrições na Divida Ativa após o exame da consistencia nos lançamentos segundo regras bem definidas no Código Tributário Nacional ?

No segundo caso porque não é feita uma análise com o objetivo de identificar o fluxo de entrada dos processos na área de julgamento de primeira instância e o fluxo de saída, com o objetivo de verificar uma eventual “estocagem permanente” que no passado já levou a atos de corrupção como o denominado “propinoduto” ?.

No terceiro caso porque não realizar estudos da capacidade contributiva dos contribuintes com o objetivo de verificar eventuais injustiças tributárias resolvidas tanto pela redução da carga tributária ou adoção de mecanismos como anistia, remissão, etc. todos previstos na Legislação ?.

O que este Blog estranha é que os órgãos de controle, sempre muito ciosos com a eficiência, eficácia e a efetividade não exijam que os responsáveis esclareçam detalhadamente as questões acima e tão pouco indiquem a necessidade da segregação dessas razões com o objetivo de permitir a adequada e correta responsabilização dos eventuais culpados.

 O que temos vistos é certa pressão para que a Contabilidade faça o registro de tal ajuste enquanto os setores responsáveis pela informação primária ficam livres de qualquer explicação sobre as razões acima elencadas.

ENINTE-RIO Encontro de integração da CGU e CGM-RJ 15/07/2010

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Muito interessante  o vídeo divulgado pelo CRC-RJ sobre o Encontro de Integração dos  Controles Internos. Claro que todos defendem a integração dos órgãos de controle interno e externo em todas as esferas de governo.

Assistindo o vídeo este blog não pode deixar de parabenizar a todos os entrevistados quando defendem a integração. A troca de experiências é sempre salutar e a troca de informações evita, sem dúvida, duplicidade de trabalho.

Entretanto, identificamos na palavra dos representantes dos órgãos federais uma maior ênfase na responsabilização e uma ausência de preocupação com os métodos utilizados na busca das provas de auditoria e nem referencias à modificação dos processos de trabalho.

Felizmente este blog não esta entre os que imaginam que o simples fato de se editar uma norma é suficiente para que todos a cumpram no melhor estilo da vetusta administração patrimonial e burocrática que vê todos os destinatários de suas ações como subordinados com deveres.

Este Blog preocupa-se com a ênfase dada por certos órgãos de controle aos aspectos de correição pura e simples sem apresentar qualquer sugestão para a melhora efetiva dos sistemas administrativos.

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