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FORTALEZA: III Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública. 16/03/2013

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Em razão dos excelentes resultados alcançados pelos I e II Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública e a permanente preocupação com a melhoria da Gestão Pública, dada a crescente necessária da prestação de rápidos e eficazes serviços públicos, a Fundação Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento – IDG, programou para os dias 25 e 26 de abril de 2013 o III Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública.

A exemplo dos anteriores, o Seminário tem por objetivo proporcionar o intercâmbio de conhecimentos e experiências em relação aos novos paradigmas da administração pública brasileira O Seminário reunirá administradores, operadores de direito prefeitos, secretários de estados e municípios, parlamentares e gestores dos órgãos do judiciário, dos tribunais de contas e do ministério público. Podem participar também acadêmicos, pesquisadores e estudantes das áreas da administração pública, contabilidade e direito.

O titular deste Blog estará participando da 5a. sessão técnica com o tema NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Para conhecer detalhes sobre o Seminário acesse o link a seguir:

http://direitoce.com.br/adm3/

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I FÓRUM AMAZONENSE DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 16/03/2013

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Nos dias 22 e 23 de março no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas estará sendo realizado o I Fórum Amazonense de Contabilidade Aplicada ao Setor Público numa realização do CRC-AM e do TCE-AM

Na palestra de abertura o titular deste Blog abordará o tema: “A importância do controle interno contábil nos órgãos públicos” e em seguida será efetuado o lançamento do livro CONTABILIDADE FORENSE da Editora Atlas da autoria do palestrante e autografos.

Os que desejarem conhecer a programação podem acessar o link a seguir:

Folder I F+ôRUM PROGRAMA+ç+âO

TCE-RJ – PREMIO MINISTRO GAMA FILHO: A importância da Nova Contabilidade Pública para a Gestão Governamental 16/03/2013

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No intuito de estimular a produção acadêmica sobre a Administração Pública, o Prêmio Ministro Gama Filho – Versão 2013 constitui-se de apresentação de monografias que versem sobre o tema:”A importância da NovaCartaz Prêmio Gama Filho 2013 Contabilidade Pública para a Gestão Governamental.”

As monografias poderão ser elaboradas individualmente ou, no máximo, por dois participantes em co-autoria, devendo ser desenvolvidas em consonância com a Ementa (ANEXO I do Edital), abordando, necessariamente, os tópicos ali constantes, além de outros escolhidos pelo(s) autor(es).

DO PRÊMIO

A premiação total líquida, já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que será distribuída para os autores dos três melhores trabalhos monográficos de acordo com a classificação divulgada pela Comissão Julgadora, da seguinte forma: R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o primeiro colocado; R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o segundo colocado, e; R$ 3.000,00 (três mil reais), para o terceiro colocado.

De acordo com o Edital, o prazo limite para entrega das monografias pelos participantes é 14 de junho, sendo que as mesmas serão entregues à V.Sa. em reunião a ser marcada no TCE com a Comissão de Habilitação Preliminar, até o dia até o dia 08 de julho de 2013. Ainda conforme o edital, os membros da Comissão Julgadora terão até o dia 06 de agosto de 2013 para devolver as monografias avaliadas com suas respectivas notas.

Para conhecer o inteiro teor do Edital acesse o link a seguir:

Edital Prêmio Gama Filho

 

 

 

 

LIMASI – TREINAMENTO EXECUTIVO EM CONTABILIDADE 15/02/2013

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Prezados amigos e ex-alunos

Entre 1971 e 2010 estivemos dedicados ao exercício do magistério na Faculdade de Administração e Finanças da UERJ. Depois de muita reflexão iniciamos algumas tratativas com instituições de ensino voltadas para treinamento executivo mas, na maioria delas, notamos uma estrutura voltada para “escola de negócios” onde a Contabilidade era somente mais uma disciplina.

A partir de conversas com amigos e ex-alunos resolvemos dar prosseguimento à ideia de realização de cursos onde o foco seja a CONTABILIDADE como a linguagem universal dos negócios e, portanto, resgatar seu protagonismo no campo empresarial e, principalmente, no âmbito do setor governamental.

Para dar início a essa atividade programamos o curso de Contabilidade Forense – Prevenção e Apuração de Fraudes, cujo objetivo é fornecer aos participantes os conceitos de Contabilidade na sua ação de prevenção de fraudes e desvios, como na sua investigação por meio dos princípios e fundamentos voltados para a prevenção e detecção de fraudes que afetam a governança coorporativa. Além disso, propiciar aos participantes conhecimentos relacionados com a prevenção, redução das fraudes e desvios corporativos.

Os participantes receberão um exemplar do livro CONTABILIDADE FORENSE, editora Atlas e de autoria do titular deste Blog.

Para conhecer mais sobre este curso acesse o link:  Folder Contabilidade Forense 

Também estamos programando diversos TREINAMENTOS EXECUTIVOS EM CONTABILIDADE que podem ser consultados no nosso sítio na  http://www.limasi.com.br/site/

Nossos treinamentos são realizados em instalações modernas e no local dispõe de estacionamento rotativo. Faça-nos uma visita virtual e sugira algum curso de seu interesse na área CONTÁBIL, pois teremos imensa satisfação em procurar atendê-lo da melhor forma.

O lema do nosso grupo é PENSAR GRANDE, COMEÇAR PEQUENO e EVOLUIR RÁPIDO!

CURSO DE CONTABILIDADE FORENSE: últimas vagas!!! 14/02/2013

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CONTABILIDADE FORENSE

Prevenção e Apuração de Fraudes e Corrupção

OBJETIVO: Fornecer aos participantes os conceitos de Contabilidade na sua ação de prevenção de fraudes e desvios, como na sua investigação por meio dos principios e fundamentos da Contabilidade Forense voltados para a prevenção e detecção de fraudes que afetam a governança corporativa.

Para maiores informações acesse o limk a seguir: Folder Contabilidade Forense

(*) Inscreva-se mandando um e-mail para:

treinamento.limasi@limasi.com.br

NÃO APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO E AS SOLUÇÕES POSSIVEIS 06/01/2013

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Alguns leitores deste Blog tem enviado consulta sobre a questão relacionada com a não aprovação do orçamento de 2013 e a edição de Medida Provisória por parte do Governo da União.

Os questionamentos revelam situações em que as Camaras Municipais não aprovaram o orçamento de 2013 o que tem gerado preocupação dos funcionários e administradores  com receio do que estabelece o principio da legalidade (não haverá despesa sem lei anterior que a autorize) e o disposto no artigo 167, I da Constituição de 1988 que proíbe o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A tudo isso podemos acrescentar o disposto no artigo 6º da Lei 4.320/64 ao exigir a aplicação do principio da universalidade segundo o qual todas as despesas constem da lei de orçamento. Tal situação agrava-se quando da leitura do artigo 359-D do Código Penal que tipifica a conduta de ordenar despesas não autorizadas em lei que pode levar  à perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Como não bastasse ainda é preciso considerar que constitui ato de improbidade administrativa ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10, IX )

Como podemos verificar esse é um assunto que merece bastante atenção para que os Prefeitos eleitos e empossados em 01 de janeiro não fiquem submetidos a situações embaraçosas com a abertura de processos por parte do Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas.

Os estudos sobre orçamento revelam que no Brasil, a emenda constitucional de 1926 dizia que o orçamento anterior ficaria prorrogado sempre que até 15 de janeiro não estivesse em vigor o novo orçamento.

Entretanto, após a aprovação da Constituição de 1988 todas as leis orçamentárias, do período de 1989 a 2001, à exceção da do exercício de 1998, tem sido promulgadas após a data do inicio de sua vigência. O orçamento de 1994, por exemplo, chegou a ser promulgado praticamente ao final do exercício de sua vigência, ou seja, 09 de novembro de 1994.

Entre as muitas aberrações dos constituintes de 1988 está o fato de qualificarem como crime de responsabilidade qualquer ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária, incluindo neste o descumprimento dos prazos de encaminhamento da proposta orçamentária, ao Poder Legislativo, de outro lado, não foi estabelecida qualquer penalização para o descumprimento de prazos pelo Poder Legislativo.

Um dos princípios orçamentários que está inserido nas leis de diversos países é o principio da precedência que estabelece a necessidade do orçamento estar aprovado antes do inicio do ano financeiro a que se refere.

Tal dispositivo não existe na legislação brasileira e, por isso, as administrações devem adotar diversas providencias para evitar serem denunciados pela prática de crimes orçamentários ou improbidade administrativa.

Para evitar qualquer das situações acima será necessário que a não aprovação do orçamento tenha sido prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, deste modo, ficará contornado o problema da não aprovação do projeto de lei orçamentária no prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica por meio da inclusão de dispositivo autorizativo para atender às despesas de caráter compulsório e destinadas ao funcionamento dos serviços administrativos, sob a forma de duodécimos.

Caso a LDO não tenha a previsão acima existem duas interpretações para a continuidade da administração:

(a) primeira que o legislativo não gosta que é a de considerar automaticamente autorizadas todas as despesas de custeio relacionadas a serviços anteriormente criados. Tal regra está inserida na Lei 4.320/64 que no § 1º do artigo 12 da Lei 4.320/64 que estabelece o seguinte:

§ 1º – Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

A justificativa é que o orçamento é autorizativo e, portanto, é da responsabilidade do Poder Executivo manter a continuidade da administração para os serviços anteriormente criados (principio da anterioridade).

Neste caso o Poder Executivo poderia realizar despesas, segundo os duodécimos, para todos os compromissos e adesões anteriores. Não poderia realizar qualquer gasto novo seja relacionado com investimentos e despesas de custeio novas.

(b) segunda que o legislativo gosta mais é a estabelecida o artigo 166 § 8º da Constituição Federal, nos seguintes termos:

§ 8º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Isto significa dizer que a Prefeitura continuará arrecadando e, portanto, terá recursos financeiros no Caixa mas não poderá realizar qualquer gasto sem o envio de crédito adicional especial a ser autorizado pelo Poder Legislativo.

Finalmente, no caso da União, o instrumento da Medida Provisória possibilita ao governo estabelecer quais os projetos e investimentos que deseja continuar ou iniciar, alem de incluir as despesas compulsórias e as de manutenção dos serviços administrativos em nome da continuidade administrativa.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. 04/01/2013

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Cumprindo comando do artigo 212 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro editou o Decreto n 36.678/13, de 01.01.2013 aprovando a consolidação das leis tributárias do Município do Rio de Janeiro. O artigo 212 estabelece o seguinte:

Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por  decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a  consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Para os que se interessam pelo assunto resolvemos postar o teor do referido decreto e o respectivo anexo ao Decreto.

 Decreto nº 36.678 de 01.01.2013 DOM-Rio de Janeiro: 01.01.2013

Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.

 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público na democratização do acesso aos dispositivos de leis tributárias vigentes no Município do Rio de Janeiro,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovada na forma do anexo deste Decreto a Consolidação das Leis Tributárias do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

 

ANEXO DEC_36678_MUN_RIO_DE_JANEIRO_2012

 

 

 

Reflexões finais de 2012: A culpa não é do mensageiro! 30/12/2012

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Daqui da minha varadinha de pensar tenho acompanhado com vivo interesse as noticias relativas à mudança no comando das Prefeituras. 

Não posso deixar de lembrar do tempo em que atuava no setor público e das denuncias raivosas e passionais que me levaram, a partir daí, recusar convites para continuar atuando na administração pública. Não pensem que guardo rancor desses oportunistas que se aproveitam das mudanças na administração para apresentar suas denuncias vazias. Eu os entendo, pois, afinal o que realmente desejam é uma parcela de poder. Na tipologia dos agentes burocráticos de Anthony Downs[1] (1967) são, apenas, classificados como alpinistas da administração pública cujo objetivo é poder, renda e prestigio.

Pesquisando noticias recentes sobre a mudança nas Prefeituras descubro diversas suspeitas pela prática de irregularidades e, é bom que seja assim, para que os novos gestores tenham pleno conhecimento do que irão encontrar quando assumirem as Prefeituras.

Dentre as noticias destaco as seguintes:

 

Noticia Veiculo Data Sumário
PF investiga 45 municípios de AL suspeitos de irregularidades Globo 27/12 Em Alagoas, até o momento foram denunciadas 83 ocorrências nesse sentido, registradas via Ministério Público Federal (MPF) e Controladoria Geral da União (CGU), após serem verificadas irregularidades na prestação de contas dos municípios…..

Justiça da Bahia suspende atos do Tribunal de Contas dos Municípios

 

Jornal da Mídia 30/11

Salvador – A juíza Lisbete Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu os efeitos de atos administrativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) e determinou a manutenção dos contratos firmados pelas autarquias …

Bloqueios de contas evitaram saques criminosos em prefeituras do PI

180 graus.com 29/11 Os pedidos de bloqueios das contas bancárias foram feitos pelo TCE dentro do mais absoluto rigor técnico. Após a eleição, ao receber a denúncia de que a situação administrativa e financeira de um determinado município……

Inadimplência da prefeitura de Porto Velho pode atrapalhar início …

Rondo Noticias 29/11 O futuro prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB) teve uma péssima notícia nesta semana, durante peregrinação em Brasília, em busca de recursos para alavancar projetos, no início de sua gestão.….

MPF denuncia quadrilha de Juiz de Fora (MG) por fraudes

Diário do Grande ABC 29/11 Uma quadrilha acusada de fraudar licitações até de órgãos responsáveis pela apuração deste tipo de crime, como a Polícia Federal (PF) e o Tribunal de Contas da União (TCU), foi denunciada à Justiça após sete anos de atuação. Investigação conjunta da PF e da Receita Federal..
Mais de 40 municípios do Pará estão com pagamentos atrasados O Globo 19/12

Funcionários de mais de 40 prefeituras do Pará estão com salários atrasados, segundo o Tribunal de Contas dos municípios. Servidores cercaram a sede da prefeitura de São Miguel do Guamá e não deixaram a prefeita sair enquanto não houvesse acordo …

 

Tanto o levantamento, como apuração de práticas inadequadas e de fraudes é salutar para o setor público, entretanto, o mais importante será que os novos titulares do Poder Executivo Municipal adotem providencias para evitar que o ciclo se repita daqui a quatro anos. Sabemos que isso é difícil pois todos sabem que, no setor público, é menos importante a solução dos problemas do que encontrar bodes expiatórios.

