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AUDITORES INTERNOS: Quanto ganham nos Estados Unidos? 16/01/2013

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O Instituto de Auditores Internos (IIA) divulgou o Estudo de Remuneração Anual de Auditoria Interna mostrando que, embora a magnitude dos aumentos tenha sido menor do que no ano anterior, uma maior percentagem de empresas norte americanas deram aumentos para todos os empregados de auditoria interna da ordem  de 64% em 2012, contra 61% em 2011 e 28% em 2010 nos Estados Unidos. No Canadá, 83% das empresas deram aumentos para todos os auditores internos em 2012, acima dos 56% em 2010.

O estudo de 311 empresas mostrou que um percentual maior de auditores internos, em comparação com os não auditores, recebeu aumentos salariais de 64% das organizações nos Estados Unidos deram aumentos salariais para todos os auditores internos, enquanto que 35% deram aumentos para todos os funcionários. No Canadá, 58% de todas as organizações deram aumentos para todos os funcionários, em comparação com 83% que deram aumentos para o pessoal de auditoria interna.

Segundo o presidente do IIA “Estes dados sugerem que as organizações apreciam o papel crítico que os auditores internos desempenham para ajudar os comitês de auditoria e os gerentes executivos na área de governaça, risco, conformidade e os desafios do controle “.

Quem desejar conhecer o teor da noticia acesse o link a seguir:

Remuneração dos Auditores Internos nos USA

 

CIDADE DA MÚSICA: UMA AUDITORIA INCONCLUSA 28/10/2012

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Certo dia este Blogueiro solitário foi “enquadrado” por “improbidade administrativa” por CPI aberta na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro e relacionada à obra da Cidade da Musica, atualmente denominada “das Artes”. De tão absurda a acusação não foi acolhida mas demonstrou como certos ocupantes do poder temporário atuam com o objetivo de gerar noticias a qualquer preço.

Depois de 45 anos atuando no serviço público e no magistério superior, confesso que a denuncia não gerou qualquer incomodo pessoal ou profissional a não ser a necessidade de explicações, a alguns amigos e alunos, sobre o papel do controle nas organizações públicas. Além deste aspecto, informar, também, das dificuldades que alguns personagens, tanto do Poder Executivo, como do Poder Legislativo, têm para entender o real e verdadeiro papel de uma Controladoria Pública.

Passados todos estes anos, daqui da minha varandinha de pensar,  fico refletindo se o objetivo desse “enquadramento” não seria amedrontar os profissionais do controle para mostrar-lhes, afinal, “quem manda” e, com isso, “forçar” a uma redução dos mecanismos de controle implementados ao longo dos anos de implantação da primeira Controladoria a nível municipal.

Em organizações complexas é sempre mais fácil arranjar um culpado que não seja do meio operacional ou político e assacar denuncias contra a área de controle e de auditoria. Por tabela desconsiderar o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas pois o importante é, muito mais, atingir os objetivos “político-partidários”, do que a real e verdadeira verdade dos fatos.

Na sua ânsia acusatória, membros do Poder Executivo e do Legislativo esquecem que a análise, a avaliação e a verificação da consistência das informações geradas são de responsabilidade da entidade do setor público, em qualquer nível da sua estrutura organizacional e não apenas num órgão sistêmico de controle ou de auditoria. Neste sentido, esquecem convenientemente que a responsabilidade pela fidedignidade das informações de origem dos sistemas primários é do gestor da entidade onde a informação é gerada. Parece que sua tática é adotar a frase atribuida a Paul Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda de Adolph Hitler: “uma mentira dita cem vezes torna-se verdade”.

Esquecem, por conveniência, que qualquer manual de auditoria pública ou privada mostrará que os profissionais do controle tem sua responsabilidade limitada à consistência conceitual e apresentação das informações consubstanciadas nas demonstrações contábeis.

Estou aqui escrevendo sobre estas coisas na tentativa de fazer um diagnóstico técnico do problema. Entretanto, não podemos esquecer que, muitas vezes, CPIs desse tipo podem ter um objetivo submerso e invisível de solapar qualquer trabalho de auditorias futuras e ameaçar os profissionais com enquadramentos do tipo “improbidade administrativa”.

Resolvi escrever sobre o tema a partir da noticia publicada no jornal O DIA de 26/10/2012 sob o titulo ABERTURA DA CIDADE DA MÚSICA É ADIADA DE NOVO  que encaminho para leitura dos leitores deste Blog.

Aproveito a oportunidade para sugerir aos ilustres Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que, independentemente da apreciação do Edital de licitação para selecionar a empresa que administrará o complexo da Cidade da Musica,  seja apurada a responsabilidade dos autores do relatório preliminar de “auditoria” que levou à interrupção da obra sob o argumento, não comprovado até hoje, da existência de parcelas que foram intituladas “Do que foi realizado e ainda não foi pago” que tomou por base as “informações do construtor” sem apresentar qualquer comprovação como exigido na mais elementar auditoria.

Em outro item intitulado “Do que falta realizar” apresenta a seguinte evasiva “não foi realizada a consultoria externa que permitiria a identificação do superfaturamento apontado indiciariamente no presente relatório”. Aqui também se observa que os signatários do relatório agiram com o objetivo de agradar os ocupantes temporários do Poder, principalmente, quando afirmam da necessidade de “elaboração do novo escopo e novo memorial descritivo, por conseguinte, novo orçamento com nova base de referência de preços, ante a suposição que recai sobre os preços até então praticados”.

Quem conhece a forma como atuam os burocratas profissionais sabe que, ao sugerir isso, os autores do relatório estavam apostando na teoria dos fatos consumados com o objetivo de retirar dos administradores, atuais e futuros, qualquer alternativa decisória.

Em decorrência de tais inconsistências apuradas no relatório de 31 de agosto de 2009 e constante das folhas 854 a 904 do processo 01/200.042/2009 seria muito importante que os ilustres Membros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro exigissem (caso isso ainda não tenha ocorrido) o encaminhamento das conclusões da auditoria, principalmente porque, quando da apresentação do RELATÓRIO FINAL segundo notícias veiculadas, as autoridades do Poder Executivo Municipal informaram que o mesmo era de “natureza preliminar” com possibilidade de irregularidades (sic) sugerindo que, antes de dar prosseguimento a conclusão das obras, era necessária a continuidade dos trabalhos de auditoria com a finalidade de apurar na integralidade as irregularidades apontadas no relatório, como também aquilo que for necessário a sua conclusão.

Acreditamos que a responsabilidade dos signatários do relatório preliminar somente será ilidida caso o relatório definitivo do Grupo de Trabalho seja remetido ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro acompanhado de todos os elementos comprobatórios das afirmativas feitas.

Passados 10 anos do inicio da obra da Cidade da Música seria importante evidenciar para o efetivo controle social os seguintes aspectos:

(a) O custo da paralisação da obra e a deterioração do mobiliário estocado e instalado;

(b) O custo mensal de luz e força para todo o período de paralisação;

(c) O custo do reajustamento dos contratos em decorrência da paralisação;

(d) O custo da manutenção de ar condicionado durante todo o período.

A nosso juízo, quando uma autoridade pública informa sobre a existência de indícios levantados em relatório preliminar é de sua responsabilidade determinar a continuidade dos trabalhos de apuração e investigação até à conclusão final e encaminhar as conclusões aos órgãos de controle externo, em especial, ao Tribunal de Contas.  Dentre outras razões em face da afirmação constante do item XXXVIII do relatório do Grupo de Trabalho de que “As constatações do Corpo Técnico do Egrégio Tribunal de Contas do Município são convergentes com o presente trabalho”…..

Se o Grupo de Trabalho não apresentar as conclusões do relatório caberia à autoridade responsabiliza-los com o encaminhamento, aos respectivos Conselhos Profissionais, quando for o caso, para apreciação do Conselho de Ética Profissional.  Os que desejarem conhecer a matéria publicada no jornal O DIA basta acessar o link a seguir:

Cidade da Musica

JULGAMENTO NO STF: Alguns exemplos de lavagem de dinheiro. 17/09/2012

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Em continuidade a post anterior intitulado “Lavagem de dinheiro: reflexões sobre o julgamento do STF, da Ação Penal 470, estamos encaminhando aos leitores deste Blog estudo realizado com base em publicações da COAF com textos das 40 recomendações do Financial Action Task Force on Money Laundering (FATF) que constituem o padrão internacional com o propósito de combater o crime de lavagem de dinheiro.

Os encontros do FATF sempre divulgam uma “lista negra” como forma de exercer pressão sobre países que não cooperam no combate à lavagem de dinheiro.

Além dos casos apresentados pelo COAF também incluímos pesquisa com o resumo das seguintes situações que podem caracterizar práticas inadequadas e, consequentemente, aspectos a serem considerados nos estudos sobre lavagem de dinheiro:

a)      As formigas asiáticas

b)      O falso processo

c)      O banco “hawala”

d)      A ciranda do mercado financeiro

Para conhecer o teor do estudo acesse o link a seguir:

JULGAMENTO NO STF: Exemplos de lavagem de dinheiro

 

ALERTA ÀS CONTROLADORIAS PÚBLICAS: AMPLIEM O NÍVEL DE RISCO DAS AUDITORIAS 07/09/2012

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ATO DE OFÍCIO – STF x TCU

Assistindo o julgamento da Ação Penal 470 denominada de “mensalão”  verificamos que um dos argumentos da defesa de vários acusados é que os mesmos não assinaram qualquer convênio ou contrato e nem autorizaram a emissão de empenhos em favor de empresas envolvidas.

Esse argumento tem sido aceito pelo Plenário do  Tribunal de Contas da União (TCU) conforme podemos verificar no voto do então Ministro Carlos Atila e que em outra oportunidade já foi objeto de comentário por este Blog, sob o titulo: “RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: um estudo para reflexão dos órgãos de controle” (15/07/2011) e da qual transcrevemos partes significativas:

“Efetivamente, nem sempre quem firma determinado convênio é o responsável por sua execução. Casos existem, como no presente, em que a responsabilidade se apresenta sob duas faces: política e de gestão ou execução. Esta última não requer maiores reflexões, porquanto aparece na grande maioria dos feitos em que se examinam as prestações ou tomadas de contas, inclusive especiais, dos gestores de recursos públicos. O sujeito que assina é o mesmo que executa a avença, estando aí presente a responsabilidade subjetiva, pessoal do agente público stricto sensu. Decisão 180/1998 do Ministro Carlos Atila

Em que pese este entendimento do Tribunal de Contas da União, principalmente nas grandes cidades é necessário chamar a atenção de todos os interessados, principalmente os responsáveis pelas Controladorias e órgãos de Auditoria Pública, de que, no caso do mensalão, não foram aceitas as razões da defesa no sentido de que, na corrupção passiva, existe necessidade da prática de ato de oficio, nos termos do voto dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber e de resto pela maioria dos Senhores Ministros que votaram pela condenação dos réus do mensalão.

Neste sentido, ao votarem pela incriminação do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato e de um dos supostos operadores do mensalão, Marcos Valério, a maioria dos Ministros entendeu que o Código Penal não exige ato de ofício na caracterização do crime de corrupção passiva.

Por ato de ofício entenda-se o  ato praticado por funcionário público dentro das atribuições da função deste servidor. O ato de oficio é pressuposto do crime de corrupção ativa, crime no qual é oferecida ou prometida vantagem a funcionário público encarregado de praticar ou omitir ato. A prática, omissão ou retardamento de ato de ofício motivado por vantagem indevidamente recebida é também causa de aumento de pena do crime de corrupção passiva.

A necessidade ou não do ato de ofício para se comprovar o crime de corrupção é um dos principais pontos do julgamento em curso no STF. O argumento também foi usado na absolvição do ex-presidente Fernando Collor de Mello no início da década passada. Desde então, o ato de ofício se tornou um parâmetro em processos sobre corrupção passiva de servidores públicos.

Entretanto, em seu voto a Ministra Rosa Weber revelou sinais de mudança quando disse que para caracterizar a corrupção passiva o ato de ofício não é imprescindível. O simples poder de atender a expectativa de corruptor já seria suficiente.

— A indicação de ato de ofício não integra o tipo legal. Basta que o agente público tenha o poder de praticar atos de ofício. Se provar, aumenta a pena — disse Rosa Weber.

Segundo a se manifestar, o Ministro  Fux seguiu na mesma direção. Para o Ministro, a classificação do crime de corrupção passiva não depende do ato de ofício, e muito menos a aplicação que o beneficiário dá à vantagem recebida.

Em decorrência dessa mudança de entendimento é dever deste Blog chamar a atenção principalmente das áreas de Auditoria Pública, bem como de Prefeitos e Governadores que, em processos julgados pelo Tribunal de Contas da União, sempre tiveram aceita a tese de que assinam convênios e contratos como mero representante da Pessoa Jurídica de Direito Público mas não podem ser responsabilizados por atos de execução de tais contratos ou convênios, vez que não atuam como ordenadores de despesa, incluindo licitações nas diversas espécies.

Reconhecemos que a questão é polemica e, por isso, recomenda-se mais essa cautela na avaliação dos riscos dos atos praticados no exercício das funções políticas de Prefeito ou Governador pois o Artigo 317 do Código Penal, que trata de corrupção passiva é bem claro:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763 , de 12.11.2003)

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Portanto, a mudança promovida no julgamento do mensalão tem como consequência de que NÃO É PRECISO ato de ofício para definir a corrupção passiva. Basta que haja a perspectiva de um benefício indevido e, como disse a Ministra Rosa Weber, repetindo :

— A indicação de ato de ofício não integra o tipo legal. Basta que o agente público tenha o poder de praticar atos de ofício. Se provar, aumenta a pena.

Em decorrência as áreas de Controle Financeiro e Jurídico de Estados e Municípios precisam incluir em seu planejamento da matriz de riscos a repercussão dos atos de ordenadores secundários sobre os agentes políticos pois o argumento até aqui utilizado pode não prevalecer quando o assunto subir ao pretório excelso.

IBRACON Sustentabilidade e Responsabilidade Social 17/08/2012

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O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emitiu nesta quinta-feira (16), o Comunicado Técnico (CT) 7/2012, com o objetivo de orientar os auditores independentes sobre a execução de trabalhos e emissão de relatórios de asseguração sobre Informações relacionadas com sustentabilidade e responsabilidade social, objetivando prover um mínimo de alinhamento e uniformidade na aplicação dos procedimentos de revisão e na emissão dos relatórios de asseguração sobre esses temas, divulgado em um Balanço Social, Demonstração de Informações de Natureza Social e Ambiental, Relatório de Sustentabilidade ou em outras partes do Relatório Anual da Administração.

Para conhecer a integra do CT07/2012 clique no link  a seguir: IBRACON CT 07 2012

 

TRIBUNAIS DE CONTAS E A CAMPANHA ELEITORAL 17/08/2012

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Em épocas eleitorais os Tribunais de Contas sempre ficam na berlinda.

Um candidato a Prefeito pelo PSOL entrevistado pelo jornal O ESTADO DE SÃO PAULO informou que, se eleito, proporá a extinção do Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo.

No Municipio do Rio de Janeiro lá pelo final dos anos 90 um Vereador chegou a apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica  no sentido da extinção do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro.

O surpreendente é que nenhum deles apresentou qualquer alternativa que substitua o sistema de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial constante nas Constituições Brasileiras desde a Proclamação da República. Nitidamente o Brasil optou pelo modelo colegiado ao contrário de países como os Estados Unidos e Inglaterra cuja opção foi pelo sistema de Controladorias (GAO e NAO).

Antes de pensar na extinção dos Tribunais de Contas sugere-se que, a exemplo da Inglaterra e dos Estados Unidos, assim como na França, os candidatos reflitam sobre a reformulação das regras de funcionamento da administração pública como, por exemplo, a implementação de sistemas gerenciais de custos, a aplicação do regime de competência para a apuração de resultados patrimoniais, a alteração da lei de licitações e contratos e a forma secular como são prestadas as contas dos administradores públicos.

Este comentário vem a propósito da matéria publicada no jornal O VALOR de hoje (17/08) intitulada “Professora recomenda padrão único para prestação de contas” a seguir:

Ao contrário de países como o México e a Itália, em que a corrupção está muito ligada a grupos criminosos que buscam manter sua posição com base em atos ilícitos, no Brasil ela está muito centrada na esfera pública e em seu uso para fins privados. Com história democrática recente, iniciada no fim dos anos 1980, o país está fazendo bons avanços em relação ao assunto. A opinião é da professora Rita de Cássia Biason, coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Unesp, que também acredita que os casos de corrupção não estão crescendo no país, mas que essa impressão decorre da maior visibilidade deles na mídia.

“Temos feito bons avanços no combate à corrupção e poderíamos fazer mais com alguns pequenos atos”, afirma a professora. No fim do semestre, ela fez com seus alunos um trabalho para analisar como os tribunais de contas dos Estados e dos municípios prestam contas à população. O que se verificou foi que cada um presta contas de um jeito diferente e alguns deles não as publicam no site, dando visibilidade ao resultado. “Poderia ser definido um padrão único que poderia ser usado por todos os tribunais de contas dos Estados”, diz Rita de Cássia, que frisa que talvez a existência da Lei de Transparência Pública, em vigor desde maio, possa ampliar a exigência de prestação de contas públicas de várias esferas do governo.

Integrante de um grupo de estudo sobre corrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a professora diz que, enquanto os países desenvolvidos se preocupam com a corrupção principalmente referente a empresas que buscam burlar regras de licitações, no Brasil o quadro se inverte e está mais presente na esfera pública. “As estatais e os governos federal, estaduais e municipais precisam cada vez mais de instrumentos de combate a práticas antiéticas”, diz.

Em sua visão, a corrupção não tem crescido no Brasil nos últimos anos. A impressão, bastante presente na sociedade, seria reflexo de quatro fatores que tornam o assunto mais visível, diz. Primeiro, desde 1989, com as eleições diretas para todos os cargos eletivos, o Brasil ingressa em um período democrático em que os líderes ganham maior visibilidade, enquanto a imprensa faz o papel de fiscalizadora do poder. Segundo, com o fim da censura, a mídia passa a ter um papel mais investigativo, buscando casos de grande repercussão. Terceiro, a internet facilita o cruzamento e a procura de dados. E, por fim, discute-se cada vez mais a regulação da esfera pública. “O Brasil viveu muito tempo sem democracia e, ao ingressarmos nela, entramos numa fase de inocência, achamos que tudo seria azul, esquecendo que no fundo democracia é gestão de incertezas, que os atores têm papéis distintos.”

Por Roberto Rockmann | Para o Valor, de São Paulo

DECISÕES IMPORTANTES DO TCU: Compensação entre sobrepreços e subpreços. 15/08/2012

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4. A verificação dos preços unitários de orçamento base para licitação de obra pública sob o regime de execução de empreitada por preço unitário não admite compensações entre sobrepreços e subpreços de seus itens

Representação de secretaria do Tribunal especializada na fiscalização de obras apontou possíveis irregularidades no edital da Concorrência 1/2012 – TRE/RJ, lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para contratação das obras de construção do edifício-sede desse órgão, do tipo menor preço.

O regime de execução previsto é o de empreitada por preço unitário.

Foram identificados indícios de: I) falhas no projeto básico; II) sobrepreço no orçamento base da licitação, III) inexistência de licença ambiental prévia; IV) restrição à competitividade decorrente de excessivas exigências técnicas para habilitação.

Em face dessas ocorrências, a relatora determinou a suspensão cautelar do certame e a oitiva do TRE/RJ.

Ao examinar os elementos apresentados por aquele órgão, a unidade técnica considerou subsistirem os vícios apurados. Destaque-se, entre elas, a irregularidade do orçamento base da licitação, que resultou em sobrepreço de quase 9% em relação ao valor do orçamento de referência. A unidade técnica ressaltou, a esse respeito, que: “A metodologia foi baseada no critério de aceitabilidade de preços unitários, que possui como característica determinante a não admissão de compensação de sobrepreços unitários de alguns serviços com subpreços unitários de outros”.

A relatora endossou tal entendimento. Observou, a esse respeito, que, “na fase licitatória, essa sistemática de verificação dos preços consagra a exigência das leis de diretrizes orçamentárias de que as tabelas referenciais, notadamente Sicro e Sinapi, sejam os preços máximos adotados pela Administração Pública em suas licitações”.

Acrescentou que tal metodologia harmoniza-se com o entendimento fixado na Súmula 259 do Tribunal, que sinaliza ser “obrigação do gestor fixar critério de aceitabilidade de preços unitários”. O TRE/RJ, posteriormente a remessa dos referidos esclarecimentos ao TCU, decidiu anular a Concorrência 1/2012 e informou que a republicação do certame se dará de forma a sanear as inconsistências apontadas na representação. O Tribunal, então, ao acolher proposta da relatora decidiu: “determinar à 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras que acompanhe a publicação do novo edital para construção do edifício-sede do TRE/RJ”. Acórdão n.º 2086/2012-Plenário, TC- 017.008/2012-3, rel. Min. Ana Arraes, 8.8.2012.

 

 

DECISÕES IMPORTANTES DO TCU: Exigências de qualificação técnica!! 15/08/2012

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2. Exigências de qualificação técnica de pessoal de apoio, de número mínimo de computadores interligados em impressora e de veículo para deslocamentos impostas a escritório de advocacia configuram interferência desnecessária na organização administrativa da licitante e implicam violação ao disposto nos comandos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993

Representação acusou possíveis irregularidades no edital da Concorrência Pública 006/2012-Serviços, conduzida pela Eletrobrás Distribuição Piauí – EDP (antiga Cepisa), visando à contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistente no patrocínio de ações judiciais na Justiça Federal (JFDF e TRF 1ª Região – 2ª instância), TST, STJ e STF.

Entre os quesitos impugnados, destaquem-se as exigências de infraestrutura do escritório a ser contratado e de quantidades mínimas de cada tipo de profissional: I) “treze computadores com conexão na internet banda larga, interligados em impressora padrão, aparelho de fax, scanner, telefone, copiadora, sala de reunião para, no mínimo, dez pessoas, veículo para deslocamentos”; II) dez advogados, 1 secretária, 1 mensageiro, 2 auxiliares de escritório”. 

O relator, ao examinar tal questionamento, ponderou que: “… embora o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93 autorize exigir das licitantes, para fins qualificação técnica, requisitos mínimos de infraestrutura e de pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto, tais exigências não podem extrapolar as condições mínimas necessárias à boa execução do contrato. Essa limitação é posta nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo”.

Anotou que parte daquelas exigências configuraria “interferência desnecessária e não justificada na organização administrativa da empresa licitante”, o que afrontaria os citados comandos normativos. Isso teria ocorrido com as exigências de pessoal de apoio, uma vez que deve ser preservada a liberdade de auto-organização dos escritórios de advocacia, que poderiam simplesmente “optar pela terceirização de parte de suas atividades, a exemplo do serviço de mensageiro …”.

Utilizou o mesmo raciocínio para avaliar a exigência de treze computadores interligados em impressora padrão: “Não restou evidenciado, no autos, que os serviços só possam ser feitos com a alocação, no escritório, de ‘treze’ computadores nem que eles devam ser ‘interligados em impressora padrão’. Podem-se utilizar, por exemplo, computadores portáteis pessoais (notebooks), para cada advogado, ou impressoras individuais e com características de impressão distintas”.

Quanto ao veículo próprio, ressaltou que as demandas poderiam ser supridas por “serviço terceirizado de motoboys e a contratação de táxis”. Reputou, entretanto, razoável a estipulação de número mínimo de advogados alocados no escritório a ser contratado , “ pois isso se relaciona diretamente com a capacidade operacional necessária ao cumprimento do objeto”.

A despeito disso, em face de possíveis prejuízos advindos de atraso na contratação dos serviços e por não vislumbrar “antieconomicidade do certame”, considerou conveniente admitir o seu seguimento.

