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ORGANIZAÇÕES SOCIAIS e sua contratação: a desconstrução do Estado. 13/10/2012

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Muito interessante o artigo publicado sob o titulo “Eficiência administrativa” no caderno opinião do jornal Folha de São Paulo neste 12 de outubro, de autoria de Hélio Schwartsman.

A leitura do artigo revela que a Justiça do Trabalho anulou todos os contratos entre o Estado de São Paulo e organizações sociais (OSs) na área da saúde. Entendeu que os trabalhadores empregados pelas OSs deveriam, como ocorre com servidores públicos, ser selecionados por concurso e estar sob comando do governo.

Esclarece, outrossim, que mantida a decisão, pode ser o fim das OSs. O que as diferencia da administração direta, afinal, é a maior liberdade para contratar e demitir, bem como a dispensa de licitação para adquirir insumos. É isso que lhes permite ganhos de eficiência.

O autor do artigo comete, entretanto, um equivoco quando atribui o problema ao disposto no artigo 37 da Constituição, que estabelece, de um lado, que o principio republicano da impessoalidade deve nortear todos os atos do poder público, e, de outro, que o Estado deve se pautar pela busca da eficiência.

O titular deste Blog ainda lembra das discussões travadas quando da aprovação da Emenda Constitucional n°  19 de 04 de junho de 1998 que incluiu, entre os princípios da administração pública, o da eficiência.  A alegação era da impossibilidade da aplicação do principio sob o argumento de que no setor público “faltam dirigentes, faltam chefes”  dispostos a exigir dos servidores públicos a eficiência desejada.

É incrível que, tantos anos depois, os partidários da falência do Estado tenham optado pela sua terceirização por meio de contratação das organizações sociais que, na realidade, são reveladoras tanto da falência do Estado, como da inexistência de dirigentes capazes de levar a organização pública ao desejado profissionalismo de seus servidores com a adequada formação de elites dirigentes que reflitam sobre uma legislação velha e carcomida e iniciem uma guerra santa que leve à sua modificação.

Parece que todos estão dominados e comprometidos ou com medo de enfrentar algum processo por improbidade administrativa de algum parlamentar ou do Ministério Público. Mal sabem eles que agindo dessa forma são, apenas, cadeias de transmissão de um circulo vicioso nocivo que impede avanços na gestão pública.

Esquecem que essa terceirização dos serviços públicos permite, por um lado, que os dirigentes políticos tentem livrar-se da responsabilidade para o qual foram eleitos, por meio da entrega de um “pacote” para organizações sociais, muitas vezes, sem qualquer tradição na área em que prestam serviços.

Desta forma procuram livrar-se do incomodo de administrar temas relacionados com os sistemas de pessoal, material e serviços gerais que, cada vez mais, ficam desestruturados e sucateados num crime invisível e, como é invisível,  não dificulta a aplicação de  responsabilidades.

O mais impressionante é que os órgãos de controle, tanto interno como externo, assistem a essa desconstrução do Estado com cara de paisagem.

Por tudo isso, daqui da nossa varadinha de pensar, estaremos torcendo para que a decisão do TST seja mantida e os dirigentes aprendam sobre suas verdadeiras e reais funções e, ao serem eleitos, busquem alternativas para uma gestão eficiente por intermédio do desenvolvimento dos recursos humanos, que atualmente, com raras exceções, somente são convocados na condição de companheiros partidários.

É preciso uma reflexão sobre o aprimoramento da máquina governamental e um esforço permanente de atualização e revisão das estruturas administrativas e dos recursos humanos que nelas operam. 

O que temos observado, ao longo dos anos, é que os governantes ao assumirem sempre miram numa reforma administrativa, cujo objetivo é muito mais convencer os incautos de que o governo está fazendo alguma coisa para, em seguida, ficar tudo na mesma.

Estamos convencidos da atualidade da frase “o problema no setor público é que faltam dirigentes”. Temos observado de que pouco valem mudanças formais nos organogramas, se a cabeça das pessoas e o marco político-institucional dentro do qual operam permanecem inalterados. Sob este aspecto, na primeira dificuldade  muitos dirigentes preferem terceirizar para organizações sociais as atividades que são inexoravelmente de sua responsabilidade.