Em muitas situações o bode expiatório tem sido o profissional da Contabilidade e da Auditoria, vale dizer, do controle interno. Qualquer análise revelará diversos casos em que os representantes do Poder Legislativo fazem pronunciamentos veementes na tentativa de amedrontar os funcionários do controle interno

São situações em que políticos, bem ou mal intencionados, querem que os profissionais incluam ressalvas nas contas dos Prefeitos que só existem em suas cabeças cleptocráticas. Temas como: aplicação em saúde e em educação ou exigência de percentual único para o BDI (Beneficios e Despesas Indiretas) a ser incluído nas licitações entram na pauta das discussões tendo em vista que Suas Excelências pretendem incluir, nas contas de Prefeitos e Governadores, suas interpretações individuais. Como nesse campo não existem inocentes é possível, em muitos casos, que uma ressalva passe a ser moeda de troca, no melhor estilo da lei de São Francisco de Assis de que “é dando que se recebe”.

Como não tem coragem ou competência para visões mais amplas da administração pública é sempre mais fácil “sugerir” (para não dizer pressionar) que os órgãos de controle interno abandonem o foco técnico para ser ventrículo do entendimento obtuso e monotemático da norma legal, esquecendo dos demais princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia.

Aqueles que não se submetem a esse capricho passam, no mínimo, a ser discretamente taxados de não cooperadores com o Poder Legislativo. A partir dessa distorção não é difícil arranjar um jeito de valorizar alguma falha administrativa com o propósito de amedronta-los com um processo por improbidade administrativa. Aliás, improbidade administrativa é a palavra da moda.

Esquecem que a análise, a avaliação e a verificação da consistência das informações é responsabilidade da entidade em todos os níveis da estrutura organizacional que deve responder pela fidedignidade das informações dos sistemas primários onde tais informações são geradas.

Por  mero oportunismo tentam atribuir aos profissionais da Contabilidade e da Auditoria a responsabilidade pelas políticas e estratégias adotadas pelos governantes, esquecendo que sua responsabilidade está na apresentação consistente e neutra das informações orçamentárias e contábeis e, portanto, são simples mensageiros. As análises e interpretações são da competência de suas Excelências e dos Tribunais de Contas. O  inconformismo de Suas Excelências muitas vezes leva o assunto  para o  âmbito do Ministério Público que, por sua vez, tem carência de profissionais com conhecimentos contábeis e financeiros.

É preciso deixar claro que os profissionais da Contabilidade e da Auditoria são mensageiros das informações administradas e geradas por todos os membros do governo. Tal atitude de certos políticos dá a impressão de querer cortar a cabeça do mensageiro quando nos relatórios de prestações de contas a mensagem anuncia algo com a qual não concordam ou quando a mensagem contraria seu entendimento sobre o texto legal. Agem como se pretendessem fazer uma lavagem cerebral em relação às opiniões dos órgãos de controle.

Em relação às noticias, o titular deste Blog espera, sinceramente, que todas as apurações sejam feitas e que os julgados culpados tenham o castigo que merecem. Mas é preciso tomar cuidados ao imputar a responsabilidade a Contadores e Auditores pois não resolve nada cortar a cabeça do mensageiro.

Diante desse risco real alguns profissionais do controle interno preferem optar pelo enquadramento na categoria de “não incompetentes” como medida preventiva para evitar o risco de enquadramentos futuros.  Enquanto, outros, adotam a postura do que podemos denominar terrorismo dos sistemas de controle para levantar minudências técnicas que atrasam ou impedem o bom andamento da administração.

Os administradores, por sua vez, logo, logo aprendem que devem escolher a proposta mais barata para evitar punições revelando que é melhor viver na idade das trevas do que desenvolver práticas inteligentes de administração e de controle.  Diante destas situações, bons quadros dos sistemas de controle interno, se acovardam e entram na categoria dos não incompetentes, sem riscos e, portanto, sem ousadias inovadoras que poderiam melhorar muito os sistemas administrativos públicos.

Por isso, meus prezados Alunos, Contadores e Auditores, neste inicio de 2013 sugere-se não entrar nesse jogo de interesses de natureza política que, embora legítimos, podem não só contaminar a ação institucional do controle como, também, levar à promiscuidade em relação à necessária independência na apuração de erros, de falsificações e, porque não dizer,  das intrigas que são hoje um dos principais fatores na desqualificação do sistema de controle interno.

Não fiquem preocupados com a ideia dos leigos de boa ou de má fé de que o controle interno tem que ser onipresente, pois sendo o setor público uma organização complexa é impossível estar em todos os lugares em todos os momentos. 

 


[1] DOWNS, Anthony. Inside Bureaucracy. Boston: Litle, Brow and Company, 1967.

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XIII Congresso do Instituto Internacional de Custos (IIC) 17/11/2012

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A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) e o Instituto Internacional de Custos organizam, nos dias 18 e 19 de abril de 2013, na Alfândega do Porto, o XIII Congresso do Instituto Internacional de Custos (IIC).

É a segunda vez que este evento, que reúne especialistas de todo o mundo, decorre em Portugal (o anterior foi realizado na Universidade do Minho, Braga.  

Quem estiver interessado em apresentar o(s) seu(s) trabalho(s), consulte os requisitos para submissão dos mesmos e os prazos estipulados.

Programa e inscrições em www.otoc.pt

 

1º Simpósio Paraense de Contabilidade Aplicada no Setor Público. 12/11/2012

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Nos dias 29 e 30 de Novembro de 2012  será realizado em  Belém – PA  o 1º Simpósio Paraense de Contabilidade Aplicada no Setor Público.

O evento vai proporcionar às comunidades acadêmica e profissional uma profunda reflexão sobre a transparência da gestão pública no Brasil. Este simpósio é direcionado para gestores públicos, contadores e demais interessados. O evento contará com a participação dos Professores Nelson Machado, Victor Branco de Holanda, Lino Martins da Silva, Paulo Henrique Feijo e muitos outros.

As inscrições podem ser efetuadas no e-mail: simpcasp@gmail.com contendo Nome, CPF, estudantes ou registro profissional, data/nascimento, fone, email, confirmação de email.

Para conhecer a programação  acesse o link a seguir:  SIMPCASP – Fly Eletronico

ORÇAMENTO PÚBLICO: MULTIPLICADOR ORÇAMENTÁRIO 25/10/2012

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Uma coluna no blogue europeu “Vox” (Voxeu.org), intitulada “Medindo o Multiplicador, Lições da História“, Eichengreen, professor de Economia e Ciência Política na Universidade da Califórnia em Berkeley, e O´Rourke, professor de História Económica, um irlandês que atualmente leciona no All Souls College da Universidade de Oxford, na Inglaterra,  tratam do cálculo do multiplicador orçamentário. E afirmam que não ficaram “chocados” com a revelação e penitência feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), através de agora famosa “caixa técnica” (a páginas 41 a 43 do capítulo 1) do ““World Economic Outlook”“, assinada pelo conselheiro económico do Fundo, Olivier Blanchard, e pelo investigador Daniel Leigh. Este último já em julho de 2011 havia chamado a atenção para o efeito negativo das políticas de austeridade no quadro da atual Grande Recessão, e em particular para um choque ainda mais acentuado na economia quando os ajustamentos se baseiam na receita fiscal, sobretudo depois do primeiro ano.

“Os políticos europeus que erraram têm dificuldade em recuar”

Eichengreen e O’Rourke suspeitam que os responsáveis europeus, ainda que “expressando choque e ultraje em relação à descoberta desconfortável feita pelo FMI, estavam também conscientes do que se passava na zona euro, muito antes do Fundo ter trazido o assunto à atenção mundial” e concluem sobre este aspeto político: “A questão agora que foram forçados a enfrentar publicamente o problema, é saber se estão finalmente preparados para traduzir a consciência do assunto em ação”.

Segundo Barry Eichengreen  são quatro pontos básicos do estudo:

1. “O que é importante para o multiplicador é se as taxas de juro estão próximas do nível mais baixo de zero por cento. A última vez que isto aconteceu nos países desenvolvidos foi nos anos 1930”;

2. “Os anos 1930 são o paralelo mais próximo que temos do atual ambiente nos países desenvolvidos em que os bancos centrais não conseguem contrabalançar a política orçamental expansionista (ou contracionista) aumentando (ou baixando) as taxas de juro”;

3.  “Quando os consumidores e os bancos enfrentam constrangimentos de liquidez – quando não conseguem pedir emprestado – a política orçamentária é provavelmente mais eficaz, e o multiplicador será maior. Eis outra razão para esperar um multiplicador mais elevado nos anos 1930 e hoje”;

4.  “Muitos líderes europeus eram inicialmente ignorantes ou estavam em estado de negação sobre o fato de que as suas políticas de austeridade orçamentária mergulhariam as economias europeias em recessão profunda. Eles estão agora associados politicamente a essas políticas, por isso, apesar de conhecerem o erro dos caminhos tomados, têm dificuldade em recuar”.

Para conhecer o estudo acesse o link a seguir:

http://www.voxeu.org/article/gauging-multiplier-lessons-history

III ENCUENTRO NACIONAL DE PROFESORES DE CONTADURÍA PÚBLICA 21/10/2012

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Nos dias 09/10 de maio de 2013 ocorrerá em Santiago de Cali, Colômbia, o encontro nacional de professores, conforme programação que nos foi enviada.

Poderão ser enviados trabalhos que devem abordar as seguintes áreas temáticas:

– Práticas pedagógicas

– Pesquisa formativa

– Inter e transdisciplinaridade

– Metodologia de aprendizagem e didática

– Exigências e desafios da globalização

– Novas tecnologias de informação e comunicação.

– Padrões internacionais e regulação profissional.

Os resumos dos trabalhos (abstract) devem ser remetidos até 25 de janeiro de 2013. Os que desejarem conhecer a programação podem acessar o link a seguir:

FOLLETO 3ENCUENTRO NAL PROFESORES CONTADURIA

 

CONSOLIDAÇÃO DOS BALANÇOS PÚBLICOS E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. 21/10/2012

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Este Blog recebeu informação sobre as ações dos Tribunais de Contas em relação a padronização do Plano de Contas aplicado ao setor público para os Municípios.

A padronização dos Planos de Contas para o setor público é de fundamental importância para a consolidação das contas conforme previsto no artigo 50, § 2o da Lei Complementar 101 de 2000 que assim estabelece:

Art. 50.

 ……………………………………………

§ 2 A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

Por outro lado o artigo 51 da mesma Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I – Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II – Estados, até trinta e um de maio.

§ 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Na opinião do titular deste Blog, o objetivo da determinação contábil das grandezas representativas dos fenômenos da gestão dos Entes públicos de todas as esferas, sob o aspecto econômico, vale dizer, da renda, do consumo e da poupança, encontra-se, necessariamente, na dependência da evidenciação integral dos componentes ativos e passivos de seu patrimônio.

Neste sentido, o procedimento da consolidação de balanços, previsto na LRF, consiste em combinar, conjugar, unificar ou fundir os balanços das diversas entidades e esferas de governo que, embora operando em nome de pessoas jurídicas distintas, formam o que poderíamos denominar de “grupo econômico do Estado Brasil”.

No âmbito da Contabilidade Pública um dos primeiros a tratar da consolidação de balanços públicos foi o Professor Holy Ravanello em memorável trabalho intitulado A CONSOLIDAÇÃO DOS BALANÇOS PÚBLICOS – seus fundamentos teóricos e aspectos técnicos, Imprensa Universitária, Porto Alegre, 1958, que na página 76 assim profetizou:

“Pode parecer estranho que a técnica da consolidação de balanços e contas não tenha sido objeto de maiores cogitações de parte dos estudiosos e técnicos da contabilidade pública”.

“Embora não se tenham realizado estudos mais aprofundados sobre o tema, não faltam pronunciamentos e iniciativas que refletem a conveniência de consolidarem-se os balanços e as contas públicas a fim de expor em síntese as operações, os resultados de exercício e a composição do patrimônio dos grupamentos aziendais que se formam tanto na esfera de um governo central como na das unidades político-administrativas de âmbito regional ou local”.

Os que desejarem conhecer a situação da padronização do PCASP para os Municípios em decorrência da ação dos Tribunais de Contas podem acessar o gráfico a seguir:

Nota: O quadro não foi auditado por este Blog.

CIDADE DA MÚSICA (OU DAS ARTES): CONSEQUENCIAS DE UMA AUDITORIA PASSIONAL 14/10/2012

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Este Blog tem postado diversas matérias relacionadas com a cidade da música e chamado a atenção para questões relacionadas ao que um representante do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro denominou de “auditoria passional”.

Agora, mais uma vez, o problema é colocado na Coluna do Ancelmo nos seguintes termos:

No mais
Agora que a eleição acabou, que tal Eduardo Paes tratar com seriedade a questão da Cidade da Música?
O prédio está pronto, e cabe ao prefeito do Rio viabilizar sua operação, de modo que seja útil à sociedade.

Nesta semana recebemos  os seguintes versos que socializamos para ver se afinal o equipamento é inaugurado antes que se apure a responsabilidade pela perda de valor pelo não uso do equipamento (depreciação + perda do valor irrecuperável).  

Depois de muita audiência

Depoimentos e coisa e tal

Foi preciso  paciencia

E  ouvir  relatório final.

 

 De arquiteto a Procurador

Não faltou o engenheiro

Nem o choro perdedor

Do esperto empreiteiro

 

A ânsia acusatória

Prejudicou a credibilidade

Da secular história

Da maravilhosa cidade.