O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu: I) conhecer da representação e, considerá-la parcialmente procedente, por conta das exigências indevidas de qualificação técnica referentes a pessoal de apoio, número mínimo de computadores interligados em impressora padrão e veículo para deslocamentos, com afronta ao disposto nos arts. 3º, §1°, inciso I, e 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93; II) autorizar, em caráter excepcional, o seguimento da citada concorrência, “vedando a prorrogação do contrato dela decorrente”; III) determinar à EDP que, ao elaborar o novo edital para contratação desses serviços “apenas inclua requisitos de habilitação técnica que sejam absolutamente necessários e suficientes para garantir os níveis mínimos de qualidade, segurança e eficiência na execução do futuro contrato, abstendo-se … de estabelecer requisitos inerentes a pessoal de apoio  do escritório a ser contratado, número mínimo computadores, forma de uso de impressoras e veículo…”. Acórdão n.º 2074/2012-Plenário, TC-018.726/2012-7, rel. Min. Raimundo Carreiro, 8.8.2012.

CONCESSÃO DA CIDADE DA MÚSICA (ou das Artes): INFORMAÇÃO POR SEGMENTO – IPSAS 18 11/08/2012

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Lendo sobre as discussões recentes em relação à Cidade da Música (ou das artes) este Blog atreve-se a sugerir aos órgãos de controle externo (Câmara dos Vereadores e Tribunal de Contas) uma inspeção tomando por base a norma de contabilidade IPSAS 18 – Informações por Segmento, para esclarecer sobre as condições e o valor da concessão do equipamento.

Até os alicerces da Cidade da Musica sabem que o equipamento foi concebido para desenvolver as seguintes unidades de negócios:

(a) Grande sala

(b) Sala de Música de Câmara

(c) Cinemas

(d) Estacionamento

(e) Pontos comerciais, incluindo restaurante, cafés e lojas.

Desculpem, mas daqui da minha varandinha de pensar, não posso deixar passar a oportunidade de sugerir aos Senhores Vereadores (atuais e futuros eleitos) e aos Membros do Tribunal de Contas do Município que, preventivamente, entrem em ação para verificar a estrutura das receitas gerais do complexo em cada um dos segmentos acima ou outros que atual administração entenda introduzir e/ou modificar.

A evidenciação de receitas e despesas por segmento é uma exigência das Normas de Contabilidade e está definida na – IPSAS 18 Informações por segmento – estabelecendo que entidades do setor público devem identificar como segmentos separados cada atividade distinguível ou grupo de atividades para os quais informações contábeis devem ser apresentadas, com o propósito de

(a) avaliar o desempenho pretérito da entidade em alcançar seus objetivos, e

(b) tomar decisões quanto à alocação de recursos pela entidade.

Em adição à evidenciação requerida pelos parágrafos 51 a 75 da IPSAS 18 as entidades também são encorajadas a evidenciar informação adicional sobre os segmentos como identificados por esta Norma ou considerados necessários para fins de accountability e tomada de decisão.

A Norma Contábil ainda estabelece que os departamentos e agências do governo normalmente são gerenciados ao longo de linhas de serviços, porque isso reflete a forma como

(a) os principais produtos e serviços são identificados,

(b) seus resultados são monitorados, e

(c) suas necessidades de recursos são identificadas e orçadas.

Em decorrência do estabelecido na IPSAS 18 e a convergência da Contabilidade brasileira às Normas Internacionais sugere-se a realização de estudo da estrutura de receitas, impostos, custos, despesas e capital de giro, bem como os níveis de investimentos e a elaboração de um fluxo de caixa para cada uma das unidades geradoras de receita da Cidade da Música, além de um fluxo de caixa consolidado do empreendimento, para cada um dos cenários considerados.

Todos esses parâmetros devem ser precedidos de uma análise de Benchmarks internacionais da Cidade da Música como, por exemplo, o complexo australiano Sydney Opera House(http://www.sydneyoperahouse.com/homepage.aspx ) e o inglês Barbican Center (http://www.barbican.org.uk/ ) localizado na capital inglesa ou a Cité de la musique (http://www.citedelamusique.fr/francais/Default.aspx) em Paris, que podem ser visitados nos sites indicados.

Conhecidos os parâmetros básicos, com a devida vênia,  qualquer técnico do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderá auditar as projeções do resultado operacional por segmento do negócio e apontar alguns indicadores que revelem a situação e o impacto (ou não) sobre as finanças municipais. Não menciono os técnicos da Controladoria Geral do Município, partindo da informação de que assinaram o pretenso relatório de auditoria e, neste sentido, de acordo com o Código de Ética dos Contadores, estarão em conflito de interesses.

Para realização dessa inspeção sugere-se a utilização de quatro indicadores principais:

(a) Taxa interna de retorno

(b) Taxa interna de retorno modificada

(b) Payback descontado.

(c) Valor presente liquido

O primeiro indicador representa a rentabilidade interna de um investimento, devendo esta ser comparada com a Taxa Mínima de Atratividade a fim de se verificar a pontencialidade de um projeto.

O segundo constitui um indicador financeiro utilizado para determinar a atratividade do investimento. Pela TIRM assume-se que todos os fluxos de caixa positivos serão reinvestidos (neste caso a taxa reflete o mínimo de atratividade) ao valor final do fluxo, enquanto os valores negativos serão trazidos a valor presente (também ao mesmo custo de oportunidade), incluindo-os ao investimento inicial do projeto.

O terceiro indicador refere-se ao tempo de recuperação do projeto, representando o número de períodos que decorrerão até que os fluxos de caixa futuros se igualem ao montante do investimento inicial.

O valor presente liquido, quarto indicador sugerido,  corresponde ao método do fluxo de Caixa Descontado e é reconhecido como o que mais apropriadamente traduz o valor econômico de um empreendimento.  Neste método o desempenho da concessionária será analisado sob o enfoque operacional, sendo que o resultado não operacional (incluindo financeiro) é avaliado à parte.

Com tais indicadores será possível a realização da análise de sensibilidades, estressando algumas variáveis-chave a fim de verificar seus respectivos impactos financeiros com a identificação mais adequada dos valores a serem aportados pela Prefeitura.

Com tal levantamento poderíamos esclarecer o cidadão da Cidade do Rio de Janeiro sobre os fatos reais e concretos em relação aos benefícios econômicos futuros deste ativo, construído sob bastante polêmica, mas que deve ser usufruído pelos cidadãos.

Depois de uma “auditoria passional” realizada por uma maioria de leigos e não validada pelo próprio presidente da Comissão é de se esperar que os órgãos de controle externo exijam as informações por segmento, bem como os parâmetros utilizados para a edição do termo de referência para a concessão do equipamento.

DECISÃO DO TCU ESTABELECE O BDI DIFERENCIADO. 07/08/2012

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São muitas as discussões sobre o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), aceitos na execução de obras públicas das mais diversas naturezas. De modo geral, o BDI corresponde à aceitação de um percentual aplicado sobre os custos diretos da obra e é fixado quando da contratação.

Os leitores do Blog devem ficar atentos para a recente decisão do TCU que determinou a adoção de medidas corretivas no sentido de adotar BDI diferenciado de 18% para aquisição de tubos e estações de bombeamento e manter o percentual de 25% para os demais serviços, em cumprimento aos princípios da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/93, e à Súmula TCU 253”.

Neste sentido o TCU distribui a seguinte informação:

4. Sobre os custos de fornecimento de tubulação e de fornecimento e montagem de estações de bombeamento em obra de irrigação deve incidir BDI inferior ao aplicável aos demais itens da obra

Ainda na auditoria realizada no edital da licitação das obras e serviços de infraestrutura de irrigação no assentamento Marrecas, no município de São João do Piauí/PI, a equipe de auditoria acusou a não estipulação de BDI diferenciado para os insumos fornecimento de tubos e fornecimento e montagem das estações de bombeamento, em relação ao BDI para o restante do contrato.  Nos termos de seu relatório: “No presente caso, considerando que não houve o parcelamento do objeto da licitação (…), a entidade deveria ter adotado BDI diferenciado para compras de materiais e equipamentos, de forma a enquadrá-lo aos patamares estipulados no Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário”. Informou, ainda, que o valor orçado para a aquisição da referida tubulação correspondia a cerca de 29,76% do orçamento-base da licitação e que o fornecimento e montagem das bombas representava cerca de 12,08% do referido total. Acrescentou que a falta de diferenciação do BDI violou os princípios da eficiência, da economicidade e da busca da melhor proposta, estipulados nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/1993, além de afrontar entendimento consolidado no âmbito do Tribunal, revelado pela Súmula TCU 253: “Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens“. Ressaltou que a planilha orçamentária e o projeto executivo da obra revelam que os requisitos estabelecidos nessa Súmula para a adoção de BDI diferenciado foram atendidos, quais sejam: “i) o fornecimento dos tubos e fornecimento e montagem das estações de bombeamento são de natureza específica; ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias, dado que na maioria das vezes trabalham exclusivamente com o fornecimento desses insumos; iii) o percentual desses itens é representativo em relação ao preço global da obra”. A unidade técnica, ao final, sugeriu a adoção de BDI de referência de 18%, sinalizado pela própria Codevasf em sua Nota Técnica 05/2012, para o fornecimento de tubulação e o fornecimento e montagem de estações de bombeamento. A 7ª Superintendência Regional da Codevasf manifestou-se favoravelmente à adequação do BDI, a ser promovida por ocasião do relançamento do edital da concorrência. O relator, por sua vez, endossou a análise da unidade técnica. O Tribunal, então, decidiu determinar à 7ª Superintendência Regional da Codevasf a adoção de medidas corretivas quando do relançamento do edital da Concorrência 7/2011-7ª SR, entre as quais a de: “9.1.4 adotar BDI diferenciado de 18% para aquisição de tubos e estações de bombeamento e manter o percentual de 25% para os demais serviços, em cumprimento aos princípios da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/93, e à Súmula TCU 253”. Precedente mencionado: Acórdão 2.369/2011-Plenário. Acórdão n.º 1932/2012-Plenário, TC-036.666/2011-4, rel. Min. José Jorge, 25.7.2012. 

TCE-RS classifica falhas mais comuns na administração pública – boa iniciativa 05/08/2012

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Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), com base em 2,9 mil relatórios de auditorias, classifica as falhas administrativas mais comuns cometidas pelos gestores públicos municipais e estaduais. O período de análise compreende os anos de 2001 a 2010.

A classificação foi dividida em nove áreas: despesas, receitas,  concursos públicos, pessoal, obras, sistema de controle interno, administração de materiais e patrimônio, tesouraria e aposentadorias. De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, o objetivo é auxiliar as administrações a prevenir possíveis irregularidades. “O estudo é um panorama dos principais erros verificados. A intenção é dar transparência e estimular o agente público a melhorar e aperfeiçoar a gestão”, disse.

Entre as inconformidades detectadas com mais freqüência encontram-se a ausência de prestações de contas de diárias, irregularidades em licitações, problemas no cômputo das notas e falta de comprovação de desistências em concursos públicos e deficiências em projetos básicos de obras.

Acesse a íntegra do estudo aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TCE-RS

 

 

TCE-RJ DIVULGA RELAÇÃO DE CONTAS REPROVADAS: em Contabilidade a melhor defesa não é o ataque, é o esclarecimento….. 03/06/2012

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 As ciências administrativas, estão destinadas ao máximo êxito em um futuro próximo; para elas se volvem sempre mais as forças das gerações que surgem, e a Contabilidade, com a inflexibilidade e rigidez de seus métodos, imporá, ao homem, a honestidade rígida de comportamento que soberbas abstrações não puderam até agora ensinar. Achile Loria[1]

 O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, encaminhou, nesta quinta-feira (31/05), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), desembargador Luiz Zveiter, a listagem contendo o nome dos responsáveis que, no exercício de cargos ou funções públicas, tiveram suas contas rejeitadas pelo plenário do TCE-RJ, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90.

A notícia foi publicada no jornal O Globo de 02/06/2012 que ouviu alguns pré-candidatos. Os pronunciamentos dos “ficha suja” entrevistados revelou, como sempre, a adoção do velho princípio de que a melhor defesa é o ataque.

A nosso juizo, ao invés de atacarem a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deveriam cuidar da coleta de documentos, dados e informações comprobatórias que terão de apresentar à Justiça ou ao próprio TCE, com o objetivo de desconstruir a decisão prolatada.

Deveriam aprender que os registros contábeis que serviram para a condenação, perante o corpo deliberativo do TCE, podem ser, exatamente, os que poderão reverter a sua condição de “ficha suja”. Assim, antes de desafiar a decisão tomada, atacando, melhor seria buscar elementos comprobatórios para apresentar ao próprio TCE ou à Justiça comum como recomenda o Presidente do TRE.

O exame de situações específicas de não aprovação de prestação de contas revela que os indiciados sempre têm tratado as decisões dos Tribunais de Contas com certo descaso, acreditando que a questão se resolve com uma boa conversa e apostando, muito mais na política, do que na técnica. Querem adotar uma postura do conchavo, da conversa ao pé do ouvido, da administração patrimonialista e do famoso pistolão com base na filosofia de que “a velinha que vai na frente ilumina duas vezes!!!”

Com essa postura de risco esquecem que, cada vez mais, os Tribunais de Contas examinam as prestações de contas segundo os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade,da moralidade, da publicidade e da eficiência que, cada vez mais, fazem parte de sua agenda a partir basicamente da seguinte legislação infraconstitucional:

(a) Lei Complementar 101/2000 – da Responsabilidade Fiscal.

(b) Lei 12.249/2010 – Da competência ao CFC para regular acerca dos princípios contábeis, do exame de suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.”

(c)  Lei 12.527/2012 – Lei de acesso à informação.

 (d) Resolução CFC 1.111/2007

(e) Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT SP – 1 a 11)

Todos esses instrumentos legais e normativos levam os Tribunais de Contas a avaliar a gestão dos administradores públicos pela ótica da prevenção e do controle e, por consequencia, passaram a exigir dos administradores de todos os níveis o estabelecimento de mecanismos de controle baseados em dois sistemas básicos:

(a) sistema de controle interno e

(b) sistema de contabilidade.

O sistema de controle interno não deve ser encarado, como muitos pensam, na simples criação do cargo de Controlador, sua ação deve estar direcionada para as seguintes ações que perpassam toda a organização:

(a)    Operacionais que são orientadas para o êxito dos resultados como, por exemplo, quando a direção da entidade pretende assegurar uma quantidade de produção suficiente para atender aos pedidos dos cidadãos ou, ainda, ao estabelecer metas.

(b)   De relatórios financeiros, as relativas à veracidade e fidedignidade das demonstrações contábeis, como por exemplo, que estabeleça que todas as conciliações relevantes sejam efetuadas na data do encerramento do exercício ou no caso em que se exija a obrigatoriedade de todas as transações estejam respaldadas por comprovantes devidamente autorizados.

(c)    De cumprimento, são as que estabelecem a necessidade de cumprimento legal, de da legislação pertinente, dos regulamentos da atividade e das leis tributárias.

O sistema de contabilidade constitui um dos elementos mais importantes do controle: tem a seu cargo o registro das operações e seu ordenamento nas demonstrações contábeis, devendo manter  uma estrutura de neutralidade em relação às atividades de execução dessas operações (compras, vendas, receitas e despesas, etc.),  pois, caso contrário, a entidade estará diante de um conflito de interesses que pode levar a situações perigosas e à ocorrência de práticas inadequadas, fraude ou outras irregularidades.

O sistema de contabilidade deve atuar sempre preventivamente, seja pelo adequado registro das transações que afetam o patrimônio, seja na identificação de funções que, necessariamente, devem ser segregadas ou de conflitos positivos ou negativos entre as diversas áreas da entidade. Para isso o sistema contábil deve estar apoiado nas seguintes premissas:

  • Estar “infiltrado” em toda a organização
  • Observar o equilíbrio quantitativo do patrimônio
  • Estar estruturado em função dos ciclos operacionais.

Assim, se realmente as pessoas relacionadas desejarem ser candidatos a cargos de Prefeito ou Vereador é aconselhável pedir vista dos autos do processo julgado no Tribunal de Contas e fazer uma análise técnica da decisão, buscando elementos comprobatórios que, com base nos princípios do controle interno e da ciência contábil, poderão, sem dúvida, evitar a condenação de inocentes.

Os que desejarem conhecer a lista completa dos que tiveram suas contas reprovadas basta acessar o link a seguir:

TRE_07_10_2004_a_31_05_2012.pdf

 


[1] Achille Loria (Mântua, 2 de março de 1857 — Turim, 6 de novembro de 1943) foi um sociólogo positivista, históriador e economista italiano. Compondo o Parlamento italiano de sua época, estava entre a ala socialista e, influenciado pelo evolucionismo spenceriano, defendia que as transformações sociais deveriam ser feitas através de reformas. No Brasil teve suas idéias comentadas por Pontes de Miranda, Sílvio Romero, Hermes Lima e Florentino Menezes. (extraido do  Wikipédia)

A CONTABILIDADE, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E OS “FICHAS SUJAS”!!! 25/05/2012

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É incrível como certos setores da nossa sociedade utilizam-se da Contabilidade como forma de dar credibilidade a suas decisões. Vejam o caso do noticiário de hoje: “Judiciário e movimentos de combate à corrupção contrária à liberação de candidato com contabilidade reprovada”.

Em outra parte, o noticiário informa: “na prestação de contas, o candidato deve informar todos os recursos arrecadados e a forma como foram gastos. Se os gastos não forem devidamente comprovados, se a conta não fechar ou se algum gasto for omitido a contabilidade poderá ser rejeitada”.

Já vi prestação de contas aprovadas com uma contabilidade precária e, por outro lado, já vi contas rejeitadas com uma contabilidade efetuada em boa técnica. Assim, constitui impropriedade dizer que a Contabilidade foi rejeitada porque as contas também o foram. Tal assertiva parece ter o propósito de imputar culpa aos profissionais da contabilidade antes de verificar se o mesmo teve acesso a todos os atos e fatos administrativos desse empreendimento denominado campanha eleitoral e se em sua atuação teve os cuidados estabelecidos no principio da entidade.

A questão de fundo nessa história de prestação de contas e de fichas sujas é saber qual foi a profundidade da análise sobre a prestação de contas e quem foi responsável pela emissão do parecer reprobatório que ensejou a decisão do Poder Judiciário.

Antes de querer “sujar” a ciência contábil seria interessante que as autoridades do Poder Judiciário determinassem, além do exame da prestação de contas, a realização de uma auditoria forense que apurasse se o profissional que examinou a Contabilidade e as Prestações de Contas atuou com imprudência, imperícia ou com negligencia e teve uma atitude de neutralidade em relação às pessoas e aos fatos administrativos e financeiros da campanha eleitoral.

Nessa auditoria forense seria interessante recuperar nas bibliotecas a brilhante obra do professor Trajano de Miranda Valverde, Força probante dos livros. A leitura deste texto demonstraria que considerar como contábil o registro de entradas e saídas de caixa (como são as prestações de contas eleitorais) pode significar um sofisma sobre a realidade dos fatos

Suas Excelências, Magistrados e Juízes, precisam adotar certas cautelas em relação aos princípios centenários da ciência do patrimônio e do controle, razão pela qual me incluo entre os defensores do estudo de contabilidade nos cursos de Direito. Por outro lado, sem conhecer a metodologia utilizada, os exames substantivos e de detalhes, como determina a boa prática da auditoria, podemos estar assistindo à condenação de inocentes. Neste caso será sempre preferível, com todo respeito a opiniões contrárias, inocentar um culpado do que condenar um inocente.

CIDADE DA MUSICA: (i) responsabilidades e culpas. 14/05/2012

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Lendo artigo de Caetano Veloso, no jornal O Globo, 13, “acho que a Cidade da Música deve ser concluída e inaugurada” o titular deste Blog não pode deixar de lamentar pelo tempo perdido e, independentemente de responsabilidade passadas, como tempo é dinheiro, conclamar as autoridades fiscalizadoras a fazer o calculo das perdas correspondentes e, deste modo, confrontar o valor do investimento até 31 de dezembro de 2008 com os custos financeiros inerentes ao tempo em que os usuários não puderam usufruir do investimento.

Para começar deveriam ser responsabilizados os funcionários que nominaram de “auditoria” um expediente grotesco feito, a nosso juízo, muito mais para agradar os administradores municipais, então empossados, do que para apuração real e verdadeira de fatos, fraudes, omissões ou práticas inadequadas. Seria interessante levantar quantos dos personagens signatários daquele relatório fajuto foram nomeados para cargos comissionados por apenas um ano com o único objetivo de incorpora-lo aos vencimentos. Como funcionários “alpinistas” precisam desse expediente.

Em segundo deveriam ser responsabilizados os Senhores Vereadores que decidiram contra a prova dos autos e desconheceram relatório do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que apontava falhas mas não levava às consequências políticas pretendidas por seus signatários. Esta conclusão pode ser constatada com a simples leitura de expressões desabridas, muito mais apropriadas para discursos muito ao gosto dos partidários do “Hay gobierno, soy contra”.

CUSTO POR ALUNO: LEITURA IMPERDÍVEL PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS. 07/05/2012

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Noticia veiculada no dia 03 de maio de 2012 pela RTP Noticias (Portugal) dá conta que Tribunal de Contas daquele país detectou profundas desigualdades nos custos por aluno em várias regiões do país.

Em entrevista o Presidente do TC Dr. Guilherme de Oliveria Martins esclarece a existencia de profundas desigualdades e que os  dados finais só serão conhecidos no verão, mas os juízes do Tribunal de Contas sublinham desde já profundas desigualdades no dinheiro investido por aluno em todo o país.

Este estudo do Tribunal de Contas sobre o custo de cada aluno por região do país está a ser realizado a pedido do parlamento.

 

COMENTÁRIO:

Enquanto isso no Brasil verifica-se a preocupação com a aplicação em educação de um fatídico percentual da receita de impostos e transferências da mesma natureza. Nossos estudos levam à conclusão que essa prática não tem como objetivo a melhoria da educação, mas sim estabelecer uma obrigação financeira de dificil ou impossivel cumprimento. O objetivo é a criação de instrumentos que permitam aos parlamentares, no caso de não cumprimento, subir na tribuna ou no palanque e conseguir a reprovação das contas dos titulares do Poder Executivo.

Já alertamos que a Constituição Federal contem o paradoxo ao estabelecer, por um lado, que a aplicação em educação seja um percentual da receita tributária própria ou transferida e, por outro lado,  que a administração dos recursos públicos deve ser efetuada tomando por base os principios da economicidade, da eficiência e da eficácia.

Por conta desse paradoxo o foco das Secretarias de Educação é o gasto pelo gasto, independentemente do custo aluno. Por conta dessa diretriz é facil verificar a aquisição de equipamentos de informática (hardware)  sem um estudo sobre os programas e sistemas (software)  que auxiliem o ensino e a pesquisa ou a contratação das horas disponiveis de militares fardados e armados para gerar uma despesa em educação

Para cumprir o percentual sobre a receita verifica-se um “vale tudo” principalmente em relação à despesas consideradas dedutiveis e cuja entrega ou consumo não depende de maior burocracia pois sua contratação e pagamento é para entrega imediata. Por seu turno os Tribunais de Contas enfrentam o problema por intermédio de simplória proibição de certos gastos que não reconhecem como “de educação”.

O titular deste Blog esta convencido da impossibilidade e da irracionalidade da aplicação de tal dispositivo, e acredita que os próprios Tribunais de Contas já chegaram a essa mesma conclusão, mas falta coragem a seus interpretes e juristas para admitir o paradoxo entre o principio da legalidade (julgamento objetivo) e os principios da economicidade, eficiencia e eficácia (julgamento subjetivo).