UERJ – XIV ENCONTRO DO MESTRADO EM CONTABILIDADE 12/10/2012

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O Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ, visando à sua efetiva contribuição ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da classe contábil brasileira, realizará o seu XIV Encontro.

Para o ano de 2012, foi escolhido o tema Tendências de Pesquisas em Contabilidade, com o objetivo de apresentar conferências e sessões que explorem a maior abrangência da contabilidade. 

O evento será realizado nos dias 18 e 19 de outubro.

No dia 19 de outubro, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro premiará os autores vencedores do Prêmio Contador Geraldo de La Rocque. 

As inscrições pode ser feitas acessando o link a seguir:

http://www.faf.uerj.br/mestrado/mcc.htm

 Dentre os temas voltados para o setor público será promovida mesa redonda sob o titulo: O PROCESSO DE ADOÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NO SETOR PÚBLICO com o Professor Dr. Waldir Jorge Ladeira dos Santos e o Prof. Francisco Iglesias. A mesa terá como Coordenador o Prof. Dr. Francisco José dos Santos Alves.

PNUD – OPORTUNIDADE NA ÁREA DE CONSULTORIA 11/10/2012

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Foram  publicados na página no PNUD (http://www.pnud.org.br/Oportunidades.aspx) dois Termos de Referências (TDR´s) para contratações de dois consultores para auxiliar o desenvolvimento da taxonomia da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que será implementada pelo SICONFI (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro), atualmente em desenvolvimento pela STN.

A leitura do Termo de Referência mostra que a Secretaria do Tesouro Nacional definiu como objetivo estratégico a estruturação de sistema de coleta e disseminação de informações com vistas a identificar metodologias, processos e oportunidades para aprimorar a transparência da gestão e da utilização de recursos públicos, bem como pautar as decisões de médio e longo prazo.

Considerando-se a extensão, a variedade e a complexidade dos modelos utilizados pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios para elaboração dos relatórios financeiros e contábeis, decidiu-se adotar uma tecnologia que pudesse minimizar estas dificuldades e permitisse padronizar da melhor maneira possível a captura dos dados de todas as fontes, seu tratamento e utilização pela STN. A tecnologia escolhida foi o Extensible Business Reporting Language – XBRL, mecanismo de transferência de informações que encontra amparo nas experiências internacionais bem sucedidas de adoção deste padrão e que é um padrão derivado do XML.

Para utilização deste padrão é necessário criar uma taxonomia própria que respeite a legislação brasileira e adote princípios e diretrizes condizentes com a realidade dos agentes públicos participantes do sistema SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (novo SISTN).

As datas limites para envio dos currículos dos interessados são 21/10, para o Consultor do MCASP e 22/10, para o Consultor do MDF.

Seguem os links dos Termos de Referências

http://www.pnud.org.br/recrutamento/20121009_1545.pdf

http://www.pnud.org.br/recrutamento/20121009_1635.pdf

LEITURAS IMPERDÍVEIS: Metal men: como Marc Rich fraudou os USA. 10/10/2012

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No momento em que o Supremo Tribunal Federal aprecia o famoso caso do mensalão e os Senhores Ministros apresentam seus votos e sua decepção com alguns dos personagens mais importantes da República este Blog não poderia deixar de indicar um livro, uma história, que deveria ser lida por todos os que acham que o Brasil é o país da impunidade.

A julgar pelos votos dos ilustres Ministros do STF podemos constatar que no Brasil as instituições funcionam e, não só funcionam, como aplicam a lei sem acreditar nas “histórias” inverossímeis que vem sendo contadas pelos patronos dos indiciados.

Neste sentido recomendamos a leitura do livro intitulado METAL MEN de autoria de A.Craig Copetas que foi reporter do The Wall Street Journal, sendo autor de diversas publicações, incluindo Bear Hunting with the Politburo, Metal Men e Mona Lisa’s Pajamas.