 

 Esquecer por omissão

O relatório do Tribunal

Desqualifica a Comissão

Sob o aspecto legal.

 

 Por fim cabe alertar….

Parece coisa pessoal

Por  isso repito o ditado

De maneira magistral

Dizendo que araruta

Tem seu dia de mingau…..

PNUD – OPORTUNIDADE NA ÁREA DE CONSULTORIA 11/10/2012

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Foram  publicados na página no PNUD (http://www.pnud.org.br/Oportunidades.aspx) dois Termos de Referências (TDR´s) para contratações de dois consultores para auxiliar o desenvolvimento da taxonomia da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que será implementada pelo SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), atualmente em desenvolvimento pela STN.

A leitura do Termo de Referência mostra que a Secretaria do Tesouro Nacional definiu como objetivo estratégico a estruturação de sistema de coleta e disseminação de informações com vistas a identificar metodologias, processos e oportunidades para aprimorar a transparência da gestão e da utilização de recursos públicos, bem como pautar as decisões de médio e longo prazo.

Considerando-se a extensão, a variedade e a complexidade dos modelos utilizados pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios para elaboração dos relatórios financeiros e contábeis, decidiu-se adotar uma tecnologia que pudesse minimizar estas dificuldades e permitisse padronizar da melhor maneira possível a captura dos dados de todas as fontes, seu tratamento e utilização pela STN. A tecnologia escolhida foi o Extensible Business Reporting Language – XBRL, mecanismo de transferência de informações que encontra amparo nas experiências internacionais bem sucedidas de adoção deste padrão e que é um padrão derivado do XML.

Para utilização deste padrão é necessário criar uma taxonomia própria que respeite a legislação brasileira e adote princípios e diretrizes condizentes com a realidade dos agentes públicos participantes do sistema SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (novo SISTN).

As datas limites para envio dos currículos dos interessados são 21/10, para o Consultor do MCASP e 22/10, para o Consultor do MDF.

Seguem os links dos Termos de Referências

http://www.pnud.org.br/recrutamento/20121009_1545.pdf

http://www.pnud.org.br/recrutamento/20121009_1635.pdf

GASTOS COM EDUCAÇÃO: SIMULADOR CALCULA CUSTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL. 02/10/2012

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Parece que agora a manipulação dos “defensores” da educação será desmascarada tendo em vista noticia veiculada hoje no site http://www.salariominimo.net que recomendamos a nossos leitores:

 Eis a noticia:

 SIMULADOR DESENVOLVIDO NA FEA CALCULA CUSTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL.

 

Postado em 2 de outubro de 2012 por

Bruna Romão / Agência USP de Notícias

Estudos desenvolvidos na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP deram origem a um sistema que permite prever custos para o sistema de educação básica brasileiro. O simulador de custos para planejamento de sistemas públicos de educação básica em condições de qualidade (SIMCAQ) calcula a infraestrutura e investimentos necessários, bem como seu impacto orçamentário, para o oferecimento de ensino de qualidade a determinada população.

O autor do projeto, o administrador Thiago Alves, conta que o programa é capaz de estimar, para curto, médio e longo prazos, quanto os gestores deveriam destinar anualmente para que, no período desejado, a rede de ensino de certa localidade alcance padrões mínimos de qualidade e atenda toda a demanda populacional. O SIMCAQ projeta, para um lapso de 5, 10, ou 15 anos, quanto precisaria ser investido para que ao final desses períodos, os problemas relacionados à educação estejam equalizados, explica.

Como funciona

O simulador trabalha a partir de uma base de dados demográficos e educacionais de órgãos confiáveis, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que devem ser inseridos previamente no sistema de acordo com a localidade selecionada para o planejamento. Além do local, o usuário também deve informar o período de tempo para o qual serão feitos os cálculos.

Após isto, o gestor insere os parâmetros de qualidade desejados para o ensino, que envolvem elementos como infraestrutura, metas de atendimento e inclusão da população, jornada escolar, condições de trabalho dos profissionais e previsão de alimentação na escola. Da mesma forma, também é preciso informar ao sistema índices e tabelas de preços dos insumos educacionais. Cercamos esses aspectos escolares e listamos os insumos monetários e deixamos a parte parametrizável do sistema para o gestor alterar de acordo com o seu contexto, relata Alves.

Com todos esses dados, o SIMCAQ, então, faz o diagnóstico da rede de ensino e determina a população a ser atendida, estimando número de matrículas, turmas, salas, infraestrutura, profissionais e materiais necessários. Depois, o simulador prevê o custo para arcar com todas as despesas decorrentes do atendimento dessa demanda, conta o pesquisador. Apesar de poder ser usado para diversos níveis de gestão, como estadual, regional ou municipal, as análises e resultados do programa se dão ao nível dos municípios, sendo depois agregados na unidade selecionada pelo gestor. Isto acontece para que o planejamento seja mais preciso e corresponda corretamente à demanda.

Testes

O protótipo do simulador foi testado com dados do sistema educacional de três municípios do Estado de Goiás: Cezarina, Goiatuba e Águas Lindas. Os resultados, além de provarem a estabilidade e eficiência do SIMCAQ, mostraram que as cidades estudadas, para atingir em dez anos os parâmetros de qualidade propostos, precisariam aplicar mais recursos do que o investimento atual.

Segundo Alves, os 25% do orçamento municipal que a Constituição brasileira prevê para aplicação em educação não são suficientes para o suprimento correto da demanda dessas localidades. Cezarina precisaria investir 7% a mais do que o montante atual. Goiatuba, cerca de 15%. Já a prefeitura de Águas Lindas teria que destinar para a rede de ensino o equivalente a todo o seu orçamento anual. Municípios como Águas Lindas têm problemas maiores do que o seu orçamento suporta, comenta. Esses dados demonstram, de acordo com Alves, a necessidade de maior investimento na educação e mais integração entre os níveis de administração nacional.

O simulador também vai em direção a necessidade de planejamento governamental voltado à educação. O planejamento na área da educação ainda tem diversos problemas: não existe uma cultura de planejamento, e sua trajetória, como em diversos setores da administração pública, é cheia de interrupções, relata o administrador. Ele explica que o planejamento é importante pois permitiria o nivelamento da qualidade do sistema público de educação básica no Brasil.

Perspectivas

O trabalho foi financiado por um projeto de pesquisa submetido e aprovado em 2008 pelo Observatório da Educação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e INEP, iniciativa que apóia estudos relacionados às políticas educacionais. Além de Thiago Alves, participam do estudo os professores Cláudia Souza Passador (FEA Ribeirão Preto), coordenadora do grupo, João Luiz Passador (FEA Ribeirão Preto) e os orientadores Adriana Backx Noronha Viana (FEA) e José Marcelino de Rezende Pinto (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto).

Ainda em fase de testes, o software que é fruto da tese de doutorado de Alves já foi enviado aos financiadores e, assim que o simulador for finalizado, também será feita uma demonstração para alguns diretores e técnicos do INEP, em busca de mais uma parceria. Como grande parte das informações requeridas pelo simulador são oriundas do Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP, a nossa ideia é que o Instituto disponibilize a ferramenta para que os gestores das redes públicas de ensino do país calculem o custo e o montante de recursos financeiros necessário para financiar anualmente a oferta da educação em condições de qualidade em suas localidades, conta o pesquisador.

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E O VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO 02/10/2012

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Membro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello fez, até o momento, as mais duras críticas à compra de votos desde o início do julgamento da ação penal do mensalão. Em seu voto o Ministro afirmou que a corrupção compromete valores sociais e a eficácia na implementação de políticas públicas, além de afetar diretamente a democracia.

As palavras do Ilustre Ministro fizeram com que este blogueiro solitário refletisse sobre o verdadeiro sentido da Proclamação da República cuja comemoração ocorrerá no dia 15 de novembro próximo, ou seja, nossa República completa exatos 123 anos e foi preciso que o representante do Pretório Excelso relembre a sociedade brasileira dos compromissos com a “res publica”. Talvez esse pronunciamento vá para a história como a 2a. Proclamação da República, pois parece que os atuais representantes apresentam lapso de memória em relação aos verdadeiros e reais princípios republicanos.

Eis alguns trechos do pronunciamento do Ministro Celso de Mello:

“Esses vergonhosos atos de corrupção parlamentar, profundamente lesivos à dignidade do ofício legislativo e à respeitabilidade do Congresso, alimentados por transações obscuras, idealizadas e implementadas em altas esferas, devem ser condenados e punidos com peso e o rigor da lei. Esse quadro de anomalia revela as gravíssimas consequências que derivam dessa aliança profana entre corruptos e corruptores, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores e corruptos, verdadeiros marginais do Poder”, afirmou o ministro.

Na atualidade não é preciso ir muito longe para constatar que alguns detentores do poder o exercem de forma patrimonialista e monárquica na melhor forma da Carta de Lei Imperial de 25 de março de 1824 outorgada por D. Pedro I e que tinha, entre outros, o seguinte artigo:

“Artigo 99. A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma”

Pelos relatos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal notamos que muitos dos governantes de todos os níveis ainda se sentem imperadores, invioláveis e sagrados contrariando os principios da Constituição de 1891 e de cuja redação tomaram parte grandes figuras políticas tais como: Julio de Castilhos, Demétrio Ribeiro, Silva Jardim, Quintino Bocayuva e outros que propugnaram porque se incluisse no texto constitucional as regras relativas à mais ampla liberdade espiritual, liberdade de imprensa, liberdade critica, liberdade de ensino e liberdade profissional.

Por isso devemos louvar as palavras do Senhor Ministro Celso de Mello, vez que o STF está, de certo modo, acabando com a festa e recolocando nos trilhos os ideais republicanos e, em sentido simbólico, proclamando a verdadeira república.

No futuro isso pode representar um retorno à pureza do texto da Constituição de 1891 no que diz respeito às concepções fundamentais relativas à liberdade, à separação do Estado e das igrejas e à retirada dos signos religiosos ou fotos em prédios públicos vez que tal atitude agride os fundamentos republicanos de respeito para com todas as crenças e de não incensar lideranças carismáticas prejudiciais à elevação de princípios salutares de cidadania.

NOTA:

Ao tempo em que atuavamos no setor público sempre encontramos, felizmente, muitos servidores que se recusavam sistematicamente:

(a) a filiar-se a partido político cujo representante tinha sido eleito;

(b) a colocar nas paredes da repartição a foto de dirigentes.

Tribunal de Contas anula relatórios de auditor afastado por extorsão em MT 28/09/2012

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Tribunal diz que vai revisar relatórios feitos pelo auditor em quatro cidades. Auditor foi preso e afastado da função por suspeita de cometer extorsão.

Do G1 MT

A Corregedoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) tornou nulos nesta quinta-feira (27) os relatórios editados pelo auditor público externo do órgão que é investigado por suspeita de ter cometido crime de concussão, que é extorsão praticada por servidor público. Ele foi preso em flagrante no dia 18 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), em Cuiabá.

Depois da prisão, o auditor foi afastado das funções. Para o tribunal, porém, o auditor vai ficar à disposição da Escola Superior de Contas até a conclusão da investigação do processo administrativo que apura o suposto desvio da função, cujo prazo é de 60 dias sendo prorrogável por mais 60, sem sofrer prejuízo na remuneração salarial.

Levantamento realizado pela 4ª Secretaria de Controle Externo, vinculada ao TCE, onde o auditor trabalhava, aponta que serão revisados os relatórios de auditoria dos municípios de Jaciara, Dom Aquino,Juscimeirae São Pedro da Cipa. Em comunicado, o corregedor-geral, Antônio Joaquim informou que a medida visa garantir a segurança em relação ao trabalho desenvolvido no órgão e, por isso, todos os documentos produzidos pelo auditor serão desconsiderados e refeitos por uma equipe técnica do tribunal.

Fonte: G1.Globo – Mato Grosso.

COMENTÁRIO DESTE BLOG:

Esta providência da Corregedoria do TCE é um exemplo de que as instituições públicas brasileiras estão funcionando. Lendo a noticia lembramos da frase de Pierre Truche que foi Procurador na França:

“A corrupção é um comportamento antigo, há muito tempo ilegal, mas objeto de uma prática tolerada nas altas esferas e pela opinião pública. Temos entrado atualmente em um período onde este comportamento, antes tolerado, já não é mais”.

SEMINÁRIO FLUMINENSE DE CIDADANIA FISCAL 26/09/2012

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Tendo como foco as estratégias para a Educação Fiscal e Controle Social dos Gastos Públicos a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro promove no período de 01 a 02 de outubro de 2012, no horário das 8 às 17 horas o Seminário Fluminense de Cidadania Fiscal.

O objetivo do seminário é disseminar conceitos e práticas da Educação Fiscal e Controle Social.

O evento será realizado no auditório da SEFAZ na Av. Presidente Vargas, 670/20º andar.

Para maiores esclarecimentos acesse o link http://www.educacaofiscal.rj.gov.br ou o folder anexo no arquivo seguinte:

Seminario Cidadania Fiscal

GASTOS COM EDUCAÇÃO – ÉCOS DO SEMINÁRIO DESAFIOS EDUCACIONAIS COM FOCO NA INOVAÇÃO 20/09/2012

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O titular deste Blog participou nesta terça feira (18/09) do Seminário Desafios Educacionais com foco na inovação realizado na sede da Fundação Getulio Vargas e ouviu certos comentários que soaram como musica em seus ouvidos. É lamentável que lá não estivessem, até onde nossa observação permitiu, representantes de órgãos de controle, bem como representantes da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro principalmente os que pretendem defender educação.

Após ouvir os palestrantes a constatação de que valeu apena ter confrontado, durante todo o tempo, as ideias dos dignos representantes do povo do Rio de Janeiro que, por comodismo ou voluntarismo, preferem interpretar a norma da vinculação constitucional das receitas aos gastos com educação pelo estreito foco da legalidade.