Chegamos a tal conclusão a partir da decisão de diversos Tribunais de Contas de aprovar a a realização de acordo com o Poder Executivo com a finalidade de adequar os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saude. Tal acordo é firmado por meio do denominado Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e, segundo nosso conhecimento, já foi formalmente assinado com os Tribunais de Contas de Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Sul e Goiás.

O titular deste Blog não consegue entender porque os Tribunais de Contas não exigem que as Secretarias de Educação iniciem um projeto piloto para implementação de sistema custo que indique a capacidade instalada (alunos matriculados) e a apuração do custo-aluno por série de estudos, fazendo a avaliação da função educação por intermédio desse parâmetro que permitiria conhecer:

(a) a variação orçamentária .

(b) a variação da eficácia

(c) a variação da eficiência.

Tal sugestão, a exemplo do decidido pelo Tribunal de Contas de Portugal, resulta da convicção de que, mantida a situação atual, tudo leva a crer que o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) será sistematicamente prorrogado pela impossibilidade de seu cumprimento.

Bem, no final do prazo restará a possibilidade de sobrestar o referido termo…..

Quem viver verá…..

SUJE-SE GORDO! LIÇÃO DE MACHADO DE ASSIS A SER APRENDIDA PELA AUDITORIA PÚBLICA. 15/04/2012

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Os órgãos de controle estão sempre às voltas com situações de corrupção e práticas inadequadas em procedimentos administrativos, licitatórios e contábeis. Preocupam-se com minúcias, com detalhes e fazem imensos relatórios de difícil leitura. Atiram para todos os lados, depois reclamam que o Judiciário não dá conta de todas as tarefas que lhe são enviadas.

 Colocam na mesma situação tanto os grandes corruptos e corruptores como os pequenos corruptos. A alegação é que, tratando-se de recursos públicos, nada pode ficar de fora de sua de sua rede protetora do Erário. O pior é que alguns ingenuos acreditam nisso!

Não percebem que agindo assim estão indiretamente e, sem saber, dificultando o julgamento dos tubarões da corrupção por intermédio de um tratamento idêntico para pessoas que são completamente diferentes.

Lendo sobre a CMPI recentemente aprovada no Congresso lembrei-me de artigo escrito por Machado de Assis e cujo sugestivo titulo era “SUJE-SE GORDO !”, publicado no livro “Antologia do Humorismo e Sátira”, Editora Civilização Brasileira – Rio de Janeiro, 1957, pág. 98, uma seleção de R. Magalhães Júnior.

Espera-se que, após a leitura, nossos amigos do Controle, tanto interno como externo, concentrem esforços na coleta de provas contra os que atuam dentro da lógica de roubar muito, pois isso fará com que juntem os recursos suficientes para virarem cidadãos acima de qualquer suspeita.

Boa leitura:

                                   Suje-se Gordo!

                                Machado de Assis

UMA NOITE, há muitos anos, passeava eu com um amigo no terraço do Teatro de São Pedro de Alcântara. Era entre o segundo e o terceiro ato da peça A Sentença ou o Tribunal do Júri. Só me ficou o título, e foi justamente o título que nos levou a falar da instituição e de um fato que nunca mais me esqueceu.

— Fui sempre contrário ao júri, — disse-me aquele amigo, — não pela instituição em si, que é liberal, mas porque me repugna condenar alguém, e por aquele preceito do Evangelho; “Não queirais julgar para que não sejais julgados”. Não obstante, servi duas vezes. O tribunal era então no antigo Aljube, fim da Rua dos Ourives, princípio da Ladeira da Conceição.

Tal era o meu escrúpulo que, salvo dois, absolvi todos os réus. Com efeito, os crimes não me pareceram provados; um ou dois processos eram mal feitos. O primeiro réu que condenei, era um moço limpo, acusado de haver furtado certa quantia, não grande, antes pequena, com falsificação de um papel. Não negou o fato, nem podia fazê-lo, contestou que lhe coubesse a iniciativa ou inspiração do crime. Alguém, que não citava, foi que lhe lembrou esse modo de acudir a uma necessidade urgente; mas Deus, que via os corações, daria ao criminoso verdadeiro o merecido castigo. Disse isso sem ênfase, triste, a palavra surda, os olhos mortos, com tal palidez que metia pena; o promotor público achou nessa mesma cor do gesto a confissão do crime. Ao contrário, o defensor mostrou que o abatimento e a palidez significavam a lástima da inocência caluniada.

Poucas vezes terei assistido a debate tão brilhante. O discurso do promotor foi curto, mas forte, indignado, com um tom que parecia ódio, e não era. A defesa, além do talento do advogado, tinha a circunstância de ser a estréia dele na tribuna. Parentes, colegas e amigos esperavam o primeiro discurso do rapaz, e não perderam na espera. O discurso foi admirável, e teria salvo o réu, se ele pudesse ser salvo, mas o crime metia-se pelos olhos dentro. O advogado morreu dois anos depois, em 1865. Quem sabe o que se perdeu nele!  Eu, acredite, quando vejo morrer um moço de talento, sinto mais que quando morre um velho… Mas vamos ao que ia contando. Houve réplica do promotor e tréplica do defensor. O presidente do tribunal resumiu os debates, e, lidos os quesitos, foram entregues ao presidente do Conselho, que era eu.

Não digo o que se passou na sala secreta; além de ser secreto o que lá se passou, não interessa ao caso particular, que era melhor ficasse também calado, confesso. Contarei depressa; o terceiro ato não tarda.

Um dos jurados do Conselho, cheio de corpo e ruivo, parecia mais que ninguém convencido do delito e do delinqüente. O processo foi examinado, os quesitos lidos, e as respostas dadas (onze votos contra um); só o jurado ruivo estava quieto. No fim, como os votos assegurassem a condenação, ficou satisfeito, disse que seria um ato de fraqueza, ou coisa pior, a absolvição que lhe déssemos. Um dos jurados, certamente o que votara pela negativa, — proferiu algumas palavras de defesa do moço. O ruivo, — chamava-se Lopes, — replicou com aborrecimento:

— Como, senhor? Mas o crime do réu está mais que provado.

— Deixemos de debate, disse eu, e todos concordaram comigo.

— Não estou debatendo, estou defendendo o meu voto, continuou Lopes. O crime está mais que provado. O sujeito nega, porque todo o réu nega, mas o certo é que ele cometeu a falsidade, e que falsidade! Tudo por uma miséria, duzentos mil-réis! Suje-se gordo! Quer sujar-se? Suje-se gordo!

“Suje-se gordo!” Confesso-lhe que fiquei de boca aberta, não que entendesse a frase, ao contrário; nem a entendi nem a achei limpa, e foi por isso mesmo que fiquei de boca aberta. Afinal caminhei e bati à porta, abriram-nos, fui à mesa do juiz, dei as respostas do Conselho e o réu saiu condenado. O advogado apelou; se a sentença foi confirmada ou a apelação aceita, não sei; perdi o negócio de vista.

Quando saí do tribunal, vim pensando na frase do Lopes, e pareceu-me entendê-la. “Suje-se gordo!” era como se dissesse que o condenado era mais que ladrão, era um ladrão reles, um ladrão de nada. Achei esta explicação na esquina da Rua de São Pedro; vinha ainda pela dos Ourives. Cheguei a desandar um pouco, a ver se descobria o Lopes para lhe apertar a mão; nem sombra de Lopes. No dia seguinte, lendo nos jornais os nossos nomes, dei com o nome todo dele; não valia a pena procurá-lo, nem me ficou de cor. Assim são as páginas da vida, como dizia meu filho quando fazia versos, e acrescentava que as páginas vão passando umas sobre outras, esquecidas apenas lidas. Rimava assim, mas não me lembra a forma dos versos.

Em prosa disse-me ele, muito tempo depois, que eu não devia faltar ao júri, para o qual acabava de ser designado. Respondi-lhe que não compareceria, e citei o preceito evangélico; ele teimou, dizendo ser um dever de cidadão, um serviço gratuito, que ninguém que se prezasse podia negar ao seu país. Fui e julguei três processos.

Um destes era de um empregado do Banco do Trabalho Honrado, o caixa, acusado de um desvio de dinheiro. Ouvira falar no caso, que os jornais deram sem grande minúcia, e aliás eu lia pouco as notícias de crimes. O acusado apareceu e foi sentar-se no famoso banco dos réus, Era um homem magro e ruivo. Fitei-o bem, e estremeci; pareceu-me ver o meu colega daquele julgamento de anos antes. Não poderia reconhecê-lo logo por estar agora magro, mas era a mesma cor dos cabelos e das barbas, o mesmo ar, e por fim a mesma voz e o mesmo nome: Lopes.

— Como se chama? perguntou o presidente.

— Antônio do Carmo Ribeiro Lopes.

Já me não lembravam os três primeiros nomes, o quarto era o mesmo, e os outros sinais vieram confirmando as reminiscências; não me tardou reconhecer a pessoa exata daquele dia remoto. Digo-lhe aqui com verdade que todas essas circunstâncias me impediram de acompanhar atentamente o interrogatório, e muitas coisas me escaparam. Quando me dispus a ouvi-lo bem, estava quase no fim.  Lopes negava com firmeza tudo o que lhe era perguntado, ou respondia de maneira que trazia uma complicação ao processo. Circulava os olhos sem medo nem ansiedade; não sei até se com uma pontinha de riso nos cantos da boca.

Seguiu-se a leitura do processo. Era uma falsidade e um desvio de cento e dez contos de réis. Não lhe digo como se descobriu o crime nem o criminoso, por já ser tarde; a orquestra está afinando os instrumentos. O que lhe digo com certeza é que a leitura dos autos me impressionou muito, o inquérito, os documentos, a tentativa de fuga do caixa e uma série de circunstâncias agravantes; por fim o depoimento das testemunhas. Eu ouvia ler ou falar e olhava para o Lopes. Também ele ouvia, mas com o rosto alto, mirando o escrivão, o presidente, o teto e as pessoas que o iam julgar; entre elas eu. Quando olhou para mim não me reconheceu; fitou-me algum tempo e sorriu, como fazia aos outros.

Todos esses gestos do homem serviram à acusação e à defesa, tal como serviram, tempos antes, os gestos contrários do outro acusado. O promotor achou neles a revelação clara do cinismo, o advogado mostrou que só a inocência e a certeza da absolvição podiam trazer aquela paz de espírito.

Enquanto os dois oradores falavam, vim pensando na fatalidade de estar ali, no mesmo banco do outro, este homem que votara a condenação dele, e naturalmente repeti comigo o texto evangélico: “Não queirais julgar, para que não sejais julgados”. Confesso-lhe que mais de uma vez me senti frio. Não é que eu mesmo viesse a cometer algum desvio de dinheiro, mas podia, em ocasião de raiva, matar alguém ou ser caluniado de desfalque. Aquele que julgava outrora, era agora julgado também.

Ao pé da palavra bíblica lembrou-me de repente a do mesmo Lopes: “Suje-se gordo!” Não imagina o sacudimento que me deu esta lembrança. Evoquei tudo o que contei agora, o discursinho que lhe ouvi na sala secreta, até àquelas palavras: “Suje-se gordo!” Vi que não era um ladrão reles, um ladrão de nada, sim de grande valor. O verbo é que definia duramente a ação. “Suje-se gordo!” Queria dizer que o homem não se devia levar a um ato daquela espécie sem a grossura da soma. A ninguém cabia sujar-se por quatro patacas. Quer sujar-se? Suje-se gordo!

Idéias e palavras iam assim rolando na minha cabeça, sem eu dar pelo resumo dos debates que o presidente do tribunal fazia. Tinha acabado, leu os quesitos e recolhemo-nos à sala secreta. Posso dizer-lhe aqui em particular que votei afirmativamente, tão certo me pareceu o desvio dos cento e dez contos. Havia, entre outros documentos, uma carta de Lopes que fazia evidente o crime. Mas parece que nem todos leram com os mesmos olhos que eu. Votaram comigo dois jurados. Nove negaram a criminalidade do Lopes, a sentença de absolvição foi lavrada e lida, e o acusado saiu para a rua. A diferença da votação era tamanha, que cheguei a duvidar comigo se teria acertado. Podia ser que não. Agora mesmo sinto uns repelões de consciência. Felizmente, se o Lopes não cometeu deveras o crime, não recebeu a pena do meu voto, e esta consideração acaba por me consolar do erro, mas os repelões voltam. O melhor de tudo é não julgar ninguém para não vir a ser julgado. Suje-se gordo! suje-se magro! suje-se como lhe parecer! o mais seguro é não julgar ninguém… Acabou a música, vamos para as nossas cadeiras.

MUNICIPIO DE SÃO PAULO E O BLOQUEIO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. 18/01/2012

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“O poder de tributar envolve o poder de destruir. “

( Alfred Marshall[1] )

 Muito interessante a noticia de hoje do jornal O Valor sobre o questionamento judicial que alguns escritórios de advocacia em relação à medida adotada pela Secretaria Municipal de Fazenda do Município de São Paulo no sentido de bloquear a emissão da Nota Fiscal nos casos em que o contribuinte deixa de recolher o Imposto sobre Serviços no prazo estabelecido. 

As discussões mostram a complexidade do tema, seja sob o aspecto jurídico, ou pelos novos tempos em que as informações estão disponíveis em tempo real, permitindo que o fisco conheça as operações realizadas pelo contribuinte de modo imediato e, em consequência, proceda ao registro desse ativo recebível, aumentando sua capacidade financeira de geração de caixa e, simultaneamente a possibilidade, em  caso de inadimplência, adotar  providencias para o recebimento do crédito tributário que lhe é devido. 

A questão que se discute é se o Fisco tem ou não o poder de bloquear a emissão da Nota Fiscal quando observar que o sujeito passivo da obrigação tributária  não efetuou o recolhimento no prazo devido, obrigando o tomador do serviço à retenção do valor do imposto. 

A  noticia remete para as lições de Aliomar Baleeiro[2] no clássico intitulado Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e que dão origem ao Sistema Tributário, conforme Artigo 150 da Constituição Federal  ao estabelecer que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.

Por sua vez o artigo art. 170, parágrafo único da Constituição Federal estabelece que “é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

 Os estudos  de Direito Constitucional mostram que as Constituições modernas, tanto em sentido formal, como em sentido material, consagram um conjunto de direitos, liberdades e garantias que abrangem o cidadão-contribuinte.  

 O Estado, por sua vez,  sempre aparece, num primeiro momento, como titular do poder de tributar, poder político de criar normas gerais e abstratas (leis, regulamentos, etc) para, em seguida, surgir como titular da relação jurídica tributária, sujeito ativo, nos termos definidos nas leis que ele mesmo aprovou.

 Nesta última qualidade, lança e cobra os tributos que criou e, finalmente, é o próprio Estado-Juiz a dirimir os conflitos que surjam entre o sujeito passivo da relação tributária e, ele mesmo, Estado-sujeito ativo.

 É nesse aspecto que o ato da Secretaria de Fazenda do Município de São Paulo deve ser examinado pois a ação da Secretaria estabeleceu, salvo melhor juízo, uma confusão do Estado legislador – credor – juiz levando os escritórios de advocacia reclamantes a questionar se estamos perante Direito traduzido em relações jurídicas, ou perante simples relações de poder. Aliás esta é uma crise existencial que os auditores fiscais da receita apresentam em diversas situações.

 Não é por outro motivo que dentro do sistema tributário existe a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários como um direito do contribuinte que esteja em dificuldades financeiras e que os responsáveis pelo Fisco Municipal de São Paulo não podem e nem devem desconhecer pois, afinal, numa venda ou serviço para recebimento a  prazo o tributo é devido a partir da emissão do documento fiscal significando um “adiantamento financeiro” que do contribuinte para o Estado-cobrador.

 Tanto o parcelamento, como a criação dos Conselhos de Contribuintes ou de Recursos Fiscais, constituem procedimentos e  instância administrativa com a missão de afastar, o mais possível que, na execução da lei tributária ocorra uma situação de supremacia da Administração e uma sujeição do contribuinte a um Estado Leviatã como definido por Thomas Hobbes[3].


[1] Alfred Marshall nasceu em Londres no dia 26 de julho de 1842 e morreu em Cambridge em 13 de julho de 1924. Ele foi um dos mais influentes economistas de seu tempo

[2] BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

[3] Thomas Hobbes 1588 — 1679) foi um matemático, teórico político, e filósofo inglês, autor de Leviatã (1651) e Do cidadão (1651).

 

ALIENAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ E O PRINCIPIO DA COMODIDADE ou “Law in action”, ! 14/01/2012

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 Nos últimos anos, Estados, Municípios e até mesmo órgãos da Administração Pública Federal têm firmado contratos com instituições financeiras, visando à efetivação de sua folha de pagamento. Tais operações têm sido chamadas de “alienação da folha de pagamento”, não obstante sejam em geral instrumentalizadas por meio de contratos administrativos de prestação de serviços, antecedidos de procedimento licitatório.

 Numa operação tradicional de prestação de serviços seriam os entes públicos a pagarem aos Bancos por um serviço que estes lhe prestam, qual seja, o de processar o pagamento de seus servidores e, em tal situação, estaríamos diante de uma despesa cujo ritual deveria seguir processo licitatório tradicional.

 Entretanto,  as informações constantes do cadastro de pagamento dos servidores passaram a ser uma commodities cujo valor  no mercado é maior que o  preço que o Estado teria de pagar. Consequentemente, estamos diante de uma despesa que por questões de mercado vira receita de capital nos termos da Lei 4.320/64.

 Esta característica tem levado alguns órgãos de controle a fazer exigências idênticas ao processamento das despesas esquecendo que, no caso, trata-se da arrecadação de uma receita e, por isso, deve seguir ritual diferente.

 Essa questão foi tratada pelo Plenário do TCU conforme Acórdão n° 3042/2008 que teve como Relator o Ministro Augusto Nardes e concluiu que tal “poder” de contratar, por gerar receitas, é um ativo especial intangível para o ente público. Pelo Acórdão verifica-se que o direito de o ente público contratar instituições financeiras para prestar serviços financeiros necessários à consecução de suas atividades de auto-administração e implementação de ações governamentais pode ser considerado um ativo especial intangível e, nesta condição, pode ser ofertada sua exploração econômico-financeira ao mercado, por meio de licitação. 

No que se refere à alienação desse ativo especial intangível podemos observar diversas questões que sempre levam os administradores públicos a questionamentos por parte das Procuradorias, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas relacionados com a aplicação do poder discricionário.

Na definição do poder discricionário sempre encontramos, no âmbito do setor público, dois tipos de opinião, a saber:

(a) dos que acreditam que o poder discricionário seja aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfação do interesse público;

(b) dos que acreditam ser decorrente do exercício livre da autoridade de que o administrador público, segundo seu arbítrio, se acha investido.

Este comentário vem a propósito da alienação da folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro e de situação inusitada vivida pelo titular deste Blog. Exatamente ontem,  sexta feira 13 tivemos que “enfrentar” os Gerentes de Conta do Banco vencedor da licitação no Estado do Rio de Janeiro.  Usamos o termo “enfrentar” porque, como os leitores podem imaginar,  ocorreram diversas tentativas de “convencimento”  para não usar o direito de portabilidade e transferir minha conta para o referido banco.  Imaginei que deviam estar precisando “fechar” sua meta de produção e, neste sentido, ofereceram diversos benefícios diretos e indiretos.

Disse-lhes que não pretendia mudar de Banco por uma questão de comodidade que foi o exato motivo pela qual o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, escolheram para permanecer no Banco anterior.

O assunto esteve nas páginas dos jornais e segundo esses mesmos periódicos o argumento do representante do Ministério Público do ERJ foi o da comodidade gerada para os servidores com a decisão de não impor aos servidores a transferência de banco. Da forma como os jornais do Rio de Janeiro colocaram o problema, após terem ouvido alguns “especialistas” em Direito Administrativo, fica parecendo que a contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, representa uma ação contrária a legislação vigente.

Este fato leva ao estudo dos fatores exigidos para a aplicação do poder discricionário sendo que um desses fatores corresponde ao aspecto da legalidade do exercício desse poder e que consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Entretanto, a liberdade que a lei dá ao administrador para escolher a melhor opção não pode justificar o desvio de poder.

Outro fator é a verificação dos motivos determinantes da conduta. Se o agente não permite o exame dos fundamentos de fato e de direito que mobilizaram a decisão em certas situações em que seja necessária a sua averiguação, haverá, no mínimo, a fundada suspeita de má utilização do poder discricionário e desvio de finalidade.

Nos esclarecimentos prestados à imprensa  sua Excelência Procurador Geral de Justiça informou sobre a comodidade dos funcionários como um dos motivos que levou o Ministério Público a dispensar de licitação e contratar diretamente o atual prestador dos serviços de pagamento da folha de seus servidores. Acredita-se que os demais órgãos tenham utilizado a mesma justificativa embora não tenha expressado tal opinião.

No lugar de criticar a decisão do Senhor Procurador Geral seria bom lembrar aos “especialistas” consultados pela imprensa a necessidade de estabelecer um juízo de valor positivo sobre a eficácia da regulamentação jurídica no que se refere ao “equilíbrio aceitável entre a realização dos seus objetivos, por um lado, e a quantidade e a qualidade de conseqüências não desejadas, por outro lado” (MIERS e PAGE: 1990 (1)). Na realidade, “se a lei é um ato finalístico, também interessa saber se os efeitos queridos pelo legislador correspondem àqueles que os resultados deixam entrever” (CANOTILHO: 1987 (2) ).

Certamente o setor público seria bem diferente se na fundamentação de seus atos, suas exigências e recomendações os órgãos de controle determinassem estudos com o fito de identificar, claramente, os objetivos de qualquer  regulação. Tais estudos, para desespero dos oportunistas,  teriam como foco a avaliação do grau de afastamento entre a “Law in the books” e a “Law in action”, pondo em relevo o complexo problema da interpretação do pensamento legislativo  que deve ser objeto de análise rigorosa.

 Quando o LIMPE vira LIMPEC.

Tal justificativa permitirá que, no futuro, os administradores públicos optem pela inclusão no processo decisório do principio da comodidade a ser acrescido aos demais princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Com isso surgirá o LIMPEC, permitindo, deste modo, a renovação dos atuais contratos por meio de contratação direta em face da subjetividade do termo comodidade.

Com isto estamos de pleno acordo e, por tal razão, resolvemos optar para não ficar mudando de banco em função desse processo de escolha que, certamente, pode atender a todos os princípios constitucionais implícitos, mas não atende ao principio explicito da comodidade.

Para aqueles que gostam de estatísticas vamos fazer a seguinte conta:  se a cada três anos os governos resolverem realizar nova licitação para a folha de pagamento e, em cada uma delas, tiver um banco vencedor diferente, podemos constatar que o servidor ativo, durante seus trinta e cinco anos de serviço, terá passado por, aproximadamente, 12 bancos e, paradoxalmente, por 8 Governadores, Prefeitos ou Presidentes.

Melhor do que discutir sobre o poder discricionário e se a licitação deve ou não ser por contratação direta, seria interessante incluir na pauta de discussões, os seguintes temas

(a) até onde os governos tem o “direito” de “vender” os dados do cadastro do funcionário, como por exemplo, seu nome, endereço, CPF e, pior que  isso, o detalhamento de seu contra-cheque.

(b ) Até onde a alienação desse ativo informacional (cadastro) dos servidores não representaria a prática de um esbulho possessório,  embora sem violência, em que pese o Código Civil estabelecer no artigo 1196 que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” principalmente em decorrência da obtenção de vantagem financeira por parte do Estado alienante.

(c) Sendo a informação um ativo com valor de mercado e, portanto, uma “commodities” não seria o caso do servidor ter participação no produto dessa venda.

