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EFEITOS DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL: TCE quer reduzir desaprovação de contas 21/03/2013

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Noticia divulgada no Diário.Com de Maringá no Paraná informa que o TCE-PR tem como objetivo fazer com que o índice de desaprovação das contas públicas caia para algo entre 1% e 2%, até o final de 2014. Esta a meta da atual gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, conselheiro Artagão de Mattos Leão, durante a abertura do seminário Parâmetros para uma Boa Gestão Pública. Atualmente, as desaprovações totalizam 14% das contas encaminhadas ao órgão para julgamento. Em 2000, o índice era de 50%.

Eis uma percepção correta dos efeitos que a Nova Contabilidade Pública trará para os julgamentos não só do TCE-PR  mas também de todos os Tribunais de Contas, inclusive o TCU vez que com uma contabilização integral de todos os ATIVOS e todos os PASSIVOS será possível aos Tribunais de Contas ampliar sua visão sobre a gestão em relação à continuidade e viabilidade do financiamento dos serviços bem como estabelecer planos sobre futuras necessidades de financiamento para a manutenção de ativos e sua substituição ou, ainda, gerenciar posição de caixa e as necessidades de financiamento do Tesouro.

Desta forma estarão cumprindo o que determina o § 1º   do art. 1o  da Lei de Responsabilidade Fiscal  quando estabelece que

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Não temos dúvida que o registro de todos os ativos auxiliará os Tribunais de Contas para conhecerem de que modo os administradores:

     Atuaram para melhorar,  manter ou substituir ativos

     Identificaram  ou eliminaram  ativos excedentes

     Preveniram perdas devido a roubo ou danos

     Conheceram o impacto do uso de ativos fixos na prestação de serviços públicos.

     Consideraram formas alternativas de gerenciamento de custos e os serviços de entrega (remédio em casa, por exemplo)

No que se refere à identificação de todos os PASSIVOS (resultantes ou independentes da execução orçamentária)  será possível verificar:

     Os critérios de reconhecimento dos passivos e estabelecer planos para a sua liquidação;

     o impacto dos passivos sobre recursos futuros.

     as responsabilidades pelo gerenciamento de passivos

     a capacidade de fornecer  os serviços atuais e a implementação de novos serviços

Não temos dúvida de que muitas das verdades absolutas de hoje que levam à reprovação de contas,  passarão por grandes mudanças. Por isso é preciso que as Escolas de Contas iniciem amplo  debate para retirarem os profissionais do controle interno e externo da zona de conforto do simplório enfoque orçamentário. 

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Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade 08/03/2013

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Baseado em experiências anteriores o titular deste Blog tem chamado a atenção dos profissionais responsáveis pelos sistemas Contábeis de Estados e Municípios para os cuidados que devem tomar em relação à entrada na nova Contabilidade e do correspondente Plano de Contas.

O alerta para a necessidade de um plano de transição que denominamos de BALANÇO BASE ZERO decorre da preocupação com diversas mudanças que podem ser de diversas naturezas entre as quais podem ser elencadas as seguintes:

(a) Mudança de nomenclatura, em que a conta passa de um grupo do ativo, do passivo ou do patrimônio liquido para outro como, por exemplo, a Divida Ativa que anteriormente estava representada no ativo permanente e que, agora, estará desdobrada em Divida Ativa de Longo Prazo e Divida Ativa de Curto Prazo.

(b) Mudança de denominação, em que a conta passa a ter outro nome como, por exemplo a conta Caixa que passa a ser representada pela denominação “Caixa e Equivalentes de Caixa”.

(c) Mudança na codificação da conta pelo acréscimo ou supressão de dígitos no código numérico.

Alem disso ainda podem existir contas que, simplesmente, desaparecem no novo plano de contas por serem consideradas “lixo” no plano de contas anterior mas que podem apresentar duas situações:

(a) não tiveram qualquer movimento no ano de 2012

(b) tiveram movimento no ano anterior (2012) mas não apresentavam saldo em 31/12/2012.

Em face destas nossas preocupações é que recomendamos a leitura atenta da anexa Instrução de Procedimentos Contábeis cujo objetivo é orientar os profissionais de contabilidade na execução dos registros e na elaboração das demonstrações contábeis a partir da adoção das novas práticas contábeis aplicadas ao Setor Público, em cumprimento aos Princípios de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público nos termos da Resolução CFC n.º 1.111/2007 e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

Aproveitamos para informar que a LIMASI CONSULTORES E AUDITORES ASSOCIADOS esta programando um treinamento para auxiliar os profissionais nessa transição e apresentar um sistema especialmente desenvolvido para auxiliar nessa tarefa. E para isso pedimos que, sem compromisso, manifestem sua intenção de participar pelo e-mail: treinamento.limasi@limasi.com.br

Para conhecer o IPC 00 – Plano de Transição para Implantação da Nova Contabilidade acesse o link a seguir:  IPC00

COMO RECUPERAR A PERDA DOS ROYALTIES 06/03/2013

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O apetite dos membros do Congresso Nacional para prejudicar os Estados e Municípios em relação ao royalties do petróleo é pantagruelico[1] e tudo leva a crer que o assunto será encaminhado ao Poder Judiciário como prometem Governadores e Prefeitos que terão suas finanças públicas prejudicadas pelo voto de Suas Excelências.

A pergunta é como minimizar as perdas que se avizinham ?

A resposta poderá ser encontrada nas demonstrações contábeis dos Estados e Municípios e, mais especificamente, na análise das contas representativas dos valores a receber a titulo de divida ativa.

Foi exatamente este o tema da dissertação de mestrado defendida hoje no Programa de Contabilidade da UERJ quando o aluno Marcello Sartore de Oliveira sob orientação do Professor Doutor Waldir Ladeira revelou entre seus achados de pesquisa a seguinte comparação entre o estoque da Divida Ativa e seu recebimento:

Exercício Valores a Receber Valores arrecadados
2007 22.875,8 342,8
2008 26.181,1 356,2
2009 30.256,1 360,3
2010 34.670,0 474,7

 

A pesquisa teve como base a análise dos dados constantes do FINBRA, nos anos de 2007 a 2010 e mostra que em 2010 o estoque da Divida Ativa a Receber era da ordem de R$  34,6 bi e o recebimento dessa receita alcançou no período, apenas R$ 474,7 milhões, equivalente a irrisórios 1,36%

O estudo também mostra que os 90 municípios do Estado do Rio de Janeiro pesquisados tem uma receita tributária total em 2010 de R$ 8,69 bi revelando, portanto, que o estoque da divida ativa corresponde a 4,3 vezes o valor da receita tributária.

Um outro achado da pesquisa foi a comparação entre as Prefeituras Municipais analisadas com as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento que conseguem recuperar acima de 30% dos créditos em atraso, enquanto qs Prefeituras fluminenses recuperaram, entre 2007 e 2010, a média irrisória de 1,369%.

Alguém já disse que toda a dificuldade gera uma oportunidade e, portanto, é de se esperar que os administradores a partir da decisão do Congresso e a redução de suas receitas passem a dar mais atenção aos valores inscritos na divida ativa e à Contabilidade Patrimonial.

 


[1] adj. Relativo a Pantagruel, personagem caricatural de um romance de Rabelais, o qual se singulariza por ser amante da boa mesa e do bom vinho. Abundante em comidas e bebidas.

 

MANUAL DE CONTABILIDADE UM POUCO DA SUA HISTÓRIA 23/02/2013

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Houve tempo em que as unidades da federação tomavam a iniciativa para melhorar seus sistemas de planejamento e de contabilidade.

Foi assim quando o Governador Carlos Lacerda, antes de qualquer unidade da federação e da União, determinou a aplicação imediata das técnicas do orçamento programa estabelecidas pela Lei 4.320/64. Nessa tarefa tinha à frente os Drs. Helio Beltrão e Celio Borja.

Da mesma forma ocorreu em 1975 quando o Governador Faria Lima orientou os titulares das secretarias no sentido de implementar um sistema contábil que fosse modelo para a administração pública, aproveitando a experiência inédita da fusão de dois Estados (Guanabara e Rio de Janeiro) e a cisão de parte do patrimônio da Guanabara para dar inicio às atividades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Esta tarefa esteve a cargo do Dr. Luiz Rogerio Mitraud, Secretário de Fazenda e do titular deste Blog.

Não é preciso dizer que o titular deste Blog tem muito orgulho de ter participado, junto com um grupo de dedicados servidores, destes dois fatos que marcaram decisivamente sua trajetória na administração pública.

Tudo isso para agradecer ao amigo Prof. Inaldo Paixão Santos Araujo, digno Vice Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por ter resgatado a história do Manual de Contabilidade que o tempo  foi afastando das nossas memórias.

A história do MANUAL DE CONTABILIDADE marcou tanto que ainda hoje algumas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fazem referência aos modelos IGF que devem acompanhar as prestações de contas dos ordenadores e gestores públicos.

Para os que desejarem conhecer o artigo do Prof. Inaldo e publicado no jornal A Tarde, basta acessar o link a seguir…

 Ainda sobre manuais

CONTABILIDADE PÚBLICA: RECOMENDAÇÕES PARA TRANSIÇÃO. 20/01/2013

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O titular deste Blog tem notado que muitos profissionais de Contabilidade, quando questionados sobre o andamento da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público dizem que o assunto está sob a responsabilidade da área de informática.

O que temos visto, na maioria dos casos, é que a área de informática tem elaborado o Plano de Contas dos órgãos como cópia fiel do que foi divulgado pela Secretaria do Tesouro, isto é, até o 5° nível de desdobramento das contas.

Ocorre que qualquer Entidade do setor público para atender  às exigencias da Constituição de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação necessitará de desdobramentos que, em algumas situações, vão até 9° nível sob pena do novo modelo de Contabilidade não atingir os seguintes objetivos:

  • Transparência no manejo dos recursos públicos.
  • Aplicar fielmente o sistema contábil a todos os processos da administração pública.
  • Registro de operações administrativas e de controle. (contratos, convênios, etc.)

 

E, consequentemente, impedir que administradores, sérios e interesados, possam:

  • Gerenciar mais eficientemente, além dos recursos financeiros, os relacionados com Serviços Gerais, Material e Patrimônio além dos Recursos Humanos
  • Dirigir esforços de auditoria para os pontos críticos.
  • Simplificar e padronizar os processos administrativos.
  • Cobrir as lacunas normativas existentes entre documentos e sistemas.
  • Dar mais atenção para as demandas da sociedade.
  • Obter diariamente informações para tomada de decisões.

O novo modelo de Contabilidade Pública, com enfoque PATRIMONIAL, é a garantia do bom êxito da administração pois, uma de suas premissas é  a integração dos ambientes administrativos, financeiros e orçamentários.

Portanto, muito além, de adquirirem uma cópia do Plano de Contas expedido pela Secretaria do Tesouro é necessário fazer uma reflexão sobre este novo modelo que inclui:

  1. Estruturas financeiras necessárias além do 5° nível de desdobramento, definido pela STN tendo em vista que isso facilitará a homologação das entradas e garantirá a saída confiável dos dados para geração das demonstrações contábeis e informações financeiras das entidades.
  2. Normas e políticas definindo medidas e tarefas administrativas para a transição  do modelo anterior para o novo modelo de tal forma que os procedimentos possam ser examinados, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de contas.
  3. Processos administrativos onde apareçam os procedimentos básicos relacionados com:
    1. Capacitação dos funcionários
    2. Controles analíticos integrados com o sistema contábil em especial os relacionados como:
      1. Sistema de Tributação
      2. Identificação do contribuinte
      3. Lançamento tributário
      4. Controle do crédito tributário
      5. Execução Fiscal
      6. Cobrança
    3. Sistema de Almoxarifado e Patrimônio (mobiliário e imobiliário)
    4. Sistema de Recursos Humanos
    5. Sistema de serviços gerais
    6. Sistema de arquivamento e guarda da documentação.

Assim, para uma transição segura é necessário que os profissionais da Contabilidade no setor público, antes de aceitarem passivamente os “produtos” que estão sendo entregues pelas áreas de tecnologia, façam uma reflexão e respondam às seguintes perguntas:

Qual é a situação atual ?

Qual o caminho a seguir ?

Qual é a situação desejada ?

Algumas das questões acima podem ser observadas na apresentação a seguir:

Plano de Transição Segura

 

MAQUAGEM CONTÁBIL: ONDE ESTÃO OS ANALISTAS? 06/01/2013

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Todas as vezes que o Governo apresenta os demonstrativos relacionados com as metas fiscais aparecem alguns “analistas” para classifica-las por termos que vão de “manobras contábeis” a “contabilidade criativa”.

É incrível o desconhecimento e a confusão entre os conceitos orçamentários (onde é possível a criatividade por se tratar de documento político) e os conceitos e princípios da ciência Contábil. Neste sentido, sempre que os Governos resolvem fazer alguma mudança nos critérios de alocação e apropriação de receitas e despesas aparecem pessoas que insistem em tratar o tema como “contabilidade criativa” confundindo os leitores.

Confesso que não sei se devo ficar alegre ou triste: alegre porque acredito que a os meios de comunicação utilizam a expressão “contabilidade criativa” para chamar a atenção dos leitores vez que se utilizassem a expressão “orçamento criativo”, talvez a noticia passasse desapercebida ao leitor menos atento. Afinal os leitores já estão cansados de ouvir dizer que o orçamento é uma peça de ficção.  Por esse aspecto parece bom que a Contabilidade seja utilizada para dar credibilidade à noticia.

Por outro lado fico triste por constatar, como sempre critiquei nos cursos de economia, a maneira obtusa como a Contabilidade está incluída na grade curricular dos respectivos cursos. Algumas faculdades ministram o tema em uma única disciplina denominada “Contabilidade e Análise de Balanços” em dois semestres, revelando certo desleixo no ensino da microeconomia

A análise mais profunda das questões revelará que se trata da criatividade aplicada à execução orçamentária e não ao registro contábil dos fatos administrativos.

O mais impressionante é que, pelos artigos e depoimentos, tais analistas julgam que a responsabilidade pela transparência é uma rua de mão única que nasce no governo e termina na necessidade dos usuários da informação. Seria mais correto que incluíssem a transparência como uma rua de mão dupla e se sentissem responsáveis pela informação correta, independentemente, do que os governos propagam.

Entretanto, por desconhecimento ou por má fé, preferem classificar a criatividade dos governos aplicada à execução orçamentária e financeira como uma manipulação contábil revelando sua preferência pela intriga política e, deste modo, apelam para a desinformação, lavando as mãos em relação a seu compromisso com a transparência e com a cidadania.

Se o compromisso fosse com a transparência antes de classificar as ações governamentais como “contabilidade criativa” deveriam saber que a estrutura de um balanço, como o produto final da Contabilidade, teve, ao longo do tempo, diversos modelos e classificações, a saber:

(a) Modelos de balanço em que as contas são classificadas segundo as funções a que os elementos patrimoniais estão adstritos: balanço de Le COUTRE; balanço de DUMARCHEY;

(b) Modelos de balanço em que as contas são classificadas segundo a liquidez do Ativo e a exigibilidade do Passivo. Correspondem ao modelo adotado no Brasil tanto pela lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) como pela Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/64)

(c) Modelos de balanço em que as contas são classificadas segundo as necessidades das contas de resultado: – balanços elaborados de acordo com as teorias de SCHEMALENBACH[1] e de ZAPPA.

(d) Modelos de balanço contendo a lista das rubricas fixadas imperativamente pelo legislador: – balanços das sociedades anônimas de capital aberto.

Acreditamos que os colunistas estão tratando de questões relacionadas ao orçamento criativo, mas supondo que, em função dos diversos modelos, algum governante tente a manipulação da contabilidade, levando a opiniões divergentes em relação ao conteúdo e à classificação dos elementos patrimoniais, será sempre possível a reestruturação dos balanços para fins de análise e divulgação, mediante a apresentação das demonstrações segundo a boa técnica contábil. Foi exatamente assim que os analistas dos institutos de pesquisa reagiram nos anos 70 quando o governo tentou controlar a inflação por meio da manipulação de índices. Tal reação permitiu que hoje todos os estudiosos conheçam a verdadeira série histórica dos índices inflacionários.

No caso de antecipação dos dividendos pelos empresas estatais de capital aberto resta saber o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários sempre muito ciosa das informações ao mercado.


[1] SCHMALENBACH. Dynamisch Bilanz.

CONTABILIDADE PÚBLICA: A PORTARIA 753/2012: FORÇAS RESTRITIVAS X FORÇAS PROPULSORAS 04/01/2013

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Em 21 de dezembro de 2012 o Subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro assinou a Portaria nº 753 (Pág. 09 – DOU1) alterando a Portaria nº 437, de 12 de julho de 2012, e a Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011.

Em 27/12 fez divulgar a Nota Técnica nº 1.096 onde apresenta a exposição de motivos e considerações da Subsecretaria de Contabilidade Pública indicando as razões da edição do ato.

Para os que estiverem interessados sugerimos acessar os documentos relacionados e o estudo comparativo das portarias, elaborado pelo Prof. Carlos Eduardo I. Ribeiro.

Portaria nº 753

Nota_técnica_1096_de_27.12.2012-Orientações-Portaria_753

estudos das portarias STN[1]

.COMENTÁRIO DESTE BLOG:

Examinando os atos acima este blogueiro solitário concluiu que andou bem o titular da Subsecretaria de Contabilidade quando decidiu pela edição dos mesmos. Aqui cabe lembrar aos críticos que a mudança de paradigma é grande e daí a necessidade de prudência na implementação sob pena dos contadores do setor público ficarem, agora, responsáveis por todas as práticas inadequadas do passado.

O objetivo da mudança na Contabilidade Pública é melhorar os sistemas de informação contábil que, salvo melhor juízo, independem do que está regulado na Lei. Contabilidade é informação e informação, antes de qualquer exigência legal deve atender às necessidades dos administradores e servir de apoio ao  processo decisório.

Mas claro que, em todas as mudanças profundas de paradigmas, sempre são encontradas as denominadas forças propulsoras e as forças restritivas. As primeiras são impulsionadoras da mudança, enquanto as segundas são dificultadoras. A Nota Técnica explica as razões da edição do ato, demonstrando a avaliação efetuada sobre as forças que, para alguns, estão classificadas como retrogradas mas, na realidade, são razões que devem levar à reflexão e, consequentemente, à decisão entre uma implementação “na marra” ou uma implementação “suave”, a partir do entendimento das razões das forças restritivas mediante a identificação de dados coletados em reuniões e entrevistas com os responsáveis, etc..

No estágio atual de mudança do modelo focado no orçamento para o modelo focado no patrimônio nossa sugestão será sempre minimizar as forças restritivas para transforma-las em forças propulsoras.

Foi pensando nisso que elaboramos um decálogo do que entendemos, hoje, como forças restritivas deste processo:

 1.      falta de um plano de transição

2.      ausência de um projeto global de mudança

3.      falta de critérios em relação às contas com necessidade de desdobramento além do 5° nível

4.      ausência de liderança entre os funcionários de carreira em face de uma contabilidade terceiriza por diversos setores.

5.      disputas pelo poder (cuidado com os alpinistas da administração pública)

6.      falta de critérios operacionais para ingresso no novo mundo da Contabilidade Patrimonial

7.      Subjetividade e falta de critérios na escolha e promoção dos responsáveis pela transição

8.      condutas pessoais inadequadas e continuadas (maus exemplos de postura das lideranças)

9.      Falta de interesse e de preparação das gerações futuras (o foco no processo eleitoral)

10.  Centralização excessiva de poder, decisões por emoção e não pela razão.

CONTABILIDADE GERACIONAL: LEITURAS RECOMENDADAS PARA OS TÉCNICOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 23/12/2012

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No site do TCU (05/11/2012 18:22) foram incluídos alguns esclarecimentos sobre a atuação do TCU nas renúncias de receitas explicando que  “nos últimos meses, as renúncias de receitas tornaram-se assunto recorrente na imprensa, o que se constata com o grande número de matérias publicadas sobre dois assuntos, em especial: as operações realizadas entre o Tesouro Nacional e o BNDES e as isenções e reduções de tributos concedidas pelo governo para aquecer a economia.

No primeiro caso, temos os chamados benefícios creditícios e financeiros e no segundo, os benefícios tributários (ou “gastos tributários”), sobre os quais o TCU tem intensificado sua atuação.

Lendo a noticia este Blog não pode deixar de sugerir aos ilustres técnicos do Tribunal de Contas da União e aos pesquisadores do Instituto Serzedelo Correa a leitura do Estudo  n° 10, de dezembro de 1996, do Comitê do Setor Público do  IFAC – Federação Internacional de Contadores que, em amplo estudo sobre o reconhecimento de receitas e despesas,  esclarece que  os gastos tributários representam uma receita antecipada do governo informando que  o tema tem sido objeto de diversas discussões sobre a validade ou não do reconhecimento de  tais gastos  como despesa nas demonstrações financeiras.