No seminário foram debatidos temas importantes da qual transcrevemos algumas afirmações que deveriam ser lidas tanto pelos administradores públicos como pelos representantes dos Tribunais de Contas. Eis algumas:

(a) É um erro pensar que a sala de aula é o único espaço de aprendizagem;

(b) Se nós estamos esperando que as coisas mudem mas continuamos fazendo as mesmas coisas parece lógico que elas não vão mudar.

(c) Quando você têm dados não tem opinião. A opinião vem quando você transforma dados em informações.

(d) O Brasil precisa repensar o ensino médio.

(e) As pessoas não vão saber o que fazer com 10% do PIB para educação. Nosso problema é de gestão.

(f) Escola constrangedora é aquela em que o professor copia a cada ano os exercícios de anos anteriores.

(g) Estamos gastando no ensino universitário, não para formar pesquisadores e profissionais das respectivas áreas, mas sim treinando pessoas cujo foco é o concurso público.

(h) Em 2011 o Brasil importou de outros países aproximadamente 10.000 engenheiros.

E a constatação final que dá para refletir:

Suponha um estudante de nível superior que nos anos 60 achava que a grade curricular do curso em que estudava estava defasada o que achará nos dias de hoje se constatar que a grade curricular é a mesma 50 anos depois ?

RIR É O MELHOR REMÉDIO 19/09/2012

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Publicado no New York Times de 16 de setembro de 2012 a seguinte matéria:

Lehman Brothers, ouvimos que estava morto…

Em um “olho” aparecem os comentários:

Acompanhada de pensamentos profundos:

Lehman Brothers ainda esta vivo..  e poucas pessoas notaram.

III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis – AdCont 2012 16/09/2012

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No período de 9 a 11 de Outubro de 2012 será realizado o Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis – AdCont é uma realização da FACC/UFRJ – Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro e, este ano com a co-realização do MADE/UNESA – Mestrado em Administração e Desenvolvimento Empresarial da Universidade Estácio de Sá, tendo como objetivo propiciar aos acadêmicos e profissionais das áreas de Administração e Ciências Contábeis um espaço privilegiado para discussão de temas relevantes.

Os interessados devem consultar o site a seguir:

http://www.facc.ufrj.br/ocs/index.php/adcont/adcont2012

Seminário Desafios Educacionais com foco na inovação – FGV 11/09/2012

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No dia 18 de setembro a Fundação Getúlio Vargas irá realizar o Seminário “Desafios Educacionais com foco na inovação”, inscrições gratuitas.

Apoiado pela ANGRAD, o seminário conta com a participação do ex-Presidente da ANGRAD e Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação da FGV, César Campos, Prof. Dr. Antonio Freitas.

Palestra – Uma apreciação da Ciência e Tecnologia no Brasil 

Luiz Antonio Rodrigues Elias – Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Primeira Mesa – Pesquisa e Inovação no Brasil 

Guilherme Sales de Azevedo Melo – Diretor de Engenharia, Ciências Exatas e Humanas e Sociais do CNPq

Jorge de Paula Ávila – Presidente do INPI

Segunda Mesa – Um proposta para a educação voltada para a inovação

Ozires Silva – Reitor da Unimonte, Ministro da Infraestrutura (1990-1991), Presidente da Petrobras (1986-1988), Presidente da EMBRAER (1970-1986)

Confira a programação

Local:

Praia de Botafogo, 190 – Botafogo / Auditório 12º andar – Fundação Getúlio Vargas

Cidade:

Rio de Janeiro / RJ

Responsável:

Prof.ª Fátima Bayma, Prof. Istavan Kasznar, Prof. Antonio Freitas

Telefone:

(21) 3799-5768 / (21) 3799-4741

Website:

http://www.fgv.br/educacao

 

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAF) 10/09/2012

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Seminário Internacional de sistemas de administração financeira (SIAF) nos estados brasileiros, patrocinado pela SEFAZ-RJ concretizando iniciativa do GEFIN/CONFAZ, com a parceria do BID e do DAF/FMI. “Os desafios tecnológicos e da gestão da informação fiscal são tratados em oito painéis com apresentações proferidas por palestrantes nacionais e internacionais, tendo a participação efetiva do Governo Federal e dos Estados Brasileiros que compartilharão experiências no âmbito da Gestão das Finanças Públicas.” O seminário ocorrerá nos 11 e 12 de setembro no auditório da SEFAZ-RJ.

Mais informações acesse o programa do evento no link a seguir:

Seminario SEFAZ RJ

 Fonte: Blog Jose Roberto Afonso

PORTUGAL E O FUTURO!!! 05/09/2012

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Sobre as noticias das relações de Portugal com a denominada “troika” certamente as autoridades portuguesas devem estar conscientes de que a exposição da nação a eventuais overdoses do remédio receitado pela troika pode debilitar o organismo estatal, provocando a falência de órgãos vitais.

Não é preciso lembrar que a overdose pode ser dividida entre acidental e provocada, fatal ou não, sendo difícil estabelecer um critério para cada uma dessas situações. Na maioria dos casos, ela ocorre quando o usuário busca maiores efeitos, perdendo o controle das doses, encaminhando-se às vezes acidentalmente e, outras vezes consciente do risco que corre para quadros que poderão levá-lo à morte.

Este comentário vem a propósito das noticias veiculadas pelos jornais destes últimos dias quando  notamos diversas noticias sobre o tema, a saber:

a) Presidente do Conselho Europeu elogia Portugal – o presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, reiterou hoje que Portugal está no “bom caminho”, nomeadamente com a flexibilização do mercado de trabalho, num discurso em que elogiou as medidas anticrise dos líderes europeus.

(b) Os chefes de missão da troika  pediram sugestões sobre alternativas ao corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas e reiterou a sua abertura a uma adaptação do programa às condições da economia.

Lendo tais noticias este Blog resolveu revisitar o texto do livro PORTUGAL E O FUTURO ANÁLISE DA CONJUNTURA NACIONAL, do General António Spínola, prefácio de Carlos Lacerda, editado pela Nova Fronteira  nos idos de 1974 que, na época, defendeu que “Portugal é e deve ser cada vez mais um país africano do que europeu” sugerindo a criação de uma Federação intercontinental sob um governo central. Uma versão nova da Comunidade Britânica, à moda portuguesa, aprendida também a lição do general De Gaulle e do seu “referendo” na África.

No livro o Spinola esclarece às páginas 34 e 35:

“Analisemos agora o nosso caso à luz do imperativo da otimização de recursos impostos pela sobrevivência e prosperidade nacionais, orientando-nos para o efeito, pelos próprios objetivos definidos no IV Plano de Fomento. Tomando como referencia o prazo limite da vigência do acordo de Bruxelas e circunscrevendo a análise ao quadro da estrutura econômica que lhe preside, o exame dos dados estatísticos revela que, na hipótese do crescimento da economia nacional às taxas mais favoráveis, precisaríamos de 30 anos para recuperar o nosso atraso em relação aos países menos desenvolvidos do Mercado Comum”.

Lendo sobre as exigências e a dose que vem sendo imposta e ampliada a cada dia pela troika (independentemente do esforço inicial) não pude deixar de refletir como seria o Portugal de hoje se as ideias do General Spindola não tivessem sido descartadas pelos comunistas em Portugal.

ADEUS ÀS ARMAS ?…. A DESPEDIDA DO MINISTRO PELUSO! 02/09/2012

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 a aposentadoria compulsória aos 70 anos é coisa de um país pouco inteligente….”

 

Cezar Peluso

 

 Muitas pessoas perguntam qual a razão de criar e manter este Blog. Sempre respondo que foi uma forma de preparação para a aposentadoria, pois sempre estive consciente de que o Estado trata seus recursos humanos como sucata, inservíveis e descartáveis, independentemente do investimento que tenha sido realizado ao longo de sua vida útil (até aos 70)  e do valor que possam agregar no futuro.

Neste sentido o Blog foi desenvolvido com o propósito de continuar estimulando e orientando os estudiosos da linha de pesquisa relacionada com sistemas de controle no setor público. O objetivo é socializar questões que, de algum modo, possam auxiliar na construção de um serviço público melhor.

Numa fase de transição e, para cumprimento de compromissos de orientação com os alunos do Mestrado em Ciências Contábeis da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mantivemos o vinculo universitário na condição de Professor Voluntário. Entretanto, uma vez defendidas as dissertações,  ficaria sem sentido continuar assumindo custos (de transporte e alimentação) com a instituição que trata seus recursos humanos como descartáveis.

É fundamento Contábil a necessidade da  confrontação entre custos e receitas.

A aposentadoria compulsória é a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independentemente do sexo. Portanto, tem como requisito básico ter completado 70 (setenta) anos de idade.

Quando chegamos aos 70 ficamos sabendo  que a aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, mesmo que já haja implemento das condições para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Todos que atuam na Contabilidade Pública sabem que o Estado é lento na localização de seus investimentos em ativos materiais (móveis e imóveis) e em atualizar tais Ativos, seja depreciando-os, seja valorizando-os, ou ainda, estabelecendo perdas além da depreciação denominadas de impairment. Tal lerdeza não acontece quando se trata de recursos humanos, pois quando o servidor completa 70  é imediatamente localizado e retirado da folha de pagamento. Se continuar na folha estará sujeito, segundo os juristas de plantão a serviço dos governos, a perder a tal da paridade.

No caso dos ativos humanos não importa o quanto neles foi investido até à véspera da compulsoriedade. Os 70 anos são fatais para o afastamento e esse investimento nunca será recuperado, revelando que o Estado considera o servidor público descartável. Por isso dizemos que, ao completar 70, o servidor público vira sucata, vira inservível e terá que ser baixado inexoravelmente da folha de pagamento.

Alguns servidores, numa declaração de amor ao serviço público, ainda, insistem, em continuar na condição de “voluntário” (permitido no âmbito Universitário). Correm o risco de serem considerados “diferentes” e, talvez, alguns colegas comentem à sorrelfa que fazem isso “para aparecer” ou, talvez,  conseguir “uma boquinha ou carginho em comissão”. Não é à toa que William Shakespeare,, em certo trecho do livro Romeu e Julieta, disse que  “Se amor é cego, nunca acerta o alvo”.

Esta é a razão de criar e manter o Blog do Prof. Lino Martins da Silva, passando para os que se dedicam ao estudo das Ciências Contábeis e dos Sistemas de Controle Interno, a experiência prática vivida tanto  na administração pública como no âmbito do ensino e da pesquisa universitária.

Por tudo isso, fez muito bem o Ministro Peluso ao declarar que pretende continuar na condição de consultor jurídico. Por certo, sua experiência nas lides juridicas permitirá orientar contra eventuais arbítrios de terceiros ou dos agentes do Estado.

Neste sentido, o titulo deste post deve ser entendido como uma negativa em dar “adeus às armas” para que não se materializem as palavras de Shakespeare  em Romeu e Julieta de que “a despedida é uma dor tão  suave que te diria Boa Noite até o amanhecer…”

LEITURA IMPERDÍVEL EM ÉPOCA DE ELEIÇÕES: Cidades e ascensão da classe de consumo 31/08/2012

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Pesquisa recente realizada pelo McKinsey Global Institute coletou dados sobre 2.657 cidades em todo o mundo e identificou, nesse grupo,  600 cidades que considera principais contribuidoras do PIB.

Entre esse grupo de  600 podemos encontrar as cidades de Nova York e Londres. Mas, segundo o estudo,  as potências globais de crescimento estão nos países emergentes.

Das emergentes, 440 cidades são 20 megacidades.- como Xangai, na China; São Paulo, no Brasil; Istambul, na Turquia; e Lagos na Nigéria. Juntas, essas megacidades gerarão cerca de US $ 5,8 trilhões de crescimento do PIB até 2025, um crescimento anual de 7,6% – quase o dobro da taxa de crescimento esperada para a economia global como um todo. Mais de 400 cidades do grupo são cidades com populações médias entre 200.000 e 10 milhões, espalhados por 57 países em todos os continentes exceto Oceania.

Os principais  highlights apresentados na pesquisa podem ser assim resumidos:

Cidades em crescimento…..

De 2010 a 2025 o PIB de 600 cidades do mundo vai aumentar em mais de 30 trilhões ou quase 65% do crescimento global

As 440 cidades emergentes contribuirão com  23 trilhões ou 47% do crescimento mundial até 2025

Mais de 10 trilhões de dólares em investimentos anuais adicionais serão necessários nas cidades até 2025

Até 2025 o mercado de cidades emergentes corresponderá a 1 bilhão de novos consumidores.

……e sua crescente demanda dos consumidores

60% dos novos consumidores urbanos residirá nas 440 cidades emergentes.

Aumento de 70% em 2025 no número de pessoas que vivem em cidades com renda suficiente após o atendimento das necessidades básicas para gastar em bens de consumo e serviços

O consumo anual de 440 cidades emergentes tende a aumentar em US $ 10 trilhões até 2025

Cidades terão necessidade de construir espaço equivalente a 85% do atual parque imobiliário – uma área que corresponde ao tamanho da Áustria.

Até 2025 a demanda de água em cidades do mundo corresponderá aproximadamente a 80 mil metros cúbicos;

Para atender a crescente demanda de transporte serão necessários mais de 2,5 vezes, em relação aos níveis atuais, as exigências em  investimentos em infra-estrutura portuária.

Para ajustar as suas estratégias de expansão, o relatório da McKinsey, diz, as empresas que vendem produtos de consumo ou serviços devem levar em conta as especificidades do mercado da cidade de destino e como eles tentam:

• Compreender  os indicadores de crescimento específicas, tais como clima, demografia e cultura.

• Prever a evolução do mercado da cidade. Entre os primeiros produtos desejados pelas classes em ascensão tendem a ser salgadinhos e refrigeradores e, eventualmente, produtos de beleza e itens de luxo, como o vinho, chocolates e sucos de frutas. A demanda por produtos de consumo tende a preceder a demanda por serviços como viagens e bancos de varejo.

• Avaliar recursos e compará-los com o potencial de crescimento do mercado da cidade de destino para evitar ineficiências.