MIERS, David R. & PAGE, Allan C. Legislation, Sweet & Maxwell, London, 1990, p. 212.

CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. “Relatório sobre programa, conteúdos e métodos de um curso de Teoria da Legislação”, separata do Vol. LXIII (1987) do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 5.

FRAUDES CONTÁBEIS NO MUNDO CORPORATIVO: O CASO DA OLYMPUS 19/12/2011

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Duas noticias despertaram a atenção deste Blog: a primeira esta publicada na EXAME.COM em 02/12/2011 e a segunda na ISTO É Dinheiro de 25/11/2011. As duas matérias referem-se à suspeita que pesa sobre a OLYMPUS pela prática de uma das maiores fraudes contábeis do mundo corporativo. Para conhecer o teor das reportagens recomendamos acessar os seguintes sitios da internet:

(a) Exame http://exame.abril.com.br/negocios/gestao/noticias/a-olympus-e-uma-das-maiores-fraudes-contabeis-da-historia-corporativa

(b) Isto é dinheiro: http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/74162_MAL+NA+FOTO

 As duas matérias informam que tudo começou a partir de denúncias feitas no mês passado por seu ex-CEO, o britânico Michael Woodford. Primeiro estrangeiro a ocupar o cargo, o executivo foi demitido por supostamente “não se adequar à cultura de negócios japonesa”.

Na verdade Woodford, com mais de 30 anos de trabalho dentro da Olympus, descobriu as fraudes e as informou ao conselho de administração.

Como prêmio, ganhou o olho da rua e contou a jornalistas a história das fraudes, além de colaborar com as investigações das autoridades. A dúvida agora é o que a Olympus fará para limpar sua imagem. Desde o começo do escândalo, as ações da empresa perderam 75% do seu valor e a bolsa de Tóquio estuda retirar os papéis de circulação, caso a relação com a Yakuza se mostre verdadeira.

Sintomaticamente, um grupo de acionistas passou a defender a volta de Woodford como forma de evitar a falência da empresa de 92 anos. 
As informações dão conta de que a fraude denominada “ESQUEMA TOBASHI” que indica uma fraude financeira onde as perdas de um cliente são escondidos por uma empresa de investimento, deslocando-os entre os portfolios de outros clientes (verdadeiros ou falsos). Tobashi  em japonês significa forçar perdas feitas para desaparecer ou “fly away” (voar para longe).

TOCANTIS: Sefin refuta supostas irregularidades apontadas pelo TCE 14/12/2011

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Este Blog sempre que tem oportunidade tem chamando a atenção dos técnicos dos Tribunais de Contas e também do Controle Interno e Auditoria Interna de que a realização de Auditoria das Receitas constitui tema complexo que necessita de estudo e reflexão na fase preliminar de seu planejamento.

Considerar que um bom Auditor das fases da despesa é, necessariamente, um bom Auditor das fases da receita, constitui erro grave.

Sem querer ser simplório, podemos dizer que as fases da despesa (empenho – licitação – liquidação – pagamento)  são todas realizadas internamente pelos órgãos da administração pública; enquanto as fases da receita (lançamento – arrecadação – recolhimento) são mistas, ou seja, parte são realizadas externamente (auto-lançamento e lançamento por declaração) e parte são promovidas internamente (lançamento direto).

Por outro lado, enquanto no processamento da despesa, os auditores podem identificar a materialidade dos procedimentos de compra; no processamento da receita tudo começa com uma abstração, representada pelo fato gerador da obrigação tributária e que se materializa pelo lançamento tributário, como passo inicial para a constituição do crédito tributário.

Embora este Blog não conheça detalhes da auditoria realizada na SEFIN de Tocatins é importante conhecer a informação prestada por aquela Secretaria ao esclarecer sobre as irregularidades levantadas pelo TCE – Tocatins, conforme publicado na imprensa daquele Estado.

 

Sefin refuta supostas irregularidades apontadas pelo TCE

 A respeito da Auditoria que aponta irregularidades da ordem de R$ 14.8 milhões por decadência e renúncia ilegal de Receita, ocorrida na Secretaria de Finanças de Palmas, entendemos que a verdade emergirá com o resultado da Tomada de Contas determinada pelo Pleno do TCE. Entretanto, em respeito à opinião pública e visando a resguardar direitos, cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Entendemos legítima a Ação do Tribunal de Contas no que diz respeito à fiscalização da execução da Receita, como determina a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, é preciso reconhecer que desde a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal o Tribunal já deveria estar aparelhado com um sistema de controle que tivesse envolvido na sua estruturação os técnicos do Tribunal e dos Municípios, a exemplo do que acontece com a fiscalização das despesas através do sistema SICAP.

2- No entanto queremos estranhar e demonstrar o nosso inconformismo pela forma como a Auditoria se deu, já que quando do recebimento do Ofício nº 02/2011 CAE, datado de 12/04/2011 no qual a Presidência do Tribunal informa a instalação da auditoria e solicita diversas informações à Secretaria de Finanças.
Como o expediente continha algumas incoerências, o titular da Secretaria de Finanças procurou pessoalmente o Presidente do Tribunal de Contas do Estado para discutir o assunto e na oportunidade foi informado de que tal auditoria se constituiria apenas na base para a estruturação de um banco de dados destinado a fiscalização da receita, só que para sua surpresa foi informado pela imprensa que o relatório da auditoria teria sido apreciado pelo Pleno e constatado irregularidades como a perda de Receita por decadência e a renúncia ilegal, o que não é verdade, ressaltando ainda que tal matéria foi submetida à apreciação do Pleno do Tribunal sem intimação ou qualquer outra forma de conhecimento por parte do Município em flagrante desrespeito ao princípio da ampla defesa.

3- A matéria como foi colocada para a opinião pública demonstra com clareza que houve açodamento e imprudência por parte da Presidência do Tribunal que divulgou um assunto de mérito sem qualquer conhecimento da parte afetada não considerando possíveis danos morais causados.

4- Como o Município não teve acesso ao resultado da Auditoria e essa já foi submetida a julgamento, nos reservamos ao direito de cobrar celeridade na execução da Tomada de Contas, observados os princípios norteadores da ampla defesa, oportunidade em que temos absoluta convicção de demonstrar a seriedade com que encaramos o trato da coisa pública e o acerto com que manejamos a política tributária do Município. Fatos que levaram a FIRJAN, através de seu Instituto de Pesquisa Econômica, a considerar a Prefeitura de Palmas como a segunda melhor colocada no país nos quesitos de Administração Financeira e Tributaria, bem como o Núcleo Atuarial e de Previdência da Universidade Federal do Rio de Janeiro que considerou o Fundo de Previdência de Palmas como o mais sólido do País e a Secretaria de Finanças como a de melhor desempenho Financeiro e Fiscal da Região Norte.
Fonte:  O Girassol – TO (13/12/2011)

Estudo indica resistência do TCU a instrumentos pró Inovação 14/12/2011

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Ao analisar o cenário legal e de jurisprudência sobre os instrumentos de promoção à inovação no país, um estudo patrocinado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial indica que as iniciativas ligadas à flexibilização das compras públicas esbarram na oposição de órgãos de controle, notadamente o Tribunal de Contas da União.

Segundo o estudo, “o Tribunal de Contas da União consistentemente questiona e interfere em dispensas de licitação, independentemente de previsão legal, arguindo sua inconstitucionalidade, o que pode ser entendido como conflito entre a norma e o sistema, enquanto seu entendimento não for pacificado”.

O estudo – Análise da legislação vigente, da Jurisprudência nos Tribunais Superiores e das proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional, realizado em meados deste ano – avalia efeitos, conflitos e dubiedades de leis, portarias, decretos e projetos de lei sobre inovação, software, TI, comércio eletrônico, Internet, TV Digital, etc.

Os casos mencionados de previsão legal tratam de dispositivos da própria Lei de Licitações (8.666/93) como as contratações realizadas por Instituição Científica e Tecnológica, a aquisição de bens e insumos destinados à pesquisa ou nos casos de parcerias entre empresas nacionais e ICTs.

A mesma “dificuldade” seria encontrada nos benefícios voltados ao software, nos casos de desenvolvimento de pesquisa tecnológica financiada por instituições como CAPES e CNPq ou realizada em parceria entre o setor privado e ICTs; ou a compra de produtos de alta complexidade para uso no campo da defesa nacional.

“Cabe ressaltar que a interpretação dos órgãos de auditoria e controle a respeito das hipóteses de dispensa de licitação é restritiva, de forma que, em alguns casos, devido a particularidades, pode haver incerteza quanto à possibilidade jurídica de aplicação da dispensa.”

Por entender que “toda a política de inovação tecnológica está sendo revista e ampliada” e que “substantivas alterações na Lei de Licitações e nas hipóteses de dispensa de licitação podem ser esperadas”, o trabalho recomenda que as alterações sejam feitas por meio de novas leis.

“Eventuais proposições de novas hipóteses de dispensa de licitação deverão ser realizadas por meio de projetos de lei. Qualquer norma infralegal que estabelecer novo caso de dispensa pode ter sua legalidade questionada perante o judiciário”.

Fonte: Convergência Digital – SP (13/12/2011)

 

ARTIGOS E OPINIÕES 11/12/2011

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1. SINTESE – Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Em novo formato a revista SINTESE do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro revela a preocupação com a contribuição para o aprimoramento da formação dos servidores públicos e disseminação de novos conhecimentos e práticas, que tem como objetivo maior o desenvolvimento institucional.

De responsabilidade da Escola de Contas e Gestão a revista, a partir deste numero, estará em sintonia com o compromisso da referida Escola passando a publicar exclusivamente artigos e textos científicos, de técnicos do TCE-RJ e de autores convidados.

Neste sentido o titular deste Blog foi convidado para escrever artigo intitulado “Desafios para a implantação do Sistema de Custos na Administração Pública: despretensiosas considerações sobre o método ABC” e na qual apresentou algumas reflexões  relacionadas com a implementação do sistema de custos e informações gerenciais de qualquer entidade do setor público que, alem da delimitação do seu objeto (função, programa, projeto, produto), precisa, atender às seguintes características:

(a) nível de custeamento

(b) conteúdo do custo

(c ) momento em que o custo deve ser calculado.

O site do TCE – ECG pode ser acessado em http://www.ecg.tce.rj.gov.br/principal/dsp_principal.aspx

 2. Revista do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Atendendo a convite do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro o titular deste Blog escreveu artigo intitulado “Considerações sobre o controle do Controle: reflexões sobre uma ciência desconhecida”.

No referido artigo emitimos opinião contrária à criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas cuja idéia representa bem a forma como o setor público brasileiro resolve seus problemas. Quando encontra alguma prática inadequada, produz uma nova estrutura burocrática sem ir fundo na raís dos problemas que estão no “chão da fábrica” ou seja, na ineficiência dos processos de controle e gerenciamento das ações governamentais.

O site do TCMRJ pode ser acessado em  http://www.tcm.rj.gov.br/

O CASO DAS ONGs: Exemplo de como surgem as práticas corruptas. 15/11/2011

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Pelo Decreto 7.592, de 28 de outubro de 2011, publicado no diário oficial de 31/10 o governo federal suspendeu temporariamente o pagamento de convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham sido assinados até 19 de setembro de 2011.

O decreto também proíbe, em qualquer hipótese, a transferência de recursos a entidades que tenham incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:

  • omissão no dever de prestar contas;
  • descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria;
  • desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
  • ocorrência de dano ao erário;
  • prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

OPINIÃO DESTE BLOG:

Além das práticas relacionadas com o aumento indevido dos valores com o objetivo de “pagar” uma espécie de pedágio para “ganhar” um convênio ou a “exigencia” de convenio “casado” com a contratação obrigatória de fornecedores e prestadores de serviço indicados pela burocracia do Estado, o Decreto não trata de algumas questões fundamentais que, a nosso juízo, podem ser motivadoras de práticas corruptas como, por exemplo, (1)  a inscrição no cadastro único de inadimplentes e (2) o impedimento de cobrança de taxa de administração.

No que se refere ao primeiro aspecto o Decreto  silencia quanto à inscrição das ONGs como inadimplentes que pode constituir uma prática geradora de corrupção a partir do raciocínio muito em voga na nossa burocracia de que a todo o poder punitivo corresponde o poder de perdoar. 

As instruções sobre o CAUC – Cadastro Único de Convênios são claras ao estabelecer que o sistema “apenas copia as informações disponibilizadas por outros bancos de dados ou sistemas, não compete à Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de órgão gestor do SIAFI, a iniciativa no sentido da alteração dos registros dele constantes” ou seja, a inclusão ou exclusão da condição de adimplente é do próprio órgão convenente.

As mesmas instruções informam que “caberá apenas ao convenente interessado a comprovação de sua situação de adimplência junto ao órgão ou entidade de origem da certificação que o inscreveu como inadimplente em seu banco de dados, em sistema próprio ou mesmo no Cadastro Informativo de créditos não-quitados do setor público federal (Cadin). E uma vez comprovada essa regularidade e alterada a sua condição no sistema de origem, o CAUC automaticamente também refletirá o registro mais atual”.

Sem dúvida a regularidade na prestação de contas de convenio (CONCONV/SIAFI) constitui uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que em seu art. 25, § 1º, IV,  assim estabelece:

“Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

§ 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

(…)

IV – comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;”

 Entretanto, a leitura das instruções divulgadas pela STN revelam que a Regularidade na Prestação de Contas de Convenio é observada mediante atualização manual em que o órgão ou entidade federal responsável pelo convenio, sempre que constata adimplência ou inadimplência, informa a situação no Cadastro de Convênios no SIAFI, que, por sua vez, gera a atualização do registro no CAUC.

 Portanto, este Blog, baseado nas LIÇÕES DO CAMPO DE BATALHA de seu titular,  atreve-se a sugerir aos órgãos de controle, como forma de prevenção de práticas corruptas, a retirada do poder de inscrição das inadimplências, pois esse poder pode levar a desvios de conduta que, por um preço, transforma a inadimplência real em uma adimplência “forçada”, com todas as conseqüências que tal procedimento traz para o serviço público. Tal poder deveria subir de alçada ou ser decidido por Comissão independente do órgão gestor.

 Outro fator que pode ser gerador de práticas corruptas é o impedimento de cobrança de taxa de administração no caso de convênios, conforme pode ser observado na redação do artigo  8º da Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 que, entre as diversas vedações, inclui no inciso I – a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

 Este Blog não consegue entender como uma entidade privada sem fins lucrativo pode exercer bem sua atividade-fim sem a ocorrência mínima de custos ou despesas relacionados com a atividade-meio. Suponhamos uma entidade sem fins lucrativos que receba recursos para o tratamento de dependentes químicos e, portanto, aplicará recursos na atividade fim mediante o pagamento de psicólogos, enfermeiros, médicos, aquisição de materiais específicos. Entretanto, terá dificuldade para cobertura dos gastos relativos à atividade de arquivamento das fichas dos usuários de seus serviços, a compra de materiais de expediente, aquisição de equipamentos que atenderão a diversos períodos da atividade-fim e, conseqüentemente, necessitam de manutenção e, após determinado período de tempo, de reposição.

 O mais curioso é que, quando se trata de obras públicas, é o próprio governo que estabelece critérios para inclusão de percentual relativo aos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).

 Neste caso, nossa experiência no campo de batalha revela que todas as vezes que uma proibição, por mais justa que seja, é feita sempre aparecerá um burocrata corrupto, com assento na Esplanada dos Ministérios para, por preço módico, fazer vista grossa ao aumento dos custos diretos da atividade-fim para “compensar” a proibição de apropriar da taxa de administração.

CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS 30/10/2011

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 Uma questão que sempre colocada em palestras e seminários é relativa à natureza das recomendações feitas pelos Tribunais de Contas. De modo geral as dúvidas que tem surgido referem-se às seguintes questões:

(a) Serão as recomendações dos Tribunais de Contas meras opiniões ou conselhos?

(b) Deverão as mesmas ser acatadas pelos destinatários?

(c) em caso afirmativo, quais as consequencias se não forem acatadas pelo órgão jurisdicionado?

(d) em caso negativo, qual a utilidade de recomendações que ficam, apenas, no papel?

Alguns autores têm estudado o assunto e as diversas visões colocadas vão, desde autores de direito administrativo, a discussões no transcurso de Congressos da INTOSAI – INTERNATIONAL ORGANISATION OF SUPREME AUDIT INSTITUTIONS, conforme veremos a seguir:

A primeira questão a ser analisada é a etimologia da palavra  que segundo o Dicionário (Aurélio) deriva do latim –   Commendare, recommendare, significando ato ou efeito de recomendar, que, por sua vez, significa encarregar alguém de, incumbir alguém de, confiar a alguém (uma missão), indicar como bom, pedir ou exigir todo o cuidado de alguém para, advertir, aconselhar, tornar merecedor de acatamento. Qualidade de quem é recomendável; Conselho, aviso, advertência.

Sob o foco dos Tribunais de Contas sua incidência ocorre sobre a atividade administrativa e financeira das entidades sob o seu controle e, portanto, uma recomendação do Tribunal de Contas constitui um ato de órgão auxiliar do controle externo  no exercício dos seus poderes constitucionais e legais de controle da legalidade, da regularidade e da gestão financeira, em que, verificadas determinadas situações, indica/aconselha/apela/exorta os órgãos controlados a seguir determinado caminho.

 Estudos efetuados na área do Direito mostram, ainda,  o conceito teleológico das recomendações dos Tribunais de Contas esclarecendo que as mesmas existem para garantir, assegurar e contribuir para o melhor exercício possível da atividade administrativa e financeira pública o que equivale a uma função pedagógica por parte das Cortes de Contas.

 A questão que deveria ser melhor estudada não é a competência dos Tribunais de Contas em estabelecer recomendações mas sim à reação de seus destinatários que pode fazer surgir as seguintes alternativas:

(a) acatamento sem discussão;

(b) não acatamento com justificativa técnicamente válida;

(c) desconhecimento puro e simples da recomendação.

O acatamento sem discussão pode ocorrer em face da pertinência das recomendações dos Tribunais de Contas, mas não constituirá surpresa que estudos mais detalhados revelem recomendações que ultrapassam os limites da competência dos Tribunais e, por mero comodismo, são acatadas pelos destinatários,  gerando prejuízos administrativos, financeiros e econômicos. Tal postura dos órgãos de controle parte do absurdo princípio de que: “se o Tribunal recomendou é para cumprir” ou “Com um Tribunal não discuta nunca”.

Nesta primeira alternativa tem ocorrido o lamentável equivoco de alguns Tribunais de Contas em atribuirem ao órgão de auditoria ou controladoria toda a responsabilidade pelo não cumprimento das recomendações. Esta é uma questão intrigante que deveria ser estudada principalmente para verificar se não se trata da tentativa de segregar na administração alguns personagens que estariam classificados como dirigentes de primeira classe e acima de qualquer suspeita.

O não acatamento com justificativa revelará a maturidade do sistema de controle interno e a aposta de que os Tribunais de Contas exercem suas atribuições com a valorização de aspectos técnicos desprovidos qualquer componente político e ideológico. Claro que o não acatamento pressupõe a apresentação de argumentos de natureza técnica demonstrando a pertinência das opiniões do jurisdicionado, sem prejuízo da apuração das responsabilidades no caso de discussões meramente protelatórias.

Neste caso, durante nossa vida funcional, sempre encontramos alguns poucos profissionais, talvez encantados com a política e a ideologia ou influenciados pela mídia, que, diante de argumentos técnicos irrefutáveis, mantem uma certa arrogância do conhecimento presumido e deste modo “resolvem” manter despropositadas recomendações. Entretanto, também somos testemunhas de que quando o assunto é levado ao nível do Colegiado sempre prevalece o bom sendo.

 O desconhecimento puro e simples pode ocorrer por uma interpretação enviesada de que recomendação não tem efeito mandatório, portanto, não é obrigatório seu cumprimento, ensejando a apuração da responsabilidade. 

Os estudos sobre as recomendações dos Tribunais de Contas têm  sido discutido por diversas organizações. 

De entre os muitos e variados temas discutidos nos Congressos da INTOSAI o tema das recomendações, foi objeto de atenção nos Congressos, cabendo destacar o realizado em Montevidéu (1998) quando foi criada a Subcomissão para a independência das ISC (Sub-committee on SAI independence). Esta Subcomissão  teve como mandato a elaboração de uma Carta sobre a independência das ISC, bem como as linhas para a sua efetiva aplicação. 

Esse estudo consagra oito princípios, dois dos quais estão diretamente ligados às recomendações (princípios 6 e 7), nos termos seguintes:

(a) Principio 6: As ISC são livres para decidir sobre o conteúdo e a oportunidade dos seus relatórios e para formular observações e recomendações que considerarem necessárias, tomando em consideração, na forma adequada, as respostas das entidades auditadas;

(b) Principio 7: As ISC devem dispor de mecanismos eficazes para acompanhar o seguimento (follow up) dado às suas recomendações.

Em síntese, poderíamos dizer que, no entender da INTOSAI:

  • as ISC, pela natureza e razão de ser, devem dispor do poder de formular recomendações, tendo em vista a melhoria da gestão administrativa; e
  • consequentemente, devem as mesmas, em princípio, ser acolhidas, sendo desejável que, em cada Estado, existam os mecanismos adequados ao acompanhamento da sua aplicação e à apuração das responsabilidades.

 

A QUESTÃO DOS ROYALTIES: breves reflexões sobre o Sistema Tributário Brasileiro 23/10/2011

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 O imposto é, por sua natureza, o meio ordinário de cobertura das despesas que o Estado tem de realizar para satisfazer as necessidades coletivas, é necessariamente, na teoria e no reconhecimento das necessidades coletivas que se tem de encontrar toda a justificação para a própria legitimidade do imposto, para a medida em que é estabelecido em cada caso e para a sua imputação aos destinatários do respectivo encargo.

Estas reflexões vem a propósito da questão dos royalties que nos termos do artigo 20,  § 1º da Constituição de 1988 estão assegurados, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

 Na antiguidade, royalties eram os valores pagos por terceiros ao rei ou nobre, como compensação pela extração de recursos naturais existentes em suas terras, como madeira, água, recursos minerais ou outros recursos naturais, incluindo, muitas vezes, a caça e pesca, ou ainda, pelo uso de bens de propriedade do rei, como pontes ou moinhos.

Na atualidade, royaltie é o termo utilizado para designar a importância paga ao detentor ou proprietário ou um território, recurso natural, produto, marca, patente de produto, processo de produção, ou obra original, pelos direitos de exploração, uso, distribuição ou comercialização do referido produto ou tecnologia.

 Atualmente está em discussão a mudança no sistema de distribuição dos royalties do petróleo no Brasil, com a votação de uma nova lei ordinária para regulamentar esta questão, conforme previsto pela Constituição. Segundo alguns Juristas consultados a Carta delega ao legislador ordinário tão somente a regulamentação, não sendo possível, em sede de lei ordinária infraconstitucional, alterar a essência compensatória atribuída aos royalties, destinados aos entes federativos diretamente afetados pela atividade exploratória.

 Assim, as propostas das emendas Ibsen e Simon são flagrantemente inconstitucionais. Se quiserem alterar o sistema de distribuição, a via adequada seria a emenda constitucional para alterar o disposto no parágrafo primeiro do artigo 20.  Entretanto, tudo leva a crer que o assunto será levado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.

 O assunto merece dois tipos de reflexão:

A primeira seria os Tribunais de Contas dos Estados e Municipios, numa época em que tanto se fala em auditoria das receitas, procurarem conhecer todos os encargos de custeio que vem sendo pagos com recursos dos royalties que, não sendo tributos, constituem receita extraordinária e, consequentemente, não deveriam, salvo melhor juizo, ser utilizados para o pagamento indiscriminado de despesas correntes pelo simples fato de se referirem a recursos finitos.