A falta de informação sobre o tema tem origens diversas mas, certamente, a falta de uma contabilidade com foco no patrimônio é uma delas. Diversas pesquisas tem sido realizadas para mostrar a necessidade de uma contabilidade patrimonial como forma de avaliar a sustentabilidade da política fiscal e para medir os encargos fiscais a serem transferidos para gerações futuras.

Foi a partir desta constatação que diversos autores como Auerbach, Gokhale e Kotlikoff  (1991);  Kotlikoff  (1992) cunharam o termo “Generational Accounting” (Contabilidade geracional) cujo propósito é o fornecimento de uma ferramenta de investigação dos efeitos distributivos da política fiscal entre as diferentes gerações.

A contabilidade geracional é baseada nas restrições do orçamento intertemporal do governo, que exige tanto das gerações atuais como futuras o compromisso de pagar o valor presente das contas do governo projetadas para compras futuras de bens e serviços mais seus efeitos líquidos sobre os passivos financeiros. 

A decisão de usar a contabilidade geracional não é apenas uma questão acadêmica ou intelectual. Ela também envolve considerações políticas, algumas das quais militam contra a utilização geracional da contabilidade. Mas a decisão também envolve considerações éticas. Contabilidade geracional fará com que os Tribunais de Contas olhem mais para a frente sem, claro, descuidar dos temas presentes. Ela permite o refinamento das projeções fiscais de longo prazo e seu uso levará os órgãos de controle externo a considerar o custo de uma procrastinação política. Ela, também, força a abordagem de questões econômicas, substituindo o simplório jogo de uma contabilidade  focada nos déficits e superávits orçamentários de curto prazo.. Permitirá reconhecer em que  medida estamos expropriando recursos dos nossos filhos e, talvez, dos nossos netos, acumulando passivos fiscais, de forma implícita ou explícita.

Seja ou não a contabilidade geracional  a substituta da contabilidade de déficits e superávits,  a questão levantada neste post tem o objetivo de deixar claro: a discussão política da geração de um país exige a produção de um conjunto informações patrimoniais não orçamentárias para identificar o impacto futuro das políticas atuais

No Brasil é importante conhecer o estudo realizado por LEVY e ZAMBONI para quem a consistência intertemporal, garantidora da solvência do governo, está no coração mesmo da Lei de Responsabilidade Fiscal que, por boas razões não se preocupa apenas com déficits anuais, mas inclui importantes elementos estruturais como limites nos gastos com pessoal e no montante da dívida pública, assim como com questões de pensões e subsídios e no conhecimento da evolução do patrimônio líquido.

Neste sentido,  muito mais do que uma simples recomendação por parte do Tribunal de Contas,  nas demonstrações contábeis da União,  é preciso que o corpo técnico e deliberativo reconheça que o foco orçamentário tem sido  acompanhado por avanços simultâneos nos estudos para implementação de uma Contabilidade Patrimonial preocupada com a gestão futura de ativos e passivos das entidade públicas mediante o acompanhamento da evolução do patrimônio liquido público.

No que se refere à renuncia de receitas (gastos tributários) a contabilidade patrimonial pode, perfeitamente, dar respostas para o reconhecimento das receitas cedidas e, deste modo, informar os usuários sobre quanto da receita foi cedida pelos governos que, por sua vez,  devem ser reconhecidas como despesa na contabilidade patrimonial.

A adoção deste procedimento de registro na Contabilidade Pública permitirá a apropriação da receita cedida e a indicação em conta redutora do valor do respectivo incentivo. Neste sentido a Contabilidade Patrimonial apresentaria as seguintes posições:

1) Reconhecimento da renúncia  de  receita  no momento  da  arrecadação.

Valor arrecadado: R$ 800,00.

Valor da renuncia: R$ 200,00

Arrecadação total: R$ 1.000,00

Banco c/movimento …………………800,00

 

Receita Corrente ………………….1.000,00

(-) Renúncia de receita ………….(200,00)

 2)  Reconhecimento da  renúncia  de  receita  em  momento  posterior  ao  de arrecadação.

Valor arrecadado R$  800,00.

Valor da renuncia: R$ 200,00

Arrecadação total: R$ 1.000,00

 – na arrecadação

Banco c/movimento ……………… 1.000,00

Receita Corrente ………………. 1.000,00

 – Registro da renuncia de receita:

Banco c/movimento …………………800,00

Receita Corrente ………………….1.000,00

(-) Renúncia de receita ……….   (200,00)

 LEITURAS RECOMENDADAS:

 Auerbach, Alan J., Jagadeesh Gokhale, and Laurence J. Kotlikoff. 1991. Generational accounts: A meaningful alternative to deficit accounting. In Tax policy and the economy, vol. 5, ed. D. Bradford, 55-1 10. Cambridge, Mass.: MIT Press.

Cutler, David. 1993. Review of generational accounting: Knowing who pays, and when, for what we spend. National Tax Journal 46, no. 1 (March): 61-67.

Diamond, Peter. 1996. Generational accounts and generational balance: An assessment. National Tax Journal 49, no. 4 (December): 597-607.

Haveman, Robert. 1994. Should generational accounts replace public budgets and deficits? Journal of Economic Perspectives 8, no. 1 (winter): 95-112.

Kotlikoff, Laurence J. 1992. Generational accounting. New York: Free Press.

Levy, Joaquim e Zamboni, Yves, Contabilidade Geracional para o Brasil , disponível em http://epge.fgv.br/files/1120.pdf acesso em 22/12/2012

OECD Economics Department Working Paper no. 156. Paris: Organization for Economic Cooperation and Development. Raffelhiischen, Bemd. 1997. Generational accounting in Europe. Luxembourg: European Commission, October.

Sturrock, John. 1995. Who pays and when? An assessment of generational accounting. Washington, D.C.: Government Printing Office. 

O ORÇAMENTO PODE SER “CRIATIVO”. A CONTABILIDADE JAMAIS. 20/12/2012

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Sempre que os Governos resolvem fazer alguma mudança nos critérios de alocação e apropriação de receitas e despesas aparecem alguns apressados que insistem em tratar o tema como “contabilidade criativa” confundindo os leitores.

A análise mais profunda das questões revelará que se trata da criatividade aplicada à execução orçamentária e não ao registro contábil dos fatos administrativos.

Os exemplos são inúmeros.

Ainda recentemente a imprensa noticiou que “Mantega defende “contabilidade criativa” para atingir meta fiscal” referindo-se a entrevista do Ministro da Fazenda ao programa Conta Corrente, da Globo News, quando informou que “descontar os investimentos da meta de superávit primário não é uma medida heterodoxa, é uma medida concedida a países que possuem responsabilidade fiscal”.

Confesso que não sei se devo ficar alegre ou triste: alegre porque acredito que a os meios de comunicação utilizam a expressão “contabilidade criativa” para chamar a atenção dos leitores vez que se utilizassem a expressão “orçamento criativo”, talvez a noticia passasse desapercebida ao leitor menos atento. Afinal os leitores já estão cansados de ouvir dizer que o orçamento é uma peça de ficção.  Por esse aspecto parece bom que a Contabilidade seja utilizada para dar à noticia certo ar de credibilidade.

Por outro lado fico triste por constatar, como sempre critiquei nos cursos de economia, a maneira obtusa como a Contabilidade está incluída na grade curricular dos respectivos cursos. Algumas faculdades ministram o tema em uma única disciplina denominada “Contabilidade e Análise de Balanços” em dois semestres, revelando certo desleixo no ensino da micro economia

Tivemos o cuidado de levantar alguns exemplos para mostrar que, as diversas situações apresentadas, se referem ao orçamento e só estarão evidenciados a partir da utilização de uma contabilidade voltada para o enfoque patrimonial como a seguir:

Orçamento Contabilidade Patrimonial
Artifício de postergação do pagamento de despesas para o inicio do ano fiscal seguinte Variação Patrimonial Diminutiva com a Provisão no Passivo
Recuperação de depósitos judiciais retidos na CEF Ativo Circulante tendo como contrapartida conta de Depósito no Passivo ou Provisão para Reserva de Utilização.
Receita de decisões extraordinárias que afetam a posição fiscal da  União Ativo Circulante tendo como contrapartida Variação Patrimonial Aumentativa
Venda de 5 bilhões de barris de petróleo do pré-sal para a Petrobras. Na União: Ativo Circulante tendo como contrapartida Variação Patrimonial Aumentativa

Na Petrobras: Ativo (Estoque) tendo como contrapartida  o Ativo Circulante.

 Feita a leitura das matérias chego à conclusão de que o problema está no “lead” da matéria que denomina de “contabilidade criativa” o fato de a administração fazer algum ajuste para fins de divulgação. Entretanto, o olhar atento do sistema de contabilidade patrimonial revelará a verdadeira situação da entidade.

Assim, se o governo realiza investimentos os mesmos devem estar registrados no Ativo Não Financeiro e o fato deles não serem considerados como despesas na análise das metas de superávit é procedimento que envolve ações de natureza orçamentária e não de contabilidade, principalmente, se for constatada a utilização dos princípios contábeis e de adequados critérios de mensuração e avaliação de ativos e passivos.

Se os investimentos estiverem no Ativo Investimentos e a Contabilidade aplicar os princípios contábeis será um erro classifica-la como criativa.

ENTENDENDO A CONTABILIDADE FORENSE (OU INVESTIGATIVA) 16/12/2012

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Quando do lançamento do livro Contabilidade Forense: Princípios e Fundamentos, muitosLançamento Livro Cont Forense dos participantes revelaram dúvida sobre o respectivo titulo e, por isso, resolvemos apresentar, a seguir, algumas considerações  para melhor entendimento deste campo de estudos da contabilidade.

Um Contador especializado em Contabilidade Forense  é um profissional  que exerce a função de assessorar, no âmbito interno,  uma Entidade  sobre questões que envolvam investigações relacionadas com relatórios financeiros, contabilidade e controles internos.  O entendimento sobre o campo de atuação do profissional especializado em Contabilidade forense e de que forma o seu papel difere de outras funções de contabilidade e auditoria é de fundamental importância. No âmbito empresarial o conhecimento das técnicas de Contabilidade Forense pode auxiliar os advogados na apresentação de defesas. No âmbito do Judiciário,  a utilização do profissional com esse conhecimento dá maior segurança ao Juízo para formar sua opinião com vistas à elaboração da sentença. No âmbito da administração tributária  permite melhorar a qualidade dos autos de infração e facilitar o entendimento da capitulação com vistas à apresentação de defesa no âmbito administrativo ou junto aos Conselhos de Contribuintes.

Assim, os Contadores especializados em Contabilidade forense estão melhor capacitados para a coleta e análise dos dados, informações e provas oriundas dos sistemas contábil e de controle interno. O uso das técnicas de Contabilidade Forense permite a produção de relatórios com base em fatos que podem servir de prova em inquéritos, investigações e disputas extra judiciais.

Dentre os subprodutos do trabalho do profissional especializado em Contabilidade Forense podemos citar a estratégia de assessoramento com o objetivo de ajudar a empresa/entidade  a mitigar e remediar os riscos e as lacunas processuais ou dos  controles internos.

Assim, a Contabilidade forense difere de auditoria em seu objetivo e no conjunto de habilidades dos praticantes. O objetivo de um trabalho de contabilidade forense é coletar, analisar e informar sobre as provas ou fatos que cercam um ato particular que, muitas vezes, tem implicações litigiosas, fraudulentas ou criminais. Os auditores também coletam e analisam provas, mas seu objetivo é atestar a credibilidade das afirmações que estão sob exame, como a exatidão material das demonstrações contábeis de responsabilidade da administração da entidade auditada. Por sua vez os auditores internos examinam provas para determinar se as pessoas seguiram os processos prescritos ou controles internos, o que ocorre, por exemplo, em uma auditoria de conformidade operacional.

Contadores, auditores independentes e auditores internos tem todos experiência relacionada a controles contábeis e internos. Todos são orientados para saber como identificar problemas. Mas uma das características mais importantes do profissional especializado em Contabilidade forense ou investigativa decorre da diferença no objetivo do trabalho. Um dos pontos importantes na atuação dos auditores independentes ou internos é para notificar a gestão da empresa sobre determinado assunto (sugestão de melhorias), mas esse trabalho não inclui aprofundamento ou investigação maior relacionada com a indicação de responsabilidades. É exatamente aqui que entram a habilidade do especialista em Contabilidade Forense cuja mente investigativa  deve leva-lo a obter respostas para  perguntas sobre o que aconteceu, quando e como aconteceu, e quem estava envolvido.

CONTABILIDADE PÚBLICA: NOVA EDIÇÃO DA REPeC 16/12/2012

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Saiu mais um número da Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (REPeC) (Outubro-Dezembro) http://repec.org.br/index.php/repec com a publicação de diversos artigos de interesse de Contadores e Pesquisadores. No que se refere à Contabilidade Pública recomendamos a leitura dos seguintes artigos:

(a) UM ESTUDO DAS EXIGÊNCIAS PROGRAMÁTICAS EM CONTABILIDADE PÚBLICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS ORGANIZADOS PELO CESPE.

Autores:  Fátima de Souza Freire,     Thaise Corcino da Nóbrega,  Matheus de Mendonça Marques e Ednei Morais Pereira.

O objetivo deste estudo foi confrontar o conhecimento sugerido pelo CFC com o conteúdo demandado nas provas aplicadas em concursos públicos aos profissionais de Ciências Contábeis.

Os resultados demonstram que a sugestão de conteúdo elaborada pelo CFC atende ao conhecimento demandado dos candidatos aos cargos públicos.

Da análise realizada, depreende-se um foco predominante nas questões voltadas ao Patrimônio Público, questões estas que abarcavam os conceitos, classificações e estágios da Receita e Despesa Pública. O conteúdo de Orçamento Público alcançou o segundo lugar das questões mais exigidas em concursos públicos para cargos voltados especificamente para contadores.

Os autores observam em sua pesquisa a pouca incidência de questões relacionadas à Estrutura Conceitual para a Contabilidade do Setor Público e à Teoria das Finanças Públicas, lembrando que o conhecimento dessas áreas de conteúdo da Contabilidade Pública é essencial para o entendimento de outros temas além de proporcionar uma posição mais crítica ao futuro servidor público.

 (b) NORMAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E O DESAFIO DA CONVERGÊNCIA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA – IPSAS E NBCTSP.

Autores:  Adriana Rodrigues Fragoso, João Marcelo Alves Macêdo,Jorge Expedito de Gusmão Lopes,  José Francisco Ribeiro Filho (in memorian) e  Marcleide Maria Macêdo Pederneiras

Neste artigo os autores apresentam estudo  voltado para a análise do estágio atual de convergência conceitual entre as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCTSP) e as International Public Sector Accounting Standard (IPSAS).

Os resultados encontrados destacam que ainda há diversos aspectos a serem discutidos para uma efetiva convergência às normas internacionais; esta convergência atual é parcial. No entanto, verifica-se que as NBCTSPs apresentam uma exposição conceitual de qualidade enquanto as IPSAS apresentam um conteúdo mais focado em procedimentos operacionais.

CONTABILIDADE PÚBLICA: Análise da Divida Ativa segundo o enfoque patrimonial 10/12/2012

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Nos termos do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal os órgãos públicos devem incluir no Anexo de Metas Fiscais, entre outras demonstrações, a “III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”;

Parece claro que o cumprimento do dispositivo acima exigirá o aperfeiçoamento dos sistemas contábeis públicos conforme determinado pelas NBCASP para, além do enfoque orçamentário, incluir o enfoque patrimonial com avaliação de ativos, passivos e patrimônio líquido.

A noção de Patrimônio Líquido, entendida em seu significado de fundo de valores ou  de operações de uma entidade constitui a base fundamental da teoria e da técnica do balanço porque seu conteúdo inclui o conjunto de mutações e de variações que alteram o Fundo Social em um período de tempo determinado.

Essas mutações e variações não aparecem expressamente diferenciadas no balanço, ainda que estejam nele compreendidas por meio de conta específica denominada sinteticamente de resultado do exercício cuja composição pode ser observada na demonstração das variações patrimoniais.

O balanço patrimonial representa um dos procedimentos práticos mais notáveis e interessantes entre os que tendem a determinar os fenômenos dinâmicos mediante sua redução a posições estáticas que se supõe diferenciadas pelo momento. Os autores mais antigos comparavam esse balanço estático a um instantâneo fotográfico.

Quando um balanço é encerrado, por exemplo, em 31 de dezembro, é preciso considerar que se trata de uma suposição estática da entidade,  constituindo, portanto, uma abstração indispensável para nos aproximarmos, o mais possível, da percepção da realidade: a realidade é o dinamismo, ou seja, a incessante sucessão de fatos que dão vida à Entidade revelando, a cada momento, a situação patrimonial. Pela teoria do balanço dinâmico constata-se que uma posição é sempre distinta da precedente. Neste sentido o balanço dinâmico constitui elemento importante para análise do resultado de uma entidade e a única fonte que evidencia os fatos administrativos ao longo do tempo. Os percussores no estudo das ciências contábeis comparavam a teoria do balanço dinâmico às águas de um rio quando observadas a partir de uma das margens e que nunca serão as mesmas aos olhos do observador. A este fenômeno denominavam de lei da fluência patrimonial.

Neste aspecto, as revelações contábeis podem ser concebidas como resultados de um estudo de relações entre os processos dinâmicos que dão origem às operações da entidade e as posições estáticas que expressam os valores a que as mesmas conduzem.

Tais correlações indicam a existência, nas operações econômicas, de uma relação de dependência das posições terminal com a posição inicial, e também de uma relação de dependência dos fatos que estão ligados a uma determinada posição inicial e que atuam no período de tempo que une a  posição inicial e a posição final.

No setor público a ênfase orçamentária e financeira, levada ao extremo, tem deixado de observar outros elementos do patrimônio como é o caso da conta de ativo representativa dos valores a receber inerentes à Divida Ativa Tributária. Tal procedimento pode levar ao desconhecimento do conteúdo da respectiva conta e, em consequência, a não identificação das seguintes parcelas a receber:

(a) Divida Ativa em cobrança administrativa

(b) Divida Ativa em cobrança judicial

(c) Divida Ativa incobrável (Provisão para perdas)

Este é, apenas, um exemplo do estudo que o enfoque patrimonial viabilizará no âmbito da administração pública e que pode indicar relações em dois sentidos: pode tender a determinar as relações que intervém entre os processos dinâmicos e a posição estática na qual deve aparecer quantitativamente refletido.

Se levarmos em conta as relações dinâmicas é preciso conhecer os fatos do negócio público consubstanciados na tributação e nas leis tributárias que regulam a ocorrência do fato gerador e, principalmente, das hipóteses de incidência que determinaram o lançamento ao longo dos diversos períodos de tempo. O lançamento constitui a referência básica para apropriação da Variação Patrimonial Aumentativa em contrapartida com os Créditos a Receber – Divida Ativa.

Por outro lado, as relações estáticas revelam o reflexo, ao final de cada exercício, do valor do estoque consignado na conta Divida Ativa e de que forma a movimentação em torno desse Ativo (receita da divida ativa, novas inscrições, provisão para perdas) influiu no resultado do exercício (aspecto dinâmico) e no patrimônio líquido (aspecto estático) de modo a encontrar explicações relacionadas com a influência do patrimônio líquido, assim considerado, sobre os resultados futuros.

Para comprovar a utilidade das análises dinâmica e estática selecionamos do SISTN, divulgado no site do Ministério da Fazenda, os dados de 2011 relativos à conta de Ativo – Divida Ativa,  dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais

Nossa análise revelou o seguinte:

(a)  o Estado de São Paulo tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 193,44 bilhões e não constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa. Revela um baixo nível de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa (0,243%)

(b)  o Estado do Rio de Janeiro tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 44,00 bilhões e constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa no valor de R$ 43,20 bilhões. Revela um nível  de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa da ordem de 26,905%. Entretanto, caberá aos órgãos de fiscalização financeira identificar a razão do alto índice de perdas  (98,18%).

(c)   o Estado de Minas Gerais tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 40,187 bilhões e constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa no valor de R$ 28,59 bilhões. Revela um nível  de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa da ordem de 1,714%. Entretanto, caberá aos órgãos de fiscalização financeira identificar a razão do alto índice de perdas  (71,15%).

Este é um dos muitos exemplos de análise permitida pela visão patrimonial que, por certo, complementará a visão financeira e orçamentária. Os dados coletados do SISTN permitirão aos órgãos de controle conhecer e  identificar as seguintes situações:

1. superavaliação dos riscos de inadimplência

2. inadimplência efetiva

3. inconsistência nos lançamentos tributários

ÉCOS DO SIMPCASP REALIZADO EM BELÉM-PA 01/12/2012

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Atendendo a pedidos encaminho anexa a palestra realizada ontem (30/11/2012) em Belém, Pará, durante o SIMPCASP mostrando que os órgãos de controle interno e externo, no setor público, precisam irradicar o denominado “VIÉS DA DISPONIBILIDADE” que corresponde à tendência das pessoas julgarem as coisas com base nas informações mais facilmente disponíveis como é o caso do foco orçamentário…..