Os que desejarem conhecer o relatório da pesquisa basta acessar o link a seguir: MGI-Urban-world_Full Report_June 2012[1]

CONCURSO TCE-RJ: Comentários sobre a discursiva – área direito. 15/08/2012

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Este Blog recebeu solicitação de alguns de seus leitores para opinar sobre a prova discursiva para o preenchimento da vaga de Analista Controle Externo área direito do concurso TCE 2012.

 

Nossa opinião:

 

O exame da prova revelou que as questões 1, 2 e 3 permitiram que o candidato desenvolve-se todo o seu conhecimento sobre o assunto.

Entretanto, pelos assuntos tratados, acredito que os candidatos que não atuam no âmbito dos Tribunais de Contas tiveram alguma dificuldade e seria interessante que os organizadores fizessem essa avaliação para aprimorar os próximos concursos.

Por sua vez o foco das questões foi para a auditoria a posteriori, invariavelmente voltada para a aplicação de sanções por desvios de conduta e, neste sentido, levou vantagem aquele candidato que tivesse esse tipo de conhecimento.

Assim, embora a prova tenha sido bem elaborada verificamos que não foram abordadas questões que demandavam ações preventivas ou concomitantes que também estão entre as atribuições do Tribunal de Contas.

 Sendo uma prova discursiva para a área do Direito também observamos que os examinadores tiveram preferência por questões relacionadas com os procedimentos da despesa pública, licitações, etc. Tal preferência revela que o interesse pelo estudo do âmbito da Receita, principalmente a Tributária e seus estágios da tributação, do lançamento e da fiscalização ainda não faz parte das preocupações dos examinadores.

Uma questão intrigante é a Questão 4 que trata de questão jurídica específica sobre controle difuso de constitucionalidade que, por certo, demandou do candidato maior conhecimento técnico – embora presente do edital. Na nossa opinião, com todo respeito às opiniões contrárias, essa questão de controle incidental era  totalmente desnecessária para o preenchimento da vaga pretendida. Até porque a chamada cisão de competência  em plano horizontal e vertical  diz respeito a mais uma nomenclatura jurídica que entrou na “moda” dos concursos mais recentes e cuja finalidade parece ser a de descobrir o que os candidatos não sabem!.

 

 

STN – SELEÇÃO INTERNA PARA PROVIMENTO DE CARGOS 13/08/2012

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A Secretaria do Tesouro Nacional abriu seleção interna para provimento dos seguintes cargos em comissão:

(a) Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF, código DAS 101.4;

(b) Coordenador da Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF, código DAS 101.3.

Segundo as informações poderão participar desta Seleção Interna servidores públicos federais, estaduais, distritais, municipais ou aposentados que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) possuir diploma de curso superior em Ciências Contábeis;

b) ter estágio probatório concluído até a data final para inscrição.

Para participar do processo, o interessado deverá enviar sua inscrição à Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional – CODIN pelo correio eletrônico (codinrh.df.stn@fazenda.gov.br), manifestando interesse em participar da seleção, conforme cronograma

Outros esclarecimentos podem ser obtidos no Edital através dos seguintes links:

Edital Seleção Interna 27-2012 CCONF DAS-3

Edital Seleção Interna 25-2012 CCONF DAS-4

 

AEMERJ realiza seminário sobre encerramento de mandato 07/08/2012

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Rio de janeiro 07/08/2012

Foi um sucesso o segundo seminário organizado pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), parte da Rodada de Seminários promovida por esta associação, para fortalecer a gestão pública municipal. O encontro ocorreu hoje (07/08), das 9 às 17 horas, no auditório da Fecomércio-RJ, e teve como tema central “Encerramento de Mandato: Experiências e Pilares da LRF”.

O evento recebeu 150 participantes, vindos de 43 municípios fluminenses, da iniciativa privada, das secretarias de estado do Rio de Janeiro, dentre outras autoridades públicas. Entre os presentes, destacou-se a presença dos prefeitos dos municípios de Areal e Rio Bonito, Laerte Calil Freitas e José Luiz Alves Antunes, respectivamente.

Na parte da manhã, o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de União no Estado do Rio de Janeiro (TCU-RJ), Osvaldo Perrout, palestrou sobre temas importantes concernentes aos recursos repassados da União aos municípios, entre eles os cuidados a serem tomados pelos gestores públicos na aplicação dos recursos federais, os repasses efetuados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fiscalização do tribunal nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e a importância do Controle Interno na Administração Municipal.

Na parte da tarde, o Inspetor-geral de Exame de Administração Financeira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Sergio Ricardo do Sacramento, abordou as regras de final de mandato à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e os limites de gastos (dívida consolidada e gastos com pessoal) no último de mandato dos chefes dos Poderes.

Finalizando este segundo seminário, o professor Lino Martins da Silva trouxe aos participantes sua experiência acadêmica e profissional, quando atuava no Tribunal de Contas do Estado, relativas aos aspectos contábeis e aos principais desafios e cautelas para encerramento do mandato tendo por base as leis: 9.504 de 30 de setembro de 1997, que regulas as eleições; Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal; 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública; e normas pertinentes emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Para ter acesso às palestras acesse o link a seguir:

Seminário AEMERJ

 

CORRUPÇÃO x CAIXA DOIS: Falta alguém no banco dos réus. 02/08/2012

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 Os jornais de hoje (02/08) tratam do julgamento dos indiciados no caso denominado mensalão e informam que estará em jogo uma discussão central sobre a existência do crime de corrupção ou se o episódio corresponde à prática do caixa 2.

No primeiro caso temos a corrupção definida nos artigos 317 (Passiva) e 333 (Ativa) do Código Penal, sendo corrupção passiva – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem e corrupção ativa – oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

A segunda hipótese, não menos grave, refere-se à prática de Caixa 2 decorrente de dinheiro não declarado e não escriturado na contabilidade dos partidos políticos e correspondente ao dinheiro arrecadado para campanha e não declarado na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

A informação é que os acusados e seus defensores tem preferência pela prática de Caixa 2 sob a alegação de que tal crime não é previsto no Código Penal e, em decorrência, pretendem descartar a acusação de corrupção tanto ativa como passiva.

A alegação é que a prática de caixa 2 representa uma tentativa de absolvição  indicando certo oportunismo e conveniente  esquecimento das origens dos recursos recebidos pelos candidatos ou pelos partidos . Tentam fazer com que Procuradores e Juízes acreditem numa geração espontânea do dinheiro para esconder sua real e verdadeira origem.

Esquecem de um dos princípios básicos das partidas dobradas de que a todo o débito se contrapõem um crédito de igual valor. Neste sentido as doações recebidas  devem corresponder a doações concedidas  e seu não registro na ponta recebedora (partidos e candidatos) enseja, naturalmente,  a falta de registro na ponta pagadora (empresas ou pessoas).

Por sua vez a ponta pagadora das doações concedidas precisa explicar a origem dos recursos que pode ser as seguintes:

(a)  doação com dinheiro falsificado;

(b) doação de dinheiro limpo;

 (c) doação de dinheiro sujo;

O primeiro caso está tipificado no Código Penal, conforme artigo 289 – Moeda falsa.

No segundo e terceiro caso caberá, tanto à Policia Federal como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, buscar as provas da movimentação financeira da empresa ou pessoa doadora com a finalidade de verificar:

(i) No segundo caso a geração de saldo escritural nas disponibilidades e não confirmado em contagem física de caixa e bancos.

(ii) No terceiro caso a omissão de receita de venda de bens e serviços.

Na opinião deste Blog, ao contrário do que pensam os indiciados,  tanto a corrupção como a caracterização de recursos oriundos do caixa 2 tem implicações penais e tributárias. Ao referir que o debate no STF será corrupção versus caixa 2 a noticia deixa de levar em consideração as origens da existência do Caixa 2 representado por uma saída do caixa das Entidades doadoras e não registrado na sua Contabilidade. Por sua vez essa falta de registro da saída de dinheiro tem sido considerada, tanto no âmbito administrativo e Judiciário,  como omissão de receita que, por sua vez, pode ser apurada por prova direta ou por presunção legal.

Certos fatos são facilmente provados com base em documentos (solicitar, receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem); outros dependem, muitas vezes, de provas indiretas (solicitar, receber, dinheiro não registrado decorrente de sonegação de impostos).

A omissão de receitas por prova direta ou presunções simples encontra amparo em diversos pronunciamentos e decisões, entre as quais destacamos:

1) RECEITAS OPERACIONAIS NÃO ESCRITURADAS – CUSTO. A falta de contabilização de receitas operacionais, devidamente comprovada em diligências efetuadas por ocasião do procedimento fiscal, implica no seu arrolamento para fins de tributação, não se cogitando dos custos correspondentes, os quais só poderão ser admitidos dentro de um regime regular de escrituração, efetuada com a observância das normas legais. (1º CC/5a.Câmara/ACORDÃO 10513.058 em 25.01.2000)

2) VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EMPRESA – Procede a exigência de valores depositados em conta da empresa, quando esta devidamente intimada não logra demonstrar que não se originam de suas operações. 1º CC/8a. Câmara/ACÓRDÃO 108-06.271 EM 18.10.2000.

A missão de receitas por presunção legal também encontra largo amparo em decisões, como a seguir:

1) PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA – DESTINATÁRIOS – BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA. Os cheques omitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixa à mostra pelo menos três claros objetivos: 1) um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita; 2) ingresso, não contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir, supletivamente, obrigações inadiáveis contraídas; e 3) ao final, devolução ou ressarcimento, sob a forma de cheques compensados, ao caixa não-escriturado dos respectivos numerários anteriormente utilizados. 1º CC/7a. Câmara/ ACÓRDÃO 107-07380 em 16.10.2003.

2) SALDO CREDOR DE CAIXA – EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS – Não comprovada a efetiva entrega de suprimento de numerário supostamente realizado porm terceiros, cabível a recomposição do saldo da Conta Caixa com a exclusão de tais valores e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado. 1º CC/8a. Camara/ ACÓRDÃO 108-08.368 em 16.06.2005.

Para confirmar isso basta a leitura dos artigos 281 do Regulamento do Imposto sobre a Renda que estabelece:

Art. 281 – Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalva ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40):

I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;

III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

Em decorrência, é inútil  a discussão sobre corrupção x caixa 2 e, por certo, tanto o Procurador Geral como os Ministros do STF, independentemente da condenação ou absolvição dos réus,  devem levar em conta todos estes aspectos.

Sobre o tema é importante que os leitores deste Blog reflitam sobre os seguintes dispositivos conexos ao Código Penal:

(a) LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.- Dispõe sobre o imposto de consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 

 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

(b) LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 – Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969)

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

(c) LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Enfim, seja por CORRUPÇÃO ou por CAIXA 2, sempre deve ter alguém sentado no banco de réus.

 

GASTOS COM EDUCAÇÃO E OS FACTÓIDES DEMAGÓGICOS 28/07/2012

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Este Blog tem insistido à exaustão sobre a dificuldade que os governantes têm para cumprir o fatídico percentual das receitas a ser aplicado na área de educação, estabelecido na Constituição de 1988.

Tal insistência decorre da leitura da legislação vigente, principalmente a que se refere à economicidade, eficiência e eficácia do gasto público, em especial, quando o número de alunos no ensino fundamental apresenta uma tendência de baixa levando os governantes a desperdiçarem recursos com o objetivo de atender exclusivamente ao principio da legalidade com o conveniente esquecimento dos demais princípios constitucionais para que suas contas sejam aprovadas.

Quando o titular deste Blog exercia cargo público recebeu todo o tipo de suave pressão para incluir ressalva nas contas então apresentadas à Câmara dos Vereadores. As veladas ameaças tinham, quase sempre,  foco na improbidade administrativa.

Suas excelências não conseguiram convencer-me de incluir tal ressalva nas contas apresentadas, com a situação real existente, cabendo, em decorrência, aos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas e Vereadores, a decisão técnica e política em relação ao julgamento das contas apresentadas.

Resolvi fazer tal comentário a partir do artigo de MAILSON DA NÓBREGA, publicado na Revista Veja, edição 2279, de 26 de julho de 2012 cuja leitura recomendo a todos que fazem a apreciação dos números da execução orçamentária pelo ângulo estreito da legalidade.

Pelo artigo do Dr. Mailson fica-se sabendo que, apesar de bem intencionado, o aumento dos  gastos públicos em educação para 10% do PIB, aprovado pela Comissão Especial da Câmara é um equivoco e não quebrará o país mas irá exigir maior carga tributária.

No caso da Cidade do Rio de Janeiro é recomendável que os Senhores responsáveis saibam o que diz o referido artigo:\

“Não é o volume de gastos que melhora a educação. O Brasil já despende 5,1% do PIB na área, enquanto é de 4,8% a média dos países-membros da OCDE, quase todos muito ricos. Segundo as Nações Unidas/UNESCO, nossos gastos superam, como proporção do PIB, os de Japão (3,3%), Alemanha (4%), Coreia do Sul (4,5%) e Canadá (4,6%). Mesmo assim, no último teste conduzido pela OCDE/Pisa, ficamos em 53º lugar entre 65  países em leitura, matemática e ciência. À nossa frente estão Colômbia, México, Uruguai, Chile, Tailândia, Turquia e outros países emergentes”

Como sempre dissemos aos ilustres Vereadores, o número de alunos vem caindo e fica sem sentido prático o exame do gasto pelo aspecto da legalidade com o abandono dos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia que poderiam resultar numa apreciação mais correta da qualidade do gasto público.

O artigo termina esclarecendo que “entre 2010 a 2050, a população de crianças até 14 anos diminuirá 42,7%: de 49,4 milhões para 28,3 milhões”

Deste modo, não tem sentido que os técnicos de Controle, tanto interno, como externo, ficarem impressionados com os discursos demagógicos, vazios de conteúdo, cujo objetivo é a geração de factoides para impressionar os leigos em finanças públicas. 

Análise: Não há deficit na previdência urbana; o problema está na rural 28/07/2012

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Reflexão necessária.