A segunda constitui muito mais uma provocação para os estudiosos e academicos que deveriam pesquisar melhor o grau de comprometimento da nossa federação em decorrencia de fatos históricos que mostram, desde sempre,  a existencia, ainda que camuflada, de uma guerra fiscal entre Estados, Municipios e União, bem como Distrito Federal.

Temos observado a formulação de várias soluções para o impasse e, entre elas, como sempre ocorre, a mágica solução de retirar da parcela da União a perda que Estados e Municipios enfrentarão no seu Caixa e o contrário também é absolutamente verdadeiro.

A questão é que, a prevalecer essa hipotese, a União, certamente, adotará medidas tributárias futuras que visem compensar essa distribuição enviesada do que, até prova em contrário, lhe pertence como, aliás, vem fazendo desde sempre, em especial a partir da Constituição de 1988.

Para constatar a submissão de Estados e Municipios aos desejos da União basta fazermos um retrospecto histórico:

A partir da Proclamação da Independência, em 1822, o Brasil foi dividido em províncias que não tinham autonomia política e constituíam simples subdivisões administrativas, pois o regime político do Império não era federativo, mas unitário. As províncias não tinham rendas próprias, aparecendo no orçamento do império simplesmente com dotação de verbas para as despesas dos seus serviços e, conseqüentemente, a receita era centralizada na Corte.

Diante de diversas pressões favoráveis à autonomia política das províncias eis que em 1834, por meio de Ato Adicional, a Constituição Imperial de 1824 foi reformulada dando autonomia às províncias e, ainda, autorizando que as mesmas poderiam criar fontes próprias de receita.

Pela lei 99, de 31 de outubro de 1835, o governo central passou a ter competência reservada para certos tributos, enquanto as Províncias poderiam criar seus próprios tributos e a definição dos que pertenceriam aos respectivos Municípios.

Com a proclamação da República em 1889 as províncias foram elevadas à condição de Estados. Entretanto a Constituição de 24 de fevereiro de 1891 não melhorou o sistema de discriminação de rendas instituído pela Lei  99, de 1835.  As principais criticas foram as seguintes: (a) permitir que tributos iguais fossem criados simultaneamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios; e (b) deixar os tributos municipais inteiramente a critério dos respectivos Estados.

Em 1892 foi estabelecida a cobrança do imposto sobre o fumo, dando inicio à tributação dos fluxos internos de produtos. Antes do final do século a tributação foi estendida a outros produtos, estabelecendo-se, desta forma, o imposto sobre consumo.

Em 1922 foi criado o Imposto sobre Vendas de Mercadorias, depois denominado Imposto de Vendas e Consignações e transferido para a esfera estadual passando a ser uma fonte importante de recursos até a Emenda constitucional 18/1965 quando foi extinto e substituido pelo ICM.

A Constituição de 16 de julho de 1934 corrigiu os dois defeitos tributários da constituição anterior e da qual já tratamos, ou seja: (a) permitir que tributos iguais fossem criados simultaneamente pela União, Estados e Municípios; (ii) deixar os tributos dos municípios inteiramente a critério dos respectivos Estados. Tal fato deu inicio ao conceito de bitributação, que deveria evitar a duplicidade de impostos idênticos entre os entes da federação.

Naquela mesma época diversas leis estabeleceram alterações nas legislações estaduais e municipais, como por exemplo:

(a) os estados foram dotados de competência privativa para decretar o imposto sobre Vendas e Consignações (limitada a alíquota máxima de 10%), ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto sobre as exportações em transações interestaduais.

(b) os municípios passaram a ter competência privativa para decretar alguns tributos, tais como: Imposto de Licenças, Imposto Predial e Territorial Urbanos, Imposto sobre Diversões Públicas e Imposto Cedular que incidia sobre a renda de imóveis rurais e taxas de serviços municipais.

 A Constituição de 10 de novembro de 1937, por sua vez, introduziu modificações quanto aos tributos atribuídos a cada uma das entidades federadas: os estados perderam a competência privativa de tributar o consumo dos combustíveis para motores a explosão e os municípios perderam a competência para tributar a renda das propriedades rurais.

Em 1940, a Lei Constitucional n° 3, de 18 de setembro, proibiu aos estados o lançamento de tributos sobre o carvão mineral nacional e sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e, logo em seguida a Lei Constitucional n° 4, de 20 de setembro de 1940 incluiu, dentro da competência privativa da União, o imposto único sobre a produção, o comércio, a distribuição, o consumo, a importação e a exportação de carvão mineral e dos combustíveis e lubrificantes líquidos de qualquer origem.

Na Constituição de 18 de setembro de 1946 tivemos o aumento da dotação dos recursos municipais. O Imposto sobre o selo Municipal e o Imposto de Industriais e Profissões passaram a compor a receita municipal. Os municípios, exceto as capitais, também começaram a receber parte da arrecadação do Imposto sobre a Renda e de 30% do excesso da arrecadação estadual. O Imposto sobre a Exportação, e os impostos únicos sobre energia elétrica, combustíveis e lubrificantes minerais, eram de competência da União.

A intenção de reforçar o caixa dos municípios foi prejudicada, principalmente, pelas seguintes causas:

(a) grande parte dos estados jamais transferiu para os municípios os 30% do excesso de arrecadação;

(b) sendo as quotas do Imposto sobre a Renda (IR) distribuídas igualmente entre os municípios, induziram a criação de novos Municipios, passando de 1.574 para 4.025, no período de 1938 a 1970, ou seja um aumento de 155 %

O Ato complementar n  40/68 reduziu de 10% para 5%, o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM), criados na CF de 1967. Criou, ainda, o Fundo Especial, ao qual era destinado 2% do produto da arrecadação daqueles tributos e cuja distribuição e aplicação dos recursos eram inteiramente decididas pelo Poder Central.

 Para reforçar suas fontes de financiamento, principalmente, a intensa concessão de incentivos fiscais, o Governo Federal criou a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, reiniciando a cumutatividade tributária. Determinou, ainda, que a parcela do valor dos incentivos concedidos fosse direcionada para o Programa de Integração Nacional – PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo à Agropecuária do Norte e Nordeste – PROTERRA, reduzindo, consequentemente, o valor dos incentivos concedidos através do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Emendas Constitucionais n° 5/75 e 17/80 elevaram progressivamente os percentuais do produto da arrecadação do IPI e do IR destinados aos Fundos de Participação que, de 5% em 1975, atingiram 10,5 em 1982.

Em 1984 foi criado mais um tributo cumulativo, a Contribuição para o Fundo de Financiamento Social – FINSOCIAL.

A partir de 1984 houve um processo de descentralização de recursos com a Emenda Constitucional n°  23/83 que elevou os percentuais do FPE e do FPM para 12,5% e 13,5%, respectivamente, e para 14% e 16% a partir de 1985

Com a Constituição de 1988 uma reforma tributária foi embutida mediante ampliação do grau de autonomia dos Estados e Municípios, conforme a seguir:

(a) atribuiu aos Estados a competência para fixar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação – ICMS, sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM;

(b) eliminou a faculdade, anteriormente atribuída à União, de conceder isenções de impostos estaduais e municipais;

© vedou a imposição de condições ou restrições à entre e ao emprego de recursos distribuídos àquelas unidades.

Os percentuais do produto da arrecadação do IR e do IPI destinados ao FPE e ao FPM foram, progressivamente, crescentes a partir de 1989, alcançando, a partir de 1993, 21,5% e 22,5%, respectivamente.

Foi destinado, também, 10% do IPI para os Estados exportadores, repartido proporcionalmente às respectivas exportações de produtos manufaturados. Do montante, 25% são entregues pelos estados aos seus respectivos municípios, obedecendo os critérios determinados no artigo 158, parágrafo único, I e II da CF.

O Fundo Especial foi extinto. Novo fundo foi criado, destinado ao Financiamento do Setor Produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, operado através das instituições financeiras federais de caráter regional, cujo montante é de 3% do IR e IPI.

Nossa observação é que, principalmente a partir da Constituição de 1988, a União vem perdendo recursos por força dos seguintes fatos:

(a) do aumento do percentual de transferência aos estados e municípios; e,

(b) da eliminação de diversos impostos, cujas bases, principalmente dos impostos únicos sobre combustíveis, energia elétrica e minerais, foram incorporados ao ICM para formar o campo de incidência do ICMS

Como forma de compensar tais perdas o Governo Federal passou a adotar sucessivas medidas para compensar suas perdas advindas do acréscimo nas transferências aos estados e municípios. Novos tributos foram criados e elevadas as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com estados e municípios.

Alguns exemplos:

(a) criação da Contribuição sobre o Lucro Liquido das Empresas – CSLL (1989)

(b) o aumento das alíquotas do Confins e do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras (1990).

© foi criado o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira – IPMF, mais um imposto cumulativo (1993( e mais tarde denominado Contribuição Provisória de Movimentação Financeira – CPMF (extinto em dezembro de 2007)

Os fatos acima  revelam que ao longo da história do sistema tributário brasileiro as unidades da federação sempre buscam uma forma de compensação para suas perdas com preferência para o surrupio de recursos dos outros entes da federação.

No caso da perda dos royalties verificou-se ao longo do tempo uma pressão para descaracterizar essa receita como receita extraordinária passando-a para a categoria de receita ordinária. Tal pressão permitiu que os Entes da federação passem a elaborar seu orçamento sem uma vinculação de tais receitas aos investimentos a serem realizados deixando de atender a regra o equilíbrio fiscal.

 Independentemente da auditoria que recomendamos pode-se verificar, desde logo, que  sofrerão mais os Estados e Municípios que apropriaram a receita orçamentária dos recursos do royalties sem qualquer reserva ou distinção e, com ela, efetuaram pagamento de despesas fixas de custeio e sofrerão menos os que realizaram gastos em despesas de capital com a característica de serem descontinuadas a qualquer momento.

 Estarão em melhor situação os que cumpriram a lição clássica de Aliomar Baleeiro (Uma Introdução à  ciência das finanças,14ª Ed, Rio de janeiro: Forense, 1990): “São receitas extraordinárias, sob este ponto de vista, os impostos  somente decretados em circunstâncias anormais, como os de caráter transitório, a serem criados em tempo de guerra”…; as doações e legados com encargos ou sem eles; os proventos auferidos por efeitos das disposições legais relativas à prescrição, às heranças jacentes, bens vacantes e de evento; as indenizações ou reparações de guerra; etc. 

Oracle aceita pagar US$ 199,5 milhões para pôr fim a investigação nos EUA 09/10/2011

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 A Oracle concordou em pagar US$ 199,5 milhões para pôr fim a investigação aberta pelo governo dos Estados Unidos por supostas fraudes em contratos que envolveram mais de US$ 1 bilhão em vendas a órgãos federais, segundo o Departamento de Justiça (DOJ, na sigla em inglês) americano. Este é o maior acordo envolvendo a Administração Geral de Serviços, órgão incumbido de negociar contratos da administração federal, informa o The Wall Street Journal.

De acordo com o governo, a Oracle vendeu seu software para o governo com descontos de cerca de 40%. No momento em que assinou o contrato com os órgãos federais, a empresa garantiu que esse desconto era superior àqueles oferecidos às empresas de porte similar. Mas o governo constatou que mais de 90% dessas empresas que adquiriram o produto da Oracle obtiveram descontos superiores.

A empresa nega veementemente a acusação. “A Oracle nunca cometeu qualquer fraude que seja”, afirmou uma porta-voz da empresa na Califórnia, completando que ela aceitou a multa para “evitar custos maiores neste processo”. O caso começou com a denúncia de um ex-funcionário da Oracle, Paul Frascella, que auxiliou o governo no processo. Ele levou a questão à Justiça três anos antes do processo federal oficial e agora irá receber US$ 40 milhões por sua contribuição.

Fonte: Monitor das Fraudes

 COMENTÁRIO DESTE BLOG:

Sob o ponto de vista da empresa o objetivo, segundo se informa, é “evitar custos maiores neste processo”. A questão é o Governo Federal dos USA propor ou aceitar o pagamento e, em troca, encerrar a investigação por supostas fraudes em contratos.

Tal prática é amplamente praticada no Brasil pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários e, como este Blog já afirmou em outra matéria pode ser comparada com a cobrança das indulgencias que no catolicismo são concedidas para perdoar as penas temporais causadas pelo pecado, ou seja, para reparar o mal causado como consequência do pecado.

A prática, entretanto, ainda não é aplicada em processos licitatórios.

 

SIGILO FISCAL: AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 02/10/2011

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Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal.

2. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma totalmente imparcial, ou seja, não possui a necessária isenção para decidir sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e bancário. 

Neste sentido a 5ª. Turma do STJ  reiterou o entendimento de que o Ministério Público, no uso de suas prerrogativas institucionais, não está autorizado a requisitar documentos fiscais e bancários sigilosos diretamente ao Fisco e às instituições financeiras, sob pena de violar os direitos e garantias constitucionais de intimidade da vida privada dos cidadãos. Somente quando precedida da devida autorização judicial, tal medida é válida. Assim, a Turma concedeu a ordem para determinar o desentranhamento dos autos das provas decorrentes da quebra do sigilo fiscal realizada pelo Ministério Público sem autorização judicial, cabendo ao magistrado de origem verificar quais outros elementos de convicção e decisões proferidas na ação penal em tela e na medida cautelar de sequestro estão contaminados pela ilicitude ora reconhecida. HC 160.646-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 1º/9/2011.

Para conhecer o teor do Acórdão acesse o link a seguir: 

 Quebra de sigilo fiscal pelo MP

COMENTÁRIO DESTE BLOG:

 A quebra do sigilo é, sem dúvida,  medida eficaz para a identificação da origem espúria de recursos obtidos por meio de desvios e sonegação de tributos que podem estar depositados em paraísos fiscais. Entretanto, como se costuma dizer: “a pressa é inimiga da perfeição” e, neste caso, parece inexplicável por que razão os ilustres Membros do Ministério Público não requereram a quebra de sigilo pela via judicial. Tal procedimento é a confirmação da ação contraditória de representantes do Estado na sua reação ao problema da lavagem de dinheiro e isto tem sido a tônica de outros autores como BRANDÃO (2002)[1]  que,  ao tratar do fenômeno, conclui que

“Em numerosos países têm sido postas em prática medidas de prevenção e dissuasão que procuram envolver nesta luta várias entidades consideradas especialmente vulneráveis às operações de reciclagem, com destaque para as instituições do sistema financeiro. Por outro lado, vários são os factos que permitem legitimamente duvidar da bondade desse empenhamento. Desde logo, a passividade perante as zonas “off-shore”, que são porto de abrigo do grosso dos grandes capitais de proveniência criminosa e se revelam não apenas completamente indiferentes a esse facto, como até o incentivam, pela recusa em adoptar as medidas internacionalmente recomendadas para prevenir o branqueamento de capitais e pela não cooperação com as autoridades judiciárias estrangeiras”.

 O mesmo BRANDÃO apud PODVAL (2002) transcreve texto de tese de mestrado apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que expressa opinião crítica mais radical:

“enquanto não se proibirem as instituições financeiras de operar com as instituições sediadas nos paraísos fiscais, o problema não se solucionará” …… “enquanto não se adotar uma política série e honesta no sentido de acabar com os paraísos fiscais, parece hipócrita pensar-se em punir criminalmente o branqueamento de capitais”

 É ainda BRANDÃO (apud Campos, 2002) a esclarecer que, com apoio nas bases de dados do sistema bancário, é possível conhecer os mais íntimos movimentos realizados pelos clientes sendo clara a possibilidade de o Estado, através do sistema financeiro, obter informações sobre a vida privada dos cidadãos que, de outro modo, lhe estariam vedadas indicando diversas possibilidades como a seguir:

“Uma parte importante da vida pessoal do cidadão está espelhada na sua conta bancária (….) o que cada um veste, o que oferece ao cônjuge e aos filhos, os restaurantes que freqüenta, as viagens que realiza, como decora a casa, os estudos dos filhos, o volume da sua leitura, as próprias aventuras extra conjugais, tudo é revelável através de uma consulta perspicaz da sua conta bancária…”


[1] BRANDÃO, Nuno. Braqueamento de Capitais: O Sistema Comunitário de Prevenção. Coimbra Editora. Coimbra, 2002. p. 18

Fraudes na saúde – lavagem de roupa suja. 25/09/2011

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Noticias desta ultima semana informam que a CGU realizou auditoria em diversos hospitais do Ministério da Saúde e descobriu que o peso da roupa  enviada para a lavanderia era menor do que o peso da roupa devolvida pela mesma lavanderia.

Essa e uma constatação que, certamente, já  deve ter ocorrido inúmeras vezes em outras auditorias e inspeções.

Entretanto, faltou dizer que uma das fraudes mais comuns fica caracterizada quando no recebimento das roupas o agente responsável  não observa que a roupa esta levemente molhada e, consequentemente, passa a ter maior peso.

O que intriga este Blog e que os órgãos de controle primário, em que pese tal constatação, continuem aceitando o peso como indicador para fins de medição da prestação dos serviços.

Talvez fosse interessante uma pesquisa para saber  como os hotéis e lavanderias privadas  efetuam a medição de seus serviços.

CONGRESSO BRASILEIRO DE AUDITORIA INTERNA – CONBRAI 19/09/2011

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Não perca a oportunidade de participar do Maior e Melhor evento de Auditoria Interna do país, faça já a sua inscrição online no site www.conbrai.com.br e garanta a sua vaga, pois elas são limitadas.

O CONBRAI 2011 será realizado de 25 a 27 de setembro na cidade de Brasília – DF, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, Setor Hoteleiro Sul.                                                                                           

Além das 6 palestras plenárias com a participação de palestrantes nacionais e internacionais, com uma grande e ampla grade técnica de palestras simultâneas, onde você terá a oportunidade de se atualizar tecnicamente e desenvolver novas habilidades.

Serão mais de 30 palestras a sua escolha.

COMENTANDO A NOTÍCIA: CGU diz que não é hora de apontar acusados nos Transportes 17/09/2011

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Interessante a noticia desta semana em que o ministro do Controle e da Transparência esclarece que a auditoria em realização pela Controladoria-geral da União (CGU)  está em andamento e, conseqüentemente, informa que ainda não é momento de se apontar individualmente os eventuais culpados pelas 66 irregularidades detectadas e pelo prejuízo potencial de R$ 682 milhões aos cofres públicos.

De acordo com ele, se os suspeitos fossem nominados agora, a CGU estaria descumprindo o direito de defesa de cada um dos investigados.

COMENTÁRIO DESTE BLOG:

O Ministro está perfeitamente correto pois o órgão de controle precisa dar aos acusados o sagrado direito de defesa nos termos da Art. 5º Constituição Brasileira, em especial, os relacionados nos incisos LV e LVII que estabelecem.

(a)    LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(b)   LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O que este Blog sugere é que a CGU adote o mesmo procedimento quando de auditorias realizadas em convênios assinados entre a União e Estados e Municípios e puna, severamente, qualquer vazamento acusatório em relação a auditorias e inspeções realizadas e que não tenham cumprido todo o rito processual.

 

Um processo de conformidade mais eficaz 27/08/2011

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A revista Internal Auditor do mês de junho de 2011 publica artigo muito interessante que deveria ser leitura obrigatória para todos os que se dedicam ou estejam preocupados com os critérios de controle de auto-avaliações (control self-assessments).

O artigo mostra de que forma, desde a promulgação da Lei Sarbanes-Oxley, em 2002, muitas empresas têm lutado com dificuldades na implementação de programas eficientes de conformidade. Esclarece, ainda, que apesar de desafiador, uma empresa global pode transformar uma iniciativa de conformidade Sarbanes-Oxley em um programa eficiente, dinâmico e valioso da organização, minimizando o estresse experimentado pelo pessoal da área financeira.

Neste momento em que o setor público esta enfrentando os desafios na implementação das Normas Brasileiras de Contabilidade do Setor Público e na convergência às Normas Internacionais, talvez fosse interessante a leitura atenta do texto.

Para conhecer o acesse o link a seguir:

A smarter compliance process 

 

 

PASSIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE: será este um auto-engano ? 19/08/2011

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Todas as vezes que este Blogueiro solitário – mas atento! – ouve afirmativas sobre a passividade dos órgãos de controle fica impressionado com o desejo de alguns leigos (ou mal intencionados) em atribuir aos órgãos de controle a função correcional e policialesca.

 O pior é que nos últimos tempos não é difícil observar, cada vez mais, que os representantes dos sistemas de controle interno e externo passaram a acreditar na veracidade desse discurso vazio de conteúdo, mas cheio de intenções eleitoreiras de curto prazo.

Qual de nós já não viveu situação em que todas as comprovações e justificativas foram apresentadas, mas alguns auditores do alto de sua onipresenta, onisciencia e onipotencia divinas, concluem:  “não obstante as justificativas apresentadas, ENTENDEMOS que………”. O pior acontece quando os Tribunais de Contas emitem parecer sem qualquer ressalva e âlgum  representante do LEGISLATIVO, do alto de sua arrogância e da convicção do conhecimento presumido, rotula o adversário como corrupto logrando  aparecer na TV em horário nobre  para vociferar aleivosias  contra tudo e contra todos. Seu objetivo maior: colocar no imaginário popular a idéia de um ficha suja para criar  os constragimentos de praxe nas próximas eleições.

Agindo desta forma seu propósito não é melhorar a administração pública mas sim colecionar matérias jornalisticas que servirão para formatar algum dossier que em épocas eleitorais constitui uma “commoditie” de alto valor no mercado eleitoral.

É lamentável que alguém, apenas por exercer determinado cargo, sobressaia pelo abusivo exercício de poder, em vez de sobressair por estudar, pesquisar e conhecer o assunto tratado.

 Nosso conselho é que, antes de se transformar  em órgãos voltados para o “prende e arrebenta”, os  técnicos que ainda não tenham sido contaminados pelo vírus da política de curto prazo, leiam a obra do Professor Eduardo Giannetti intitulada Auto-engano definido como o resultado de um processo mental que faz com que um indivíduo, em um momento, aceite como verdadeira uma informação tida como falsa por ele mesmo noutro momento.

 Estamos convencidos de que as afirmativas e discursos sobre a passividade dos órgãos de controle pode produzir aquele tipo de funcionário que classificamos de “não incompetente”, ou seja, aquele não se envolve na mudança dos processos para que amanhã não seja responsabilizado com a abertura de um processo por improbidade administrativa.

 O que temos observado é que o discurso sobre a passividade dos órgãos de controle esta muito mais focado no “poder de controle” que, na estrutura política, esta dividido entre os que mandam e os que obedecem, entre governantes e governados ou, o que significa o mesmo, entre autoridade e liberdade, respectivamente.

 É preciso que os estudiosos inciem uma discussão sobre os aspectos teleológicos do controle para que não seja cometido um verdadeiro atentado aos sistemas de controle por parte dos partidários de um achismo inconsequente que, sem provas, pretendem imputar aos funcionários do controle a responsabilidade por atos de gestão. Isto tem levado alguns controladores a descontinuar procedimentos. Seu lema é não fazer para não errar nunca e, principalmente, não se complicar!!!!!

DA SÉRIE RIR É O MELHOR REMÉDIO: UMA LEITURA FUNDAMENTAL PARA AUDITORES E AUDITADOS. 16/08/2011

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 Dizem que num processo de auditoria sempre existem as seguintes mentiras:

Auditado: seja bem-vindo!

Auditor: em vinha aqui para ajudá-lo

E após o término do trabalho e apresentação de um relatório com todas as ressalvas, recomendações etc. etc., o auditado ainda diz:  Volte sempre!!!