O livro revela como Marc Rich defraudou o país. descumprindo a lei, e se tornou o criminoso mais procurado do  mundo empresarial. Marc Rich o criminoso do colarinho branco mais procurado nos Estados Unidos – foi um dos comerciantes mais bem sucedidos do mundo. Antes foi Michael Milken ou Ivan Boesky. Suas empresas se declararam culpadas em 38 acusações de evasão fiscal, pagando R $ 90 milhões em multas.

Em 1983, Marc Rich e outros comerciantes foram acusados pela fiscalização de Nova York por mais de meia centena de delitos financeiros,  incluindo a evasão de cerca de 50 milhões de dolares em impostos, fraude fiscal, falso testemunho, relações comerciais com o Irã.. Entretanto, nunca foi condenado. Por tras da acusação estava o Prefeito Rudolph Giuliani. Neste mesmo ano Marc Rich se transferiu para a cidade Suiça de Zug

Em 2001, Rich obteve o perdão concedido pelo presidente Bill Clinton em seu último dia na presidência e, deste modo, a acusação foi anulada. Esta anistia foi denominada pelos meios de comunicação norteamericanos como o “perdãogate”.

A NOVA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: DO CUSTO HISTÓRICO AO JUSTO VALOR: QUANDO A RESPONSABILIDADE NÃO É TRANSFERÍVEL. 08/10/2012

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“O valor é a pedra angular da Contabilidade”

Jean Dumarchey

Muitos Contadores do setor público tem demonstrado certa ansiedade na implementação das novidades estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC. A todos tenho informado e repetido o velho adágio popular – “devagar com o andor que o santo é de barro” que, no passado, era muito ouvido quando alguém apressado tentava, a todo custo, provar que uma nova maneira de olhar as coisas exige mudança imediata por ser a única correta.

Entre essas discussões temos encontrado defensores radicais que pretendem mudança imediata na Contabilidade Governamental, com o abandono do valor de aquisição (histórico) e partir para o valor de mercado ou valor justo (fair value).

A questão agrava-se em relação à valoração dos bens patrimoniais móveis e imóveis que tradicionalmente nunca foram objeto de controle e conciliação contábil.

Nos termos da NBCT SP 16.10 estes termos devem ser assim entendidos:

(a) Valor de aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso.

(b) Valor de mercado ou valor justo (fair value): o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado.

Nossa preocupação decorre do fato que a contabilidade tradicional sempre foi apoiada no princípio do custo histórico (de aquisição), enquanto a adoção do valor justo corresponde ao valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condições independentes e isentas ou conhecedoras do mercado. Isto produz uma mudança radical na forma como a Contabilidade efetua o registro de todos os fatos administrativos que ocorrem ao longo do exercício, na respectiva data, tendo como finalidade a sua compilação final nas demonstrações contábeis

Todos aprendemos que a contabilidade tradicional tem como objetivo encontrar a diferença entre os valores recebidos e o custo que lhes está inerente. Sendo assim, os registros das entradas são feitos a custo de aquisição, sendo este o registro com base no preço pago e em todas as despesas inerentes à compra e instalação do bem. Os registros a custo histórico permanecem até os bens voltarem a ser transacionados pela entidade, desta vez como saídas, apurando-se a diferença entre os valores pagos e os valores vendidos.

Temos de reconhecer que ao longo do tempo a adoção do custo histórico tem gerando inúmeras controvérsias vez que todas as teorias giram à volta da comparação entre custo histórico e as outras bases de medida voltadas para a valoração de ativos e passivos o mais próximo possível do seu valor econômico.

Por tudo isso é preciso que os profissionais do setor reflitam sobre as vantagens e desvantagens na aplicação de um ou de outro, como podemos observar a seguir:

I – CUSTO HISTÓRICO

VANTAGENS

(a) o valor contabilizado encontra-se baseado em fatos registrados em documentos que podem ser, a qualquer momento, verificados e confirmados.

(b) é menos subjetivo, não se baseia em valores estimados e garante prudência na sua valoração

(c) é conhecido e percebido por todos os utilizadores da informação financeira, não gerando dificuldades na sua aplicabilidade.