O deficit da Previdência Social aumentou 38,1% em junho. Vale uma reflexão

As receitas espetaculares, oriundas da criação de empregos formais no primeiro semestre dos últimos dois anos (1,6 milhão em 2010 e 1,4 milhão em 2011), propiciaram à previdência urbana sair de uma situação de deficit para uma de superavit.

Apesar de o 1 milhão de empregos criados no primeiro semestre deste ano ter sido 29% menor do que em igual período do ano passado, a quantidade de empregos criados nas cidades ainda tem sido suficiente.

Já o deficit, totalmente localizado na previdência rural, é incontrolável. Cresce na faixa de 11,5% ao ano, razão do baixo nível de contribuição (só 2,1% da comercialização da safra) e da difícil e ineficaz fiscalização nessa área. Aliás, não deve ser contabilizada como previdência e, sim, como assistência.

Então a previdência urbana não é mais problema? Seus deficit fazem, definitivamente, parte do passado?

Resposta: não. Nada garante a criação de empregos na quantidade atual. E é no período de fartura que devemos aumentar a eficácia do sistema previdenciário, preservando os mecanismos que ajudaram a equilibrar a previdência urbana, como o fator previdenciário.

O fator é tecnicamente correto e atuarialmente justo, pois o trabalhador recebe rigorosamente aquilo que recolheu de contribuição. A parte de cima da fórmula considera a alíquota, o tempo de contribuição e a idade. A parte de baixo, a expectativa de sobrevida ou de quanto tempo receberá aposentadorias.

Quanto maiores o tempo de contribuição e a idade, menor a sobrevida e maior a aposentadoria. \

Cumpridas as carências mínimas de 35 anos de contribuição para os homens e de 30 para as mulheres, eles se aposentam com a idade que quiserem. Mas aposentando-se precocemente, com mais anos de vida pela frente, não tem jeito: a aposentadoria mensal será menor.

Agora, se o fator não pode cair, as futuras pensões devem diminuir. O Brasil é o único país em que a viúva ou o viúvo levam 100% da renda do cônjuge morto, independentemente se é jovem ou não, se tem filhos ou não e se trabalha ou não.

O ministério mostra-se coerente quando decide rever as pensões, mas incoerente ao concordar em afrouxar as regras das aposentadorias, eliminando o fator.

 RENATO FOLLADOR é professor e especialista em Previdência.

Fonte: FSP de 26/07/2012

 

 

COMO OS POLÍTICOS ENRIQUECEM!!! 23/07/2012

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O titular Blog acaba de ler o excelente livro COMO OS POLÍTICOS ENRIQUECEM EM PORTUGAL de autoria de António  Sérgio Azenha, editora Lua de Papel, uma chancela do grupo LeYa.

No momento em que esta em discussão a Lei de Acesso à Informação e se discute a exposição do contra-cheque dos servidores públicos,  seria uma boa ideia que estudantes e professores de jornalismo investigativo iniciem pesquisa sobre como os políticos brasileiros do passado e do presente enriqueceram, antes e depois do exercício de seus mandatos e/ou participação no Governo.

Paralelamente suas Excelências, Senadores, Deputados e Vereadores, deveriam incluir alteração na Lei de Acesso à Informação estabelecendo a obrigatoriedade de publicação anual de suas declarações de bens, direitos e obrigações,  com encaminhamento à Justiça Eleitoral como ocorre quando da inscrição das respectivas candidaturas..

COMO OS POLÍTICOS ENRIQUECEM EM PORTUGAL trata do percurso de 15 casos emblemáticos. Com todos os fatos relevantes, todos os números, todos os percursos profissionais – que em alguns casos apresentam uma perturbante semelhança entre eles.

 

 

EFEITOS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: REFLEXÕES SOBRE A ENTREVISTA DE FHC 15/07/2012

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Em 1988 o titular deste Blog participou em Porto Alegre de um Seminário promovido pela ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público do Rio Grande do Sul. Um dos temas dos debates era o Orçamento Participativo aplicado pela administração da Prefeitura de Porto Alegre.

Um dos palestrantes classificou a ideia do orçamento participativo como muito boa, mas vislumbrava o perigo de manipulação da militância partidária pelo Poder Executivo e o consequente afastamento do Poder Legislativo do exercício de suas funções representativas.

Embora não lembre o nome desse palestrante, nunca mais esqueceu o prognóstico para essa boa ideia que é o orçamento participativo. Isto fez com que, nos tempos acadêmicos, estimulasse pesquisas sobre o tema, gerando uma série de dissertações, levantando as vantagens e desvantagens do instrumento, alem de procedimentos alternativos.

Dentre os achados, foram encontrados alguns modelos como, por exemplo, o aplicado na Prefeitura de Belém, Pará, que, sem qualquer alarde mediático, optou pela implementação do orçamento inspirado no PES – Planejamento Estratégico Situacional de Carlos Matus, um chileno, economista da Universidade do Chile, ex-presidente do Banco Central daquele país

O tema vem a propósito da entrevista de Fernando Henrique Cardoso na Revista Veja desta semana, quando o ex Presidente diz:

“É uma tendência brasileira antiga, mas que se acentuou. Toda hora dizem que não temos oposição no Brasil. Está errado. A oposição está dentro do Congresso, só que o Congresso não tem repercussão na rua. Os partidos saíram da sociedade e se aninharam no Congresso ou no governo. O partido com mais vinculo com o movimento social era o PT. Com o PT no governo, o movimento social virou cadeia de transmissão da vontade oficial. Perdeu vitalidade. O debate se deslocou para a mídia. É por isso que o governo acusa a mídia de ser oposição. Porque é a única instituição que fala e o povo ouve.”

Em seus estudos Matus[1] identifica três personagens de distinto valor para a história humana e que representam três estilos muitos diferentes de fazer política. São eles:

(a) O estilo chimpanzé: que estabelece como meta: o fim sou eu!

(b) O estilo Maquiavel: que estabelece como meta: o fim justifica os meios!

(c) O estilo Gandhi: que estabelece como meta: a força moral e o consenso!


[1] MATUS, Carlos. Chimpanzé, Maquiavel e Gandhi: tradução Giselda Barroso Sauver. São Paulo: FUNDAP, 1996

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: INTOXICAÇÃO INFORMATIVA 05/07/2012

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Este Blog tem acompanhado com vivo interesse as discussões sobre a Lei 12.527/2011 que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

As autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei precisam ficar atentas aos diversos aspectos desse ato legislativo, principalmente no que se refere à quebra de paradigmas na administração pública brasileira, conforme passamos a comentar:

O primeiro aspecto refere-se ao que podemos denominar de “intoxicação informativa” que é uma doença típica das organizações preocupadas com a construção da inteligência coletiva. Entretanto, a construção da inteligência coletiva não é passiva. Tem seus riscos. O maior deles é a criação de uma “estupidificação” coletiva, seja por má fé, incompetência, ou até voluntariamente, transformando um sistema inteligente num sistema analfabeto e abafado que, inevitavelmente,  pode levar a um sistema intoxicado.

Todos sabemos que a informação é a base da inteligência coletiva e a leitura da Lei revela preocupação de colocar a maior quantidade possível de informações à disposição de todos. Entretanto, é preciso evitar que, passado o tempo de euforia, a maior parte das pessoas deixem de querer receber tais informações por não considera-las úteis para a geração do conhecimento.

Estão intoxicados!!!

Para provocar a intoxicação informativa num individuo ou grupo basta fornecer-lhe tal quantidade de informação e tratada de tal modo que ele acaba por não conseguir digeri-la, ficando completamente incapaz de tomar decisões sobre o assunto. Então, confuso, o individuo ou o grupo acaba por desistir da informação, ignora-la e regredir para estágios informativos mais pobres.

O segundo aspecto diz respeito ao conceito de “INFORMAÇÃO” que pode ser entendido sob perspectivas muito diferentes. A informação é um objeto criado pelo homem, tendo por finalidade representar um acontecimento identificável por ele no mundo real, integrando e relacionando um conjunto de registros ou dados.

Revendo o conceito de informação e lendo o texto da Lei 12.527/2011 fica-se com a dúvida se os ilustres Congressistas acham que a simples edição da lei levará o cidadão à internalização das informações e, consequentemente ao aumento de sua capacidade para sua utilização em novas situações, como seria desejável.

O que temos visto e ouvido, dos meios de comunicação e das pessoas, revela certa intoxicação informativa com preferência por uma agenda voltada para o conhecimento dos contracheques dos funcionários públicos, em detrimento de questões mais relevantes, dando a sensação que ao focar nos salários, os interpretes apressados, tem como verdadeiro propósito escamotear informações substanciais das atividades fins do Estado.

Lembrem-se que este é um ano eleitoral !.

A nosso juízo o que deveria interessar na Lei de Acesso à Informação seria a melhoria do nível de conhecimento, definido como a mistura de informação, experiência e de entendimento, que proporcionam uma estrutura que pode ser aplicada, pelos cidadãos, na avaliação de nova informação ou de situações novas.

Quando o cidadão internaliza a informação a ponto de poder utiliza-la futuramente estamos diante do CONHECIMENTO. Este é uma mistura fluida de experiências, valores, informação contextual e discernimento de perito, estruturados que proporcionam uma estrutura para avaliar e incorporar novas experiências e informação. Nas organizações encontra-se não só em documentos e relatórios, mas também em rotinas de organização, processos, práticas e normas. O conhecimento tem origem e é aplicado na mente dos conhecedores.

O conhecimento é a informação válida e aceite, integrando dados, atos, informação e por vezes hipóteses. O saber necessita que alguém combine e interprete a informação. A informação pode considerar-se como uma “substância” susceptível de ser adquirida, armazenada e possuída por uma pessoa ou por um grupo e transmitida de pessoa para pessoa ou de grupo para grupo. A informação possui certa estabilidade e talvez seja melhor digerida quando existente ao nível da sociedade.

Aceitas as premissas acima podemos especular que a Lei de Acesso à Informação deveria ser trabalhada por intermédio da seguinte equação:

Conhecimento = informação internalizada + capacidade para utilizá-la em novas situações.

Como se pode verificar o art. 4o  da referida Lei está em consonância com a fórmula acima

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

O terceiro aspecto diz respeito aos avanços do Poder Executivo, fazendo incluir no Regulamento baixado pelo Decreto n. 7.724. de 16 de maio de 2012.a obrigatoriedade de divulgação da remuneração e subsidio dos funcionários e dirigentes, principalmente porque tal referência só é encontrada na Lei por meio de uma interpretação extensiva, conforme pode ser observado no quadro que pode ser acessado no link a seguir:

Comparativo Lei de Acesso

 Além de não entender em que a informação sobre a remuneração dos servidores e dirigentes contribuirá para a geração de conhecimento permanente por parte dos cidadãos, ainda temos o disposto no inciso III do Art. 6o  que estabelece a obrigatoriedade de proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso e o artigo 31 que estabelece limitações para o tratamento das informações pessoais que deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais

Com a regulamentação ultrapassando os limites da lei tudo leva a crer que a intenção de divulgar salários e remunerações não tem o propósito do engrandecimento do setor público e seus servidores pois se o objetivo fosse a valorização do setor público estatal seria necessário que junto com a relação fossem informadas as atribuições, responsabilidades assumidas e horário de trabalho regular e o tempo em que cada um dos nominados fica à disposição de seu empregador, o Estado,  no exercício dos respectivos cargos.

Um dos argumentos para a liberação das informações sobre contracheques de servidores tem sido o fato de que se trata de recursos da receita pública e que os cidadãos têm direito de acessar tais informações. Neste aspecto as autoridades devem ter cuidado, pois a prevalecer a ideia de que a divulgação dos salários decorre do fato de que os mesmos tem origem nos impostos, é possível imaginar que, em qualquer nova situação indesejável, o cidadão opte pela desobediência tributária.

Gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo TCU 23/06/2012

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Em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à Justiça Eleitoral a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Segundo a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), quem tiver as contas rejeitadas não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

Impugnações

Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita com base em petição fundamentada.

Inovação na Lista

Na Relação dos Responsáveis com contas julgadas irregulares que cobre o período de trânsito em julgado de 07/10/2004 a 07/10/2012 o Tribunal de Contas, ao contrário das listas anteriores, inclui alem do nome do responsável, uma coluna – observações – permitindo que os interessados verifiquem detalhes do processo.

A lista foi concebida em formatos distintos, em ordem alfabética e por unidade federativa, e será atualizada periodicamente até as eleições de 2012.

Confira a lista por unidade federativa:

 

LIÇÕES NO CAMPO DE BATALHA: IMPERDÍVEL LIÇÃO DE THOMAZ BASTOS. 15/06/2012

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Lendo artigo publico na Folha de S. Paulo, de autoria do Dr. Márcio Thomaz Bastos lembrei-me das lições aprendidas na Faculdade de Direito da UERJ com brilhantes Professores como Caio Tacito, Miranda Rosa, Hortêncio Catunda e muitos outros.

Lembrei, também, do pequeno-grande livro de Mauro Cappelletti, tradução de Ellen Gracie,  intitulado Acesso à Justiça[1] assim explicado:

“O acesso não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica” ,

Lamentavelmente, nessas questões de CPIs o que temos observado é a espetacularização do tema em que é menos importante encontrar soluções do que ter bodes expiatórios mas, como disse Zoroastro “não devemos nos iludir com as aparências: o tambor, apesar de todo o barulho que faz, esta cheio de ar”

 

Eis o artigo

 

SEREI EU O JUIZ DO MEU CLIENTE?

 

Márcio Thomaz Bastos

Joga-se Cachoeira à fogueira do ódio. Há apedrejamento moral, não presunção de inocência. O acusado é sempre oprimido pelos indignados de ocasião

A pergunta acima é mais que retórica. Trata de direito tão vital para a democracia quanto o de exprimir livremente opiniões. No império da lei -e não dos caprichos e preconceitos -, sua resposta é negativa.