O tema vem a propósito do titulo Não me venha com churumelas! postado em http://qualiblog.wordpress.com e cujo texto é o seguinte:

Pedro Pedreira, personagem de Francisco Milani (1936-2005) na Escolinha do Professor Raimundo, ficou na memória de muitos expectadores com o bordão “Não me venha com churumelas!” – Ele era um advogado ranzinza, que exigia evidências absurdas e questionava os fatos com outro bordão famoso: “Há controvérsias!…” – Esse personagem me inspirou a falar sobre muitos auditores “Pedreira” que tem por aí…

Antes de mais nada, que fique bem claro que o papel do auditor é colher evidências sim. São as “provas” da eficácia do processo auditado, e um bom auditor sabe coletá-las durante a auditoria, extraindo dos auditados as informações importantes para retratar a conformidade do processo. Um bom auditor também é exigente e metódico.

Acontece que tem auditor que não fica satisfeito se não achar uma não-conformidadezinha pelo menos, e fica questionando o processo, dando palpites em registros e no fluxo, critica o procedimento… Tudo para deixar o auditado inseguro e forçar uma escorregada, querendo com isso “descobrir” onde estão as NC´s ocultas… Transforma a auditoria num inquérito, uma seção de tortura, às vezes!

Esse tipo de auditor tem sempre um comentário negativo para toda resposta do auditado, e quase sempre considera que “há controvérsias” em toda evidência apresentada.

Não raro, se acha o dono da verdade e tenta fazer prevalecer sua opinião, sua interpretação, por mais absurda que ela seja no contexto da auditoria. Quer exemplo? – Eu já vi auditor pedindo curriculum de funcionário durante uma auditoria. Seria normal se ele estivesse no RH, mas estava na Produção e achou que o encarregado do setor devia ter em mãos um registro de capacitação do pessoal! Pode?

Visualiza a cena:

Auditor: O senhor pode me dizer se os operadores de máquina CNC são capacitados para a função?
Encarregado: Sim, todos são.
Auditor: O senhor tem evidências disso?
Encarregado: Como assim?
Auditor: Tem o curriculum deles, ou um certificado de curso no SENAI, uma declaração de um empregador anterior que comprove a experiência deles na função?
Encarregado: Claro que não! Essa papelada não fica comigo e…
Auditor: Então o senhor não pode afirmar com certeza que eles são capacitados…
Encarregado: Mas…
Auditor: Vou relatar aqui que não foi apresentada evidência de capacitação dos funcionários, ok?

Faltou só ele dizer para o encarregado: “Não me venha com churumelas! Eu quero é provas!”

E você? Tem algum caso de auditor “Pedreira” para contar? Não se acanhe, conta aí nos comentários!

Fonte: http://qualiblog.wordpress.com/2011/08/09/nao-me-venha-com-churumelas/#comments

 

O CASO DNIT E A LIÇÃO QUE VEM DO TRIBUNAL DE CONTAS DA ALEMANHA. 28/07/2011

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Este caso do DNIT parece que terá a mesma solução de muitos, ou seja:

a) identifica-se o que é entendido como prática inadequada;

b) demitem-se os servidores que são considerados “responsáveis” (e vai ver que são mesmo!);

c) escolhe-se novos servidores que, segundo o currículo, tem a “ficha limpa”

O que incomoda em todo o noticiário é que trata-se dos “corruptos” e não se trata dos “corruptores”.

Tal constatação faz com que este Blogueiro solitário lembre, mais uma vez, que o ritual acima só resolverá temporariamente a questão e, dentro de algum tempo, virá a mesma catilinária[i]  quando mais uns tantos serão demitidos e exonerados, como satisfação à sociedade que já terá esquecido as demissões anteriores.

Pelas noticias verifica-se que a corrupção está na ordem do dia. Porquê se fala tanto em corrupção?  O que se corrompe? Quando o titular deste Blog lê os jornais e ouve o noticiário, fica imaginando que o uso da palavra corrupção está sempre ligado a dinheiro que um servidor ou entidade recebeu de modo ilícito de outra pessoa, empresa ou entidade.

Mas a leitura do noticiário faz aumentar a dúvida para saber: O QUE É CORROMPER?

Para definir a palavra basta ir ao dicionário e descobrir que ela vem do verbo latino corrumpere (corrumpo, rupi, ruptum), corromper significa destruir, despedaçar, estragar, deteriorar, fazer rebentar.

Entretanto, se ampliarmos nossa pesquisa iremos descobrir que no campo da psicanálise a corrupção pode ser classificada em corrupção interna e corrupção externa.

A corrupção interna decorre da conduta, dos pensamentos e das emoções tendo origem em ações que são acalentadas no interior do individuo que quando descoberto é demitido ou exonerado sumariamente por ter caído na tentação que veio da corrupção externa.

A corrupção externa decorre da necessidade que o ser humano tem de contornar preceitos legais e regulamentares e cuja manifestação ocorre por meio do poder socioeconômico doentio que cria leis injustas, costumes destrutivos, falta de ética ou repressão social, sistemas decadentes e corruptos, instituições que agem contra o povo e a natureza.

A julgar pelas noticias sobre o DNIT, como em outras situações, as fontes externas da corrupção ficarão livres de qualquer incomodo ainda que seja a inidoneidade para negociar com o serviço público.

A isto Norberto Keppe[ii]denominou “Inversão” esclarecendo que “nesse mundo invertido, o homem serve ao dinheiro, em vez de o dinheiro servir ao homem, gerando injustiça e exploração selvagem do indivíduo e da natureza, ao mesmo tempo em que a sociedade impõe às pessoas menos humanidade, incentivando o egoísmo, o materialismo e a paranóia”.

 Por causa dessa atitude invejosa, invertida, destrutiva e ainda inconsciente, o ser humano rejeita e destrói tudo o que é bom, belo e verdadeiro em sua vida e na civilização.

Foi pensando nisto que revisitei um texto publicado pelo Tribunal de Contas Federal Alemão com o sugestivo titulo de “Corrupção e Manipulação na Contratação Pública em Matéria de Construção de Estradas Federais Principais” e que foi apresentado na Conferencia Especial realizada por aquele órgão em Muster, em 23 e 24 de setembro de 1996, da qual transcrevemos algumas recomendações feitas pelos oradores e que talvez sirvam para mostrar que a questão não é a demissão exemplar dos corruptos mas sim fazer um reexame dos sistemas de controle interno fazendo a modificação dos processos de atuação dos órgãos das entidades.

 Medidas preventivas especifica para os setores da contratação pública e da construção:

 · Separar as atividades de planejamento, de abertura de concorrências e de implementação;

·  Mudar freqüentemente as empresas de construção civil.

  • Obrigar as empresas de engenharia a subscreverem o código de conduta da administração pública;
  • Defender o principio da abertura de concorrência
  • Aplicar o principio do duplo controle.
  • Limitar a concessão na contratação pública.
  • Clarificar os fatos para que não restem dúvidas nos casos em que existam indicações de manipulação no processo de adjudicação de uma obra pública.

Abordagem da auditoria para as auditorias financeiras externas.

  • Não fazer apenas uma fiscalização orçamentária das medições.
  • Realizar auditorias objetivas compostas por medidas individuais, procedendo se necessário à auditoria de planejamento “suplementar” à abertura da concorrência, à implementação de trabalhos de construção e liquidação de contas.
  • Estabelecer uma “coerência” de preços
  • Analisar de forma critica os comentários dos departamentos de planejamento.
  • Consultar outros departamentos de modo a comparar anomalias
  • Controlar funcionários e empresas.
  • Utilizar equipamentos de informática.
  • Criar grupos de auditoria móveis para realização de verificações inesperadas enquanto os projetos se encontram em execução.
  •  Mudar auditores, e não tornar fixas nem permanentes as responsabilidades.

Combinação de controle financeiro com unidades de investigação policial.

  • Os funcionários dos departamentos de auditoria são particularmente importantes quando trabalham no local, como uma espécie de um potencial “sistema de detecção prévia”.
  • Do ponto de vista do Direito Penal, seria desejável:
    • informar imediatamente a autoridade pública de acusação;
    • trocar permanentemente informação e experiência adquirida;
    • Obter formação conjunta e formação adicional.
    • O envolvimento de auditores/inspetores fiscais e engenheiros em procedimentos de investigação adequados é um requisito prévio essencial para contra-medidas.

O trabalho do Tribunal de Contas Alemão continua com a apresentação de diversas informações e recomendações com vistas à prevenção da corrupção no setor de construção de estradas indicando  as anomalias, os riscos e as medidas e que iremos apresentando nas próximas atualizações deste Blog.


[i] As Catilinárias (em latim In Catilinam I-IV) são uma série de quatro discursos célebres de Cícero, o consul romano Marcus Tullius Cicero, pronunciados em 63 a.C. Mesmo passados dois mil anos, ainda hoje são repetidas as sentenças acusatórias de Cícero contra Catilina, declaradas em pleno senado romano

[ii] Para melhor compreensão desses conceitos, leia os livros A origem das enfermidades, de Norberto Keppe, e A libertação dos povos – Patologia do poder da Proton Editora.

 

REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS: LEITURA RECOMENDADA. 28/07/2011

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 O titular deste Blog sempre teve preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos, seja por interesse pessoal, seja pelo fato de que sob o aspecto do controle sempre vislumbrou nos cálculos atuariais a que teve acesso certa manipulação dos dados com o objetivo de esconder a verdade.

 Em diversas oportunidades que, diga-se de passagem, nunca foram consideradas. Explicou que o custo do RPPS poderia diminuir ou aumentar de acordo com as hipóteses atuariais estabelecidas e, principalmente, quando tais hipóteses estavam encapsuladas num tecnicismo cujo objetivo, talvez, fosse muito mais a geração de insegurança para os servidores e problemas para os governantes de plantão.

 Estes comentários vem a propósito da dissertação de mestrado em Direito Político e Econômico de autoria de Narlon Gutierre Nogueira e intitulada  O Equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e a capacidade de implementação de políticas públicas pelos entes federativos, defendida perante banca examinadora na Coordenadoria de Pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2011.

 Entre as questões interessantes podemos referir a tabela 3 da página 195 que trata do impacto das hipóteses atuariais no custo do Regime Próprio de Previdência Social onde são verificados os efeitos entre a realidade e as hipóteses adotadas para as diversas situações. Aqui temos o grande desafio de utilizar a transparência e a segregação de funções fazendo com que os cálculos atuariais apresentados sejam revisados e auditados.

 Entre as conclusões constantes da dissertação destacamos as seguintes:

 a) Até 1988 os regimes de previdência dos servidores públicos restringiam-se ao grupo minoritário de servidores estatutários da União, dos Estados e de alguns Municípios, e tinham a concessão das aposentadorias como um prêmio devido aos servidores pelos serviços prestados à Administração Pública, uma extensão da sua relação de trabalho, sem natureza contributiva.

 b) O desequilíbrio atuarial dos regimes de previdência dos servidores tem origens históricas, das quais podem ser destacadas: as regras privilegiadas vigentes até 1998, que possibilitavam o acesso a benefícios de valores muito elevados sem contribuições adequadas, com pouco tempo no serviço público e em idades precoces; a migração de um enorme contingente de servidores públicos para o regime jurídico estatutário, nos primeiros anos da década de 1990; a constituição de fundos previdenciários sem a formação de reservas suficientes para o pagamento dos benefícios, até 1998.

 c) Para que se possa atingir o objetivo definido por uma política pública de construção de regimes de previdência dos servidores públicos financeira e atuarialmente equilibrados, esta deverá ser conduzida sob os atributos da transparência, participação, planejamento, capacitação e controle e deverá contemplar quatro áreas de atuação prioritárias: equacionamento do déficit atuarial passado, regularidade no repasse das contribuições, política de investimentos e gestão dos benefícios.

Os que desejarem conhecer a Dissertação basta acessar o link a seguir

PREVIDENCIA DISSERTAÇÃO – NARLON

ANATOMIA DA CORRUPÇÃO: Não esqueçam do BDI – (II) 07/06/2011

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A matéria acima postada no inicio da manhã de hoje (06/06) teve até às 22 horas 450 acessos  indicando o alto grau de interesse de todos os seguimentos cadastrados neste Blog.

De um dos leitores recebemos documento intitulado BDI REFERENCIAL COM BASE NO PORTE E LOCALIZAÇÃO DA OBRA que foi apresentado no XIII SINAOP – Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas – Porto Alegre – RS em 2010 e estamos socializando para todos os interessados.

O artigo tem por objetivo apresentar à comunidade técnico – cientifica considerações sobre problemas causados pela ausência de referenciais oficiais para as despesas indiretas em contratações de obras e serviços de engenharia. Os autores propõem uma abordagem simplificada para definição da taxa de BDI referencial, levando em consideração o porte do empreendimento e a sua distancia do centro urbano mais próximo com meios de produção disponíveis.

Os que desejarem conhecer o teor do artigo, basta acessar o link a seguir:

BDI REFERENCIAL COM BASE NO PORTE E LOCALIZAÇÃO DA OBRA

ANATOMIA DA CORRUPÇÃO: Não esqueçam do BDI! 06/06/2011

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 A Edição 2220 da revista VEJA datada de 8 de junho de 2011 contem matéria interessante intitulada “A anatomia da corrupção” e faz referencia a um relatório da Policia Federal que mostra como espertalhões desviam e desperdiçam o suado dinheiro dos brasileiros.

 A reportagem trata basicamente do superfaturamento ilegal esclarecendo que a PF efetuou o confronto entre os preços de mercado e os preços cotados com base em pesquisas realizadas.

 Este Blog não teve acesso ao referido relatório mas é muito estranho se o mesmo não incluir outras questões que deveriam preocupar muito mais os que defendem a lisura e a ética que deve (ou deveria) prevalecer entre os representantes do Poder Público e os fornecedores e empreiteiros de obras públicas.

 Estamos nos referindo ao indigesto BDI (Beneficios e Despesas Indiretas) que, certamente, produz os maiores estragos na gestão e controle dos recursos públicos. O pior é que na maioria das vezes os órgãos de controle interno e externo se omitem quando administradores defendem a sua manutenção sob o falso argumento de que sem o BDI as obras perdem qualidade (sic).

 Este Blog sugere que, tanto os representantes da Policia Federal, como os repórteres da Veja, revisitem o denominado “O Livro Negro da Corrupção” que recentemente ressurgiu como e-book no site Museu da Corrupção. A obra, que integra o acervo da Biblioteca de Washington, chega à web na íntegra em formato PDF, com a permissão de seu autor, o advogado Modesto Carvalhosa e introdução de Marcio Moreira Alves. Nela, figuram casos emblemáticos de malversação do dinheiro público e escândalos como o de PC Farias e o Relatório da CEI sobre corrupção na Administração Pública Federal.

No referido livro verifica-se na página 442 o seguinte texto que comprova a continuidade em 2011 da mesma situação da superavaliação dos preços constantes da tabelas em relação ao preço de mercado:

“A análise dos preços unitários de 123 contratos de obras de restauração, de responsabilidade do DNER indicou que os preços contratuais excedem os preços SICRO em média, em cerca de 30%”

Como o antigo DNER mudou de nome é possivel que esta tenha sido uma solução como vem ocorrendo desde sempre ou seja em casos de corrupção demite-se os culpados e providencia-se uma reforma administrativa, para que tudo continue como dantes e os contratos permaneçam com o BDI para alegria e felicidade de todos.

Os órgãos de controle interno e externo, por sua vez, preferem sempre esperar a ocorrencia do fato concreto para que auditorias e providencias enérgicas sejam adotadas.

FUNDEB: EU FISCALIZO, TU FISCALIZAS, ELE FISCALIZA, NÓS FISCALIZAMOS!!!. ….QUEM GERENCIA? 31/05/2011

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 É impressionante a ferocidade com que os órgãos de controle procuram garantir (ou não) seu naco de poder sobre as organizações públicas e sobre os recursos vinculados. O curioso é que o objetivo dessa guerra surda pela predominância sobre fatias orçamentárias tem o objetivo de saber quem é o responsável  pela “fiscalização”. Raras vezes tem o objetivo de proceder a análises do ambiente que circunda a organização visando  identificar os fatores restritivos e propulsores que circundam a Entidade, no mercado e no ambiente global e nos ciclos políticos de curto prazo.

Esta reflexão decorre da noticia sobre o conflito de atribuições para fiscalização do FUNDEF tendo em vista que a lei é omissa e o governo não se entende sobre quem deve controlar o dinheiro que a União aporta no Fundeb.

O Tribunal de Contas da União (TCU) não conseguiu resolver o dilema. Após decidir que a fiscalização seria tarefa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o tribunal recuou e, em seu mais recente acórdão, no ano passado, jogou a decisão para a Casa Civil da Presidência da República – onde o assunto não começou a ser discutido.

Tal indefinição abriu uma disputa entre o Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União (CGU) tendo em vista que o primeiro (MEC) amparado pela lei do Fundeb, rejeita a tarefa de controlar as verbas federais. Entretanto, a CGU diz que a lei fere um princípio constitucional: o de que o órgão repassador dos recursos é responsável pelo acompanhamento do dinheiro transferido.

 

Em outubro, o TCU recomendou à Casa Civil que avalie se considera necessário designar um órgão federal específico para fazer o controle dos repasses federais. A Casa Civil recebeu a sugestão e resolveu ouvir o FNDE – braço pagador do MEC. O FNDE, por sua vez, alega que tanto a lei quanto o TCU são claros ao dizer que essa tarefa não é sua.

A discussão vem do exercício de 2008 quando a 1ª Câmara analisando o uso ilegal de recursos do Fundef – o antecessor do Fundeb – na cidade de Santa Cruz de Cabrália (BA) constatou que o dinheiro teria bancado a “Micareta do Descobrimento”, carnaval fora de época em 2002. Em sua primeira decisão, o TCU determinou ao FNDE que tomasse providências para investigar os desvios. O órgão do MEC, então, recorreu, mas sem sucesso.

No ano passado, o FNDE apresentou novo recurso e, dessa vez, o TCU dispensou o órgão de fiscalizar o dinheiro do Fundeb. A decisão foi reforçada em outubro, quando a Corte admitiu que “a legislação não designou um órgão ou entidade federal com competência para fazer uma fiscalização direta”.

Por sua vez no site do STF podem ser encontrados alguns reflexos deste conflito, como por exemplo:

Conflito de atribuições e Fundef – 1

O Plenário iniciou julgamento de duas petições em que o Ministério Público Federal suscita conflito negativo de atribuição quanto, respectivamente, aos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e Rio Grande do Norte para a investigação de supostas irregularidades concernentes à gestão de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério — Fundef. O Min. Marco Aurélio, relator, reconheceu a atribuição do Ministério Público estadual, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Ayres Britto. Asseverou que o Fundef, nas municipalidades em questão, não recebera recursos públicos federais. Salientou, também, que a prestação de contas alusiva à aplicação das verbas do Fundef seria realizada pelo tribunal de contas dos Estados-membros e que não haveria o envolvimento de serviço público federal, e sim municipal. Tendo isso em conta, reputou inexistir interesse gerador da competência, na esfera federal, quer do Ministério Público, quer do Judiciário, haja vista a ausência das premissas que lhes permitiria atuar. No ponto, assinalou que o sistema de colaboração para a organização do ensino nas diversas áreas não seria, por si só, fator atrativo. Destacou, por outro lado, que a circunstância de esse fundo receber valores decorrentes da participação em receitas federais não significaria dizer que, constatado o desvio, existiria crime a alcançar bem da União. Mencionou, ainda, que não caberia potencializar a previsão das Leis 9.424/96 e 11.494/2007, que tratam do Fundef e de seu sucessor, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb. Por fim, enfatizou que seria hora de se homenagear a descentralização.
Pet 4706/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.2011. (Pet-4706)

Pet 4863/RN, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.2011. (Pet-4863)

Conflito de atribuições e Fundef – 2

Em divergência, o Min. Dias Toffoli assentou a atribuição do Ministério Público Federal. Inicialmente ressaltou que o Fundef seria composto por verbas do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, a partir de receitas geradas com arrecadação do IPI proporcional às exportações dos Estados-membros e por verbas federais destinadas a compensar a perda desses entes federativos com a desoneração do ICMS sobre as exportações determinadas pela LC 87/96. Em seguida, aduziu que, embora a União não contribuísse a título de complementação, destinaria recursos ao aludido fundo. Concluiu, outrossim, que o desvio de verbas do Fundef, não obstante atingir interesses econômicos locais, atrairia a competência da justiça federal (CF, art.109, IV) e a conseqüente atuação do parquet federal. Registrou, ademais, que seria dever comum da União, dos Estados-membros e dos municípios fiscalizar as verbas do fundo (Lei 9.424/96, art. 5º e Lei 11.494/2007, art. 26). Acrescentou que seria relevante o papel da União na manutenção, fiscalização e desenvolvimento de ensino e dessa política pública de âmbito nacional, em todos os seus níveis. Daí o seu interesse em assegurar a adequada destinação dos recursos investidos nessa área. Após o voto da Min. Cármen Lúcia, que seguia a divergência, pediu vista dos autos o Min. Joaquim Barbosa.

Pet 4706/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.2011. (Pet-4706)
Pet 4863/RN, rel. Min. Marco Aurélio, 11.5.2011. (Pet-4863)

 

 

TCU: Eis um relatório como deveriam ser o de todos os Tribunais de Contas. 28/05/2011

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O video a seguir trata de levantamento feito pela Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti), do Tribunal de Contas da União, cujo relatório conclui pela realização de melhorias na área de TI do governo, mas informa que elas são insuficientes conforme relatório do ministro Aroldo Cedraz indicando que 97% das áreas de TI do goveno não possuem plano de continuidade de negócio em vigor.

A secretaria do TCU chegou aos seguintes índices de desempenho da TI Federal:

53% NÃO têm processo de software ao menos “gerenciado”                                                                                                                                          63% NÃO aprovam e publicam PDTI interna ou externamente
65% NÃO possuem política corporativa de segurança da informação
74% NÃO inventariam todos os ativos de informação
75% NÃO gerenciam os incidentes de segurança da informação
83% NÃO analisam os riscos aos quais a informação está submetida
89% NÃO classificam a informação para o negócio
97% NÃO possuem plano de continuidade de negócio em vigor.

Na opinião deste Blog trata-se de relatório cujo objetivo é agregar valor aos sistemas administrativos dos fiscalizados como, de resto, deveriam ser todos os relatos realizados pelos Tribunais de Contas. Vejam que o relatório em nenhum momento procura a identificação dos culpados e, conseqüentemente, não trata de multas e aplicação de penalidades a serem impostas aos gestores e cujo objetivo maior parecer ser o incremento da receita de alguns órgãos de controle externo.

Este é para nós o verdadeiro controle pois está focado no aspecto preventivo voltado para a análise do AMBIENTE DE CONTROLE na melhor forma estabelecida pelo COSO e incorporada pela INTOSAI além de permitir a melhoria continua dos sistemas mediante a especificação dos riscos inerentes à ausência de planos diretores de informática.

A pergunta que este Blog sempre vem fazendo aos órgãos de controle interno é porque precisam da ação do Tribunal de Contas da União para chamar a atenção dos riscos que primariamente seria de sua competência. Nossa resposta a esta questão é porque os órgãos de controle interno (Controladorias e órgãos similares) estão muito focados nos aspectos mediáticos resultantes da opinião da mídia,  na apuração de responsabilidades, na caça aos culpados e aos corruptos e na correição, nas sindicâncias e nas tomadas de contas. Não raras vezes temos encontrado órgãos de controle que se submete a absurdas ordens de descontinuidade de alguns controles internos que visam inibir práticas inadequadas, para não dizer, corruptas. O pior é que tais órgãos procedem assim e ainda alimentam o sonho de uma noite de verão de ser considerados órgãos de Estado e não órgãos de Governo.

Para conhecer o relato do Ministro veja o video:

MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A TEORIA DA CATASTROFE 24/05/2011

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O que devemos entender por catástrofe?