(d) permite medir a forma como foram aplicados os resultados com base em movimentos financeiros reais, sendo um importante apoio à gestão.

DESVANTAGENS

(a) não captura as alterações ocorridas nos custos e preços que afetem substantivamente as demonstrações contábeis.

(b) os Balanço representam a soma de ativos adquiridos em diferentes períodos e, portanto, valorados em períodos diferentes com diferente poder de compra da moeda

(c) os custos relativos às depreciações, amortizações e exaustões são calculados sobre valores que não levam em conta a variação da moeda, não aparecem corretamente mensurados e não permitem a manutenção do potencial da prestação de serviços da Entidade.

(d) não inclui a obsolescência dos elementos ativos, ou seja, as inovações de mercados e as variações tecnológicas.

(e) não informa os atuais valores de mercado, levando à não evidenciação da imagem fiel da situação financeira e do patrimônio das Entidades.

 II – VALOR JUSTO

VANTAGENS

(a) Permite atribuir aos ativos valores atuais de mercado, ultrapassando uma das desvantagens do custo histórico.

(b) Permite informar capacidade de cada entidade obter recursos financeiros através da alienação dos seus ativos, uma vez que este método apresenta valores mais atuais face à realidade.

(c) Facilita a determinação da capacidade da entidade para fazer face às suas obrigações.

DESVANTAGENS

(a) o justo valor obedece a um conjunto de critérios que poderão não estar presentes na realidade das Entidades públicas.

(b) a aplicação do justo valor exige uma observação dos mercados de referência para um ativo específico, mercado esse, que pode não existir.

(c) Dificuldade na aplicação para os bens que não possuam mercados completos e perfeitos.

(d ) custo administrativo elevado na determinação do justo valor de certos ativos em virtude da escassez de informações sobre os mesmos.

(e ) Dificuldade de aplicação do conceito no caso de grandes flutuações de preços de mercado tornando difícil a aplicação do conceito, uma vez que varia conforme o momento de tempo considerado.

(f) Difícil atribuição de valor individualizado para ativos que funcionam em conjunto com outros ativos.

A questão é complexa e precisa ser trabalhada com muito cuidado por parte dos Contadores. Recorrendo a um exemplo prático imagine-se que um Município adquiriu um terreno urbano por $ 200.000 há cerca de 5 anos, mas na data de hoje o terreno tem um valor de mercado de $ 350.000. Se tivermos em conta a adoção do custo histórico de aquisição, o terreno irá figurar no balanço por $ 200.000 (já que não está sujeito a depreciação), embora este valor não corresponda à realidade. Tal fato afeta a relevância das demonstrações contábeis e não contribui adequadamente para a tomada de decisões por parte de seus utilizadores.

Por outro lado, a manutenção do custo histórico como principal método de valoração dos elementos patrimoniais resulta da representação fidedigna que oferece. No entanto, os critérios em que assenta a Estrutura Conceitual das Normas Brasileiras de Contabilidade, denotam uma grande influência para a utilização do justo valor em que pese sua subjetividade inconteste.

É necessário reconhecer que o valor justo é uma forma mais lúcida e transparente de divulgar o que temos e o que valemos, uma vez que obriga à divulgação da verdade e aumenta a exigência de uma reflexão técnica dos Contadores e analistas. Por mais que o valor justo esteja errado, ele sempre será inevitavelmente mais próximo da realidade de mercado em relação ao valor do custo de aquisição registrado nas demonstrações contábeis.

Neste sentido recomenda-se que, antes de pensar na valoração dos bens do ativo ao valor justo, os profissionais da contabilidade procurem identificar todas as funcionalidades do sistema de controle físico do Patrimônio e do sistema contábil, com o objetivo de fazer o cruzamento entre os dados patrimoniais e entre os dados contábeis.

Nossa experiência mostra que irão surgir muitas surpresas desagradáveis revelando a necessidade de procedimentos de conciliação que precedem a todas as decisões relacionadas com a adoção da nova Contabilidade Governamental e implementação das Normas de Contabilidade aplicadas ao setor público.