Acrescento que, alem do “viés da disponibilidade”, qualquer estudo das organizações de controle mostrará que, para implantar definitivamente o conceito de PATRIMÔNIO no setor público, precisamos irradicar outros erros e vieses que levam os julgadores a lamentáveis falhas sistemáticas pelo fato das pessoas tenderem a se valerem excessivamente da própria experiência, de seus impulsos e de regras de “senso comum” convenientes para os ciclos de curto prazo que estão apoiados na Lei Orçamentária Anual, com o abandono de representações patrimoniais futuras.

Em outra oportunidade trataremos desses erros e vieses do comportamento organizacional mas, desde já, podemos incluir, entre eles, os seguintes:

Viés do Excesso de confiança

Viés de Ancoragem

Viés de Confirmação

Viés da Disponibilidade

Viés da Representatividade

Na pessoa da Professora Leila Marcia Elias parabenizo pela organização e em anexo segue o teor da palestra:

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO BELEM 30-11-2012

LANÇAMENTO DO LIVRO CONTABILIDADE FORENSE 25/11/2012

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No dia 13 de dezembro, o Prof. Lino Martins da Silva fará o lançamento de seu livro “Contabilidade Forense – Princípios e Fundamentos” (Ed. Atlas), na sede do CRCRJ, a partir das 17h30min. O livro tem como alvo contadores e auditores e demais profissionais que exercem atividades estratégicas nas empresas, que precisam identificar os riscos e as contingencias da atividade econômica.

O CRCRJ informa que o evento contará pontos no PEC

 

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: CONTINUIDADE X LEGALIDADE 25/11/2012

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Nas nossas andanças pelo Brasil temos encontrado no setor público  dois tipos de profissionais de Contabilidade (cada vez em menor número):

(a) os que defendem a ideia de que o principio da LEGALIDADE é uma espécie de “bombril” com mil e uma utilidades;

(b) os que acreditam no “funcionamento típico do Estado” e estão convencidos de que no setor público deve prevalecer a “síndrome de Gabriela” (Eu nasci assim…. eu cresci assim…. e sou mesmo sim…. vou ser sempre assim ……)

Em diversas oportunidades podemos encontrar funcionários públicos aprovados em concurso e  nomeados para atuar em diversas setores, entre os quais a Contabilidade. No inicio exercem suas atividades com grande energia e motivação para o trabalho. Todavia, à medida que o tempo passa, essa motivação vai, gradual e rapidamente, decaindo, chegando a atingir valores muito perto de zero (apatia e resistência passiva) ou mesmo valores negativos (resistência ativa, absenteísmo e escapismo).

Nossa interpretação desse fato é que, embora tenham aprendido que a Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio e  que a formação do balanço patrimonial constitui um procedimento complexo de seleção, coordenação, elaboração e estudo de todos os elementos de juízo que contribuem para a formação desse patrimônio, esses funcionários novatos, muitas vezes em estágio probatório, são capturados pelos funcionários mais antigos e, tão logo iniciam suas atividades, esbarram no muro intransponível da LEGALIDADE sob o argumento de que é ela que determina o que os mais antigos denominam “o funcionamento típico do Estado”.

Na sua natural imaturidade e na preocupação com o estágio probatório esquecem as lições aprendidas no curso de Contabilidade e passam a vocalizar que na administração pública só se pode fazer aquilo que a lei autoriza. Em auxilio desse pensamento que pretende limitar a ação da Contabilidade encontram diversos julgados dos Tribunais de Contas.

Sem conhecimento da ciência jurídica não percebem que estão sendo manipulados pela opinião construída por aqueles cujo objetivo não vai além das próximas eleições e que, numa interpretação literal da legalidade, omitem dos novos funcionários que a boa interpretação de uma  norma legal deve:

– esclarecer seu significado, mostrando sua validade;

– demonstrar o alcance social da norma, e 

– demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum.

Para manter a ideia do “funcionamento típico do Estado” não informam e não treinam os novos servidores no sentido de esclarecer que a boa interpretação pode representar um significado jurídico (métodos gramatical, lógico e sistemático) para a norma legal, demonstrando seu alcance social (métodos histórico e sociológico) e sua efetividade (métodos teleológico e axiológico).

Neste aspecto, devo chamar a atenção para o método sistemático que impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação de qualquer texto normativo. Assim, é temerário buscar o significado de um artigo, de uma lei ou de um código sem fazer uma análise da sua sintonia com os princípios constitucionais e as demais normas jurídicas.

O estudo da Ciência do Direito mostrará àqueles que acreditam na falsa premissa de que o principio da legalidade deve pairar sobre todos os outros, que a Constituição incluiu no artigo 37 os princípios da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, além do da legalidade e não dá, a qualquer deles, prevalência sobre os demais.

O setor público a suposta onipotencia do foco orçamentário e do principio da legalidade – cujo cumprimento não deve ser discutido, mas cujo efeito sobre a Contabilidade não pode ser exagerado – contribuiu para o nascimento e perpetuação do equivoco de que um sistematico conjunto de registros dos estágios da receita e despesa, representam o todo da aplicação da ciência contábil.

No setor público não é, portanto, o balanço, como podem pensar alguns, um procedimento de determinação direta do resultado do exercício, ou seja, a apuração da diferença entre desembolsos e ingressos, decorrentes de um sistema de registro dos estágios da receita e despesa; é, pelo contrário, um procedimento de reconhecimento, mensuração e avaliação do capital. É um inventário de bens e de utilidades coordenadas em um conjunto operacional e de obrigações que vão muito além de um exercício e de uma prestação anual de contas com vistas à responsabilização dos agentes públicos.

A edição das NBCASP e a aplicação dos principios contábeis sob a perspectiva do setor público revelam que o desempenho de uma Entidade não pode ser representado pelo déficit ou superávit claramente perceptível, exatamente mensurado e imediatamente agregado ao capital social no final de cada exercício. Os resultados do exercício são sempre de curto prazo mas, uma vez agregados ao Patrimônio Líquido, serão fonte de novas aplicações (ativos) com o objetivo de ampliar os serviços prestados à comunidade e, no limite, também podem revelar, a longo prazo, as variações na qualidade e na formação global dos ativos e passivos que podem modificar a capacidade de atendimento à população.

A aplicação dos principios contábeis permitem que os profissionais da Contabilidade contestem algumas premissas da legalidade absoluta por meio de estudos e pesquisas que tenham por foco os elementos do Balanço Patrimonial revelando, por exemplo, situações em que uma Entidade pode ter superávit,  num determinado exercício, e ter déficit no periodo seguinte, criando uma situação economica e financeira desfavorável à geração de receitas futuras e à continuidade da prestação dos serviços. Por sua vez, também poderá mostrar uma outra Entidade que  pode ter déficit num exercício e ter preparado, mediante forte política de investimentos e incentivos, condições propicias para um futuro superávit e ampliação da prestação dos serviços. 

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA – O PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA E OS APOLOGISTAS DO ATRASO 20/11/2012

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A leitura atenta da Constituição Federal de 1988, da Lei 4.320/64 e da Lei Complementar 101/200 (Lei da Responsabilidade Fiscal)  revelam, sem dúvida, que a contabilidade e o orçamento são elementos complementares e, modo geral, heterogêneos. Na prática, quando o profissional da Contabilidade “fecha” a escrituração, confere os saldos e concilia as contas esta informando sobre fatos passados e também sobre situações futuras, representadas por informações valiosas, a serem utilizadas pelos administradores na organização de orçamentos futuros, como é o caso dos créditos a receber e das provisões de passivos.

O método das partidas dobradas foi fundamental para viabilizar a inclusão de todos os elementos patrimoniais, passando a fornecer, além dos elementos financeiros, o montante dos bens, direitos e compromissos assumidos pela entidade. Desta forma, o sistema contábil passou a viabilizar a geração de informes para a formulação dos orçamentos futuros, ou seja, a previsão de receitas, fixação de despesas e as necessidades de captação de recursos por meio de operações de crédito.

Algumas pesquisas revelam que foi a partir dos estudos de Jean Ympyn (primeiro autor de livro de contabilidade impresso em língua francesa[1]) a identificação da propriedade dos balanços como elemento significativo para a organização do orçamento.

Tais estudos revelam que a contabilidade primitiva de partidas dobradas não era completa e, para observar isso, basta apreciar o que representavam as contas de patrimônio dessa época, como partes do balanço. Estavam todas ligadas estreitamente à noção fundamental e primitiva de receita e de despesa efetivamente realizadas, ou seja, as que representassem valores financeiros, não havendo lugar para lançamentos contábeis relacionados com a movimentação de outros valores. Neste sentido uma dívida ou um crédito não eram contabilizados senão quando realizados em dinheiro.

O balanço da contabilidade primitiva estava longe de servir de elemento para qualquer informação orçamentária e vice-versa. O lamentável é que, ainda hoje, encontramos defensores da ideia de que o orçamento e o balanço são peças distintas. Os que assim pensam estão fora da realidade, pois qualquer estudo da evolução do pensamento contábil indicará que as demonstrações contábeis, representadas pelo balanço patrimonial, tem se apropriado, pouco a pouco, de importantes elementos consignados nos estágios da execução orçamentária (créditos a receber e obrigações futuras a pagar) e, por outro lado, as técnicas de elaboração orçamentária encontram no balanço patrimonial material valioso para conhecer a previsão de receitas, fixação de despesas e as necessidades futuras de caixa.

A contabilidade clássica, por partidas dobradas, desconhecia os créditos a receber e as provisões. Por consequência, o balanço era incompleto, referia-se, apenas, às operações com valores precisos, fornecidos pelos documentos de caixa, sem qualquer informação sobre o futuro. Entretanto, como os administradores não podiam considerar como valores livres, certos itens levados para resultado, extraiam dele a parcela que julgavam necessária para enfrentar alguma eventualidade  não incluída na contabilidade por caixa

Tratava-se, portanto, de uma contabilidade e balanço parcial em que, tanto os administradores como analistas, “resolviam” sobre a necessidade de ajustar ou corrigir esse balanço incompleto, parcial, para gerar dados extracontábeis que indicavam uma “previsão” dos riscos e, desta forma, incluir  no passivo um valor global preventivo. Ponderavam, portanto, qualquer eventualidade da entidade e, como administradores responsáveis e  prudentes, aumentavam o passivo e não inscreviam no ativo valores de realização incerta, dando origem ao principio da prudência.

Tais contas, entretanto, não estavam, ainda, no manejo corrente dos contadores, mas apenas inscritas no que atualmente denominamos de “notas explicativas  do balanço, aproximando-o, desse modo, dos orçamentos futuros. Mas, com o andar dos tempos, o administrador, que inscrevia essas contas anualmente em montantes relativamente estáveis, formando uma proteção confortável e suficiente, achou preferível entregar esse registro e movimentação aos Contadores, libertando-se, deste modo, de mais uma tarefa, tal como já havia feito quando confiou ao profissional da contabilidade o manejo das contas de terceiros.

No âmbito da Contabilidade Pública ainda encontramos alguns profissionais que defendem a não inclusão de valores a receber como conta de ativo e, em relação aos bens imobilizados preferem que os mesmos permaneçam com o valor original sem depreciação, amortização ou exaustão. Esquecem que até o final dos anos 70 do século passado a liquidação da despesa constituía uma tarefa administrativa executada durante todo o exercício mas que somente era registrada no balanço ao final de cada exercício e, portanto, os balancetes mensais escondiam dos usuários os valores da “despesa empenhada a pagar”.

Nos dias atuais é inconcebível imaginar que em algum balanço ou balancete deixe de aparecer a conta “Despesa Liquidada a Pagar” e, por isso, a nova ordem da Contabilidade Pública deve  informar, também,  quais são os direitos e obrigações que estão além do simplório confronto entre receitas arrecadadas e despesas (legalmente) empenhadas. Os ativos são direitos de propriedade (reclamações contra  os outros) e recursos úteis na geração de benefícios econômicos futuros (importantes para os orçamentos vindouros) e os  passivos são obrigações (créditos dos outros) bem como responsabilidades, também significativos para a elaboração de peças orçamentárias futuras.

Se, como dizia Carlos Maximiliano (1873-1960), a lei não contém palavras inúteis resta perguntar aos apologistas do atraso qual a razão da Lei de Responsabilidade Fiscal conter no artigo 4º  a obrigatoriedade dos governos informarem na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) “a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios”.

Antes de responderem é bom lembrar que a informação sobre o patrimônio líquido pode revelar, aos usuários das informações, preciosos elementos tais como:

  • No caso de ativos líquidos positivos, os recursos líquidos disponíveis para criação, ampliação ou fornecimento de serviços futuros (como aliás, determinam os artigos 16 e 17 da LRF).
  • No caso de ativos líquidos negativos (patrimônio líquido negativo ou passivo a descoberto), a necessidade de aumento futuro da carga tributária e das receitas, para cumprir responsabilidades financeiras assumidas ou  para ampliação dos serviços a serem prestados a futuras gerações.

A insistência, de alguns, na não aplicação do princípio da competência com apoio, inclusive, de alguns desavisados membros do Ministério Público de Contas, representa, a nosso juízo, erro que só pode ser explicado historicamente por corresponder a uma verdade consagrada durante cerca de trezentos anos, mas que ficou sem sentido desde a Lei 4.320/64, embora, seja forçoso reconhecer, de difícil cumprimento naquela época (1964) pela falta outros instrumentos legais e normativos que só foram institucionalizados a partir da Constituição de 1988 e, principalmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus quatro eixos temáticos: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

Por todo exposto, não temos dúvida de que a aplicação do princípio da competência, além de legal, é imprescindível para que  a contabilidade pública passe a ter um papel fundamental no planejamento, na transparência das contas, no controle e na responsabilização dos gestores públicos, vale dizer, passe a ser instrumento de um Bom Governo.


[1]Nouvelle Instruction et Démonstration de La très excellente Science…du livre de comptes,  por compter et mener comptes à la manière d`Italie, Anvers, 1543.

DA SÉRIE: A LEI, ORA A LEI! CONFLITOS ENTRE OS INTERESSES DE CURTO E LONGO PRAZO 12/11/2012

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O fascínio que o curto prazo exerce sob os governantes e os meios de comunicação tem provocado  uma utilização abusiva dos critérios voltados para o calculo das necessidades imediatas de financiamento do Tesouro, vale dizer, a utilização do regime de caixa.

Esse fascínio tem levado os órgãos de controle a utilizarem indicadores relacionados com a responsabilização decorrente do ciclo político de curto prazo, cujo objetivo é a geração de noticias com vistas ao processo eleitoral e, por consequência, induzir comportamentos que levem a decisões contrárias aos objetivos da Entidade a longo prazo.

Para justificar esse interesse pelos ciclos políticos de curto prazo alegam a necessidade de uma lei. Tal alegação revela, entretanto, sua intenção de  fazer valer seus interesses de curto prazo (político-partidários) em detrimento da continuidade das instituições e, naturalmente, do controle total sobre o patrimônio público.

A experiência demonstra que a maioria dos órgãos do setor público esta comprometida com a política partidária que, certamente, tem relação estreita com a alocação e cumprimento dos objetivos constantes dos orçamentos anuais. Isso faz com que a grande maioria sacrifique os objetivos e resultados de longo prazo do patrimônio da Entidade (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido) em favor dos objetivos e resultados orçamentários de curto prazo.

Estamos convencidos que, para evitar este risco é indispensável, sem abandonar os conceitos e limitações orçamentárias, reforçar os conceitos da Contabilidade como ciência do patrimônio.

Nesse contexto é fundamental a atuação dos profissionais da Contabilidade a quem cabe determinar a coerência entre o plano do orçamento e o plano contábil. A coerência é uma condição indispensável para permitir a comparação entre os valores orçamentários (curto prazo) e as realizações (foco no longo prazo).

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: A LEI, ORA A LEI: reflexões do Seminário em BH 10/11/2012

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Durante o seminário ocorrido em Belo Horizonte tivemos, pelo menos, uma palestra em que o apresentador, voltou a insistir, na necessidade de uma lei como pressuposto para as mudanças que vem sendo promovidas na Contabilidade Pública em decorrência, não só, da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, pelo Conselho Federal de Contabilidade, como também sua adaptação para as Normas Internacionais editadas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC).

Embora reconhecendo posições jurídicas contrárias cabe aos Contadores e Professores de Contabilidade decidir se vamos deixar tudo isso como está ou vamos começar a mudar as coisas para que a Contabilidade, como ciência do patrimônio real, seja reconhecida ou manter a Contabilidade como ciência oculta.

Ao afirmar isso lembro, com saudades, das aulas de Eméritos Professores da Faculdade de Direito da UERJ quando aprendi sobre as relações entre o direito e a força da sociedade em mutação permanente.

Neste sentido, um juízo de valor positivo sobre a eficácia da regulamentação jurídica depende do que for considerado “um equilíbrio aceitável entre a realização dos seus objetivos, por um lado, e a quantidade e a qualidade de conseqüências não desejadas, por outro lado” (MIERS e PAGE: 1990[1]). Na realidade, “se a lei é um ato finalístico, também interessa saber se os efeitos queridos pelo legislador correspondem àqueles que os resultados deixam entrever” (CANOTILHO: 1987[2]).

É importante que os Contadores não se deixem abater e nem influenciar com discursos do “não pode” para refletirem sobre sua responsabilidade social e profissional, bem como sobre o grau de afastamento entre a “Law in the books” e a “Law in action”, pondo em relevo o complexo problema da interpretação do pensamento legislativo, que deve ser objeto de análise rigorosa.

Tendo em vista nossa grande influencia histórica e apreço à legalidade formal, o assunto  precisa ser devidamente estudado, principalmente, quando observamos interpretações jurídicas apressadas que, em leitura mais atenta, podem não ser confirmadas.

Nossa leitura, tanto de documentos legislativos históricos, como de leis mais recentes, como a LRF e a LAI, revela que o foco orçamentário da Contabilidade decorreu de uma influência nociva de certos personagens e instituições que, forjados no autoritarismo vivido por longos 20 anos, e protegidos pela arrogância da sua força, pretendem continuar a  fazer valer seus interesses de curto prazo em detrimento da continuidade das instituições e, naturalmente, do controle total sobre o patrimônio público.

Enfim, como revelamos em nossa palestra de Belo Horizonte a aplicação do principio da competência na Contabilidade Pública é um pressuposto para a boa aplicação, tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, como da Lei de Acesso à Informação e traz diversos benefícios, principalmente no que se refere aos seguintes aspectos:

1. Prestação de contas e apoio às decisões

2. Planejamento, Gerencia e tomada de decisões.

3. Uso de informações dos ATIVOS

4. Uso de informações dos PASSIVOS

5. Uso de informações do Patrimônio Líquido

6. Informações para todo o governo e para a sociedade

 Para os interessados segue a apresentação de Belo Horizonte intitulada:

Aplicação do Regime de Caixa e de Competencia BH

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[1] MIERS, David R. & PAGE, Allan C. Legislation, Sweet & Maxwell, London, 1990, p. 212.

[2] CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. “Relatório sobre programa, conteúdos e métodos de um curso de Teoria da Legislação”, separata do Vol. LXIII (1987) do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 5.

 

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: Pontencial construtivo como um ATIVO 02/11/2012

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A transferência de potencial construtivo é um dos instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para cumprimento da função social da cidade, consiste na transferência do Índice de Aproveitamento das áreas atingidas por desapropriações (praças, escolas, alargamentos de ruas etc) ou tombamento (bens a preservar) para outro terreno como forma de pagamento pelo Poder Público.

O tema que vem sendo muito discutido na atualidade diz respeito à transferência de potencial construtivo em que as Prefeituras economizam recursos nas desapropriações utilizando a transferência de potencial construtivo. Assim, quando precisa abrir uma rua, comprar um terreno para uma escola ou uma praça ou, até mesmo, preservar um prédio importante, pode desapropriar a área pagando o proprietário com índices de aproveitamento, ao invés de dinheiro.

Trata-se de um índice que corresponde à quantidade em metros quadrados que poderá ser utilizado para construir em outro lugar, ou mesmo vender. Se o dono do terreno receber como pagamento 100,00 metros quadrados, poderá utilizá-los em outro prédio, onde vai poder construir mais, ou mesmo vendê-los para outra pessoa, desde que fique na mesma região (macrozona).

Tratando-se, portanto, de recursos gerados pela ação do ente público devem ser registrados na nova Contabilidade Pública como um ATIVO INTANGÍVEL cuja conta contábil permitirá o acompanhamento do fluxo de todas as operações realizadas e, desta forma, apoiar, nos precisos termos da Constituição Federal, a fiscalização dos Tribunais de Contas, bem como a apresentação da prestação de contas ao final de cada exercício, na forma como determinado pelas Cortes de Contas.

Alguns Tribunais de Contas já estão atentos a essa questão como, por exemplo, o TCE – Estado do Paraná que, em decisão unânime aprovou na quinta feira (1/11), o relatório que caracteriza potencial construtivo como recurso público.