A finalidade do processo judicial é a realização da justiça, por meio de regras equilibradas e imparciais de julgamento. O advogado contribui de forma especial, ao cumprir o dever de dar voz aos direitos do réu, na contraposição entre acusação e defesa. Ao exercer a liberdade de falar em nome de outra pessoa, sustentando suas razões jurídicas, assume grave responsabilidade social.

Se as paixões se exaltam, mais integridade se exige do profissional. Ele se expõe pessoalmente aos riscos e perigos de postular contra os arbítrios infligidos ao cidadão.

Em março, fui contratado para defender Carlos Augusto Ramos, chamado de Cachoeira, junto com uma equipe de técnicos e advogados.

Não o conhecia, embora tivesse ouvido falar nele. O caso requeria um trabalho longo e complexo. As investigações se desdobravam em diversas instâncias políticas e judiciais. Os autos contavam com milhares de folhas. O número de interceptações não era menos impressionante. A dificuldade de acesso foi imensa.

De início, Carlos teve prisão decretada e foi levado ao presídio de Mossoró, em regime de isolamento. Não havia motivos para isso. Convencemos o TRF a transferi-lo para Brasília, mais perto da família. Foi o primeiro êxito da defesa técnica.

Em seguida, a CPMI o convocou a depor no Congresso. A sessão foi suspensa pelo STF, para que os defensores pudessem conhecer o teor das apurações. A decisão efetivou o direito fundamental de permanecer calado. A defesa pediu o que a Constituição já garantia.

Enquanto isso, a Vara Federal designava audiência da ação penal que corria por lá. Em apenas dois dias, seriam concentrados diversos atos processuais. Como não apresentar defesa escrita para refutar denúncia de 205 páginas, num processo com mais de 100 volumes? Ainda assim, os debates seriam apenas orais! Desequilíbrio evidente.

O pior é que os advogados não haviam tido a oportunidade de se avistar em particular com seu cliente. O significado dessa garantia básica é intuitivo, num ambiente que sabe moderar, pelo direito, a ânsia de punir. Sem isso, a repressão degenera em implacável perseguição.

A defesa de Carlos Augusto teve de bater novamente às portas da Justiça. Conseguiu suspender a audiência até que a normalidade fosse restaurada. Os defensores vocalizaram a palavra da lei, exprimindo posições que consideravam éticas.

Nesse curto tempo, porém, aconteceu o mais amplo e sistemático vazamento de escutas confidenciais. A pródiga história brasileira dos abusos de poder jamais conheceu publicidade tão opressiva.

Estranhamente, a violação de sigilo não causou indignação. As ambiguidades de nosso liberalismo explicam a condescendência.

Dia após dia, apareceram diálogos descontextualizados, compondo um quadro que lançou Carlos Augusto na fogueira do ódio generalizado. Trocou-se o valor constitucional da presunção de inocência pela intolerância do apedrejamento moral.

Serei eu então juiz do meu cliente? Por princípio, creio que não. Sou advogado constituído num processo criminal. Como tantos, procuro defender com lealdade e vigor quem confiou a mim tal responsabilidade.

Com Carlos, não poderia ser diferente. Falando pela legalidade no seu processo, os defensores honram seu mandato. Não transgridem, antes realizam o primado da lei. Não há exagero na velha máxima: o acusado é sempre um oprimido.

“O abuso de poder é o pior dos delitos, pois atinge a todos indistintamente”, teria dito um inadvertido defensor da liberdade. Pagou com a vida, no ápice do terror revolucionário. “O clamor popular é o tribunal supremo da salvação nacional”, guilhotinavam os indignados de ocasião.

Ao zelar pela independência da defesa técnica, cumprimos não só um dever de consciência, mas princípios que garantem a dignidade do ser humano no processo.

Assim nos mantemos fieis aos valores que, ao longo da vida, professamos defender. Cremos ser a melhor maneira de servir ao povo brasileiro e à Constituição livre e democrática de nosso país.

 


[1] CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução:

Ellen Gracie Northfleet. 1ª ed., Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor,

1988, p. 13.

 

AS OBRAS PÚBLICAS VALEROSAS: Desde Camões!!! 13/06/2012

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 Vendo, ontem, o pronunciamento do Governador de Goiás e, hoje, do Governador do Distrito Federal não pude deixar de pensar nos versos de Luiz de Camões imortalizados na sua obra mais importante, Os Lusíadas considerada a epopeia portuguesa por excelência. Provavelmente concluída em 1556, e publicada pela primeira vez em 1572 no período literário do classicismo, três anos após o regresso do autor do Oriente.

Em certo trecho dos Lusiadas o autor faz uma reflexão sobre os que por terem realizado grandes obras se tornam imortais, ou seja, conhecidos para sempre porque fizeram obras grandiosas e pretendem ser lembrados eternamente.

 Relembrem os versos de Camões:

E aqueles, que por obras valerosas

Se vão da lei da morte libertando;

Cantando espalharei por toda parte,

Se a tanto me ajudar o engenho e arte.

………………………………………..

Em vós esperam ver-se renovada

Sua memória e obras valerosas;

E lá vos tem lugar, no fim da idade,

No templo da suprema Eternidade.

ESTATISTICA DAS VISITAS AO OBSERVATÓRIO DE CONTROLE. 03/06/2012

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A partir de janeiro de 2012 foi lançado o Observatório de Controles  como produto a ser utilizado pelos componentes da linha de pesquisa especifica do Programa de Mestrado em Contabilidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Embora com algumas dificuldades que sempre ocorrem no âmbito das instituições públicas resolvemos ir tocando o projeto como uma tarefa a que nos comprometemos ao assinar contrato de Professor Voluntário, principalmente, porque o mais importante num programa de mestrado são os destinatários das nossas ações: os alunos.

Por isso, efetuamos o registro do domínio e iniciamos a inclusão do conteúdo que, por certo, constitui modesta contribuição a todos os que se dediquem ao estudo e à pesquisa de temas relacionados com a Contabilidade, a Auditoria, a Administração Financeira e ao Controle Interno e Externo.

Ao apresentar os comentários acima queremos, também, agradecer a todos os visitantes pelo apoio e informar que no período de janeiro a 03 de junho tivemos 3.112 visitas, conforme quadro que pode ser acessado no link do observatório a seguir…

http://www.observatoriodecontrole.com.br/index.php

TCE-BA -UM CONTADOR CONSELHEIRO! 24/05/2012

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Foi com imensa satisfação que recebemos informação de que o Professor Inaldo da Paixão Santos Araujo foi aprovado para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Professor exemplar, certamente,  levará para o plenário da Corte de Contas da Bahia seu conhecimento na área da contabilidade governamental. Para constatar isso basta a leitura de seu primeiro livro intitulado “Redescobrindo a Contabilidade Governamental”  baseado em sua dissertação de mestrado, aprovada com louvor por banca examinadora da qual, infelizmente, não pude participar por problemas de saúde.

Profissional dedicado e atento a questões relacionadas com a Auditoria Governamental foi incansável até a edição das Normas de Auditoria com base nos fundamentos ditados pela INTOSAI e, estamos certos, preenche um vazio nas estantes das bibliotecas especializadas. Empregamos o termo vazio e não o costumeiro lacuna, pois para preencher lacunas qualquer obra serve.

Daqui deste Blog queremos parabenizar o Estado da Bahia pela escolha de um estudioso dos temas da administração pública que, certamente, muito contribuirá para que tenhamos, no futuro, um serviço público melhor.

 

A necessária orientação social da pesquisa universitária! 14/05/2012

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Recebemos do Professor Jesús Lizcano Alvarez, da Universidade Autônoma de Madrid o artigo a seguir que expõem reflexão importante e deveria ser foco das discussões universitárias brasileiras, antes de pensar no regime de dedicação exclusiva, no aparelhamento político, nas eleições diretas para tudo e para todos ou, ainda,  na quantidade das pesquisas em detrimento de sua qualidade.

A seguir o artigo do ilustre Professor também Presidente da Transparência Internacional na Espanha.

La necesaria orientación social de la investigación universitaria

28-04-2012

La sociedad hoy más que nunca necesita de investigaciones, tanto de la universidad como de otros ámbitos, que supongan aportaciones útiles para los ciudadanos y la sociedad, que generen así mejoras para la calidad de vida, el avance tecnológico y el bienestar social, y de paso contribuyan en lo posible a disminuir los efectos de la profunda crisis económica que vive en estos tiempos nuestro país.

Además del imprescindible apoyo económico de la actividad investigadora, tanto desde el ámbito público como el privado, resulta necesario propiciar el aprovechamiento social del capital humano de las universidades con los recursos existentes, y motivar a los investigadores para que sus estudios e investigaciones generen, en definitiva, valor añadido social, y que justifiquen adecuadamente las contribuciones y el apoyo económico de la sociedad y los ciudadanos que sufragan esas investigaciones. Y en este sentido resulta necesario que los gobernantes prioricen claramente la financiación pública de aquellas investigaciones que tengan un visible retorno social.

En relación con este tema nos vamos a referir a alguna de las recientes medidas que se han adoptado por el Gobierno respecto a las universidades, recogidas en el Decreto-Ley 14/2012 de 21 de abril.

En el artículo 6.4 de este Decreto se viene a modificar la normativa de la Ley Orgánica de Universidades en relación con el régimen del profesorado, de forma que se viene a condicionar la dedicación docente de los profesores -y estaba ya condicionada una parte de sus retribuciones- a aquellas actividades de investigación exclusivamente vinculadas al resultado de las evaluaciones de los llamados sexenios; es ésta una decisión que no estamos seguros que sea la más óptima desde una perspectiva social, ya que va a incentivar más todavía a los profesores a preocuparse y guiarse básicamente en sus quehaceres por cumplir esos criterios de los sexenios, en detrimento de la docencia (tan importante en la universidad y la que más impacto social tiene), y de otros tipos de investigaciones.

Sirva recordar que a la hora de valorar las investigaciones de estos sexenios se consideran fundamentalmente los artículos publicados en revistas JCR, esto es, revistas de una cierta élite académica que, al menos en algunas disciplinas, tienen muy escaso número de lectores, y cuyos artículos apenas tienen en la práctica aplicación o utilidad social alguna. Sería necesario considerar en la valoración de esos artículos algún índice o baremo de aplicabilidad o retorno social, de cara a justificar en alguna medida esa retribución de los sexenios con recursos públicos, pagados por todos los ciudadanos. Si no existe un mínimo retorno social de los trabajos de investigación, se podría dar lo que algunos consideran como un cierto fraude consentido en la utilización de esos recursos públicos, por estar destinados a primar económicamente un buen número de investigaciones supuestamente científicas pero poco útiles o directamente estériles para la sociedad, en detrimento de otras de mayor impacto y utilidad social.

Por otra parte, aquellos profesores que hayan decidido no entrar en ese juego de los sexenios, optando alternativamente por centrarse en investigaciones de utilidad y de claro contenido social, aunque no computen sin embargo a efectos de sexenios, o que simplemente hayan decidido no contribuir al escandaloso negocio de algunas de esas revistas y editoriales de élite, se verán perjudicados por este sistema de valoración y de financiación pública, y penalizados, además, según el nuevo régimen legal, con mayores cargas docentes.

Sería conveniente, en definitiva, reconsiderar o reformular este tipo de orientación e incentivos de las investigaciones universitarias, asegurando una mínima utilidad social para las mismas, al menos las que se financien por la sociedad y los ciudadanos.

A LEI… ORA A LEI…DE ACESSO À INFORMAÇÃO: ONDE ESTÁ A RECEITA? 10/05/2012

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A partir do dia 18/05/2012 entrará em vigor a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

A leitura do texto da Lei 12.527/2011 surpreende pelo simples fato de tratar basicamente das despesas públicas e esquece, solenemente, da informação sobre a tributação, o cadastro fiscal, o lançamento tributário e divida ativa administrativa ou ajuizada. Essa constatação pode ser observada pela leitura dos artigos 8º e 9º que apresentam regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações, as categorias de informação prestada ao cidadão e os modos de sua divulgação.

Fazendo tais reflexões lembrei-me de texto imperdível do Dr. Condorcet Rezende, na qual o renomado Professor indica alguns dispositivos legais que são violados ou não cumpridos pelos Fiscos (Federal, Estaduais e Municipais).

O texto a seguir transcrito comprova que na área da administração tributária ainda temos uma autentica anti-informação.

1. O artigo 212 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (e que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1967) estabelece que “os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias, da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano”. Decorridos 45 anos da entrada em vigor do CTN até hoje essa regra não foi cumprida. A finalidade da consolidação é permitir que os contribuintes tomem conhecimento da legislação tributária sem necessidade de consultar os especialistas na matéria. Entretanto, como não foi prevista sanção para a omissão dos Poderes Executivos, o dispositivo é simplesmente descumprido, sem qualquer consequência para os Fiscos. Nossa sugestão é que se faça uma emenda constitucional para incluir entre os pressupostos da cobrança dos tributos “a publicação anual da consolidação das leis fiscais”. Assim, antes da consolidação ser publicada, não poderia haver cobrança do tributo respectivo. Se a consolidação fosse publicada após 31 de janeiro de cada ano, a cobrança do tributo só se poderia fazer relativamente aos atos ocorridos ou praticados após publicada a consolidação.

2.Em cumprimento ao parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, de 05/10/1988, a Lei Complementar n. 95, de 26.02.1998, dispôs sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estabelecendo normas para a consolidação de atos normativos. Há regras detalhadas sobre a revogação de preceitos legais, de forma a que o texto demonstre de forma clara o dispositivo revogado e a redação do que o substituiu. Não obstante, na maioria das vezes, as leis tributárias descumprem os mandamentos da LC n. 95/98, sobretudo o inciso I do artigo 7º, que diz que “excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto”. Com efeito, é comum as leis tributárias tratarem das mais variadas matérias, fazendo diversas remissões a dispositivos de outras leis, sujeitando o contribuinte a uma verdadeira “gincana” para descobrir os textos legais que estão sendo criados, revogados ou alterados. Tem-se a nítida impressão que essa “técnica legislativa” visa, exatamente, a levar o contribuinte a desistir de pesquisar os textos legais, esquecidos os ilustres legisladores de que a lei fiscal destina-se a toda a população, e não apenas aos bacharéis em Direito, e que ninguém se exime do cumprimento da lei alegando seu desconhecimento. Essa “técnica legislativa” é mais um atentado a direito fundamental do cidadão-contribuinte, direito que não está expresso no texto constitucional, mas que é irrecusavelmente básico: o tempo. A lei 11.196, de 21.11.2005, que aprovou a chamada “Medida Provisória do Bem”, trata de, pelo menos, 37 assuntos !.