Por tudo isso é temerário o procedimento de alguns colegas Contadores que deixam na mão das empresas de informática a solução de um problema que não é delas, ou seja, a responsabilidade pelas informações.

Lembrem-se que colocar a culpa nas empresas de tecnologia não eliminará a sua responsabilidade.

GASTOS COM EDUCAÇÃO: SIMULADOR CALCULA CUSTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL. 02/10/2012

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Parece que agora a manipulação dos “defensores” da educação será desmascarada tendo em vista noticia veiculada hoje no site http://www.salariominimo.net que recomendamos a nossos leitores:

 Eis a noticia:

 SIMULADOR DESENVOLVIDO NA FEA CALCULA CUSTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL.

 

Postado em 2 de outubro de 2012 por

Bruna Romão / Agência USP de Notícias

Estudos desenvolvidos na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP deram origem a um sistema que permite prever custos para o sistema de educação básica brasileiro. O simulador de custos para planejamento de sistemas públicos de educação básica em condições de qualidade (SIMCAQ) calcula a infraestrutura e investimentos necessários, bem como seu impacto orçamentário, para o oferecimento de ensino de qualidade a determinada população.

O autor do projeto, o administrador Thiago Alves, conta que o programa é capaz de estimar, para curto, médio e longo prazos, quanto os gestores deveriam destinar anualmente para que, no período desejado, a rede de ensino de certa localidade alcance padrões mínimos de qualidade e atenda toda a demanda populacional. O SIMCAQ projeta, para um lapso de 5, 10, ou 15 anos, quanto precisaria ser investido para que ao final desses períodos, os problemas relacionados à educação estejam equalizados, explica.

Como funciona

O simulador trabalha a partir de uma base de dados demográficos e educacionais de órgãos confiáveis, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que devem ser inseridos previamente no sistema de acordo com a localidade selecionada para o planejamento. Além do local, o usuário também deve informar o período de tempo para o qual serão feitos os cálculos.

Após isto, o gestor insere os parâmetros de qualidade desejados para o ensino, que envolvem elementos como infraestrutura, metas de atendimento e inclusão da população, jornada escolar, condições de trabalho dos profissionais e previsão de alimentação na escola. Da mesma forma, também é preciso informar ao sistema índices e tabelas de preços dos insumos educacionais. Cercamos esses aspectos escolares e listamos os insumos monetários e deixamos a parte parametrizável do sistema para o gestor alterar de acordo com o seu contexto, relata Alves.

Com todos esses dados, o SIMCAQ, então, faz o diagnóstico da rede de ensino e determina a população a ser atendida, estimando número de matrículas, turmas, salas, infraestrutura, profissionais e materiais necessários. Depois, o simulador prevê o custo para arcar com todas as despesas decorrentes do atendimento dessa demanda, conta o pesquisador. Apesar de poder ser usado para diversos níveis de gestão, como estadual, regional ou municipal, as análises e resultados do programa se dão ao nível dos municípios, sendo depois agregados na unidade selecionada pelo gestor. Isto acontece para que o planejamento seja mais preciso e corresponda corretamente à demanda.

Testes

O protótipo do simulador foi testado com dados do sistema educacional de três municípios do Estado de Goiás: Cezarina, Goiatuba e Águas Lindas. Os resultados, além de provarem a estabilidade e eficiência do SIMCAQ, mostraram que as cidades estudadas, para atingir em dez anos os parâmetros de qualidade propostos, precisariam aplicar mais recursos do que o investimento atual.

Segundo Alves, os 25% do orçamento municipal que a Constituição brasileira prevê para aplicação em educação não são suficientes para o suprimento correto da demanda dessas localidades. Cezarina precisaria investir 7% a mais do que o montante atual. Goiatuba, cerca de 15%. Já a prefeitura de Águas Lindas teria que destinar para a rede de ensino o equivalente a todo o seu orçamento anual. Municípios como Águas Lindas têm problemas maiores do que o seu orçamento suporta, comenta. Esses dados demonstram, de acordo com Alves, a necessidade de maior investimento na educação e mais integração entre os níveis de administração nacional.