Com tal decisão fica claro, para nós, a importância da manutenção de uma boa contabilidade patrimonial que vai muito além dos aspectos formais e orçamentários tradicionais.

DESDE 1917 O EMPENHO NÃO É IMPORTANTE PARA A CONTABILIDADE. 24/10/2012

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 Durante o Congresso de Informação de Custo e Qualidade do Gasto Público, realizado no auditório da ESAF em Brasília tivemos, dentre os diversos painéis e palestras, uma que deixou muitos dos presentes em posição de lamentável desconforto.

Refiro-me a uma palestra em que o apresentador resolveu derrubar do trono o famoso empenho , considerado o “rei da administração orçamentária”.

Quando ouvi o palestrante fazer referência ao papel do empenho na administração pública lembrei, imediatamente, do texto de Viçoso Jardim escrito em 1917 no livro A Contabilidade Pública do Brasil, editora Jacintho Ribeiro dos Santos, pag. 239  que a seguir transcrevo:

“O ponto culminante da questão difícil da despesa pública é o empenho. Dele depende os resultados definitivos do exercício. Ai se encontra a fonte de todos os males e abusos administrativos; e, enquanto se não sanear, pela força purificadora da luz e da publicidade, essa câmara escura da contabilidade do Estado, nenhum progresso assinalado se haverá conseguido na administração financeira”.

Efetivamente se, por imaginação, o empenho fosse o REI da administração, se apresentaria da seguinte forma:

“Sou vaidoso porque transmito confiança aos fornecedores, que me recebem como real garantia de pagamento”.

“Só compareço, para ensejar a despesa, quando já está presente o crédito orçamentário”.

“Na unidade gestora só apareço quando sou programado”.

“Eu me dou também com o orçamento e com a programação que minha existência não tem sentido sem eles”.

“Dona licitação ou Dona dispensa são minhas companheiras inseparáveis”

“ Enquadre-me no elemento de despesa correto para evitar “enquadramentos futuros”.

Certamente o empenho tem importância para o acompanhamento orçamentário. Entretanto, sob o aspecto da Contabilidade Patrimonial devem prevalecer os fatos administrativos movimentadores da massa patrimonial sejam eles resultantes ou não da execução orçamentária.

Pelo visto é assim, desde 1917. Parece que todos nós, atuantes nos sistemas de controle do setor público, sofremos de uma espécie de amnésia até à Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.

UERJ – XIV ENCONTRO DO MESTRADO EM CONTABILIDADE 12/10/2012

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O Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ, visando à sua efetiva contribuição ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da classe contábil brasileira, realizará o seu XIV Encontro.

Para o ano de 2012, foi escolhido o tema Tendências de Pesquisas em Contabilidade, com o objetivo de apresentar conferências e sessões que explorem a maior abrangência da contabilidade. 

O evento será realizado nos dias 18 e 19 de outubro.

No dia 19 de outubro, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro premiará os autores vencedores do Prêmio Contador Geraldo de La Rocque. 

As inscrições pode ser feitas acessando o link a seguir:

http://www.faf.uerj.br/mestrado/mcc.htm

 Dentre os temas voltados para o setor público será promovida mesa redonda sob o titulo: O PROCESSO DE ADOÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO com o Professor Dr. Waldir Jorge Ladeira dos Santos e o Prof. Francisco Iglesias. A mesa terá como Coordenador o Prof. Dr. Francisco José dos Santos Alves.

A NOVA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: DO CUSTO HISTÓRICO AO JUSTO VALOR: QUANDO A RESPONSABILIDADE NÃO É TRANSFERÍVEL. 08/10/2012

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“O valor é a pedra angular da Contabilidade”

Jean Dumarchey

Muitos Contadores do setor público tem demonstrado certa ansiedade na implementação das novidades estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC. A todos tenho informado e repetido o velho adágio popular – “devagar com o andor que o santo é de barro” que, no passado, era muito ouvido quando alguém apressado tentava, a todo custo, provar que uma nova maneira de olhar as coisas exige mudança imediata por ser a única correta.

Entre essas discussões temos encontrado defensores radicais que pretendem mudança imediata na Contabilidade Governamental, com o abandono do valor de aquisição (histórico) e partir para o valor de mercado ou valor justo (fair value).

A questão agrava-se em relação à valoração dos bens patrimoniais móveis e imóveis que tradicionalmente nunca foram objeto de controle e conciliação contábil.

Nos termos da NBCT SP 16.10 estes termos devem ser assim entendidos:

(a) Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso.

(b) Valor de mercado ou valor justo (fair value): o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

Nossa preocupação decorre do fato que a contabilidade tradicional sempre foi apoiada no princípio do custo histórico (de aquisição), enquanto a adoção do valor justo corresponde ao valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. Isto produz uma mudança radical na forma como a Contabilidade efetua o registro de todos os fatos administrativos que ocorrem ao longo do exercício, na respectiva data, tendo como finalidade a sua compilação final nas demonstrações contábeis

Todos aprendemos que a contabilidade tradicional tem como objetivo encontrar a diferença entre os valores recebidos e o custo que lhes está inerente. Sendo assim, os registros das entradas são feitos a custo de aquisição, sendo este o registro com base no preço pago e em todas as despesas inerentes à compra e instalação do bem. Os registros a custo histórico permanecem até os bens voltarem a ser transacionados pela entidade, desta vez como saídas, apurando-se a diferença entre os valores pagos e os valores vendidos.

Temos de reconhecer que ao longo do tempo a adoção do custo histórico tem gerando inúmeras controvérsias vez que todas as teorias giram à volta da comparação entre custo histórico e as outras bases de medida voltadas para a valoração de ativos e passivos o mais próximo possível do seu valor econômico.

Por tudo isso é preciso que os profissionais do setor reflitam sobre as vantagens e desvantagens na aplicação de um ou de outro, como podemos observar a seguir:

I – CUSTO HISTÓRICO

VANTAGENS

(a) o valor contabilizado encontra-se baseado em fatos registrados em documentos que podem ser, a qualquer momento, verificados e confirmados.

(b) é menos subjetivo, não se baseia em valores estimados e garante prudência na sua valoração

(c) é conhecido e percebido por todos os utilizadores da informação financeira, não gerando dificuldades na sua aplicabilidade.

(d) permite medir a forma como foram aplicados os resultados com base em movimentos financeiros reais, sendo um importante apoio à gestão.

DESVANTAGENS

(a) não captura as alterações ocorridas nos custos e preços que afetem substantivamente as demonstrações contábeis.

(b) os Balanço representam a soma de ativos adquiridos em diferentes períodos e, portanto, valorados em períodos diferentes com diferente poder de compra da moeda

(c) os custos relativos às depreciações, amortizações e exaustões são calculados sobre valores que não levam em conta a variação da moeda, não aparecem corretamente mensurados e não permitem a manutenção do potencial da prestação de serviços da Entidade.

(d) não inclui a obsolescência dos elementos ativos, ou seja, as inovações de mercados e as variações tecnológicas.

(e) não informa os atuais valores de mercado, levando à não evidenciação da imagem fiel da situação financeira e do patrimônio das Entidades.

 II – VALOR JUSTO

VANTAGENS

(a) Permite atribuir aos ativos valores atuais de mercado, ultrapassando uma das desvantagens do custo histórico.

(b) Permite informar capacidade de cada entidade obter recursos financeiros através da alienação dos seus ativos, uma vez que este método apresenta valores mais atuais face à realidade.

(c) Facilita a determinação da capacidade da entidade para fazer face às suas obrigações.

DESVANTAGENS

(a) o justo valor obedece a um conjunto de critérios que poderão não estar presentes na realidade das Entidades públicas.

(b) a aplicação do justo valor exige uma observação dos mercados de referência para um ativo específico, mercado esse, que pode não existir.

(c) Dificuldade na aplicação para os bens que não possuam mercados completos e perfeitos.

(d ) custo administrativo elevado na determinação do justo valor de certos ativos em virtude da escassez de informações sobre os mesmos.

(e ) Dificuldade de aplicação do conceito no caso de grandes flutuações de preços de mercado tornando difícil a aplicação do conceito, uma vez que varia conforme o momento de tempo considerado.

(f) Difícil atribuição de valor individualizado para ativos que funcionam em conjunto com outros ativos.

A questão é complexa e precisa ser trabalhada com muito cuidado por parte dos Contadores. Recorrendo a um exemplo prático imagine-se que um Município adquiriu um terreno urbano por $ 200.000 há cerca de 5 anos, mas na data de hoje o terreno tem um valor de mercado de $ 350.000. Se tivermos em conta a adoção do custo histórico de aquisição, o terreno irá figurar no balanço por $ 200.000 (já que não está sujeito a depreciação), embora este valor não corresponda à realidade. Tal fato afeta a relevância das demonstrações contábeis e não contribui adequadamente para a tomada de decisões por parte de seus utilizadores.

Por outro lado, a manutenção do custo histórico como principal método de valoração dos elementos patrimoniais resulta da representação fidedigna que oferece. No entanto, os critérios em que assenta a Estrutura Conceitual das Normas Brasileiras de Contabilidade, denotam uma grande influência para a utilização do justo valor em que pese sua subjetividade inconteste.

É necessário reconhecer que o valor justo é uma forma mais lúcida e transparente de divulgar o que temos e o que valemos, uma vez que obriga à divulgação da verdade e aumenta a exigência de uma reflexão técnica dos Contadores e analistas. Por mais que o valor justo esteja errado, ele sempre será inevitavelmente mais próximo da realidade de mercado em relação ao valor do custo de aquisição registrado nas demonstrações contábeis.

Neste sentido recomenda-se que, antes de pensar na valoração dos bens do ativo ao valor justo, os profissionais da contabilidade procurem identificar todas as funcionalidades do sistema de controle físico do Patrimônio e do sistema contábil, com o objetivo de fazer o cruzamento entre os dados patrimoniais e entre os dados contábeis.

Nossa experiência mostra que irão surgir muitas surpresas desagradáveis revelando a necessidade de procedimentos de conciliação que precedem a todas as decisões relacionadas com a adoção da nova Contabilidade Governamental e implementação das Normas de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Por tudo isso é temerário o procedimento de alguns colegas Contadores que deixam na mão das empresas de informática a solução de um problema que não é delas, ou seja, a responsabilidade pelas informações.

Lembrem-se que colocar a culpa nas empresas de tecnologia não eliminará a sua responsabilidade.

O PAPEL DO CONTADOR E AS RESISTÊNCIAS NO SETOR PÚBLICO. 30/09/2012

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No dia 22 de Setembro comemora-se o  Dia do Contador e isto traz à lembrança alguns aspectos históricos relacionados com a assinatura do Decreto-Lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1945, que instituiu o ensino de Contabilidade em nível superior no território nacional. Poucos meses depois da criação do curso de Bacharel em Ciências Contábeis, foi publicado o Decreto-Lei nº 9.295, em 27 de maio de 1946, criando o Conselho Federal de Contabilidade e definindo as atribuições do Contador e do Guarda-livros – os quais posteriormente passaram a ser designados Técnicos em Contabilidade.

Decorridos 67 anos, os contadores hoje atuam em mercado de trabalho bastante sofisticado, com atribuições cada vez mais complexas, exigindo domínio de conteúdos multidisciplinares e a incorporação de conhecimentos há alguns anos inexistentes na realidade da profissão

No âmbito do setor público é de significativa importância trazer para reflexão de nossos leitores algumas considerações sobre o papel dos contadores que não devem ficar confinados ao mero registro de transações operacionais. Na atualidade, seja no comércio, na industria ou no serviço público o contador deve ser parte integrante da equipe estratégica mediante o desempenho de um papel operacional importante.

Evidenciação

Talvez uma das funções operacionais mais vitais do contador no setor público seja garantir o processo de evidenciação dos elementos patrimoniais das entidades, nos termos do artigo 83 da Lei 4.320/64, a seguir:

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

A leitura do dispositivo acima, infelizmente, não vem sendo exigido por alguns órgãos de controle externo. Causa surpresa a constatação de que alguns membros do controle externo, basicamente do Tribunal de Contas da União, ainda resistem ao cumprimento do dispositivo acima, por constituir um desrespeito aos princípios e fundamentos da Ciência Contábil.

 Surpresa maior que alguns, poucos, profissionais aceitem comodamente esse descalabro.

Refiro-me à defesa impensada de alguns sobre o enfoque orçamentário da contabilidade pública que, sem dúvida, é importante mas leva a uma contabilidade parcial, geradora de um balanço parcial, que não reflete todos os fatos administrativos ocorridos e, por consequencia, pode levar a conclusões erradas sobre o patrimônio líquida da entidade. Este de apuração obrigatória nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 4, parágrafo segundo, inciso III) que obriga a demonstração do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

A contabilidade com foco único no orçamento esta, com a devida venia, em desacordo com os seguintes artigos da própria Lei 4.320/64.

(a) referente à organização dos serviços de contabilidade:

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

(b) relacionado ao processo de evidenciação dos fatos:

Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira,  patrimonial e industrial.

(c) relacionado com a universalização dos registros

Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

(d) relacionado com a movimentação da massa patrimonial

Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

Não conseguimos entender a razão de alguns técnicos serem refratários ao cumprimento da Lei. Tal postura pode levar às seguinte, e tristes, conclusões:

(a) desconhecimento dos fundamentos da Ciência Contábil cujo objeto de estudo é o PATRIMÔNIO e  não o Orçamento.

(b) desconhecimento sobre questões relacionadas com a continuidade da Entidade

(c) desprezo pelos sinais indicadores de riscos futuros em decorrência de atos praticados por administrações irresponsáveis.

Este último pode estar sinalizando uma preferência pelos ciclos de curto prazo, cujo foco é preferencialmente político oportunista. Isto é muito ruim para um órgão de controle externo que pretenda ser a garantia da continuidade da instituição estatal.

Transparência e Custos

Por outro lado, a exclusividade do foco orçamentário impede a implementação do sistema de informações e controle de custos e, portanto, ao descumprimento de dispositivo legal incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a seguir:

Art. 50.Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

        ……………………………………….

§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Nos termos da Lei,  custos é outra área importante em que o Contador pode contribuir para o melhoramento do desempenho das organizações públicas. Certamente um moderno controle de custos não pode significar uma parcimônia sovina.

Em todas as organizações de modo geral  são relativamente poucos os gerentes com capacidade para sua ordenação e adoção de medidas de controle. Neste sentido o profissional da Contabilidade está situado num lugar único e, normalmente, cabe a ele fazer um papel catalítico de modo a fazer com que a equipe administrativa trabalhe em conjunto para alcançar metas especificas  de controle de custos..

É também  da responsabilidade do Contador canalizar os esforços quanto ao controle de custos para áreas que darão os maiores resultados. Sem essa orientação, o controle de custos pode degenerar – como, muitas vezes, é o caso – em ações simbólicas e mediáticas, com reutilização de envelopes ou viagens aéreas em classes mais baratas, o que geralmente tem pouco impacto sobre a estrutura geral e de custos, mas pode substancialmente prejudicar a moral e motivação

Neste sentido é importante que o contador estruture um sistema de custos que permita direcionar o programa de controle de custos da Entidade para linhas de produção e serviços (atividades fim) e não o deixar que administradores mais preocupados com o simbolismo e a mídia, atuem de modo a estabelecer uma derrubada moral das despesas miúdas mas de pouco impacto.

A “NOVA” CONTABILIDADE PÚBLICA: BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS 24/09/2012

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 Numa palestra proferida pelo titular deste Blog um dos participantes fez a seguinte pergunta:

– Gostaria de saber se estou, efetivamente, obrigado a fazer a reavaliação, a depreciação e a perda do valor dos 50.000 itens do patrimônio mobiliário tendo em vista que não faço isso para o dinheiro que possuo na Tesouraria: tenho disponíveis R$ 1.000 em notas de R$ 100, ainda que tais notas já estejam em circulação à mais de 10 anos?

Este tipo de pergunta revela como é importante o conhecimento da área do Direito Civil relacionada com o conceito de bens, mais especificamente, de bens fungíveis e infungíveis; consumíveis e não consumíveis.

Em primeiro lugar é preciso saber que as palavras “bem” e “coisa”, são utilizadas como sinônimos por alguns doutrinadores e pela própria lei, mas são vocábulos de extensão diversa. Coisa é o gênero do qual bem é a espécie. Bem proporciona utilidade aos homens, contém em si um valor econômico. Já coisa é tudo aquilo que existe objetivamente, como o sol, a lua, os animais, os seres inanimados.

Existem valores preciosos aos homens que fogem da competência do direito privado, pelo fato de não possuírem conteúdo econômico. Como por exemplo, podemos citar os direitos personalíssimos, tais como a vida, a liberdade, a honra, denominados de bens não patrimoniais. Já os valores de conteúdo econômico, tais como o direito autoral (bens incorpóreos), são objeto de estudo do Direito Civil, constituindo-se em bens patrimoniais.

Patrimônio é o conjunto de bens de um indivíduo, conversíveis em dinheiro. Segundo Beviláqua, patrimônio é o “complexo das relações jurídicas de uma pessoa que tiverem valor econômico”. O patrimônio abrange tanto o ativo como o passivo, de tal modo que uma pessoa possa ter um patrimônio negativo. Entretanto, só entram na classificação de patrimônio os bens que possuem valor econômico. Como os bens fazem parte do patrimônio de uma pessoa, às vezes, ambas as expressões, “bens” e “patrimônio”, são utilizadas para se referir ao mesmo objeto.

Assim, em resumo, bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é preciso que ele apresente os seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular.

Em decorrência para entender a qualidade da classificação dos bens móveis e imóveis constantes do plano de contas de uma entidade pública é necessário, nessa redescoberta da Contabilidade Governamental, tomar emprestados alguns conceitos do Código Civil Brasileiro entre as quais destacamos o de bens fungíveis e infungíveis.

Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesmo gênero/espécie, quantidade e qualidade, conforme o disposto no artigo 85 do Novo Código Civil, sendo certo que tal classificação é típica de bens móveis, podendo-se citar os seguintes exemplos: café, soja, minério de carvão, dinheiro etc.

Já os bens infungíveis são aqueles de natureza insubstituível, como, por exemplo, uma obra de arte, uma edição rara de um livro, um touro premiado etc. A fungibilidade dos bens, de forma geral, deriva da própria natureza do bem.

Mas existem ocasiões que tal situação não se verifica necessariamente assim, tendo em vista que a vontade das partes poderá transformar um bem fungível em infungível. Um exemplo é o de uma cesta de frutas que fica exposta para ornamentação em um evento de um restaurante. Tal cesta deverá ser devolvida ao final do evento, não se admitindo que seja substituída por outra. Para Washington de Barros Monteiro (2005, p.184): “ a fungibilidade ou infungibilidade é predicado que resulta, em regra, da própria qualidade física, da própria natureza da coisa. Mas pode advir igualmente da vontade das partes. Estas, por convenção, tornam infungíveis coisas intrinsecamente fungíveis”.

Há também serviços fungíveis e infungíveis. Para Orlando Gomes (2001, p.222): “Serviço fungível é o que pode ser prestado por outra pessoa que não o devedor. O credor tem a faculdade de mandar executa-lo por substituto, a expensas da outra parte. Serviço não fungível, o que se contrata intuitu personae, isto é, em atenção às qualidades pessoais do devedor. Sua execução por terceiro ou é impossível ou desinteressante ao credor”.

Assim, enquanto o dinheiro em caixa ou tesouraria tem a característica da fungibilidade, ou seja, podem ser substituídos por outros de mesmo gênero ou espécie, quantidade e qualidade, os bens do patrimônio mobiliário e imobiliário são infungíveis a partir da sua entrada na Entidade como bens de uso  com a aposição das plaquetas de identificação e, por consequência, não podem ser substituídos por outros seja em qualidade ou em quantidade.

Essa individualização dos bens patrimoniais que decorre da característica de sua infugibilidade tem como resultado a necessidade do reconhecimento e avaliação periódica por se tratar de um ativo gerador de benefícios econômicos futuros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. V.1: parte geral. 40. ed. Ver. e atual. Por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2005.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. V.1. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Atualizada por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 2001.  

II CONGRESSO INFORMAÇÃO DE CUSTOS E QUALIDADE DO GASTO NO SETOR PÚBLICO 12/09/2012

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ÚLTIMOS DIAS PARA ENVIO DE TRABALHOS PARA O CONCURSO PRÊMIO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS  DO II CONGRESSO INFORMAÇÃO DE CUSTOS E QUALIDADE DO GASTO NO SETOR PÚBLICO

O II Congresso Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2012, no Auditório da Escola de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília/DF, e ainda conta com 70 vagas disponíveis para participação na modalidade presencial.