Catástrofe de modo genérico é a denominação dada a uma mudança brusca de padrão para um determinado evento. Por exemplo, um deslizamento de terra devido à chuvas, que mata centenas de pessoas é denominado catástrofe, pois devido a uma mudança repentina nos padrões de normalidade  (no caso a intensidade de chuvas) um morro não suporta a quantidade de água e se liquefaz vindo abaixo.

Quedas bruscas em bolsas de valores levando milhões de pessoas à perdas irrecuperáveis é uma catástrofe. Um tsunami que ocorre devido a um terremoto e invade uma ilha alagando e matando milhares de pessoas é uma catástrofe.

A teoria da catástrofe foi desenvolvida pelo matemático francês René Thom que criou um modo qualitativo para representar uma catástrofe. Na década de 1960 era natural pensar em catástrofes pois o mundo vivia a pior fase da guerra fria, e ataques nucleares e catástrofes para a espécie humana era assunto debatido constantemente. No princípio a teoria de Thom não foi muito empolgante quando ele a escreveu na década de 60.  Entretanto, com a crise do petróleo na década de 1970, todos os pesquisadores passaram a estudar sua teoria e começaram a aplicá-la em diversas áreas.

Hoje, lendo a manchete do Jornal O Globo, de que 20% dos Conselheiros dos Tribunais de Contas são investigados e respondem a inquéritos ou processos, não podemos deixar de lembrar da teoria da catástrofe, pelos seguintes motivos:

a)      Até a edição do Decreto-lei 200/67 o controle da execução do orçamento público era dividido em duas partes:

  1. As denominadas verbas distribuídas que ficam livres para aplicação pelos ordenadores de despesa, como por exemplo, despesas de pessoal e encargos, juros da divida pública e precatórios.
  2. As denominadas verbas “em ser” que, para serem utilizadas pelos Poderes, dependiam da aprovação e liberação dos membros dos Tribunais de Contas. Eram constituídas por todas as dotações orçamentárias não incluídas nas verbas distribuídas.

b)      A partir da Constituição Federal de 1967, como na Emenda Constitucional nº 1, de 1969 os Tribunais de Contas ganharam a prerrogativa de realizar auditorias nas entidades por ele fiscalizadas, mas algumas atribuições lhe foram retiradas, dentre elas o julgamento prévio dos atos e contratos geradores de despesas e o das aposentadorias, reformas e pensões. Deste modo restou ao TCU a possibilidade de identificar ilegalidades e comunicá-las ao Congresso Nacional para que o próprio Legislativo tomasse as providências (FERNANDES, 2001:67-68).

c)      Os Tribunais de Contas, entretanto, nunca se conformaram com a supressão do controle prévio das suas atribuições principalmente por entenderem que tal fato estava inserido numa ação do autoritarismo militar cujo objetivo era o fortalecimento do Executivo e a sucessiva limitação do espaço dos outros poderes – Legislativo e Judiciário (BRUNO SPECK (2000: 67)

 d)     Esse inconformismo levou alguns Tribunais de Contas a introduzirem em suas leis de regência a hipótese do exame dos editais de licitação sob o argumento de prevenir eventuais desvios da administração.

 Esta última decisão, por mais relevante que seja, PODE ter disparado o gatilho que levou ao comprometimento e envolvimento dos Conselheiros com a execução dos contratos administrativos. Não será por outro motivo que alguns documentos da INTOSAI a que tivemos acesso recomendam cautela neste procedimento tendo em vista que tal exame pode comprometer os membros das Instituições de Controle Externo com a execução das respectivas ações.

Entretanto, até onde é de nosso conhecimento, ainda existem Tribunais de Contas que não exigem o encaminhamento prévio de editais de licitação, como condição necessária para a realização da despesa. Neste sentido, seria muito interessante realizar uma pesquisa com o objetivo de verificar se, entre estes, aparece algum conselheiro que esteja sendo investigado.

Tomara que este Blog esteja errado mas, se não for esta causa, julgamos que seria uma boa reflexão tentar identificar que ações e atos levaram a uma situação tão deletéria em que uns poucos (20%)  levam de roldão uma instituição que nos seus objetivos republicanos deveria ser, nas palavras de Ruy: “corpo de magistratura  intermediária à administração e à legislatura, que, colocado em posição autonoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional, sem riscos de converter-se em instituição de ornato aparatoso e inútil”.

Enfim, ao ler a desagradável noticia este Blog não pode deixar de pensar no ditado popular da língua inglesa The devil is in the details(O diabo está nos detalhes). Detalhes muitas vezes imperceptives e impensáveis quando a decisão é tomada 20, 30 ou 40 anos antes.

_________________________

 

FERNANDES, Carlos Thompson Costa. A despesa pública e o Tribunal de Contas. Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da PUC-SP, 2001.

SPECK, Bruno Wilhelm. Inovação e Rotina no Tribunal de Contas da União. São Paulo: Konrad Adenauer Stifung, 2000a.

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: AUDITORIA DE RECEITAS – O AUTO-ENGANO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PÚBLICO. 04/05/2011

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 No ano 2000 o titular deste Blog participou de projeto de treinamento de funcionários do Tribunal de Contas da União, tendo ministrado aulas no campo da disciplina denominada “Controle Interno x Controle Externo” nas instalações do Instituto Serzedelo Correia, em Brasília. 

Como sempre, durante o curso, procurou animar com algumas questões polêmicas relacionadas com sua visão de controle no setor público, construídas ao longo de muitos anos de observação. 

Numa dessas afirmativas disse que infelizmente os Tribunais de Contas só tinham foco para as ações relacionadas com a despesa pública deixando livres de fiscalização os setores responsáveis pela administração fazendária como, por exemplo, o Cadastro dos contribuintes, a Tributação e Lançamento dos Créditos Tributários concluindo, de modo enfático, que os poucos que tinham preocupação com o tema limitavam suas ações aos estágios do Recolhimento Tributário, vale dizer,  ao ingresso dos recursos no caixa do Tesouro. 

De imediato criou-se uma polêmica e pelo menos um dos participantes protestou dizendo que isso não era verdade, pois no Tribunal de Contas da União, tal fato não ocorria vez que seus Técnicos tinham preocupação com a receita, em todas as suas fases. Imediatamente parabenizamos que isso ocorresse no TCU, mas podíamos garantir que, em outras unidades da federação, a receita somente era controlada e fiscalizada na fase última do estagio de sua formação. 

Tem coisas que não podemos esquecer e esta foi uma delas pois fiquei surpreso pelo fato de desconhecer iniciativas do TCU sobre auditorias no âmbito da receita pública. 

Mas pelo visto parece que estávamos certos ao fazer a afirmativa pois com surpresa tomamos conhecimento do Acórdão de 30/03/2011, cujo relator foi o Ministro Ubiratan Aguiar que, contrariando a unidade técnica, entendeu pertinente a atuação do TCU quando são indicados contratos ou licitações em que uma empresa possa ter sido beneficiada de maneira indevida pela opção do regime tributário do Simples Nacional.

 Vejam os dois Acórdãos referidos:

 1.      Participação de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional: 1 – A atuação do TCU é justificada quando são indicados contratos ou licitações em que uma empresa possa ter sido beneficiada de maneira indevida pela opção do regime tributário do Simples Nacional

 Denúncia formulada ao Tribunal trouxe notícias acerca de supostas irregularidades cometidas pela empresa AP Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda., em face de sua participação no Pregão Eletrônico nº 49/2009, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – (IFSC), para a contratação de serviços de copeiragem e de recepção.

 Para o denunciante, a empresa AP Serviços teria se beneficiado, de modo indevido, da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – (LC 123/2006).

 O impedimento da opção pelo regime de tributação diferenciado decorreria de a empresa prestar serviços de cessão de mão de obra impedidos pela norma legal. Ao analisar a matéria, a unidade técnica entendeu que a denúncia não deveria ser conhecida, pois trataria de matéria tributária, estranha às competências do TCU, o qual, em duas situações análogas anteriores, houvera decidido na forma da proposta apresentada. Todavia, o relator divergiu da proposta, por considerar que, primeiramente, nos dois precedentes mencionados, as pessoas jurídicas envolvidas teriam sido denunciadas ao Tribunal unicamente em face de sua opção, possivelmente indevida, pelo Simples Nacional, sem que tivessem sido apontadas licitações nas quais tal opção tivesse levado a benefícios indevidos por parte das denunciadas.

 No presente caso, ainda para o relator, o denunciante evidenciou que quatro contratos foram firmados pela empresa AP Serviços com o IFSC, a possibilitar a atuação do Tribunal, para que, por exemplo, procedesse à análise da participação da referida empresa no certame que originou os contratos, com o uso de benefício que não lhe seria devido. Nos termos do voto do relator, o Plenário manifestou sua anuência. Precedente citado: Acórdão 221/2011, do Plenário. Acórdão n.º 797/2011-Plenário, TC-024.993/2010-7, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 30.03.2011.

 2.      Participação de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional: 2 – É possível a participação de empresas optantes pelo Simples Nacional em licitações para contratação de serviços de cessão de mão de obra vedados pela Lei Complementar 123/2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e para que passe a recolher os tributos pelo regime comum

 Outra suposta irregularidade indicada na denúncia relacionada à participação da empresa AP Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Ltda. no Pregão Eletrônico nº 49/2009, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina – (IFSC), também diretamente ligada ao fato de a LC 123/2006 vedar a opção pelo Simples Nacional por parte de empresas que prestam serviços de cessão ou locação de mão de obra nas áreas de copeiragem e de recepção, seria a firmatura pela empresa AP Serviços com o IFSC de quatro contratos nessas áreas, em consequência de ter vencido itens correspondentes no Pregão Eletrônico nº 49/2009.

Em seu voto, o relator concordou que os serviços prestados pela AP Serviços por intermédio dos contratos firmados como o IFSC, realmente não lhe permitiriam a opção pelo regime do Simples Nacional. Todavia, enfatizou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, “determinada empresa optante do Simples pode participar de licitações cujo objeto seja a prestação de serviços vedados pela LC nº 123, de 2006, desde que comprovada a não utilização dos benefícios tributários do regime tributário diferenciado na proposta de preços e que, caso venha a ser contratada, faça a comunicação ao órgão fazendário competente, para fins de exclusão do regime diferenciado, e passe a recolher os tributos pelo regime comum e não pelo diferenciado – o Simples Nacional -, mais vantajoso”.

Nesse quadro, o TCU orientara suas próprias unidades administrativas que, “na constatação de qualquer situação impeditiva de opção pelo Simples Nacional pelas microempresas ou empresas de pequeno porte contratadas pelas unidades gestoras executoras do TCU, as mesmas deverão ser consideradas excluídas do Simples Nacional, estando sujeitas às retenções de todos os tributos devidos. A situação de impedimento de opção pelo Simples Nacional deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à microempresa ou empresa de pequeno porte contratada, mediante ofício”.

No caso concreto, verificou o relator, entretanto, não haver indícios que demonstrassem que a condição de optante pelo Simples Nacional tenha acarretado a vitória da empresa AP Serviços em quatro itens do Pregão Eletrônico nº 49/2009, razão pela qual concluiu não confirmada a suspeita de fraude levantada pela denunciante. Por outro lado, entendeu o relator que nada impediria a oportuna fiscalização dos órgãos fazendários competentes, com o fito de verificar se os recolhimentos por parte da empresa ocorreram no regime tributário correto.

Por conseguinte, ao considerar a denúncia parcialmente procedente, e de maneira a evitar falha semelhante em futuras contratações do IFSC, votou por que se expedisse alerta à entidade administrativa, para que atente para situações que podem implicar ofensa às disposições da LC 123/2006 e que poderiam resultar em oferta de preços mais baixos em licitações por empresas que se beneficiem de custos menores, em decorrência de serem optantes, de modo indevido, do Simples Nacional.

Nos termos do voto do relator, o Plenário manifestou sua anuência. Precedente citado: Acórdão 2798/2010, do Plenário. Acórdão n.º 797/2011-Plenário, TC-024.993/2010-7, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 30.03.2011.

 

A Lei de Licitações… A grande farsa! 04/05/2011

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O Presidente do Tribunal de Contas da União em pronunciamento durante  audiência na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado reiterou sua proposta de uma lei permanente, que contenha  regras duradouras para a fiscalização de obras, para substituir a LDO, que é enviada anualmente ao Congresso pelo governo.

Desde que a Lei de licitações (8.666/93) entrou em vigor o titular deste blog sempre a classificou de uma grande farsa que deveria ter sido substituída, pois nunca são boas as leis votadas em épocas de crise, como foi o episódio do afastamento de Fernando Collor de Melo da Presidência da República. Por isso fico satisfeito que o Presidente do nosso órgão de Controle Externo tenha essa visão, revelando que muitos erros podem ter sido cometidos ao longo desses anos, vez que tais órgãos tem preferencia pela interpretação litetal dos dispositivos.

Quanto ao preparo dos gestores a que se refere sua Excelência voltaremos ao tema em outra oportunidade. Aguardem…..

No que se refere à Lei de licitações entendemos tratar-se, efetivamente, de uma grande farsa pelos seguintes motivos: 

A Lei de Licitações faz lembrar a história daquele cientista que fazia experiência com aranhas, começando por cortar uma a uma suas patas. Após cortar uma pata, dava a ordem: “andem!” e as aranhas andavam com pouca dificuldade. Em seguida, cortou-lhes todas as patas e deu a ordem implacável: “andem!” As aranhas não se moviam ao que o cientista concluiu: “As aranhas, quando perdem as patas, ficam surdas”. 

Assim é a atual lei licitatória que, não me canso de repetir, precisa ser modificada, visto que a norma legislativa deve sempre ter o propósito de permitir que o Estado faça suas aquisições de bens e serviços do modo mais racional possível, permitindo o cumprimento dos programas de trabalho nos limites estabelecidos no Orçamento, também uma lei oriunda do Poder Legislativo. 

Entretanto, os procedimentos licitatórios atuais fazem com que o administrador público fique engessado e exerça o papel das aranhas. O legislativo está no papel do cientista: determina que o Executivo realize despesas e investimentos para atender aos interesses da coletividade, mas o efeito, como na história acima, é exatamente o contrário do pretendido.  Por sua vez, os órgãos de Controle Externo e Controle Interno exercem suas atribuições com foco nos aspectos mediáticos, na apuração de responsabilidades, na caça aos corruptos e na correição, nas sindicâncias e nas tomadas de contas. Alguns amigos e ex alunos dizem que isto faz com que o órgão seja reconhecido pela sociedade (sic)  

Na busca sôfrega desse reconhecimento da sociedade “esquecem” de uma abordagem mais racional voltada para aspectos preventivos representados por uma análise criteriosa do AMBIENTE DE CONTROLE, da melhoria continua dos sistemas, na criação de controles de acesso e de trilhas de auditoria, alem naturalmente no controle efetivo do patrimônio.  

O que temos observado é que os órgãos de controle, tanto interno como externo, examinam os atos administrativos enfocando sempre as atividades e a produção de bens e serviços. Partem do principio de que o produto ou serviço é o meio que possibilita a existência da atividade. (a atividade é a protagonista ou, melhor dizendo, o seu auto-engano). Na verdade deveriam considerar que a atividade é o meio que possibilita a existência do produto ou serviço dando ênfase ao produto como protagonista do desejos dos administradores na condição de representantes do povo e  no cumprimento das metas incluídas nos plano plurianual de investimentos. 

O primeiro erro começa com o escopo da Lei, pois a Constituição de 88 determina que a competência da União seria disciplinar as licitações através de normas gerais, mas o que se vê no texto é detalhes que suprimem a possibilidade das unidades federais legislarem supletivamente mediante adaptação às suas peculiaridades regionais. É inconcebível que os limites para dispensa sejam aplicados indiscriminadamente em todo o território nacional.  

É inconcebível também que uma lei de licitações estabeleça um conceito de “administração pública”, como consta do art. 6, XI, visto que definições são tarefa da doutrina. A lei deveria limitar-se a estabelecer os comandos básicos e as respectivas sanções. 

Por outro lado, ainda trata de “convênios”, matérias não pertinente às normas gerais de licitações, que deveriam abranger apenas os contratos; trata de crimes que deveriam estar no Código Penal e permite que na tomada de preços participem interessados não cadastrados, possibilitando a entrada de licitantes “aventureiros”, sem qualquer tradição de qualidade nos produtos que oferecem (na verdade intermediários, zangões, camelos da intermediação). 

A lei por seu turno é confusa e isto possibilita aos licitantes toda a sorte de recursos na Justiça com o objetivo de atrapalhar o andamento dos processos, tendo como conseqüência a dispensa de licitação por critérios que contrariam a própria lei.  

A lei 8.666/93 e alterações deram origem a uma verdadeira indústria de impugnações, recursos, etc., sem que os impetrantes fiquem sujeitos a penalidades em função dos custos pelos atrasos que acarretam. Neste aspecto a norma é injusta, pois penaliza o administrador em várias situações mas não indica a responsabilidade dos licitantes quando apresentem recursos meramente protelatórios. 

Não tenho dúvidas em reafirmar que a atual Lei engessa e emperra a administração pública, não dá qualquer garantia da economicidade na construção de obras e aquisição de bens e serviços e nem que tais aquisições serão julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.  

Enquanto isso os órgãos de controle interno e a mídia, numa espécie de superego da sociedade, colecionam escândalos momentâneos para saciar o delírio coletivo e o “imaginário cleptocrático”, sem entretanto, obter resultados concretos e simples, como exigir que a administração compre e adquira bens e serviços de melhor qualidade (ênfase no produto).

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PELO TCU X LDO 2012 e a história do sádico e do masoquista!!! 22/04/2011

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Noticias nesta semana de páscoa indicam que o Governo pretende modificar a forma de fiscalização de obras pelo TCU com o objetivo de impedir que as obras públicas sejam paralisadas com base no relatório técnico. Por sua vez os representantes do TCU esclarecem que o mesmo “é um órgão técnico e aplica a legislação vigente”.

Lá na minha terra existe uma frase bem esclarecedora desta situação: “Casa que falta pão todo mundo briga e ninguém tem razão”. O pão a que me refiro é a ausência de uma nova lei de licitações e uma política de gestão de compras de bens e serviços que se preocupe muito mais com os bens e serviços a serem produzidos (outputs) do que com as atividades necessárias para sua produção (inputs).

 O titular deste Blog fica muito preocupado com a visão dos representantes do Tribunal de Contas da União quando informam que o TCU “é um órgão técnico e aplica a legislação vigente”, ou seja, revelam despreocupação com a melhoria continua e com a eficiência do Estado vez que a leitura atenta desse monstrengo, a que denominamos Lei de Licitações, revelará uma defasagem abissal  com a prática e o cotidiano da administração pública. A isto o Ilustre Professor Canotilho denominou de “Law in the books” em comparação com a “Law in actions” da qual já tratamos em outra oportunidade.

 Mas pelo visto a reflexão sobre a mudança profunda na forma como o setor público realiza suas contratações de bens e serviços também não é de interesse do Governo tendo em vista o não andamento do “Anteprojeto de lei geral de contratações” que foi colocado em consulta pública mas da qual não se tem mais noticias. Alterar a LDO, como proposto pelo Governo,  constitui uma ação transitória reveladora de interesses momentaneos que não auxiliam na estruturação permanente de um estado gerencial e desburocratizado.

 Enquanto a sociedade não entender que a Lei de Licitações é uma grande farsa para beneficiar “picaretas” de plantão, favorecer corruptos profissionais e facilitar discursos da oposição (não necessariamente nessa ordem) de nada adiantará os Governos tentarem tolher as ações do Tribunal de Contas da União, pois não será surpresa se a restrição, pretendida na LDO, leve a situação pior, qual seja a de que, não podendo agir formalmente,  alguns passem a agir mediante o vazamento das informações colhidas no curso das auditorias. Com isso estariamos valorizando a fofoca em detrimento de uma ação institucional e orgânica.

 Por sua vez, a proposta do Governo tem sua lógica vez que, institucionalmente, quem representa o Tribunal de Contas é seu Corpo Deliberativo e, neste sentido, só devem ser consideradas obras com indícios de irregularidades graves as que tiverem sido objeto de análise e julgamento de, pelo menos, um ministro do TCU ou que tenham sido objeto de uma decisão final do Tribunal.

 O Brasil, entre as alternativas da época da criação do Tribunal de Contas da União, optou por um órgão colegiado e, portanto, o relatório técnico não deveria ter efeitos enquanto não tiver passagem pelo Corpo Deliberativo, representado pelos Ministros. Dar poder a quem subscreve o relatório técnico, por mais correto que seja na investigação dos fatos,  prejudica, a nosso juízo, a idéia de colegiado e poderia levar alguns a questionar se não seria melhor rediscutir sua composição para transforma-lo em órgão monocrático seguindo o modelo da GAO nos Estados Unidos.

 Sendo órgão colegiado parece um desproposito que obras com  indícios de irregularidades sejam paralisadas, apenas, com base em relatórios técnicos preliminares. Será que com isto estariamos sinalizando que o que prevalece é o relatório técnico e o Corpo Deliberativo é apenas figura decorativa homologadora a posteriori, sem qualquer  possibilidade de revisão ?

 Enquanto não for pensada seriamente a mudança radical da Lei de Licitações e de sugestões de melhoria por parte dos técnicos do Tribunal de Contas e do Governo, fica parecendo que estamos diante de dois Entes, sendo que um deles é sádico, enquanto o outro é o masoquista. O primeiro gosta de bater, o outro de apanhar. Dependendo da situação cabe a você decidir quem é o sádico e quem é o masoquista!!!

A CARTA DE ESTOCOLMO E O DOUTORADO EM ECOLOGIA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 20/04/2011

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 Cada vez mais o meio ambiente passa a ser preocupação de todos os órgãos públicos, inclusive dos órgão de controle externo que tem incluído este campo de estudos nos programas de trabalho de suas auditorias, com destaque para as auditorias ambientais, especialmente a partir da Carta de Estocolmo que em 1972 estabeleceu 26 princípios e cujo preâmbulo estabelece:

 “O homem é ao mesmo tempo obra e construtor do meio ambiente que o cerca, o qual lhe dá sustento material e lhe oferece oportunidade para desenvolver-se intelectual, moral, social e espiritualmente. Em larga e tortuosa evolução da raça humana neste planeta chegou-se a uma etapa em que, graças à rápida aceleração da ciência e da tecnologia, o homem adquiriu o poder de transformar, de inúmeras maneiras e em uma escala sem precedentes, tudo que o cerca. Os dois aspectos do meio ambiente humano, o natural e o artificial, são essenciais para o bem-estar do homem e para o gozo dos direitos humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma”.

Em decorrência disso é que estamos divulgando o processo seletivo para a primeira turma de doutorado do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Conservação da Biodiversidade, da Universidade Estadual de Santa Cruz-Ilhéus/BA e cujas inscrições encerram-se no dia 10/06/2011.  

 Podem candidatar-se ao doutorado os profissionais portadores de diploma ou ata de defesa do mestrado acadêmico ou documento comprobatório oficial da instituição de que a defesa já terá ocorrido até a data da matrícula.

 Para maiores esclarecimentos acesse o site: http://www.uesc.br/ppg/ecologia/

FEA – USP recebe palestra internacional sobre contabilidade forense 15/04/2011

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 Muito interessante a palestra anunciada pelo Departamento de Contabilidade e Atuaria da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP sobre o titulo de Forensic Accounting: Challenges & Perspectives a ser proferida pelo professor Donald Larry Crumbley, KPMG Endowed Professor e da Louisiana State University.

Este Blog tem tratado do tema Contabilidade Forense e revelado que as grandes empresas de auditoria iniciaram esta atividade como uma forma de proteção interna para minimizar os riscos em relação aos trabalhos desenvolvidos. Posteriormente resolveram oferecer tais trabalhos a seus clientes como produto e, portanto, dentro do cardápio voltado para as atividades fins.