O simulador também vai em direção a necessidade de planejamento governamental voltado à educação. O planejamento na área da educação ainda tem diversos problemas: não existe uma cultura de planejamento, e sua trajetória, como em diversos setores da administração pública, é cheia de interrupções, relata o administrador. Ele explica que o planejamento é importante pois permitiria o nivelamento da qualidade do sistema público de educação básica no Brasil.

Perspectivas

O trabalho foi financiado por um projeto de pesquisa submetido e aprovado em 2008 pelo Observatório da Educação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e INEP, iniciativa que apóia estudos relacionados às políticas educacionais. Além de Thiago Alves, participam do estudo os professores Cláudia Souza Passador (FEA Ribeirão Preto), coordenadora do grupo, João Luiz Passador (FEA Ribeirão Preto) e os orientadores Adriana Backx Noronha Viana (FEA) e José Marcelino de Rezende Pinto (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto).

Ainda em fase de testes, o software que é fruto da tese de doutorado de Alves já foi enviado aos financiadores e, assim que o simulador for finalizado, também será feita uma demonstração para alguns diretores e técnicos do INEP, em busca de mais uma parceria. Como grande parte das informações requeridas pelo simulador são oriundas do Censo Escolar realizado anualmente pelo INEP, a nossa ideia é que o Instituto disponibilize a ferramenta para que os gestores das redes públicas de ensino do país calculem o custo e o montante de recursos financeiros necessário para financiar anualmente a oferta da educação em condições de qualidade em suas localidades, conta o pesquisador.

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA E O VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO 02/10/2012

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Membro mais antigo do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello fez, até o momento, as mais duras críticas à compra de votos desde o início do julgamento da ação penal do mensalão. Em seu voto o Ministro afirmou que a corrupção compromete valores sociais e a eficácia na implementação de políticas públicas, além de afetar diretamente a democracia.

As palavras do Ilustre Ministro fizeram com que este blogueiro solitário refletisse sobre o verdadeiro sentido da Proclamação da República cuja comemoração ocorrerá no dia 15 de novembro próximo, ou seja, nossa República completa exatos 123 anos e foi preciso que o representante do Pretório Excelso relembre a sociedade brasileira dos compromissos com a “res publica”. Talvez esse pronunciamento vá para a história como a 2a. Proclamação da República, pois parece que os atuais representantes apresentam lapso de memória em relação aos verdadeiros e reais princípios republicanos.

Eis alguns trechos do pronunciamento do Ministro Celso de Mello:

“Esses vergonhosos atos de corrupção parlamentar, profundamente lesivos à dignidade do ofício legislativo e à respeitabilidade do Congresso, alimentados por transações obscuras, idealizadas e implementadas em altas esferas, devem ser condenados e punidos com peso e o rigor da lei. Esse quadro de anomalia revela as gravíssimas consequências que derivam dessa aliança profana entre corruptos e corruptores, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores e corruptos, verdadeiros marginais do Poder”, afirmou o ministro.

Na atualidade não é preciso ir muito longe para constatar que alguns detentores do poder o exercem de forma patrimonialista e monárquica na melhor forma da Carta de Lei Imperial de 25 de março de 1824 outorgada por D. Pedro I e que tinha, entre outros, o seguinte artigo:

“Artigo 99. A Pessoa do Imperador é inviolável, e Sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma”

Pelos relatos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal notamos que muitos dos governantes de todos os níveis ainda se sentem imperadores, invioláveis e sagrados contrariando os principios da Constituição de 1891 e de cuja redação tomaram parte grandes figuras políticas tais como: Julio de Castilhos, Demétrio Ribeiro, Silva Jardim, Quintino Bocayuva e outros que propugnaram porque se incluisse no texto constitucional as regras relativas à mais ampla liberdade espiritual, liberdade de imprensa, liberdade critica, liberdade de ensino e liberdade profissional.