O evento é uma realização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto Social IRIS e Instituto Rui Barbosa – e sua programação incluirá palestras relacionadas aos temas “Informação de Custos na Visão dos Órgãos de Controle”, “Experiências na Implantação e Uso de Informações de Custos” e a Mesa Redonda “Informação de Custos: Experiências dos Estados”. Além da comunidade acadêmica e da sociedade civil, estarão presentes representantes dos órgãos setoriais de custos da União, usuários do SIC e demais interessados no debate sobre temas como a melhoria da eficiência e qualidade do gasto público.

O concurso Prêmio de Artigos Científicos recebe trabalhos nas categorias “Estudantes de Graduação” e “Profissionais”. As inscrições serão realizadas somente pelo e-mail premiocq@custosnosetorpublico.info e o prazo final para inscrições de artigos é 16 de setembro de 2012, às 18 horas (horário de Brasília). Poderão concorrer ao Prêmio trabalhos individuais e em grupo, de candidatos de qualquer nacionalidade, idade ou formação acadêmica. Os artigos devem obedecer às instruções descritas no regulamento do Prêmio, disponível no site do evento: www.custosnosetorpublico.info

SIMPÓSIO PARAIBANO DE CONTABILIDADE APLICADA NO SETOR PÚBLICO 12/09/2012

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 Será realizado nos dias 21 e 22 de setembro de 2012, na cidade de João Pessoa, Paraíba o Simpósio Paraibano de Contabilidade Aplicada no Setor Público. O evento vai proporcionar às comunidades acadêmica e profissional uma profunda reflexão sobre a transparência da gestão pública no Brasil.

Promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, o evento é direcionado para gestores públicos, contadores, e demais interessados.

O objetivo do evento é evidenciar a importância dos resultados como base para a tomada de decisões para ações públicas. Os palestrantes têm experiência prática de gestão pública integrada, com lastro em décadas de docência formando profissionais gestores em todos os setores pertinentes às atividades de gestão.

O destaque do simpósio será o lançamento do livro “GBRSP – Gestão Baseada em Resultado no Setor Público – Uma abordagem didática para implementação em prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações e unidades organizacionais”. O foco central do tema é a administração pública e suas políticas de apresentações, sempre em busca de metodologia e didática lógica em sua compreensão. “…A grande tarefa é melhorar cada vez mais a qualidade do gasto público no nosso País. (…) Vamos tornar, cada vez mais, a gestão pública brasileira em um espaço de melhoria contínua, de eficiência e de zelo pelo usuário”, afirma a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na apresentação do livro. Todos os participantes inscritos irão receber um exemplar da publicação, cujo valor já está incluso na inscrição.

Maiores esclarecimentos podem ser obtidos no site do CRCPB:

http://crcpb.org.br/seminario/o-evento.html

 

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – IPSAS 02/09/2012

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Durante a realização do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade o Conselho  Federal de Contabilidade, na pessoa de seu Presidente, Contador Juarez Domingues Carneiro,  foi lançado o livro contendo as IPSAS que são as normas internacionais, em níveis globais, de alta qualidade para preparação de demonstrações contábeis por entidades do Setor Público.

Na palavra do Presidente do CFC, a tradução das Normas para o português, trabalho conduzido pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil, é um produto da ação conjunta do CFC com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que são os tradutores oficiais, no Brasil, das Normas Internacionais editadas pelo IFAC e, representa o coroamento dos esforços e ações realizadas pelo CFC com a cooperação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da sua subsecretaria de Contabilidade, na busca da adoção, no Brasil, do novo modelo de Contabilidade Patrimonial, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Além do livro os interessados podem acessar as Normas no link a seguir:

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE TRADUZIDAS

O TEMPO NÃO PARA: A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E O CBC. 25/08/2012

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No período de 26 a 30 de agosto de 2012 estará sendo realizado em Belém, Pará, o 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade.  Neste momento lembro-me do 18º Congresso, realizado em Gramado, Rio Grande do Sul e da apresentação do saudoso Professor Francisco Ribeiro desenvolvendo os conceitos de “transparência” e da “evidenciação” para conclamar a todos por uma teoria da comunicação na Contabilidade Pública.

Nosso amigo se foi no intervalo entre o 18º e o 19º Congresso mas, como nos versos de Cazuza, “O tempo não para” e precisamos acabar com essa cisma de alguns resistentes à implementação da real e verdadeira Contabilidade como ciência do estudo do patrimônio e não, como desejam alguns, do orçamento. Precisamos mudar deixando de “ver o futuro repetir o passado” para atender aos usuários das informações contábeis públicas.

Documentos históricos mostram que os monarcas empregavam a contabilidade por partidas simples para se orientarem acerca da gestão dos seus Estados.  A grande questão da Contabilidade Pública é que ela se estabilizou nesses mesmos princípios dos tempos monárquicos e neles vivia, confortavelmente, até a edição da Resolução 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade, ou seja, mantinha a mesma estrutura do século XIV e XV.

É certo que uma série de aperfeiçoamentos foram desenvolvidos sobre essa Contabilidade por partidas simples, mas esses aperfeiçoamentos induziram a erro alguns profissionais que julgam ser o foco orçamentário da contabilidade  do Estado como baseado nas partidas dobradas e que essa contabilidade conduz a um balanço patrimonial.

Ocorre que o profissional da contabilidade só terá um verdadeiro balanço quando todos os ativos e todos os passivos, passados, presentes e futuros, estiverem consignados nas demonstrações levantadas. Neste sentido podemos afirmar, sem erro, que até a edição da Resolução 1.111/2007 e das NBCT SP a Contabilidade Pública não levava a um balanço, nem a uma conta de resultados. Em alguns países o resumo da Contabilidade Pública designa-se “Conta do Governo ou Conta Geral do Estado” e é publicado todos os anos.

Muitas pessoas julgam erradamente que se trata de uma conta de resultado, mas essa Conta Geral do Estado reproduz, apenas, duas colunas, uma destinada às receitas anuais e outra às despesas. Abrange, somente, um sistema fiscalizador estabelecido pelos saldos da tesouraria e pela diferença entre as receitas e as despesas. Trata-se, portanto, de uma contabilidade simples de duplo registro com o propósito de apurar o montante das receitas e das despesas, sem determinar a influência que elas exercem na evolução do patrimônio público.

Por tudo isso é que a Contabilidade Pública com foco, apenas, no orçamento não atende às necessidades de informação dos usuários principalmente porque não utiliza diversos instrumentos que lhe permitem seguir operações que não são apenas simples receitas e despesas, mas também o crédito, a propriedade e o patrimônio.

A pergunta que deve ser feita àqueles que insistem no modelo anterior é se desejam, efetivamente, que a contabilidade da administração pública seja uma contabilidade de segunda classe e que as demonstrações contábeis não representem a totalidade dos bens, direitos e obrigações como é salutar na boa Contabilidade. Se for assim, teremos uma Contabilidade do “faz de conta”!!!!

SIMPOSIO PARAIBANO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 08/08/2012

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Nos dias 21 e 22 de setembro temos um encontro na cidade de João Pessoa onde, segundo dizem,  o sol nasce primeiro.

Nesses dias estará acontecendo o Simpósio Paraibano de Contabilidade Aplicada no Setor Público que, sem dúvida, irá proporcionar às comunidades acadêmica e profissional uma profunda reflexão sobre a transparência da gestão pública no Brasil.

O evento é promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba com o objetivo de evidenciar a importância dos resultados como base para a tomada de decisões para ações públicas.

O destaque do simpósio será o lançamento do livro “GBRSP – Gestão Baseada em Resultado no Setor Público – Uma abordagem didática para implementação em prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações e unidades organizacionais”. O foco central do tema é a administração pública e suas políticas de apresentações, sempre em busca de metodologia e didática lógica em sua compreensão. “…A grande tarefa é melhorar cada vez mais a qualidade do gasto público no nosso País. (…) Vamos tornar, cada vez mais, a gestão pública brasileira em um espaço de melhoria contínua, de eficiência e de zelo pelo usuário”, afirma a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na apresentação do livro. Todos os participantes inscritos irão receber um exemplar da publicação, cujo valor já está incluso na inscrição. 

Para conhecer detalhes do evento acesse o link a seguir:

Simposio Paraibano de Contabilidade 

VELÓDROMO E AS OLIMPÍADAS: CASO PRÁTICO DE APLICAÇÃO DA IPSAS 26 05/08/2012

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Em face da polêmica relacionada com o descarte do velódromo e a construção de outro para atender às especificações das Olimpíadas de 2016, agiram bem, tanto os administradores da Prefeitura, como do COB, tendo em vista que o atual velódromo, assim como o parque aquático Maria Lenk estão, desde abril de 2008 cedidos ao Comitê Olímpico Brasileiro por termo de cessão de uso publicado no Diário Oficial do Município.

Pelos instrumentos nº 08/2008-F/SPA – Parque Aquático Municipal Maria Lenk – PAMML e no 11/2008-F/SPA – Velódromo, as mencionadas instalações esportivas situadas na Avenida Abelardo Bueno, s/nº. foram cedidas ao COB que se compromete a administrá-los, assumindo a responsabilidade de mantê-los pelo prazo de 20 anos, devendo utilizá-los apenas para promoção de atividades e eventos esportivos, além do incentivo às praticas de esportes aquáticos e ciclismo indoor, conforme o caso, devendo, para tanto manter os imóveis limpos e em bom estado, custeando ainda a guarda e, o conserto de eventuais danos ao mobiliário. A devolução dos bens deveria se dar em perfeitas condições de uso, assumindo o COB todas as despesas direta e indiretamente decorrentes do uso dos imóveis e sua manutenção, incluindo tarifas, impostos e preços públicos, bem como encargos oriundos de eventos promovidos ou patrocinados pelo COB durante todo o período de cessão.

Caso se concretizasse o desmonte do velódromo caberia ao sistema de Contabilidade da Prefeitura o exame do assunto sob o enfoque da IPSAS 26 que trata da “Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa” e da aplicação das NBCT SP relacionadas com o patrimônio público.

A Norma define uma “redução ao valor recuperável” como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, sobre e além do reconhecimento sistemático da perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços por meio da depreciação.

Um ativo sofre redução ao valor recuperável quando seu valor contábil excede o valor recuperável.

A Norma define uma “redução ao valor recuperável” como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, sobre e além do reconhecimento sistemático da perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços por meio da depreciação. Um ativo sofreu redução ao valor recuperável quando seu valor contábil excede o valor recuperável.

Quando o valor recuperável de um ativo é menor do que seu valor contábil, o valor contábil do ativo é reduzido ao valor recuperável. O montante desta redução é uma perda por redução ao valor recuperável e é reconhecida imediatamente na demonstração do resultado.

Caso se concretizasse o desmonte do velódromo seria necessário avaliar financeiramente o resto do tempo da cessão de uso que, por certo, corresponde à geração de benefícios econômicos para o Município e a sociedade e responsabilizar por essa perda os administradores municipais responsáveis pelo acompanhamento do contrato de cessão e o próprio COB.

A decisão de manter o velódromo e adapta-lo para as Olimpíadas parece ser mais adequada pois tal adaptação corresponderá a uma reavaliação do bem patrimonial por força do aumento de benefícios econômicos futuros e que no jargão do ambiente olímpico denomina-se legado. Neste aspecto é sempre melhor deixar um legado, por meio do aproveitamento de ativos já existentes, do que descartar tais ativos cuja eliminação deve ser avaliada, financeiramente, em confronto com o novo ativo gerado, apurando-se desta forma o legado líquido.

Nota: os dados sobre o contrato de cessão de uso foram extraidos do relatório de auditoria constantes do site do COB.

 

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA NO SETOR PÚBLICO: TENTATIVA DE CONTABILIDADE CRIATIVA: O STF NÃO FOI NA CONVERSA 09/07/2012

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Empresa tenta considerar como “Devolução de Venda” operação de venda anterior pelo fato de ter ocorrido a inadimplência por parte do cliente e, por isso, solicita anulação do fato gerador tributário.  Eis um bom exemplo da aplicação do principio da competência para o lançamento tributário e consequente registro na Contabilidade Patrimonial do setor público.

O argumento de que o lançamento tributário pode ser anulado em função de litigio tributário instalado não deve prevalecer pois à Contabilidade está reservado o papel de informar à sociedade e aos administradores o grau de inconsistências ocorridas seja pelo excesso dos lançadores ou por erros no cadastro fiscal

Aos amigos, críticos da aplicação do principio da competência para a Receita pública, sugere-se a leitura da decisão do STF publicada em 19/06/2012 e, em resumo, transcrita a seguir:

 

 

 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.482/RS – AMS 200471000348579

Supremo Tribunal Federal – STF – TRIBUNAL PLENO

(Data da Decisão: 23/11/2011           Data de Publicação: 19/06/2012)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.482 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECDO.(A/S) :UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) :  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA.

1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).

2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições.

3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas.

4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva.
5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas – a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso extraordinário e em a ele negar provimento, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Brasília, 23 de novembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator

MANUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS. 30/06/2012

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Mais importante do que ter êxito numa campanha eleitoral é a apresentação de uma prestação de contas que revele toda a movimentação financeira e não financeira da campanha eleitoral. Na movimentação financeira é importante, além do registro sistemático de entradas e saídas de numerário, tomar cuidado com a avaliação dos bens ou serviços adquiridos, tendo em vista que, cada vez mais, os auditores das prestações de contas tem acesso a informações sobre a precificação de tais bens e serviços.

Ainda não tivemos acesso ao Manual para Prestação de Contas das Campanhas Eleitorais lançado pelo advogado e contabilista Daniel Salgueiro em parceria com os Contadores Thiago Salgueiro e a Professora Marluce Salgueiro, mestra em administração e professora de Contabilidade Governamental da Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

Em entrevista ao jornal Primeira Edição, Alagoas, Daniel Salgueiro, que também é professor da disciplina Planejamento Tributário da UFAL, esclareceu que o livro apresenta de forma didática comentários sobre a resolução do 23.376, de 1º de março de 2012, editada pelo Tribunal Superior Eleitora (TSE). A resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e as condições para a elaboração da prestação de contas das eleições de 2012.

Daqui do Blog parabenizamos os autores pela iniciativa que, certamente, servirá de apoio àqueles que, enquanto candidatos, devem refletir sobre o limite da sua irresponsabilidade no manejo de recursos com o objetivo de alcançar êxito eleitoral para, em seguida, se apanhados em flagrante,  reclamarem da “injustiça” da lei das fichas sujas..

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: CFC DIVULGA IPSAS TRADUZIDAS. 28/06/2012

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou, na íntegra, as Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (International Public Sector Accounting Standards – IPSAS), editadas pela Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants – IFAC), traduzidas para o português.

As IPSAS são as normas internacionais, em níveis globais, de alta qualidade para a preparação de demonstrações contábeis por entidades do Setor Público.

A tradução dessas Normas para o português, trabalho conduzido pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil, é um produto da ação conjunta do CFC com o Instituto dos Auditores Independente do Brasil (Ibracon), que são os tradutores oficiais, no Brasil, das Normas Internacionais editadas pela IFAC e, representa o coroamento dos esforços e ações realizadas pelo CFC com a cooperação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da sua Subsecretaria de Contabilidade, na busca da adoção, no Brasil, do novo modelo de Contabilidade Patrimonial, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Anexo os leitores deste Blog poderão ter acesso às 31 IPSAS, distribuídas em 1.419 páginas, iniciando com a IPSAS 1 – Apresentação das Demonstrações Contábeis e terminando com a IPSAS 31 – Ativo Intangível.

O QUE MUDA NA CONTABILIDADE PÚBLICA

Com a edição IPSAS traduzidas a Contabilidade Pública brasileira dá um passo importante no sentido da sua normatização contábil, na medida em que sua adoção produzirá mudanças nos estudos da taxonomia contábil.

Tradicionalmente o objeto da contabilidade era constituído do registro da movimentação dos valores das Entidades com a finalidade de conhecer sua situação econômico-financeira, preocupação que sempre esteve ligada à ideia de salvaguarda jurídica dos interesses dos credores.

Com a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e, agora, com a divulgação das IPSAS traduzidas, a contabilidade passa a constituir um campo de estudo da observação econômica com o objetivo de estudar o desempenho da gestão e levar ao conhecimento mais amplo da situação financeira e patrimonial, bem como possibilitar a identificação de perspectivas futuras da entidade pública.

Não será demais afirmar que, da inicial função passiva de registro cronológico de fatos patrimoniais passados, a contabilidade foi evoluindo, tornando-se instrumento de previsão, de controle e avaliação critica das operações de gestão realizadas pelas entidades.

Em decorrência, a nova contabilidade passou a constituir ramo de conhecimento cujo objeto consiste na apreciação da movimentação de valores do patrimônio e das operações de gestão com vista à relevação, em cada momento (passado, presente, futuro), das situações e dos resultados decorrentes das referidas movimentações (fluxos de entradas, fluxos de saídas e saldos ou novas situações).

Em decorrência desta nova visão a Contabilidade no setor público passa a ocupar-se, como sempre deveria ter feito, do registro e da apreciação dos fluxos e dos estoques de valores.

Para os que desejarem conhecer o teor das IPSAS traduzidas basta acesse o link a seguir: 

IPSAS 2010 – traduzidas

Poluição entrará nos balanços em menos de uma década, diz ONG 21/06/2012

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Por Jeb Blount

RIO DE JANEIRO, 21 Jun (Reuters) – A contabilidade corporativa e governamental deve passar a refletir os lucros e prejuízos ambientais dentro de uma década, em grande parte a graças a progressos feitos nesta semana na conferência Rio+20, disseram apoiadores do plano à Reuters.

Os balanços empresariais e os cálculos do PIB estão distorcidos porque não mostram a governos, consumidores e gestores os verdadeiros custos das suas atividades, segundo Pavan Sukhdev, membro do conselho da ONG Conservação Internacional e ex-executivo do Deutsche Bank.

A principal razão para isso é que as práticas contábeis não incluem a criação, uso e degradação do ar, da água, das árvores e de outros “patrimônios naturais”, da mesma forma como contabilizam fábricas, créditos e outros bens, disse ele na quarta-feira.

Sukhdev estima que o setor privado global deixa de contabilizar 4 trilhões de dólares por ano, ou cerca de 6,7 por cento do PIB mundial, relacionados ao uso ou poluição de recursos naturais — pela liberação de dióxido de carbono ou lançamento de resíduos no ar e água, por exemplo.

“Não podemos continuar fazendo negócios pensando que estamos agregando valor aos acionistas, e ao mesmo tempo destruindo valor para os acionistas”, disse Sukhdev. “Isso é má gestão”.

Bolsas do mundo todo estão desenvolvendo formas de incluir as emissões de carbono na informação básica que empresas de capital aberto precisam fornecer aos acionistas, segundo ele.

Os padrões comuns para as empresas mundiais devem estar disponíveis dentro de três a cinco anos, para serem implementados em cerca de sete anos.

A contabilidade não deve incluir só a degradação, segundo ele. “Você poderia ter 10, 20, 30 por cento extras no seu PIB porque iria finalmente mensurar serviços da natureza”, disse Sukhdev. “Mas também poderia sofrer perdas, pois precisa mensurar o capital natural que é perdido.”

Na quinta-feira, o Banco Mundial disse que 57 países, a Comissão Europeia e 86 empresas decidiram redigir regras da “contabilidade do capital natural”, para implementar o tipo de mudança que Sukhdev propõe. O Brasil não participa desse esforço.

Sukhdev trabalha há mais de uma década nessas propostas, e, ao contrário de muitos ambientalistas, se mostrou otimista com os resultados da Rio+20.

Fonte: R7 Noticias  

TCE RJ PROMOVE SEMINÁRIO SOBRE A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA. 15/06/2012

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A Direção da Escola de Contas convida para o Seminário “Implantação da Nova Contabilidade Pública no Brasil” a ser realizado pelo TCE-RJ no próximo dia 25 de junho, das 9h às 17h, no Auditório do Espaço Cultural Humberto Braga, localizado na Praça da República 54/56 – Térreo -Centro – RJ.

Na parte da manhã será realizada palestra sobre o estágio atual de implementação da Nova Contabilidade Pública e, na parte da tarde, será abordado o tema: O Controle Externo e a Nova Contabilidade Pública: as iniciativas e experiências dos Tribunais de Contas tendo, entre os palestrantes, representantes dos TCEs dos Estados de Mato Grosso, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Participe!!!

Em anexo o cartaz digital do evento Implantacao da Nova Contabilidade Publica

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS. 11/06/2012

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Em diversas oportunidades temos ouvido criticas ao processo de consolidação de balanços estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional e à forma como vem sendo interpretado o disposto no Capitulo IX, seção II da Lei da Responsabilidade Fiscal que trata da escrituração e consolidação das contas dentro do processo de transparência, controle e fiscalização.

As criticas devem ser segregadas em duas vertentes: a primeira diz respeito à competência da STN para a edição de normas gerais para consolidação e a segunda refere-se à forma como tal consolidação vem sendo realizada.