Não encontramos qualquer explicação ou justificativa sobre a razão dessa preferência pelo acesso público aos atos da despesa pública, enquanto omite-se do contribuinte informações básicas que permitiriam o bom e fiel cumprimento das normas tributárias. Em decorrência dessa omissão é que resolvemos fazer uma provocação para saber porque razão em entrevistas, artigos e debates as autoridades omitem sobre o acesso à receita tributária.

Bem, alguém já disse que a política se pratica com a distribuição das despesas e investimentos, mas “esquecer” dos direitos fundamentais dos contribuintes que desejam pagar seus impostos corretamente sinaliza que a administração pública esta adotando a denominada “estratégia da ratoeira” num paralelo com experiências adotadas por psicólogos que na década de 30 construíam ratoeiras em forma de labirintos para verificar se os animais conseguiam escapar delas, e com que rapidez, quando a abordagem correta seria o desenvolvimento de esforços para reduzir a multiplicação dos ratos!

 

1º Seminário de Informações de Custos na Administração Pública Estadual 07/05/2012

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3º Seminário de Orientação ao Gestor Público e

No dia 29 de maio de 2012 será realizado em Porto Alegre, Rio Grande do Sul o 3º Seminário de Orientação ao Gestor Público e o 1º. Seminário de Informações de Custos na Administração Pública Estadual.

Na programação esta prevista palestra do titular deste Blog sobre o tema  Custos na Administração Pública: um instrumento de gestão.

Para conhecer a programação acesse o link a seguir

http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/SeminariosGestao2012.aspx

2012 Readiness Index 29/04/2012

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 Uma lista completa de indicadores, fórmulas e rankings constam do  2012 Readiness Index divulgado no mês de abril de 2012 pela KPMG Internacional.

Os resultados do Índice de mudança e preparação para 2012, juntamente com as hipóteses para o seu significado, são descritos no relatório. Como ele é refinado e validado ao longo do tempo, seus editores esperam que o índice sinalize como os países estão preparados para lidar com a mudança e, assim, fornecer informações novas e importantes sobre as perspectivas economicas potenciais futuras de um país. No ranking aparece o Brasil e sua posição.

Para conhecer o relatório acesse o link a seguir:

change-readiness-index

 

CONGRESSO FLUMINENSE DE MUNICIPIOS 29/04/2012

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 A AEMERJ –  Associação  Estadual  de  Municípios  do  Rio  De  Janeiro que representa  os  92  municípios  fluminenses.  Fundada  em  1999,  estará realizando no período de 03 a 04 de maio o 3º Congresso Fluminense de Municípios, com o tema Gestão Pública e Sustentabilidade: Oportunidades e Desafios, cujo objetivo é a convergência de esforços e a articulação de diferentes formas de recursos para o  fortalecimento e o aperfeiçoamento das gestões municipais em prol de uma agenda baseada na governança local e no compartilhamento de competência entre os entes Federados.

A inscrição é gratuita e os interessados devem acessar o sitio na web da Associação conforme link a seguir….

http://www.aemerj.org.br/index.php

Sadismo tributário brasileiro! (ou talvez: casamento do sádico com o masoquista!) 26/04/2012

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Por Gustavo Brechbühler

 Diz o velho ditado popular que “cada um acredita no que quer”. Tem um outro que diz que “quando a esmola é demais o santo desconfia”. Vale arrematar com um terceiro: “de tanto mentir, se acaba acreditando na mentira”.

Infelizmente, essa é a tônica que marca a batalha moral e política entre empresários e os últimos governos (principalmente federal e estaduais), nos últimos 25 anos.

Nos últimos anos, fomos brindados com inúmeros exemplos que condensam os ditados acima. Sempre no começo dos mandatos, acena-se com reduções de impostos, desonerações e regimes especiais. Repete-se tanto o mantra, que se passa a acreditar na bravata.

Com efeito, são tantos os exemplos de demonstrações, odiosas, de desrespeito ao contribuinte que sempre que se anuncia um benefício, a tendência natural é, inicialmente, duvidar e, mesmo após constatar a edição da norma, é preciso correr para examinar o texto da correspondente regulamentação: é incrível como, sempre, se arranja um jeitinho de contrariar a lei: limitando, freando, obstaculizando, de alguma forma, a fruição dos benefícios. Haja criatividade!

Faz parte da nossa cultura legislativa, principalmente, na fiscal, além da prodigalidade, a atecnia: na verdade trata-se de um incontrolável sadismo tributário. Vejamos.

Nos idos de 1995, no apagar das luzes, tivemos a aprovação e publicação, em 26 de Dezembro, de leis que previam o aumento da alíquota de IR, passando de 15% para 25% (adicional) e a previsão de tributação dos lucros auferidos no exterior, mesmo sem disponibilização econômica e/ou jurídica dos lucros.

Alguns anos antes, o governo federal majorou as alíquotas do Finsocial por meio de decreto. Obviamente, o Supremo Tribunal Federal (STF), pronunciou-se pela inconstitucionalidade. Por mais clara que fosse a violação à legalidade, ainda assim o executivo lançou-se nessa perigosa e arriscada jornada, que felizmente acabou mal sucedida.

E o que falar da Lei Kandir? Empresários comemoraram precipitadamente. Por óbvio, sobreveio, após a euforia, profundo sentimento de frustração: outra crueldade fiscal.

É incrível como, sempre, se arranja um jeitinho de contrariar a lei

A desoneração do ICMS concede ao exportador o direito de se apropriar do crédito anotado na entrada das mercadorias, mesmo que as saídas sejam não tributadas. Entretanto, a fruição desses créditos ficou para as calendas gregas! Até hoje é grave o acúmulo de créditos pelas empresas exportadoras, sem qualquer perspectiva para o seu descarregamento.

Anos após, vem o Governo Federal e aumenta a base de incidência do PIS e da Cofins por meio de lei ordinária, sem que a Constituição autorizasse tal medida. De novo, o STF precisou atuar para impedir tamanho equívoco.

Noutra oportunidade, o Supremo julga inconstitucional dispositivo que fixava o prazo para a constituição do crédito tributário (referente a contribuições sociais) em dez anos. Mesmo com o Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que tal prazo era de cinco anos, tal não fui suficiente para demover o legislativo de editar norma cristalinamente ilegal.

Como se já não bastassem os exemplos supra, colha-se ainda, a instituição, pelo governo federal – fomentada pela crise financeira e agravada pelo uso irresponsável dos chamados “derivativos cambiais podres” – da alíquota de 1% de IOF, para servir de desistímulo às más práticas corporativas. Mais recentemente, visando proteger o mercado da “tsunami monetária” eleva-se a alíquota do IOF para 6%, para liquidações de câmbios decorrentes de empréstimos e financiamentos externos.

Tais medidas, todavia, provocaram nefasto efeito colateral: atingiram em cheio os exportadores. Promoveu-se acréscimo real ao custo de produção (de exportação), atingindo até mesmo aqueles que sequer lançaram mão dos referidos malfeitos corporativos.

Supostamente “sensível” aos apelos dos exportadores, instituiu-se, concomitantemente, ao aumento do IOF (no caso dos derivativos cambiais podres), como medida mitigadora do ônus, a possibilidade de compensação do imposto recolhido – por exportadores que usam o hedge como forma de proteção. Entretanto, um detalhe frustrou a todos: a Fazenda “se esqueceu” de regulamentar a compensação prevista em lei.

A presidente Dilma, quando eleita ressaltou a necessidade inadiável de modernização do sistema tributário, aperfeiçoando-o, pela orientação da simplificação e da racionalidade, de forma a torná-lo mais simples e mais claro. Porém, foi além, e ressaltou, que mais importante ainda, é criar meios de facilitação e compreensão pelo uso intensivo da tecnologia da informação para, via de consequência, obter-se um sistema de progressiva eficiência e elevado respeito ao contribuinte. Almeja-se, portanto, previsibilidade, segurança e praticidade.

Dentro dessa ótica, precisamos ao menos começar. Ainda que timidamente, é preciso dar um passo adiante na reforma tributária. A falta de consenso político sobre os tópicos principais da reforma, não pode servir de desculpa para a inércia.

Aliás, no atual estágio, bastaria, para começar, expurgar o sadismo da legislação. Mas veja-se, não é tarefa das mais fáceis: tamanhas são as barbaridades que 120 dias (como a obra do Dr. Marquês de Sade) não seriam suficientes para dar fim à tais práticas sádicas levadas a cabo pela insuperável criatividade brasileira.

Gustavo Brechbühler é advogado, sócio de MacDowell Advogados

COMENTÁRIO DO BLOG:

Nas relações conflituosas entre o Fisco e Contribuintes é sempre bom levar em conta o texto acima publicado no jornal O VALOR ECONOMICO do dia 23/04/2012 que, sem dúvida, é uma realidade onde o fisco julga ter prevalência sobre os contribuintes. Por outro lado, nossa experiência mostra que muitos contribuintes se apresentam como masoquistas. Isto equivale, talvez, a um casamento perfeito quando se juntam o sádico (fisco achando que pode tudo!) com o masoquista (contribuinte que prefere sofrer calado!).

 

TCE-RJ – PRÊMIO MINISTRO GAMA FILHO – VERSÃO 2012 26/04/2012

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A Escola de Contas e Gestão – ECG, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, lançou o Prêmio Ministro Gama Filho – versão 2012, sobre o tema “Políticas Públicas em Educação”. O conteúdo do Edital poderá ser visualizado na página da Escola de Contas e Gestão no endereço http://www.ecg.tce.rj.gov.br.

Poderão participar os residentes e domiciliados no território brasileiro, de qualquer nacionalidade com formação superior.

O prazo final das inscrições e data limite para entrega dos trabalhos é dia 12 de junho de 2012.

CPMI – SOBRE O DESVIO DE DINHEIRO NO BRASIL 24/04/2012

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No momento em que se instala uma CPMI no Congresso Nacional (caso Cachoeira) este Blog lembrou do livro Arte de furtar concluído em 1656 e atribuído ao Padre Antônio Vieira (negada mais tarde) e que foi, segundo diziam,  endereçado ao rei de Portugal, Dom João IV, um dos primeiros representantes da Casa de Bragança.

No referido livro seu autor alerta o Rei sobre os malfeitos de seus súditos no além-mar e lista as diversas maneiras encontradas pelos representantes da coroa portuguesa para desviar dinheiro público na colônia.

Numa breve leitura por alguns de seus 70 capítulos é possível observar como a “arte” já se manifestava e se aperfeiçoava no Brasil do século XVII:

“Dos que furtam com unhas invisíveis”,

“Dos que furtam com unhas toleradas”,

“Dos que furtam com unhas vagarosas”,

“Dos que furtam com unhas alugadas”,

“Dos que furtam com unhas pacíficas” e até

“Dos que furtam com unhas amorosas”

Reflexão final deste Blog: 

“Desde sempre, o momento adequado para planejar de que modo você vai lidar com uma fraude deve ser sempre antes que ela aconteça”.

 

CFC, IRB e Atricon assinam termo de parceria 20/04/2012

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19/04/2012

Comunicação CFC – Maristela Girotto

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) assinaram, na manhã deste dia 19, durante a reunião Plenária do CFC, em Brasília, um Termo de Cooperação Técnica que tem por objetivo fortalecer a aplicação, no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, das Normas Brasileiras de Contabilidade e incentivar o processo de convergência entre as Normas de Auditoria Governamental (NAGs) e as Normas Internacionais de Auditoria da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai/ISSAIs).

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, e a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional e Institucional do CFC, Maria Clara Cavalcante Bugarim, saudaram as presenças do presidente do Instituto Rui Barbosa, Severiano José Costandrade de Aguiar; da presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Marli Vinhadeli; e do secretário de Macroavaliação do TCDF, Luís Genédio Jorge. Também compareceram ao Plenário, em apoio à assinatura do termo de parceria, os auditores do Tribunal de Contas da Bahia, Inaldo Paixão, e do Ceará, Luís Mário Vieira – membros do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público do CFC.

“O CFC tem participado ativamente do processo de desenvolvimento da contabilidade pública brasileira e, hoje, ao celebrarmos essa parceria, constatamos que esse ciclo se aperfeiçoa”, afirmou a vice-presidente Maria Clara, destacando que o Termo prevê a articulação de ações conjuntas voltadas à auditoria contábil do setor público.

Juarez Carneiro também ressaltou a importância da assinatura do documento, principalmente porque “envolve entidades realmente comprometidas com a transparência, com a prestação de contas e com a sociedade”. O presidente do CFC aproveitou a oportunidade e falou do trabalho do CFC que está sendo realizado por meio do projeto Direção do Orçamento na Aplicação de Recursos (Doar), que visa contribuir para a correta prestação de contas das entidades do terceiro setor e, em outra vertente, fornecer informações sobre orçamento familiar e controle social.

“Temos que promover a modernização do estado por meio da contabilidade, da transparência, do controle interno e externo e, principalmente, do controle social. Somente com uma contabilidade moderna teremos isso”, afirmou Aguiar. Anunciando a realização de encontros para a preparação das etapas seguintes da parceria, o presidente do IRB – que é também presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – garantiu: “Estamos juntos para desenvolver a melhoria da fiscalização dos recursos públicos; a nossa união fortalecerá a cidadania brasileira”.

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