O Professor Crumbley é coautor de um importante livro intitulado “Forensic and Investigative Accounting” edição da CCH, 2007 e cujos primeiros capitulos fazem referencia ao campo e à prática da contabilidade forense bem como à descoberta de crimes contábeis.

 Está de parabens a FEA-USP pois nossos estudos sobre o tema revelam a ocorrencia de curiosa discussão para saber a partir de quando o termo “Forensic Accountant” foi utilizado pela primeira vez e por quem. Segundo Crumbley e Apostolou (2007)(1)  foi Maurice E. Peloubet  quem utilizou o termo pela primeira vez em  1946, quando publicou trabalho no Journal of Accountancy (2). Esclarecem, entretanto, que duas outras pessoas reclamaram a autoria: Max Lourie em  1953 (3) e Robert Lindquist em 1986  ao declarar que utilizou a frase por volta de 1976 (4). Por sua vez, também Michael G. Kessler, em nota à imprensa, em 15 de janeiro de 2001, declarou que foi o primeiro “forensic accountant” (5)

 De qualquer modo, daqui deste Blog devemos parabenizar a FEA-USP pela iniciativa.


(1) CRUMBLEY, D. Larry e APOSTOLOU, Nicholas. America’s First (and most fearless) High-profile Forensic Accountant. The Value Examiner, setembro/outubro 2007, p. 16-19.

(2)  M. E. Peloubet. Forensic Accounting: its Place in Today’s Economy. Journal of Accountancy, Junho 1946, p. 458-462.

(3) Max Lourie. Forensic Accounting New York CPA, novembro 1953, p. 696-705. Para mais detalhes históricos, ver D. L. Crumbley, “Forensic Accounting: Older than You Think” Journal of Forensic Accounting, julho-dezembro 2001, p. 181-202.

(4) Ann Shortell. “The New Crime Sleuths,” Maclean, 30 de junho de 1986. Se você souber de qualquer uso anterior da frase, por favor envie a prova aos autores.

(5) “Michael G. Kessler citado como o primeiro perito-auditor”. Nota de imprensa de 15 de janeiro de 2001, disponível no site www.investigation.com/press/press14.htm.

Conselho Nacional dos TCEs – Opinião de leitor deste Blog 12/04/2011

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 Lendo a matéria postada no Blog sob o titulo “Tribunais de contas serão fiscalizados ou “Sommes nous tous des criminels?” e seus comentários fiquei me perguntando: será que estes servidores que festejam a criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas sabem o que estão festejando?

Há no Brasil a cultura de se resolver um problema criando-se um órgão novo ou um controle sobre o controle. Alguém já se perguntou que se continuarmos a fazer de conta que todas as instituições estão, a priori, querendo cometer algum tipo de irregularidade,  no futuro será necessária a criação de um Conselho Superior, quiçá Internacional,  para controlar o Conselho Nacional gerando assim, o controle do controle, ou seja, haverá um órgão para controle do órgão controlador dos órgãos criados constitucionalmente para controlar, é isso que estou entendendo?

Todos realizando de uma ou outra maneira a mesma coisa que, na verdade, é papel da sociedade e do Ministério Público que deveria atuar e, em muitos casos, não atua.

Fico me perguntando por que a CF no art. 129, I colocou como uma das funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

Ora, se os Conselheiros cometerem crimes comuns ou de responsabilidade (que é pelo visto a maior preocupação dos servidores) poderão ser julgados pelo Poder Judiciário. Isso já não seria um tipo de controle contra os abusos por eles cometidos? Ou não se acredita no Poder Judiciário? A CF garante, ainda, diversos instrumentos de controle contra abuso de autoridade, ilegalidade, lesão etc… Isso não é controle? Para o que eles servem então? Apenas para reparar dano?

Além disso, o Ministério Público que tanto se preocupa com a probidade das administrações de alguns políticos não deveria exercer, sob este aspecto, de forma mais incisiva sua função institucional, observando e avaliando de perto o trabalho desempenhado pelos TCEs? Afinal, zelar pelo efetivo respeito do Poder Público é zelar pelo conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado no conjunto representado pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se os chefes destes Poderes não estão realizando o trabalho que lhes é cometido constitucionalmente de forma proba não seria o caso do MP se manifestar e atuar? Não deveria ele, como órgão da lei e fiscal de sua execução, assegurar a concreta observância, pela Administração Pública, dos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência? E os Ministérios Públicos Especiais junto aos TCEs – pra que servem? Será, apenas, para aporem um carimbo com o DE ACORDO no verso dos pareceres emitidos pelo Corpo Instrutivo das Cortes de Contas.

E agora, a pergunta final, pra que servirá mesmo este Conselho?

Engenheiro do DNIT pede devolução de descontos efetuados em sua folha salarial 11/04/2011

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Lições do campo de batalha: (nosso comentário sobre a noticia)

Este Blog tem uma preferencia por divulgar temas que revelam coragem por parte de servidores públicos em relação ao status quo, como é o caso acima, noticiado na data de hoje, dia 11/04/2011. São servidores que merecem o respeito porque ao invez do comodismo fácil e confortável optam por reclamar seu ligitimo direito de defesa contra atos que consideram arbitrários e desprovidos de base legal. Independentemente de culpas ou inocencias são atitudes como esta que irão melhorar as instituições públicas e, por via de consequencia, os órgãos de controle interno e externo.

Assim, ao invez de um conformismo com o establishment  resolvem recorrer a todas as instancias juridicas buscando o direito que lhe é negado, seja no ambito administrativo, seja no âmbito dos órgãos de controle da legalidade dos atos que muitas vezes, em decisões apressadas de seus membros (para não dizer, políticas), acabam produzindo ilegalidades.

Infelizmente esta tem sido a atitude de alguns órgãos que, influenciados por discursos vazios de conteudo, tem como principio básico e emblemático o raciocinio retrogrado de que todos são corruptos e criminosos até que provem o contrario. Praticam um apego exagerado ao  princípio do in dubio pro societate  que muitos juristas afirmam não ter qualquer sustentação jurídica.

A noticia:

O engenheiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) G.M.G. ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 30520) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, mesmo reconhecendo a nulidade de processo administrativo que determinou a realização de descontos na sua folha salarial, determinou a não devolução dos valores já descontados, até ulterior deliberação.

A defesa relata que, em março de 2009, a 1ª Câmara do TCU, no acórdão (decisão colegiada) 670, determinou ao DNIT que procedesse ao cálculo de valores a serem pagos pelo engenheiro mediante desconto em folha, referentes ao período de março de 1999 a julho de 2003, aplicando a correção monetária sobre o montante devido.

Entretanto, em novembro de 2010, a mesma 1ª Câmara do TCU, após constatar que o engenheiro não fora citado para efetuar sua defesa, prolatou novo acórdão, no qual admitiu a existência de nulidade insanável no acórdão anterior, “em virtude da ausência do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, conforme dispõe a Constituição Federal (CF)”.

Ao mesmo tempo em que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que elabora a folha salarial do DNIT, a suspensão do valor do desconto acrescido no contracheque do engenheiro, determinou que não promova, até que o TCU se manifeste sobre o assunto, a devolução dos valores já descontados na folha do servidor.

Alegações

A defesa alega que, uma vez declarada a nulidade do ato, “não há que se reconhecer como válido qualquer ato que tenha sido praticado com base nele, vez que este não pode ter o condão de produzir qualquer efeito jurídico, sob pena de se estar afrontando a própria Carta Magna”.

“No caso em tela, tendo em vista o reconhecimento da nulidade do acórdão 670/2009 – TCU – 1ª Câmara, o qual, conforme visto, autorizou os descontos nas remunerações do impetrante (o engenheiro do DNIT), é imperativo considerar que o montante já descontado deve ser prontamente devolvido ao servidor, vez que tais descontos tiveram por base legal um ato que agora está fulminado e que, por isso, não deve gerar qualquer efeito jurídico”, sustenta.

Em favor de sua tese, a defesa cita o julgamento de questão de ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 652, relatada pelo ministro Celso de Mello, em que o Plenário da Suprema Corte decidiu que “a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe – ante sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito”.

 Fontes: http://correiodobrasil.com.br/ e Supremo Tribunal Federal

 

AUDITORIA NÃO ATUA COMO POLICIA: Uma lição que deveria ser aprendida pelas Controladorias Públicas 11/04/2011

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Muito interessante a matéria publicada no jornal DCI de hoje (11/04/2011) em que a Presidente da diretoria Nacional do IBRACON afirma que as firmas de auditoria não tem poder de polícia, embora um grande número de pessoas insistam em deslocar o trabalho dos auditores para o enfoque criminal.

No setor público não é diferente pois na ânsia de apresentar-se como vestais um grande número de servidores da área de auditoria preferem a pura e simples responsabilização de funcionários pelos desvios. Esquecem por dissidia ou conveniencia de atuar na melhoria dos sistemas que em grande medida contem “aberturas” e “facilidades” para atuação de corruptos profissionais e ocasionais.

Dentre as lições colhidas no campo de batalha podemos encontrar  um grande número de situações em que novos administradores em conivencia com controladores determinam que certas “travas” colocadas em sistemas sejam eliminadas gerando o descontrole e, por consequencia, facilitando a atuação de defraudadores e dificultando a velocidade na apuração dos desvios por parte das auditorias internas.

Bem, mas no final coloca-se a culpa nas Auditorias Externas, nos Tribunais de Contas…….ou então pune-se examplarmente o responsável pelo desvio.

 Auditorias não podem atuar como polícia, afirma Ibracon

 São Paulo – As empresas de auditoria tiveram sua competência e até mesmo idoneidade colocadas em dúvida nos últimos meses, especialmente nos casos de rombos descobertos no Carrefour Brasil e no caso mais recente, das fraudes contábeis do Banco PanAmericano. Mas o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), mesmo sem comentar estes casos em especial, defende que o trabalho feito pelas auditorias no Brasil é correto.

Segundo Ana Maria Elorrieta, presidente da diretoria Nacional do Ibracon, as firmas de auditoria não têm poder de polícia. “Este trabalho é feito com base nas informações passadas pela própria empresa, e só ela mesma pode apurar se estas informações estão corretas ou não. Nós só podemos comunicar o Comitê de Auditoria ou o Conselho de Administração quando percebemos algum tipo de dado muito fora da curva do que percebemos nas empresas do mesmo setor”, explica.

Ana Maria afirma que a própria legislação não permite que as empresas de auditoria e a Ibracon se manifestem sobre casos específicos. Mas quando questionada sobre os problemas descobertos nos balanços de empresas, especialmente as de capital aberto, a presidente do Ibracon responde com números. “São 16 mil balanços analisados todos os anos pelas empresas de auditoria, a maioria delas pelas maiores do País. Então o índice de erro é muito pequeno, o trabalho, de um modo geral, é bem feito”.

A executiva afirma que as auditorias não têm poder para fiscalizar os indicadores das empresas. “Nós não temos poder de polícia. As informações são mantidas dentro das empresas, e os diretores e acionistas, por meio do conselho de administração, tomam as atitudes que acham devidas. Nosso dever é coletar os dados e comparar com outras empresas do setor. Se, por exemplo, uma empresa consegue lucro enquanto todas as outras registram prejuízo, vamos tentar saber a causa dessa diferença”.

Ana Maria lembra ainda que fraudes contábeis não são episódios tipicamente brasileiros. “Tivemos vários casos em todo o mundo. Quando uma pessoa tem a intenção de cometer uma fraude, ela geralmente faz de um jeito que é muito difícil prevenir. E infelizmente, as empresas de auditoria podem fazer muito pouco”.

No que diz respeito a concentração deste segmento, a presidente da Ibracon afirma que atuar como auditor não é fácil, nem barato. “Primeiramente há a questão da credibilidade, do tempo de atuação no mercado de uma empresa de auditoria. As empresas, principalmente as de capital aberto, levam muito em conta este lado. Depois, existe um custo muito alto por trás desta atividade”, afirma.

Ela ressalta que as auditorias dependem muito da qualidade dos profissionais que atuam na análise dos números de uma empresa, o que demanda investimento alto e constante. “Você imagina que um novo profissional, por exemplo, passa por um mês de treinamento antes de começar a atuar efetivamente. Só isso já demanda um custo muito alto, já que esse profissional está sendo pago sem gerar um retorno imediato. Mas ele vai trabalhar dentro das empresas, então precisa estar muito bem treinado”. Atualmente, o mercado brasileiro é dominado pela PricewaterhouseCoopers, KPMG e Delloite e Ernst & Young, conhecidas no mercado como “Big Four”.

Mesmo com essa justificativa, Ana Maria afirma que o Ibracon tem um programa de incentivo para as pequenas auditorias. “Nós promovemos formação para os profissionais destas empresas, e achamos saudável uma competição maior. Mas é um objetivo de longo prazo, isso não acontece de um dia para o outro”, finalizou a executiva.

Fonte: DCI

Tribunais de contas serão fiscalizados ou “Sommes nous tous des criminels? 07/04/2011

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Tantas coisas são declaradas crime que se torna impossível viver sem infringir nenhuma lei.” http://www.ordemlivre.org/node/742

 Muito interessante a noticia divulgada pelo jornal Valor sobre a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC).

A única questão negativa dessa noticia, festejada pelos representantes dos servidores dos Tribunais de Contas, é a justificativa para criação do Conselho que,  a nosso juízo, revela o descrédito nas instituições que são preliminarmente taxadas de corruptas com a maior sem cerimônia. Se este for o propósito dos ilustres e bem intencionados Parlamentares, é indicativo de veracidade da premissa de alguns que ao analisar o setor público indicam que  não há forma de governar inocentes e que o único poder do governo é o poder de reprimir criminosos.

Vejam a noticia “um conselho independente com a função de julgar irregularidades cometidas por ministros, conselheiros etc. etc.. Na modesta opinião deste Blog melhor seria dizer que a função do Conselho seria apurar se os Tribunais de Contas estão cumprindo as funções estabelecidas na Constituição e nas Leis.

A noticia me faz lembrar o livro editado em Portugal em dezembro de 2010,  sob o titulo “Somos todos criminosos?”, de autoria de André Kuhn e Cândido da Agra (Casa das Letras: Alfragide, 2010. A obra original foi escrita pelo primeiro autor e publicada sob o título “Sommes nous tous des criminels?” (Charmey, L’Hebe, 2004).

A seguir o teor da noticia:

Criados para fazer o controle financeiro e contábil nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os tribunais de contas devem ganhar um órgão para fazer o controle deles mesmos.

Será um conselho independente com a função de julgar irregularidades cometidas por ministros, conselheiros, procuradores e servidores dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e dos municípios. Atualmente, há 22 conselheiros e ministros de tribunais de contas sob investigação por condutas indevidas.

O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) será o equivalente ao CNJ e ao CNMP. O primeiro atua no controle do Judiciário e o segundo no Ministério Público. O CNTC vai investigar desvios nos tribunais que foram criados justamente para fazer o controle dos demais órgãos do governo, da Justiça, do Congresso e dos legislativos locais.

“Pode parecer abjeto fazer um controle do controlador, mas ele é necessário”, afirmou Marcelo Henrique Pereira, presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Tribunais de Contas (Fenastc). “Será que o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia analisar e julgar todos os problemas do Judiciário do país?”, questionou Pereira. “O STF acha que não. O mesmo vale para o Ministério Público. Agora, os tribunais de contas são a bola da vez. Eles não podem ser uma caixa preta e nós defendemos a criação desse órgão independente para fiscalizá-los.”

Segundo Pereira, há inúmeras denúncias de irregularidades em processos, de má utilização de recursos públicos e de benefícios indevidos que seriam recebidos por ministros, procuradores e servidores de tribunais de contas. Nos últimos anos, conselheiros de tribunais de contas estaduais estiveram envolvidos em grandes escândalos de corrupção. Em 2008, um alto integrante do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul teve de se afastar do cargo por causa de suspeitas de participação em fraudes que desviaram R$ 44 milhões do departamento de trânsito. Em São Paulo, um conselheiro teve os seus sigilos bancário e fiscal quebrados pela Justiça, em novembro, para apuração de suposto recebimento de propina de uma empresa responsável por obras no metrô. No Amapá, o presidente do Tribunal de Contas foi preso pela Polícia Federal, em setembro, na Operação Mãos Limpas, que investigou desvios de recursos públicos do Estado.

Uma vez criado, o CNTC seria responsável por apurar casos como esses. O Conselho também poderia impor regras para determinar um prazo máximo pelo qual os ministros e conselheiros podem ficar com processos em seus gabinetes, antes de liberá-los para julgamento. Isso evitaria o “engavetamento” de processos envolvendo empresas e autoridades públicas.

Outra função seria a de combater o nepotismo nos tribunais de contas. Os casos de vício de nomeação, em que pessoas com perfil político são indicadas para funções técnicas também seria objeto de regulamentação. O conselho também poderia discutir normas para viagens de ministros e conselheiros, dizendo o que pode ser pago com dinheiro público e o que seria de caráter privado. Além disso, o CNTC faria regras para servidores participarem de cursos no exterior, uma prática comum nos tribunais de contas, segundo a Fenastc.

A entidade avaliou que as corregedorias não têm força suficiente para investigar desvios cometidos pelos servidores dos tribunais, que são mais de 70 mil. “Hoje, se for constatado que um conselheiro está orientando as decisões para favorecer um determinado grupo econômico ou político, ele será julgado na corregedoria por seus colegas de trabalho”, exemplificou Pereira. “Por isso, é necessário um órgão de controle externo”, completou.

No Congresso, há duas propostas diferentes para a criação do CNTC. A primeira prevê um órgão com 17 conselheiros, dos quais oito são externos aos tribunais de contas. Eles seriam indicados pelas entidades que regulamentam as profissões que atuam no controle externo (advocacia, contabilidade, administração, arquitetura, engenharia e economia). Os outros nove seriam indicados pelo TCU e pelos tribunais de contas dos estados e municípios. Essa Proposta de Emenda Constitucional foi feita por Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, quando ele era senador, em 2007. Hoje, está sob a relatoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A segunda proposta prevê um órgão com nove conselheiros, dos quais apenas dois seriam externos, vindos da Câmara e do Senado. Essa PEC teve origem na Câmara, sob a autoria de Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), hoje, senador.

A Fenastc avalia que a primeira proposta é a melhor, pois prevê mais conselheiros externos aos tribunais de contas e, com isso, garante mais independência nas decisões. Procurado, o TCU informou apenas que apoia a iniciativa de criação do conselho.

Fonte: Jornal Valor Econômico

 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o BDI – Reflexões com base em Karl Marx e David Ricardo. 04/04/2011

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“Influi no valor das mercadorias, além do trabalho nelas imediatamente aplicado, aquele que se empregou nos implementos, ferramentas e edifícios com os quais se torna possível o trabalho imediatamente aplicado” (David Ricardo) 

Sempre achamos que a figura do BDI – Benefícios e Despesas Indiretas deveriam ser eliminados dos editais de licitação. Contra isso se colocavam alguns funcionários e os próprios empreiteiros interessados. 

Nosso entendimento é que num regime de livre concorrência é preciso que a lucratividade das empresas seja elemento dessa mesma concorrência e não de acerto entre as empresas e a administração pública, mediante sua inclusão no Edital licitatório.

 Os que defendem o nefasto BDI devem estar preocupados tendo em vista Acórdão n.º 446/2011-Plenário, TC-010.327/2009-8, proferido pelo Ilustre Ministro Ubiratan Aguiar, em 23.02.2011 estabelecendo ser “necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao do orçamento constante nas propostas comerciais formuladas na licitação”

 Com o referido Acórdão fica claro que a mais valia produzida pelos operários não é permitida no âmbito de contratos com a União e, portanto, o valor da mão de obra não pode incorporar “lucros” que devem ficar restrito a percentual sobre os materiais e serviços de terceiros. 

Ao ler tal decisão este Blog não pode deixar de pensar na obra O Capital em que Karl Marx (1818 – 1883)  indica como elementos componentes do processo de trabalho:

1) a atividade adequada a um fim, isto é o próprio  trabalho;

2) a matéria a que se aplica o trabalho, o objeto de trabalho;

3) os meios de trabalho, o instrumental de trabalho.

A decisão do ilustre Ministro, certamente, levará fornecedores de bens e serviços para o Estado a refletir sobre o que fazer com os custos indiretos que, no dizer de David Ricardo (1772-1823), também influem no valor das mercadorias e serviços como texto acima. Isso para não falar de desperdicios gerenciais e perdas decorrentes de defasegens tecnológicas, muito encontradas em empresas familiares. 

O mais estranho disso tudo é que a Lei Complementar 101/2000 estabelece a implementação de um sistema de custos na administração pública e que, certamente, envolve (e como!!) custos indiretos, mas que, a julgar pela decisão abaixo, o Tribunal de Contas da União prefere desconhecer no âmbito do setor privado.

 Eis o teor do Acordão divulgado pela Secretaria de Sessões do TCU

 SESSÕES: 22 E 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 52

 Sessões: 22 e 23 de fevereiro de 2011

É necessário que o valor dos salários pagos aos profissionais contratados por empresas para prestação de serviços à Administração corresponda ao do orçamento constante nas propostas comerciais formuladas na licitação

Auditoria realizada na Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH) do Ministério da Integração Nacional (MI) teve por objetivo avaliar a conformidade na aplicação dos recursos destinados ao Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Para tanto, foram enfocados contratos eminentemente baseados em utilização de mão-de-obra, resultantes do edital 01/2005 (supervisão das obras).

Foram escolhidos os dois primeiros contratos do eixo norte (lote 1 – contrato 34/2007 e lote 2 – contrato 41/2007-MI) e os dois primeiros contratos do eixo leste (lote 9 – contrato 36/2007 e lote 10 – contrato 46/2007), em função de tais ajustes apresentarem estado mais adiantado de execução. Após os trabalhos de campo, foi promovida a oitiva do MI, bem como das empresas Sondotécnica Engenharia de Solos S/A, em razão de ser a contratada para prestar serviços de supervisão de obras referentes aos Contratos nºs 34/2007-MI e 36/2007-MI, e Enger Engenharia, responsável pelo Contrato nº 41/2007-MI, para que se manifestassem “acerca do pagamento de salários significativamente inferiores aos valores constantes de sua proposta comercial”.

Segundo o relator, o ponto principal do processo seria a diferença, a menor, entre os salários efetivamente pagos pelas empresas Sondotécnica e Enger aos seus funcionários e os valores correspondentes constantes de seus orçamentos, que fizeram parte das propostas oferecidas em razão da licitação para contratação de supervisão de obras. Para ele, seria descabido o entendimento das mencionadas empresas e do MI de que os orçamentos seriam peças meramente estimativas, não vinculariam o contrato futuro e de que não existiria motivo para a restituição ou glosa das diferenças.

Ainda conforme o relator, não haveria razão para que uma empresa, participante de licitação, especificando os salários que seriam pagos aos seus profissionais em virtude do contrato de supervisão de obra, pudesse, ao seu alvitre, “quando da execução do contrato, remunerar esses profissionais em patamares inferiores, apesar de receber do órgão contratante – Ministério da Integração Nacional/MI -, exatamente aqueles valores que foram os balizadores da sua proposta, conforme ficou comprovado a partir da comparação entre as remunerações de profissionais oriundas dos boletins de medição e as constantes da planilha GFIP da empresa fornecida pelo Ministério da Previdência Social”.

Diante disso, votou por que fossem glosados todos os valores pagos a maior às contratadas envolvidas no processo. O Plenário aprovou a medida. Acórdão n.º 446/2011-Plenário, TC-010.327/2009-8, rel. Min. Ubiratan Aguiar, 23.02.2011.

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