No primeiro aspecto, não resta dúvida de que o § 2o  do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67, a competência para editar normas gerais relacionadas com a consolidação das contas públicas estabelecendo, ainda, no art. 51 que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

O segundo aspecto diz respeito à forma como tal consolidação vem sendo realizada: para alguns a consolidação das contas públicas não deveria ser efetuada por meio de registros digráficos e sim por intermédio da apuração extra-contábil, mediante a utilização de procedimentos estatísticos, isto é, por meio de mapas e tabelas no lugar das tradicionais contas.

Aceito como válido e legal o primeiro aspecto resta-nos fazer uma reflexão sobre a forma de consolidação e o uso, cada vez maior, dos instrumentos contábeis de relevação.

A consolidação das contas públicas é tema antigo que nunca foi bem resolvido, tanto no meio acadêmico, como no mundo prático, conforme podemos verificar na lição do eminente Professor gaucho, Holy Ravanello que tratou do tema em sua tese para ocupar a cátedra na UFRGS:

“Necessidade e alcance da consolidação dos balanços do grupo econômico estatal. Pode parecer estranho que a técnica da consolidação de balanços de contas não tenha sido objeto de maiores cogitações de parte dos estudiosos e técnicos da contabilidade pública. Embora não se tenham realizado estudos mais aprofundados sobre o tema, não faltam pronunciamentos e iniciativas que refletem a conveniência de consolidarem-se os balanços e as contas públicas a fim de expor em síntese as operações, os resultados de exercício e a composição do patrimônio dos grupamentos aziendais que se formam tanto na esfera de um governo central como na das unidades político-administrativas de âmbito regional ou local.[1]

Embora não tenhamos, em mãos, os anais das discussões realizadas quando da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, certamente, muito auxiliariam no entendimento teleológico do disposto no artigo 50 pertinente à consolidação das contas, atrevo-me a uma especulação com base no que vem sendo denominado, a nível mundial, de “o desabrochar da Contabilidade Nacional como Sistema de Informação”

Tal especulação tem por base diversos estudos afirmativos de que os sistemas de Contabilidade Nacional surgem na confluência de várias contribuições cientificas e técnicas e tornam-se sucessivamente mais internacionais, mais complexos e partes integrantes da nossa “sociedade de informação”.

Aos críticos da consolidação digráfica é preciso lembrar que os instrumentos utilizados pela Contabilidade constituem uma sistematização natural de qualquer sistema de informações e relatórios e que a construção dos sistemas internacionais de Contabilidade Nacional foi desencadeada com a publicação, pelas Nações Unidas, de um trabalho liderado por Richard Stone, intitulado “Measurement of National Income and the Construction of Social Accounts” – que constituiu a primeira apresentação internacional de um sistema de informação, onde são realçadas as preocupações com o rigor e com a harmonização de procedimentos.[2]

Por sua vez, o Plano Marshall desencadeou a publicação, em 1952, pela OCDE, do “Standardised System of National Accounts” e o ano de 53 assistiu ao aparecimento do primeiro sistema das Nações Unidas, o System of National Accounts (SNA). Estas são duas publicações que constituem a denominada “segunda geração” em que, apenas, três setores são consagrados:

(a) empresas,

(b) famílias

© Instituições sem fim lucrativo

(d) governo (incluindo a segurança social)

Em 1968, o mesmo Stone resolveu construir um novo SNA com abordagem similar ao de 1947 na tentativa de atingir várias finalidades de análise e de política econômica, ultrapassando a visão redutora da incidência em agregados macroeconômicos.

Por sua vez, em 1970, a Comunidade Européia desenvolveu seu próprio sistema – The European System of National Accounts (ESA)_ que constitui uma adaptação do SNA às condições específicas do projeto europeu.

O ESA tem por objetivo fornecer “uma linguagem econômica comum indispensável aos diferentes trabalhos de análise e de projeção ligados ao exame e à orientação das políticas econômicas” (Barre, Raymond, 1970). Em comparação com os sistemas da “segunda geração”, imprime um maior rigor aos conceitos e apresenta uma informação mais detalhada nas operações de produção – através dos quadros de Entrada e Saída – nas operações de repartição e nas operações financeiras – estas através das contas financeiras.

A classificação dos agentes e fluxos econômicos, num número restrito de categorias e entidades contábeis e a sua inscrição num quadro econômico de conjunto – para uma representação adequada do circuito econômico -, vai permitir a análise, a previsão e a condução da política econômica dos países aderentes. (Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 1990).

Finalmente, a quarta geração é constituída pela SNA e pelo ESA.

O SNA foi criado sob a responsabilidade de cinco organizações internacionais – Nações Unidas, Fundo Monetário Internacional, União Europeia, OCDE e Banco Mundial – e representa um avanço na Contabilidade Nacional alem de ambicionar ser um guia fundamental na compilação dos seus dados; promove uma construção integrada e harmonizada das várias estatísticas econômicas; assume-se como instrumento de análise de utilização indispensável em comparações internacionais.

O sistema ESA em harmonização com o SNA, contempla: 

(a) Contas articuladas dos fluxos que percorrem todo o circuito econômico, desde a produção acumulação não financeira, construídas para os setores residentes e para o país;

(b) Os fluxos financeiros, transmitidos pelas contas financeiras de todos os setores residentes, do resto do mundo e dos países.

(c) Contas para o setor resto do mundo, que fazem a interligação do sistema com a balança de pagamentos.

(d) Contas para registrar os outros fluxos que, seja por alteração de volume ou por valor, vão influenciar a variação patrimonial.

(e) Balanços, por setores residentes e para o país, que se interligam com as contas de fluxo e permitem apurar o valor do patrimônio ou riqueza.

A nosso juízo, a consolidação das contas, na forma como está incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal e a utilização do método digráfico de consolidação parece indispensável para uma nova forma de governança no setor público e inclui duas alterações básicas nos conceitos até agora vigentes:

1ª. – consiste na criação de uma nova entidade – o setor público – que permite uma melhor gestão das finanças públicas em época de crescentes riscos e profundas mudanças institucionais, em especial, as relacionadas com as relações entre o Estado e o mercado.

2ª. – faz surgir o Balanço como a peça informativa central.

Por tudo isso, antes de criticar os procedimentos determinados pela Secretaria do Tesouro Nacional, é preciso avaliar o que vem sendo discutido no resto do mundo. Afinal, todos concordamos que o sistema de informações contábeis é de fundamental importância para a melhoria continua da governança pública.


[1] RAVANELLO, Holy. A consolidação dos balanços públicos – seus estudos teóricos e aspectos técnicos. Imprensa Universitária: Porto Alegre, 1958, p. 76

[2] Sousa Virginia Granate Costa. Intervencionismo em Contexto de Crise e a Informação dos Sistemas Internacionais de Contabilidade Nacional, 7º Congresso Nacional da Administração Pública: Estado e Administração na Resposta à Crise, Novembro, Lisboa, publicado na Revista Estudos do ISCA, IV, série, n. 2, 2010

CONTAS DE GOVERNO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA – EXERCÍCIO DE 2011. 24/05/2012

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Ontem, dia 23 de maio de 2012, foram apreciadas, pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), as Contas de Governo da Presidente da República referentes ao exercício 2011. Dentre diversas análises é de ressaltar a constante do capitulo 5 do relatório, cujo objetivo é verificar se as demonstrações contábeis consolidadas do União  refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial em 31/12/2011, bem como os resultados orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da Lei 4320/1964, da Lei Complementar 101/2000 e das demais normas aplicáveis à contabilidade federal.

Segundo documento recebido do Tribunal de Contas da União  podemos verificar que as Contas de Governo de 2011 foram aprovados com 25 ressalvas e que, desse total, 17 se referem às demonstrações contábeis consolidadas da União, descritas a seguir:

i) Desobediência ao princípio contábil da prudência no processo de convergência às normas internacionais de contabilidade;

ii) Ausência de exclusão dos saldos decorrentes de operações intragovernamentais;

iii)  Alto número de restrições às demonstrações contábeis dos ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e da Previdência Social;

iv)  Ausência de entidade contábil específica para o Fundo do Regime Geral da Previdência Social;

v)  Ausência de contabilização:

a)  do passivo atuarial do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos federais;

b)  das alterações na previsão de receitas primárias;

c)  das renúncias de receitas; e,

d)       da provisão para perdas prováveis relativas aos créditos tributários a receber;

vi) Defasagem de um exercício financeiro no registro de equivalência patrimonial das participações societárias da União;

vii) Defasagem das informações de suporte ao registro dos créditos tributários a receber;

viii)  Retificação irregular de R$ 116,9 bilhões de restos a pagar não processados no passivo não financeiro;

ix)  Percentual de depreciação de ativo imobilizado incompatível com entes governamentais de porte semelhante;

x)   Divergências entre as demonstrações contábeis e outras fontes de informação em saldos:

a)  da Conta Única do Tesouro Nacional, no montante de R$ 17,8 bilhões;

b)  da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna, no montante de R$ 14,2 bilhões;

c) de Bens Imóveis de Uso Especial, no montante de R$ 690 milhões;

d)  da Dívida Ativa da União, no montante de R$ 109,8 bilhões; e,

e)  de Créditos Parcelados, no montante de R$ 17,7 bilhões.

A ficha síntese que pode ser consultada no link a seguir esclarece questões relevantes sobre a opinião emitida pelo TCU

Ficha Síntese Contas PR

Para conhecer o inteiro teor do relatório, os interessados podem  consultar o relatório completo no link:

Contas Governo 2011 

Nos próximos posts este Blog fará comentários especificos sobre o referido Relatório.

 

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: OS ÓRGÃOS DE CONTROLE E A SABEDORIA CONVENCIONAL! 20/05/2012

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O inimigo da sabedoria convencional não são ideias mas a marcha dos acontecimentos.
— John Galbraith

 A expressão “sabedoria convencional” é usada para descrever uma ou mais ideias que são geralmente aceitas pela maioria das pessoas como sendo verdadeiras e, por isso, inquestionáveis. A expressão tem origem no “conventional wisdom”, utilizado por pensadores de língua inglesa, em diversas circunstâncias, durante o século 19, para alertar os menos atentos sobre a condução errada que se costuma tomar, por falta de espírito crítico.

Até a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público a sabedoria convencional advogava que contabilidade governamental tinha como foco o orçamento e de que para introduzir a contabilidade patrimonial e de custos era necessário fazer mudanças na lei 4.320/64. Os fundamentalistas dessa ideia chegaram a recorrer a formas inusitadas de censura para tentar silenciar argumentos científicos que, a seu juízo, ameaçavam as ideias aceitas. No caso, refiro-me a alguns técnicos dos Tribunais de Contas que reagiram negativamente à mera possibilidade de que algo, aceito até então como verdadeiro, não ser o que parece.

Sobre isto o titular deste Blog teve experiência inusitada quando participou de encontro na cidade de Belo Horizonte ocasião em que, uma das ouvintes, sua ex-aluna, questionou o fato de ter aprendido em suas aulas que a contabilidade pública adotava o regime misto (de caixa para as receitas e de empenho para as despesas) e encontra-o, agora, na defesa do principio da competência para o setor público. A resposta veio de bate pronto: “não me preocupo por ter mudado de opinião porque não me preocupo em raciocinar”….

Este comentário vem a propósito do Acórdão n° 158/2012 do Tribunal de Contas da União que traz, entre outras, a recomendação à Secretaria do Tesouro Nacional “que, em atenção ao disposto na Lei Complementar 131/2009 e Resolução CFC n° 1.133/2008, alterado pela Resolução CFC n° 1368/2009, inclua em notas explicativas informações relativas aos montantes da receita reconhecida e da receita arrecadada no exercício”.

No referido Acórdão o ministro Raimundo Carreiro, relator da matéria afirma que “é de todo louvável e necessário o esforço empreendido pelo Poder Executivo e pelo Conselho Federal de Contabilidade no sentido de buscar a convergência dos procedimentos contábeis aos padrões internacionais”

São também do Relator os seguintes comentários:

14.          Há que se diferenciar o conceito patrimonial do conceito orçamentário e seus reflexos na apresentação das demonstrações contábeis. Os créditos são reconhecidos sob o aspecto patrimonial. Na medida em que são arrecadados e se tornam “caixa”, são escriturados como receita orçamentária no respectivo exercício (aspecto orçamentário). Tal procedimento segue o mesmo rito da inscrição em dívida ativa, que somente se “transforma” em receita orçamentária depois que o contribuinte liquida sua obrigação junto à fazenda pública. A grande diferença das mudanças introduzidas e defendidas pela STN é que a contabilidade passa a evidenciar o direito a receber em momento anterior ao da inscrição em dívida ativa, permitindo o acompanhamento dos fatos posteriores, como a arrecadação e a própria baixa do crédito que porventura venha a ocorrer.

15.          Assim, os balanços patrimoniais da União (e dos demais entes da federação: estados, Distrito Federal e municípios) são aprovados sem o registro de todos os ativos (direitos a receber) na contabilidade. Tomando-se como exemplo o caso de uma prefeitura que envia o boleto de cobrança do IPTU para o contribuinte, pode-se verificar que neste momento o contribuinte tem uma obrigação a pagar e consequentemente a prefeitura deveria registrar o direito a receber em contrapartida de uma variação patrimonial aumentativa. Tal registro não afeta a receita orçamentária do município, portanto não amplia a capacidade de gastar. Atualmente, o registro do crédito a receber somente é feito depois de inscrito em divida ativa. Mas é somente neste momento que o setor público deve evidenciar os valores a receber? Como se pode saber quanto dos créditos cobrados/lançados foram arrecadados antes de se inscrever em dívida ativa? Esta informação não tem transparência nos balanços do setor público, pois não está registrado na contabilidade o crédito cobrado e não pago. As mudanças propostas e realizadas pela STN visam evidenciar o montante dos créditos lançados pela fazenda pública e ainda não arrecadados, similarmente ao que acontece com os créditos inscritos em dívida ativa. Vale ressaltar que todas as empresas estatais que utilizam o Siafi e já fazem esse registro, bem como algumas autarquias, a exemplo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que realizava o controle dos créditos previdenciários e administrativos desde 2000, atividade posteriormente transferida para a Receita Federal do Brasil.

16.          Portanto, esse é um aspecto que reputo fundamental e decisivo para o deslinde da questão. A ausência de controle e evidenciação contábil dos créditos a receber favorece a ocorrência de fraudes nos diversos sistemas da administração pública federal que controlam os valores a receber das autarquias, agências reguladoras, Receita Federal, Procuradorias e demais órgãos e entidades que arrecadem receitas públicas. Não são raros os casos veiculados na imprensa de baixas indevidas em sistemas de multas dos Detran, por exemplo, ou de débitos de IPTU, IPVA e outros créditos da fazenda pública. O controle contábil desses créditos por meio dos balancetes e demonstrações contábeis permite evidenciar os montantes de créditos baixados, esta informação importante para uma fiscalização eficiente por parte do órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas da União.

Esta decisão histórica do Tribunal de Contas da União revela como é importante não ter medo de pensar as coisas até o fim. Não se submeter à sabedoria convencional estabelecida por alguns técnicos dos Tribunais de Contas e mantida pelos jurisdicionados, sob pressão, de mentes fechadas….que, quando contrariadas, preferem a ameaça, a impugnação e a multa, em substituição ao dialogo e discussão técnica. Por sua vez, os órgãos de controle interno, as controladorias, também devem estar abertos para discussões de natureza técnica e não ficarem enclausurados e tolhidos pelos interessados em valorizar os ciclos políticos de curto prazo.

Esta é uma reflexão destinada a todos os responsáveis pelo controle interno e pelo controle externo que, em principio, nunca devem aceitar o cerceamento de ideias e a censura, tendo em vista que, muitas vezes, uma ideia convencional, aparentemente correta e simpática à maioria, está abrindo as portas à situação potencialmente catastrófica da perda total da liberdade de pensamento e de escolha e, quem sabe, de um serviço público melhor….

CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: se não puder atalhar, arrodeie. 20/05/2012

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No nordeste é comum o uso do termo “arrodeie” ou “se arrodeie”….. que aprendi com meus amigos Pernambucanos….

Pensei no termo a partir da leitura de textos sobre a implementação do sistema de informações de custos no setor público, previsto desde a vetusta Lei 4.320/64 e reintroduzido na Lei Complementar 101/2000 (da Responsabilidade Fiscal) que não foi, até agora, implementado por diversos motivos que vão da ausência de discussões acadêmicas – que leva à ignorância sobre o tema – , até ao “corpo mole”, indiferença, menosprezo dos órgãos públicos responsáveis, numa tentativa de considerar que as “leis são iguais a vacinas: umas pegam outras não”.

Assim, durante todos esses anos, os órgãos responsáveis do setor público colocaram o tema em “em banho maria” e o Conselho Federal de Contabilidade não se animava a regular assunto tão controverso antes de estabelecer os princípios contábeis sob a perspectiva do setor público. Finalmente em 2007, numa reunião realizada em Olinda, Pernambuco, no Hotel Sete Colinas, às vésperas do carnaval, a decisão histórica do Grupo de Estudos da Contabilidade Pública que levou à Resolução 1.111/2007, dando as bases para aplicação dos princípios, a fundamentação para a adoção do principio da competência e, por consequência, da edição da NBCT SP 11 relativa ao Sistema de Custos no Setor Público.

Estas considerações vêm a propósito de alguns comentários ouvidos, em reuniões e palestras, em que funcionários da área de controle têm manifestado preocupação de transformarem o sistema de informações de custos num instrumento externo para atuação dos agentes fiscalizadores da lei, onde o mais importante é o – CUMPRA-SE! – e não num instrumento interno para a melhoria da qualidade do gasto público e mudança dos métodos de gestão dos recursos públicos.

Este parece ser o grande problema do setor público: passamos 512 anos de nossa história sem um sistema de custos (em que pese a criação da “aula de comércio” pelo Marques de Pombal, conforme Alvará de 19 de maio de 1759) mas, agora, ao que parece os legalistas de plantão estão esfregando as mãos de satisfação e aguardando o final da gestão com o objetivo de impugnar contas e aumentar a lista de fichas sujas….

Por tudo isso é que os profissionais do controle interno no setor público devem realizar todos os esforços para atalhar, construindo alternativas e superando entraves políticos, para se  arrodear dos muitos obstáculos que, certamente, virão dos legalistas, partidários do “cumpra-se”, do estado autoritário em que a eficiência e a eficácia estão sempre num patamar inferior ao principio da legalidade formal.

FMI – Ilusões dos dispositivos Contábeis e Fiscais e o enfoque patrimonial da Contabilidade Pública 01/05/2012

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Um governo que visa reduzir seu déficit pode tentar substituir o corte de gastos reais ou o  aumento de impostos por meio de artifícios contábeis que dão a ilusão de mudança sem substância, ou, ainda,  fazer com que a mudança pareça maior do que realmente é.

Sob os padrões da  contabilidade ideal  essa manipulação não é possivel. Entretanto, na contabilidade real podem ser encontradas situações reveladoras de uma transparência obtusa que ilude o leitor menos atento.

Por exemplo, os governos podem, por vezes, vender ativos ou pedir dinheiro emprestado e considerar o procedimento como receita, ou adiar gastos inevitáveis sem reconhecer um passivo. Em cada caso, o déficit relatado estará reduzido, mas apenas à custa de déficits futuros. O resultado é que o déficit relatado perde parte de sua precisão como um indicador fiscal.

A utilização de estratagemas de contabilidade não pode ser eliminada, mas várias coisas pode ser feitas para reduzir sua utilização ou, pelo menos, dando transparência à situação manipulada.. Os governos podem ser encorajados a preparar demonstrações auditadas –  demonstrações da receita; demonstrações do fluxo de caixa, e demonstração do balanço – de acordo com as normas internacionais  de contabilidade e estatisticas que muitos países utilizam para compilar os dados contábeis os indicadores fiscais mais importantes (“headline”),

Estes temas podem ser encontrados no texto divulgado no final de março pelo Fundo Monetário Insternacional sob o titulo Accounting Devices and Fiscal Illusions de autoria de Timothy C. Irwin

Para conhecer acesse o link a seguir:

 

Accounting devices and fiscal illusions, IMF,2012

 

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: RAZÕES PARA UM BALANÇO BASE ZERO. 30/04/2012

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Em relação à matéria intitulada “A nova Contabilidade Pública: Desafios para uma transição segura – O Balanço base zero” este Blog recebeu diversos comentários e preciosas observações de seus leitores.

Atendendo a pedidos, resolvemos aprofundar o tema, conclamando os profissionais que se dedicam à Contabilidade Governamental a refletirem sobre algumas questões que a edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP, os Manuais do Tesouro Nacional e o treinamento de multiplicadores, certamente não irão resolver.

Antes que nossos leitores vejam o texto acima como uma critica, devemos dizer da validade dos programas de capacitação e das normas e manuais, mas tais medidas ficam restritas ao enfoque formal que inclui: os manuais, as publicações, cursos e seminários, avaliações de desempenho e programas de capacitação, atualização profissional e especialização.

Nossa ideia ao tratar do “Balanço Base Zero” e alertar para outros aspectos que envolvem a mudança de paradigma na Contabilidade Governamental e uma nova estruturação do trabalho voltado para os principios de Governança Pública. Para isso sugerimos uma reflexão que vai muito alem do enfoque formal dos manuais e das normas, como por exemplo:

a) enfoque funcional na qual serão tratadas questões relativas à gestão e ao controle tanto das entidades estatais como não estatais mas com relacionamento estreito com o tema contábil do setor público;

b) enfoque espaço-temporal onde devem ser tratadas questões relacionadas com o controle e onde o ente estatal pode ser encarado sob os seguintes aspectos:

– instrumento burocrático formal de compromisso com a legalidade;

– organização democrática substancial dos direitos e garantias individuais;

– um instrumento de democracia social aplicada com pluralismo, eficácia, tecnologia e inserção no corpo social.

– uma ferramenta de governo e controle da gestão estatal “eficientista”.

c) o enfoque organizacional para discutir com efetividade onde o controle, incluindo a Contabilidade deve estar inserido e responder se o órgão contábil deve ou não estar no âmbito fazendário ou no âmbito do controle, estabelecendo:

– as bases formais para mudança mediante adoção de procedimentos flexíveis e adaptados à diversidade institucional, à quantidade de administrados e à população e a extensão das distancias e dimensão geográfica dos entes a serem controlados.

– as base orgânicas para mudança por intermédio da inserção articulada de outros organismos estatais e não estatais na gestão operacional do controle.

– Delegação de determinadas atribuições do poder de controlar, como por exemplo, a utilização de auditores independentes para questões especificas.

d) enfoque substancial onde seriam tratados os aspectos da legalidade, da gestão, da oportunidade e da auditoria. No aspecto da gestão é importante tratar do exame da eficácia e eficiência das ações realizadas pelo ente público, mediante:

– avaliação de processos administrativos em termos ponderados de eficácia e transparência;

– estabelecimento de indicadores de economicidade pública.

– Detecção e medição dos desvios em relação aos objetivos da política pública planejada.

– Implantação de ações de retroalimentação e correção em caso de incumprimento.

No que se refere à oportunidade sob o enfoque substancial julgamos de fundamental importância estabelecer a diferença entre o controle da oportunidade e a oportunidade do controle. O primeiro (controle da oportunidade) corresponderia ao exame do prazo e o momento da execução do ato sujeito ao controle; enquanto o segundo (oportunidade do controle) corresponde ao momento anterior, concomitante e posterior, segundo a natureza do ato sujeito ao controle.

e) Enfoque material que corresponde à ampliação das incumbências objeto de fiscalização pública, compatíveis com as exigências da realidade contemporânea e, neste sentido, envolvendo os seguintes temas:

– Transparência e ética pública

– Evidenciação dos elementos patrimoniais

– Auditoria ambiental

– Auditoria da integração dos recursos humanos com sua capacitação funcional e as garantias sociais estabelecidas.

– Auditoria das políticas públicas em educação, cultura, seguridade, saúde e urbanismo.

– Razoabilidade das tarifas de serviços públicos.

– Constituição e desempenho das entidades em parceria público privada.

– Organização e funcionamento das entidades reguladoras de serviços públicos.

f) Enfoque teleológico que envolve aspectos constitucionais e outros de natureza administrativa, tais como:

– Eficácia

– Celeridade processual

– Universalidade

– Transparência e publicidade

– Participação cidadã

– Devido processo legal.

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: DESAFIOS PARA UMA TRANSIÇÃO SEGURA – O BALANÇO BASE ZERO. 26/04/2012

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 Reflexões do Dia do Contabilista, 25 de abril de 2012.

Este Blog tem recebido consultas sobre a melhor forma de implementar todas as novidades decorrentes da edição, pelo Conselho Federal de Contabilidade, das 10 NBCASP e da NBCT 11 que trata do sistema de custos.

Em palestras e seminários, temos recebido diversas perguntas sobre o assunto, e observado que, um bom numero de profissionais, parte da ideia equivocada de que, com alguns ajustes no sistema contábil, terão condições de cumprir os prazos estabelecidos para implantação das referidas Normas e atenderem aos prazos indicados nos normativos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Também temos observado que a ideia de alguns ajustes tem sido passada para Secretários de Fazenda, para Controladores e, por via de consequência, para Prefeitos e Governadores.

Sem querer assustar os profissionais, julgamos que a questão é bem mais complexa e exige alguma reflexão sobre as posições atuais dos elementos patrimoniais em confronto com os elementos subsidiários que lhe dão, ou deveriam dar, sustentabilidade.

Como pensar em simples ajuste se, em muitos casos, as contas do sistema contábil apresentam saldos não confirmados pelos sistemas analíticos existentes, face da falta de integração sistêmica como, por exemplo, a total incompatibilidade entre o saldo contábil das contas de bens patrimoniais: móveis, veículos, etc, com o sistema de controle analítico de bens patrimoniais.

Este é apenas um dos muitos exemplos que podem ser encontrados e que, face ao descompromisso dos Tribunais de Contas, cujo foco ainda é a teoria personalista das contas que leva à responsabilização e não a integração entre os saldos contábeis e as informações analíticas desses saldos que, no passado, eram denominados “razões analíticos auxiliares”.

Temos participado de algumas reuniões e observado a opção pelos ajustes como forma de entrar a era da Nova Contabilidade Pública o que, salvo melhor juízo, constitui um grave erro da qual, esperamos, os profissionais não venham, no futuro, a se arrepender.

Não se pode tratar um balanço como um procedimento técnico-contábil para expressar os resultados de cada exercício sem algumas reflexões prévias sobre seus múltiplos significados, frequentemente confusos e discutíveis e, na maioria das vezes, convencionais.

Temos que distinguir o significado derivado das formas em que se reconhecem e expõem os resultados da síntese contábil, representada nos balancetes e no balanço, daquelas outras derivadas das múltiplas necessidades que motivam a apresentação de um balanço e as informações nele representadas.

Não resta dúvida de que a palavra balanço esta representada pelo procedimento do “saldo das contas”, sejam elas representativas de estoque (ativos e passivos) ou de fluxo (receita e despesa). A necessidade imediata de oferecer informes para fiscalização dos resultados das operações do exercício levou os profissionais a reduzirem tais operações a uma expressão numérica representativa de valores e seguir os movimentos aumentativos e diminutivos num período de tempo determinado.

Ao agir assim estão, simplesmente, agrupando os valores em séries opostas de elemento, positivos e negativos, cuja diferença oferece a todo tempo, por comparação, o resultado das operações e, neste caso, estão tratando do patrimônio sob o aspecto quantitativo de um fundo de valores e, sob este aspecto, não vislumbramos maiores problemas.

Entretanto, nesta transição para a Nova Contabilidade Pública, será necessário ir alem do aspecto formal e quantitativo e atribuir aos saldos das contas, obtidos por intermédio da contabilidade, o valor substancial dos resultados lógicos das operações registradas nas contas que não podem ser aceitas sem uma analise criteriosa dos procedimentos de controle administrativo, da interpretação de seu conteúdo e da reavaliação, incluindo a depreciação e ajustes para o denominado valor justo.

Portanto, antes de aceitar como válido o valor remanescente em Tesouraria decorrente da diferença entre ingressos e desembolsos de caixa, é necessário proceder à comprovação dos recursos financeiros existentes no setor de Tesouraria.

Só depois dessas comprovações e das eventuais correções, poderemos dizer se o saldo ou balanço das contas representa o valor desse elemento do ativo.

O exemplo acima parecerá bastante simplório a nossos leitores pois todos sabem da preocupação que as administrações públicas e os órgãos de controle têm com os recursos financeiros, os orçamentos e os fluxos de caixa.

Os órgãos de controle têm sido, ao longo do tempo, monotemáticos: só tratam do fluxo de caixa e do orçamento, mas a nova Contabilidade Pública exige dos profissionais mais que isso e, em decorrência, é necessário ter uma visão integral do patrimônio público.

O que chamamos a atenção é que a preocupação acima deve ser estendida a todas as áreas do balanço. Assim, se num balanço aparecer uma conta contábil  “móveis”, ou seja, uma conta que representa valor monetário desse elemento no ativo permanente e as incorporações e baixas em termos monetários,  é necessário verificar se esse saldo contábil corresponde ao que consta registrado no sistema analítico de controle em termos físicos e monetários.

Destas observações podemos concluir pela necessidade, nessa transição, do levantamento de um “BALANÇO BASE ZERO”, tendo em vista que o saldo ou balanço de uma conta não é só um procedimento que sirva à metodologia contábil, satisfeita pela igualdade aritmética dos débitos e créditos e saldo, mas corresponde também a uma expressão de valor deduzido das comprovações e indagações extracontábeis, ou seja, independentes das informações contábeis sintetizadas nas demonstrações.

Por tudo isso é que sugerimos um Balanço Base Zero que permita indicar e deixar registrado para fins de prestação de contas uma segregação do plano de contas da situação anterior e da nova contabilidade pública, como exemplo a seguir para bens patrimoniais:

Ativo

Bens móveis – antes das NBCASP onde ficariam registrados os saldos das contas até à data do corte para aplicação das Normas.

Bens móveis – ajustes após as NBCASP – onde seriam registrados os saldos das contas após a data do corte para aplicação das Normas e na medida da identificação contábil e da confrontação com os sistemas administrativos de controle.

Bens móveis – em transição de baixa – onde seriam registrados os saldos dos bens considerados inservíveis.

E assim sucessivamente para todas as demais contas…

 

 

 

País precisa de contadores 25/04/2012

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A partir da adequação obrigatória ao novo padrão internacional de contabilidade, os International Financial Reporting Standards (IFRS), em 2009, ocorreu uma grande transformação …

Zulmira Felicio

A partir da adequação obrigatória ao novo padrão internacional de contabilidade, os International Financial Reporting Standards (IFRS), em 2009, ocorreu uma grande transformação no mercado de auditoria e consultoria do Brasil.

Na mesma época, o Conselho Federal de Contabilidade emitiu diversas resoluções, estabelecendo um novo padrão contábil para as empresas que não estavam enquadradas na Lei 11.638/2007, conhecida como a Nova Lei das S.A., cujo objetivo principal é harmonizar as regras brasileiras com as implementadas no mercado europeu. Com isso, chegou a vez de as pequenas e médias empresas se adaptarem às normas internacionais.

A aplicação dos International Financial Reporting Standards elevou os níveis de transparência, pois os balanços tornaram pública a real saúde financeira e patrimonial das empresas, e a conversão das normas internacionais de relatórios financeiros permitiu às companhias pequenas e médias remodelar os negócios com índices reais de desempenho. Além disso, nos últimos anos surgiram novas obrigações com o Fisco, como o Sped Contábil, o Sped Fiscal e a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, que tomam muito tempo dos profissionais ou exigem a contratação de outros especialistas no assunto.

Queda

Mas ao olharem para o lado, empresários e empreendedores se perguntaram: “Onde estão os contadores especializados?”

Neste sentido, a situação não fica muito diferente quando pensamos apenas no Estado de São Paulo. São 133.848 profissionais, sendo 73.309 contadores e 60.539 técnicos contábeis registrados. Há 19.739 organizações contábeis, das quais 9.257 são constituídas por empresários ou escritório individual, e temos um saldo de 10.482 sociedades. Cabe ressaltar que, dos 73 mil contadores registrados, uma parcela atua como auditor, perito ou consultor sem trabalhar diretamente como contador.

“Em dez faculdades paulistas pesquisadas pelo IBGE, aproximadamente duas mil vagas para Ciências Contábeis são abertas por ano. Supondo que apenas 60% cheguem ao fim do curso, teremos em torno de 1.200 profissionais. Deste total, se 60% trabalharem na área, chegaremos a 720. Como desde 2011 o setor adota o exame de suficiência para poder se registrar no Conselho Regional de Contabilidade e o índice de aprovação na última edição foi de 54%, teríamos apenas 389 pessoas aprovadas por ano”, analisa o diretor da BDO RCS.

Deste total, mesmo que aprovadas, nem todas as pessoas terão o CRC ou o conhecimento pleno das normas dos IFRS. “Não é possível saber ao certo quantos profissionais habilitados ingressam no mercado, mas certamente é um número insuficiente para atender à demanda que não para de crescer nos escritórios contábeis, nas empresas de auditoria e consultoria e nos milhares de empresas que possuem contabilidade interna”, diz Amano.

Impactos

Segundo Amano, as mudanças dos IFRS viraram do avesso a rotina dos contadores brasileiros, uma vez que as regras eram bem diferentes das aplicadas no mercado nacional. As adaptações às normas internacionais foram feitas por meio da Lei n. 1.638/2007, -que atualizou a Nova Lei das S.A.- e dizem respeito principalmente às demonstrações contábeis. Para que a contabilidade brasileira pudesse estar de acordo com os IFRS, foram introduzidos também novos conceitos na legislação societária do País. “Um dos maiores desafios que enfrentamos foi convencer os contadores de que a norma contábil é soberana e está acima da legislação tributária. Muitos deles, especialmente os que lidam com pequenas e médias empresas, tiveram ou ainda têm uma grande resistência em se adequar às normas dos IFRS, pois elas alteram a forma de lançamento contábil que o contador estava acostumado a fazer com base na legislação tributária.”

A Lei n. 11.638/2007 entrou em vigor no primeiro dia de 2008, estendendo-as às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações.

Fonte: DCI

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SEFAZ/RJ: COMENTÁRIOS SOBRE A PROVA 19/04/2012

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O titular deste Blog recebeu solicitação para comentar a questão 140 da prova do concurso de Analista de Controle Interno, 2ª. etapa (conhecimentos específicos) da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

A referida questão consta da prova de Contabilidade Pública  elaborada pela Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e tem o seguinte suporte:

140. Em 31 de dezembro de 2010, o balanço patrimonial de um determinado ente federativo, elaborado de acordo com a estrutura original da Lei nº 4.320/64, apresentava as seguintes contas e respectivos saldos:

Bancos…………………………………………………….. 120.000

Créditos Fiscais Inscritos……………………………. 30.600

Aplicações Financeiras……………………………….. 15.600

Mobiliário…………………………………………………. 45.000

Veículos…………………………………………………….. 8.000

Fornecedores do Exercício………………………….. 51.100

Contratos de Serviços………………………………… 131.400

Pessoal a Pagar do Exercício………………………. 24.300

Empréstimos Concedidos……………………………. 81.000

Depósitos de Terceiros……………………………….. 18.900

Créditos a Receber – Salário-Família…………….. 5.070

Equipamentos…………………………………………….. 29.800

Bens Imóveis……………………………………………. 168.300

Restos a Pagar Não Processados………………….. 20.700

Operações de Créditos por Contrato – LP……. 212.400

Operações de Créditos por Títulos – LP……….. 258.500

Almoxarifado – Material de Consumo…………… 58.500

 

Direitos e Obrigações Contratadas………………. 131.400

Passivo Real a Descoberto…………………………… 24.030

Com base nesses dados, e sabendo-se que não houve saldo remanescente de créditos adicionais abertos, os recursos financeiros disponíveis, que poderão ser utilizados para retificar a Lei Orçamentária do exercício de 2011, correspondem ao seguinte montante:

A) 135.670

B) 63.470

C) 25.670

D) 20.600

E) 4.970

 

NOSSO COMENTÁRIO:

Segundo as informações obtidas a banca examinadora considerou como correta a resposta da letra “C” (25.670).

Tal resposta indica que a banca levou em consideração o valor dos  “Créditos a Receber – Salário Família – 5.070” que, na realidade não constituem “Recursos Financeiros Disponíveis” e, por consequência, a resposta correta não deveria incluir parcelas a receber pelos motivos a seguir detalhados:

(a) Não esta explicado porque a banca examinadora incluiu os Créditos a Receber- Salário Família – 5.070 e não incluiu a conta Créditos Fiscais Inscritos – 30.600 tendo em vista que, pelo enfoque patrimonial os Créditos Fiscais Inscritos (Divida Ativa) que estejam para ser recebidos no exercício financeiro seguinte devem ser marcados com o atributo “financeiro” embora não disponíveis. Neste sentido a banca deveria explicitar o prazo de todos os recebíveis, não fazendo tal classificação deixou os candidatos em dúvida se tal valor corresponde a um ativo realizável de curto ou de longo prazo. 

(b) No livro Contabilidade Governamental um enfoque administrativo da nova Contabilidade Pública, atualmente na 9ª. edição (2011), editora Atlas,  o assunto é tratado na página 214, nos seguintes termos:

“No cálculo do superávit financeiro apurado em Balanço, é preciso verificar que nos termos do artigo 35 da Lei 4.320/64, somente as receitas arrecadadas pertencem ao exercício financeiro e, portanto, no Ativo Financeiro devem ser considerados, apenas, os recursos disponíveis (Caixa e Bancos), pois os valores a receber nas organizações sem fins lucrativos são representados por uma Variação Ativa do patrimônio e somente serão registrados como receita orçamentária no momento do ingresso efetivo dos recursos”

( c) Além dos argumentos acima sugere-se que os candidatos façam uma pesquisa no sitio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro onde, certamente, encontrarão decisões e votos no sentido de que a abertura de crédito adicional deve ter como compensação recursos efetivamente disponíveis e não recursos “em ser”.

Por tudo isso a banca examinadora deveria rever o gabarito apresentado.

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: DESPESAS SEM ORÇAMENTO: Muito barulho por nada. 15/03/2012

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O estudo da evolução histórica da Contabilidade Pública brasileira mostra a forte influência de seus personagens, sejam eles funcionários públicos de carreira ou políticos com mandato.

Para demonstrar isso basta pesquisar documentos relacionados com as alterações legais e regulamentares feitas no sistema contábil brasileiro. Desta vez, resolvemos procurar de onde surgiu a afirmação (falsa) de que no setor público, em termos de despesa, é imprescindível seu empenhamento antes de qualquer outro procedimento junto ao fornecedor, empreiteiro ou prestador do serviço.

O que temos visto na atualidade são os profissionais da contabilidade no setor público fazendo com que o mês de trinta dias tenha, na realidade, muito mais tendo em vista que ficam o sistema contábil aberto para aguardar aquele empenho que precisa entrar no movimento do mês. Agindo desta forma julgam “enganar” os dignos representantes dos Tribunais de Contas no melhor estilo “me engana que eu gosto”. Este por sua vez, quando realizam suas auditorias, não determinam a abertura de gavetas e armários para encontrar os processos de despesas sem crédito.

Nosso post começa com  documento emitido pelo antigo DASP _ Departamento Administrativo do Serviço Público e publicado no suplemento do Diário Oficial da União, seção I, no sábado, dia 17 de maio de 1941, quando o Brasil ainda era Estados Unidos do Brasil.

Nas folhas 7 do documento aparecem as seguintes perguntas:

O que é contabilidade pública?

Qual o seu campo de ação?

Que deve conter o projeto de lei a redigir?

E o documento continua:

“Não é fácil definir o que seja contabilidade  pública e todas as definições, que podem ser colhidas dos numerosos tratados existentes sobre a matéria, oferecem pontos de muita vulnerabilidade. Se disséssemos que a contabilidade pública é a atividade do Estado expressa em algarismos (Gomberg), não erraríamos, mas a contabilidade pública não é só escrituração. Se considerássemos a contabilidade pública como a ciência que disciplina e controla a matéria patrimonial e financeira do Estado (Valentini) diríamos um pouco mais; mas ainda não seriamos completos”.

O documento conclui da seguinte forma:

“O que da contabilidade pública se lê no Repertoire Dalloz não é definição inatacável. Dizer que: “A contabilidade pública é um conjunto de normas legais e administrativas que regulam l`établissement, la reddition et l`apurement das contas, indicando as receitas e as despesas dos dinheiros públicos e dos bens (matières) pertencentes ao Estado”.

Pelo que observamos, até hoje, ainda podem ser encontradas divergências quanto ao entendimento do que seja a Contabilidade Pública e qual é o campo de sua aplicação em que pese a edição, pelo Conselho Federal de Contabilidade, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Na esteira dessa dificuldade vamos nos deparar com o velho hábito dos órgãos de controle interno e externo de exigirem uma absurda aderência do fato contábil à sua conformidade orçamentária legal entendida esta pela autorização emissão de uma nota de empenho e esquecendo da necessária segregação dos enfoques orçamentário e patrimonial.

Segundo a visão monotemática orçamentária tudo no processo pode estar enquadrado nos procedimentos legais mas se faltar a emissão da nota de empenho nada será considerado e, possivelmente, o ordenador dessa despesa terá suas contas rejeitadas, multado e, se pretender ser candidato ,estará inevitavelmente nas listagens de um “ficha suja”.

Preocupado com isso o titular deste Blog resolveu ver o que se dizia lá pelos idos de 1941 no documento publicado em 1941 e, para nossa surpresa, encontramos no extenso parecer o seguinte capitulo:

Despesa sem crédito

” Ficou bem claro, no nosso trabalho, que em nenhum caso, salvo responsabilidade integral dos transgressores da norma, poderá ser efetuado qualquer pagamento para a qual não exista crédito.

Quando, porém, se apresentar, imperiosamente, a necessidade de algum fornecimento, como deve proceder o administrador para o serviço não ser interrompido ou prejudicado, se não houver mais crédito orçamentário ou adicional, em que possa classificar a despesa:

Quando isto se apresentar – o que será, entretanto, uma prova da incapacidade de previsão do administrador, se for adotado o proposto processo de elaboração orçamentária – o chefe de serviço respectivo exporá a sua situação ao Ministro (art. 173) que, se aceitar as razões do seu subordinado, autorizará a despesa, por escrito.

Autorizará que o subordinado assuma, em nome do Estado, um compromisso mas não autorizará o pagamento, dependente sempre da abertura de um crédito.

No processo para abertura de crédito – que não poderá ser negado, porque, agindo-se de outra forma, desonrar-se-ia o compromisso ao assumido em nome do Estado, por um dos seus funcionários investido de autoridade para o fazer – será apurado se a despesa era de fato imperiosa e urgente.

O órgão para se manifestar a respeito seria o DASP.

Se este órgão considerar a despesa desnecessária seria aberto, assim mesmo, pelo motivo exposto, o crédito preciso, mas o ministro responsável pela despesa teria que se justificar perante o Presidente da República, que aceitaria ou não a justificativa ministerial.

Se o chefe de serviço assumir o compromisso, sem autorização expressa do respectivo ministro, incorrerá o mesmo na responsabilidade administrativa e criminal de seu ato”.

O que este Blog nunca entendeu é porque os órgãos de controle tem preferência: pelo não pode ! pelo não deve ! ou pelo não tem! e insistem na equivocada interpretação enviesada do dispositivo da Lei 4.320/64 que estabelece “É vedado a realização de despesas sem prévio empenho”.

Digo que a interpretação é enviesada porque, nitidamente, uma despesa realizada é uma despesa que ainda não foi paga, como bem estabelecido no documento de 1941 ao estabelecer “em nenhum caso, salvo responsabilidade integral dos transgressores da norma, poderá ser efetuado qualquer pagamento para a qual não exista crédito”.

Quando será que os órgãos de controle vão considerar, como dizia Marx,  que a história real dos homens é também, paradoxalmente, a caminhada necessária para a libertação de todas as cadeias que oprimem os homens e desta forma conseguir implementar um processo de melhoria continua das instituições independentemente dos homens que lá atuam.

Finalmente seria interessante que os responsáveis pelo Controle Interno e Externo reflitam sobre as razões dessa evolução para, quem sabe, retornar ao entendimento de 1941 quando estava prevista a ocorrência de despesas sem crédito e deste modo não obrigarem, sob pena de serem multados e outras consequências  os administradores públicos a “esconderem” despesas que, realizaram, por necessidade do serviço.

Estamos convencidos que nesse aspecto de despesas sem crédito, tanto os órgãos controladores  como os controlados vivem na mesma situação relatada na comédia de William Shkespeare intitulada Much Ado About Nothing (muito barulho por nada).

CUSTOS INVISIVEIS NO SETOR PÚBLICO: QUEM É O RESPONSÁVEL? 14/03/2012

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Lendo o artigo do Dr. Emilio Ibraim, intitulado “Demolir a Perimetral ?” publicado em O Globo no dia 13/03/2012 este Blogueiro solitário não pode deixar de pensar no que a teoria de custos denomina “custos invisíveis” e, principalmente, quem seria o responsável pelas consequências do ato.

Retiro do artigo do Dr. Emilio o seguinte trecho:

“É importante registrar que o repúdio a esse projeto da Prefeitura não se restringe à manifestação da população da cidade, tendo também o respaldo de técnicos e estudiosos dos problemas urbanísticos do Rio. Impende ressaltar-se que o elevado da Perimetral é, até hoje, na área, a solução adequada para o desafogo urbano de nossa cidade…”

Nos últimos dias qualquer cidadão que se desloque da Barra da Tijuca para o centro da Cidade do Rio de Janeiro não levará menos do que 2 horas para ir e 2 horas para retornar para casa, ou seja, perde 4 preciosas horas por improdutivas e geradoras de custos invisíveis, sejam em decorrência da perda de renda decorrente do não trabalho, seja por custo inerente ao stress e outra patologias a que o cidadão fica submetido e, por consequencia, geradoras de gastos na área da Saúde.

Num calculo simples pode-se verificar que um cidadão que receba salário mínimo de R$ 622,00, trabalhe por mês 240 horas e se desloque diariamente, durante 22 dias, para o centro da cidade terá de acrescentar 88 horas como improdutivas, totalizando ao final de cada período de 30 dias o total de 328 horas. Isso significa que o tempo improdutivo corresponde a 26,83 desse total, enquanto, 73,17% representa o percentual liquido trabalhado. Se multiplicarmos esses dados por milhares e milhares de pessoas vamos verificar que o estado, não satisfeito por gastar mal seus recursos, obriga os cidadãos a perderem precioso tempo que poderia ser melhor utilizado.

Numa época em que tanto se fala em “choque de gestão” e no estabelecimento de regras que objetivam deixar os custos mais transparentes através da “nova” contabilidade pública e mecanismos de governança corporativa é inconcebível a inexistência de pesquisas de opinião pública que levantem indicadores relacionados com as horas improdutivas decorrentes de um trânsito caótico que decisões desse tipo só fazem piorar.

A ideia de custos invisíveis foi desenvolvida por Jeff Miller e Tom Vollman, dois pesquisadores que identificaram uma “fábrica oculta” por detrás dos custos indiretos. Estes conceitos podem perfeitamente ser aplicados a decisões dos governantes, tendo em vista que certos fatos sempre ficam “ocultos” por precários sistemas de informação, muito concentradas no aspecto orçamentário-financeiro.

É fora de dúvida que a falta de controle e ação sobre determinadas situações levam ao nascimento dos custos invisíveis que, por sua vez, só serão conhecidos (visíveis) quando ocorrer o desembolso ou gerarem um gasto adicional.  Deste modo, só irão compor as usuais planilhas de custos quando se tornarem um gasto orçamentário com a geração de desembolso de tesouraria.

A visão orçamentária-financeira, sob o aspecto dos custos invisíveis constitui uma visão distorcida a partir da constatação de que tais custos são localizados em situações que decorrem de um simples desperdício do dia-a-dia (perdas decorrentes de engarrafamentos), passando pelo descontrole, incluindo o re-trabalho e os ativos ociosos.

Não conseguimos entender a razão pela qual os órgãos de controle, sempre preocupados em avançar em temas modernos, como a auditoria ambiental, não incluem, entre suas preocupações, os custos invisiveis provocados por escolhas orçamentárias erradas.

Entre os custos invisíveis podemos incluir questão relativas aos recursos materiais e à gestão, como a seguir:

1. Custos do tempo ocioso em engarrafamentos provocados por decisões mal planejadas;

2. Os custos gerados pela ociosidade dos Ativos como é o caso da CIDADE DA MÚSICA.

3. Os custos da falta de planejamento e do planejamento focado no curto prazo com vistas, apenas,  ao processo eleitoral.

4.  Os custos decorrentes da incoerência nas decisões entre produzir internamente ou terceirizar como no caso das OSIP´s na área da SAÚDE.

TCE-RJ – CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: INOVAÇÕES E TENDÊNCIAS. 13/03/2012

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No dia  29 de março, quinta feira, das 14 às 17 horas a ESCOLA DE CONTAS DO TCE-RJ realizará o encontro TARDES DO SABER quando serão tratadas questões relacionadas ao sistema de custos na administração pública: inovações e tendências.

O evento será realizado no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – Auditório do Espaço Cultural Humberto Braga – Praça da República, 54/56 – Centro – Rio de Janeiro com a abertura pelo Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior – Presidente do TCE-RJ e palestras versando sobre os seguintes temas:

  1.  A Importância da Informação de Custos para a Avaliação da Qualidade do Gasto Público;
  2. Custos das Licitações e Contratos da Administração Pública: uma Visão Holística
  3. Oportunidades e Desafios na Utilização da Informação de Custos na Administração e no Controle Público.

Anexo o cartáz do evento – Tardes do Saber: Custos no Setor Público

CUSTOS NO SETOR PÚBLICO: SOLUÇÕES PREGUIÇOSAS E PERIGOSAS: em defesa do custeio direto. 13/03/2012

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Na implantação do Sistema de Informações de Custo no Setor Público, como estabelecido na Resolução CFC 1.366/11 que Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, é preciso tomar cuidado com a forma como se pretenda alocar os custos indiretos. A experiência mostra que essa alocação não pode ser feita de forma mecânica e, por sua vez, ao contrário do que muitos podem pensar a depreciação é apenas um dos muitos componentes dos custos indiretos.

Na atualidade os custos indiretos incluem de tudo um pouco, desde o papel higiênico nos banheiros até o custo de programas de formação para executivos. A solução mais preguiçosa é alocá-las proporcionalmente numa série de fatores que se podem medir mais facilmente, tais como os custos de mão-de-obra.

Em tempos passados a mão-de-obra direta era um custo mais elevado e os custos indiretos eram baixos, de modo que não oferecia qualquer perigo a alocação dos custos indiretos segundo a base de rateio relacionada com a mão de obra.

Entretanto, nos dias atuais a automação eliminou, de certa forma, o custo da mão-de-obra direta fazendo surgir toda espécie de atividades que apresentam alto grau de distribuição aos produtos ou serviços prestados, como por exemplo os custos relacionados com telefonemas interurbanos, sistemas de correio eletrônico, processos legais antidiscriminatórios, pagamento de impostos, participação em associações comerciais, consultoria administrativa, refeitórios…

A alocação arbitrária de  custos indiretos por meio de bases de rateio mal concebidas constitui um poderoso incentivo para o desperdício de recursos produzindo, por consequência,  efeitos devastadores.

Em decorrência das questões acima é preciso que os profissionais responsáveis pela implementação de sistemas de custos na administração pública tenham bastante cuidado e, para mostrar, os problemas relacionados com as práticas tradicionais de custeio, vamos apresentar um exemplo bastante simples

Suponhamos que a Entidade X tem dois departamentos (A e B) e produz os produtos Y e Z. Pelo critério do custeio tradicional, ela atribui os custos indiretos aos produtos por meio de uma taxa que reflete o custo total dos setores envolvidos e com base no custo da mão de obra direta. Os dados da Contabilidade apresentam os seguintes custos departamentais e totais:

 

 

  Dep. A Dep. B Total
Custos indiretos 1.000.000 1.000.000 2.000.000
Mão de Obra Direta 480.000 520.000 1.000.000
Taxa de absorção     200%

 

Assim, todos os custos indiretos são aplicados aos produtos em função da taxa de 200%. Nesse momento, não existe maior problema, tendo em vista que as taxas departamentais, se utilizadas individualmente, não representariam grande variação.

Entretanto, a Entidade decidiu adquirir um computador para o Departamento A, reduzindo o custo da mão de obra direta em $ 250.000 e adicionando $ 200.000 como custo indireto. Com tal decisão os custos departamentais passaram a ter a seguinte composição:

  Dep. A Dep. B Total
Custos indiretos 1.200.000 1.000.000 2.200.000
Mão de Obra Direta 230.000 520.000 750.000
Taxa de absorção     293,33%

 

Com a aquisição do computador é importante que os analistas de custos observem os efeitos dessa aquisição sobre os custos dos dois produtos produzidos pela Entidade sabendo-se que o Produto Y é processado somente no Departamento A e o produto Z, somente no Departamento B e que, antes da instalação do computador, os custos de produção desses dois produtos eram os seguintes:

  Produzo Y Produto Z Total
Mão de Obra Direta 45.000 55.000 100.000
Custos indiretos (200%) 90.000 110.000 200.000
Custo Total (1) 135.000 165.000 300.000

 Após a instalação do novo equipamento, os cálculos do custo foram revisados como a seguir:

  Produzo Y Produto Z Total
Mão de Obra Direta 23.000,00 55.000,00 78.000,00
Custos indiretos (293,33%) 67.465,90 161.331,50 228.797,40
Custo Total (2) 90.465,90 216.331,50 306.797,40
Aumento (diminuição) no custo (2 – 1) (44.534,10) 51.331,50 6.797,40

Ao verificar isso, muitos perguntam: Como é que isso ocorre ?

A economia resultante do investimento efetuado com a compra do computador foi de $ 50.000 ($ 250.000 de mão de obra direta (menos) $ 200.000 de custos indiretos adicionais). O produto Y, por sua vez, corresponde a 10% da MOD do Departamento A (10% de $ 230.000) e recebe 89,07% dos benefícios do investimento (44.534,10/50.000)

A questão maior é com relação ao produto Z que não teve qualquer investimento e mostra um custo maior em 131%, ou seja, $ 216.331,50/$ 165.000. Entretanto, a análise mostrará que nada aconteceu que justifique o aumento do custo deste produto em $ 51.331,50. Estes dois produtos mostram claramente o impacto que a utilização de uma única taxa total de absorção pode ter no custo do produto.

É por esse e muitos outros fatores que no setor público é mais recomendável a utilização do  custo direto, por meio da apropriação dos elementos de custo inerentes aos objetos de custo que precisam ser bem definidos.

Para os que gostam de referenciais teóricos é interessante conhecer o trabalho do renomado autor Patrick Gibert  que no livro. Le Contrôle Dans Les Organisations Publiques. Ed. Les Editions D`Organisation (coleção Management Public) declara de modo enfático que na contabilidade de custos aplicada ao setor público “a precisão dos valores obtidos é falaciosa,  já que a confiabilidade das regras de repartição dos custos é limitada” e critica, sobretudo, o método dos custos completos por conduzir a  “resultados de difícil utilização”

Características do Sistema de Informação de Custos na Administração Pública 12/03/2012

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 Em 25 de novembro de 2011 o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a RESOLUÇÃO CFC N.º 1.366/11 que Aprova a NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público.

Participando em congressos, seminários, palestras e outros eventos temos observado um certo descompromisso com o tema em que pese a sua obrigatoriedade, seja por força do normativo profissional ou por disposição da Lei Complementar 101/2000 (da Responsabilidade Fiscal).

Claro que a implementação de um sistema de custos não será coisa trivial, principalmente numa administração pública que, desde sempre, esta focada na execução orçamentária e nos aspectos financeiros da gestão. Parece que os administradores públicos ainda não perceberam que a implementação de uma Contabilidade de Custos permitirá conhecer, avaliar e explicar não só a composição dos custos com o objetivo de estabelecer bases para decisões mais racionais, mas principalmente para permitir a implementação de ações do seguinte tipo:

 

  1. Orientar as decisões de aumento da carga tributária ou da cobrança de serviços
  2. Orientar a produção e prestação de serviços principalmente quando os fatores de produção são limitados;
  3. Fixar preços limites para negociação com fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviço.
  4. Criar, substituir, desenvolver ou suprir uma atividade ou um produto.
  5. Melhorar o processo de seleção dos  fornecedores
  6. Investir, contratar ou sub-contratar.
  7. Substituir, arranjar, trocar materiais ou  instalações.
  8. Modificar a organização, as estruturas, o organograma.
  9. Promover o desempenho dos responsáveis
  10. Estabelecer padrões.

No que se refere à implantação do sistema de custos é recomendável que os Gestores procurem adequar suas ações na forma como previsto na NBCT SP 11 que  trata do Sistema de Informações de Custos para o Setor Público e indica a necessidade de um processo sistemático e gradual, respeitando assim as etapas naturais do processo de formação dos custos dentro dos seus respectivos níveis hierárquicos (institucionais e organizacionais, funcionais e processuais) incluindo as seguintes etapas:

 

  • Identificação dos objetos de custos;
  • Identificação dos custos diretos;
  • Alocação dos custos diretos aos objetos de custos;
  • Identificação dos custos indiretos;
  • Escolha do modelo de alocação dos custos indiretos que deve observar sempre a relevância e, principalmente, a relação custo/benefício;
  • Tratamento dos custos indiretos de acordo com o modelo que for adotado; 

Uma vez estruturado o Sistema de Informações de Custos será possível a obtenção de informações gerenciais de qualquer entidade do Setor Público  que devem, além da delimitação do seu objeto (função, programa, projeto, produto) atender as seguintes características:

 

  • O nível de custeamento: pleno ou integral, de produção ou de aquisição
  • O conteúdo do custo: direto ou variável; específico completo ou parcial;
  • O momento em que o custo deve ser calculado: padrão, standard ou real.

Por sua vez, os indicadores de custos devem levar em conta os aspectos físicos e financeiros permitindo a realização de análises e avaliação da informação de custos, viabilizando,  numa primeira abordagem, a verificação dos resultados dos órgãos e entidades e dos programas e ações,  segundo as prioridades estabelecidas e, em segundo lugar, a confrontação dos resultados desses indicadores de custo com os indicadores de efetividade dos respectivos programas orçamentários conforme registros no Plano Plurianual.

CONTABILIDADE PÚBLICA PATRIMONIAL: 119 anos de atraso. 15/02/2012

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“a organização do balanço patrimonial, deve deixar de ser um documento inexpressivo, para assumir o seu importante papel de orientador, como complemento ilustrativo do próprio balanço financeiro.

Luiz Simões Lopes, Presidente do DASP, 1941”

 

Um dos achados de pesquisa dos alunos do Curso de Mestrado em Contabilidade da UERJ constitui precioso documento, publicado em 17 de maio de 1941, em que o Dr. Luiz Simões Lopes, então Diretor do Departamento Administrativo do Serviço Público, esclarece que a organização do balanço patrimonial deve deixar de ser um documento inexpressivo, para assumir seu importante papel de orientador, como complemento ilustrativo do próprio balanço financeiro.

Pelo documento conclui-se que o enfoque patrimonial da contabilidade deveria ter sido implantado a partir de 1889, quando da Proclamação da República, mas somente 119 anos (2008) depois é que o setor público implantou o enfoque patrimonial pleno nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

 

Da Exposição de Motivos, dirigida ao Presidente Vargas, retiramos algumas passagens para mostrar que a preocupação patrimonial estava presente nas discussões do Código de Contabilidade Pública de 1922.

“Em contato diário com os órgãos do serviço público, este Departamento não podia deixar de sentir as dificuldades que oferece a observância rigorosa do Código de Contabilidade, que data de 1922, do seu regulamento, expedido no mesmo ano, e das numerosas disposições esparsas sobre contabilidade pública, contidas em muitas leis posteriores. Para vencer tais dificuldades nem sempre são suficientes a capacidade e o zelo dos funcionários, podendo, por isso, afirmar-se que a vigente legislação sobre contabilidade pública, iniciada há quase 20 anos, num regime político diferente do atual, encerra graves inconvenientes para o serviço público, não atendendo às necessidades de sua evolução, do seu desenvolvimento”.

“3. Para redigir um ante-projeto de lei em que pudesse atingir esses objetivos, este Departamento constituiu uma comissão, composta dos Srs. João Ferreira de Morais Junior e Ubaldo Lobo; aquele, funcionário aposentado do Ministério da Fazenda, contabilista, redator das instruções de 191 para a escrituração por partidas dobradas nas repartições federais e autor do atual Regulamento Geral de Contabilidade Pública, e este, também funcionário aposentado do Ministério da Viação, contabilista, antigo chefe de contabilidade da Estrada de Ferro Central do Brasil, do Lloyd Brasileiro e da Contadoria Geral dos Transportes”

“10. Na justificação, a Comissão  advoga a substituição do Código de Contabilidade e respectivo regulamento, bem como das leis posteriores sobre contabilidade da União, por – uma lei única, que reúna, em linhas gerais, tudo o que  no momento for julgado útil ao serviço público, em matéria de contabilidade. Deixando as minúcias para serem tratadas em instruções do poder competente -.

O mais interessante na Exposição de Motivos é quando trata da Contabilidade Patrimonial que justifica da seguinte forma:

“20. Tratando da contabilidade patrimonial (capítulo VI), o anteprojeto dá aos inventários a necessária importância e oferece uma série de normas para seguir de perto o movimento do material, uma vez  que “as entradas e salda, de material nos almoxarifados equivalem, afinal, às entradas e saídas de dinheiro nas tesourarias.”

“27. Foi estudada, ainda, a organização do balanço patrimonial, que deve deixar de ser um documento inexpressivo, para assumir o seu importante papel de orientador, como complemento ilustrativo do próprio balanço financeiro”,

Comentário final:

O que intriga o titular deste Blog é a ausência de mais pesquisas sobre o contexto econômico e social da época e de estudos relacionados com a evolução do pensamento contábil, das práticas, e instituições em resposta à mudança das necessidades da sociedade e do meio ambiente.

Acreditamos que o grande desafio dos profissionais de contabilidade do setor público é a obtenção de respostas sobre a forma como os fenômenos sociais interagiram com a contabilidade de 1.500.

Por outro lado, será muito interessante identificar que fatores sociais e políticos foram mobilizadores  das mudanças contábeis

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