Por isso devemos louvar as palavras do Senhor Ministro Celso de Mello, vez que o STF está, de certo modo, acabando com a festa e recolocando nos trilhos os ideais republicanos e, em sentido simbólico, proclamando a verdadeira república.

No futuro isso pode representar um retorno à pureza do texto da Constituição de 1891 no que diz respeito às concepções fundamentais relativas à liberdade, à separação do Estado e das igrejas e à retirada dos signos religiosos ou fotos em prédios públicos vez que tal atitude agride os fundamentos republicanos de respeito para com todas as crenças e de não incensar lideranças carismáticas prejudiciais à elevação de princípios salutares de cidadania.

NOTA:

Ao tempo em que atuavamos no setor público sempre encontramos, felizmente, muitos servidores que se recusavam sistematicamente:

(a) a filiar-se a partido político cujo representante tinha sido eleito;

(b) a colocar nas paredes da repartição a foto de dirigentes.

O PAPEL DO CONTADOR E AS RESISTÊNCIAS NO SETOR PÚBLICO. 30/09/2012

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No dia 22 de Setembro comemora-se o  Dia do Contador e isto traz à lembrança alguns aspectos históricos relacionados com a assinatura do Decreto-Lei nº 7.988, de 22 de setembro de 1945, que instituiu o ensino de Contabilidade em nível superior no território nacional. Poucos meses depois da criação do curso de Bacharel em Ciências Contábeis, foi publicado o Decreto-Lei nº 9.295, em 27 de maio de 1946, criando o Conselho Federal de Contabilidade e definindo as atribuições do Contador e do Guarda-livros – os quais posteriormente passaram a ser designados Técnicos em Contabilidade.

Decorridos 67 anos, os contadores hoje atuam em mercado de trabalho bastante sofisticado, com atribuições cada vez mais complexas, exigindo domínio de conteúdos multidisciplinares e a incorporação de conhecimentos há alguns anos inexistentes na realidade da profissão

No âmbito do setor público é de significativa importância trazer para reflexão de nossos leitores algumas considerações sobre o papel dos contadores que não devem ficar confinados ao mero registro de transações operacionais. Na atualidade, seja no comércio, na industria ou no serviço público o contador deve ser parte integrante da equipe estratégica mediante o desempenho de um papel operacional importante.

Evidenciação

Talvez uma das funções operacionais mais vitais do contador no setor público seja garantir o processo de evidenciação dos elementos patrimoniais das entidades, nos termos do artigo 83 da Lei 4.320/64, a seguir:

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

A leitura do dispositivo acima, infelizmente, não vem sendo exigido por alguns órgãos de controle externo. Causa surpresa a constatação de que alguns membros do controle externo, basicamente do Tribunal de Contas da União, ainda resistem ao cumprimento do dispositivo acima, por constituir um desrespeito aos princípios e fundamentos da Ciência Contábil.

 Surpresa maior que alguns, poucos, profissionais aceitem comodamente esse descalabro.

Refiro-me à defesa impensada de alguns sobre o enfoque orçamentário da contabilidade pública que, sem dúvida, é importante mas leva a uma contabilidade parcial, geradora de um balanço parcial, que não reflete todos os fatos administrativos ocorridos e, por consequencia, pode levar a conclusões erradas sobre o patrimônio líquida da entidade. Este de apuração obrigatória nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 4, parágrafo segundo, inciso III) que obriga a demonstração do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

A contabilidade com foco único no orçamento esta, com a devida venia, em desacordo com os seguintes artigos da própria Lei 4.320/64.

(a) referente à organização dos serviços de contabilidade:

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

(b) relacionado ao processo de evidenciação dos fatos:

Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira,  patrimonial e industrial.

(c) relacionado com a universalização dos registros

Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

(d) relacionado com a movimentação da massa patrimonial

Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.

Não conseguimos entender a razão de alguns técnicos serem refratários ao cumprimento da Lei. Tal postura pode levar às seguinte, e tristes, conclusões:

(a) desconhecimento dos fundamentos da Ciência Contábil cujo objeto de estudo é o PATRIMÔNIO e  não o Orçamento.

(b) desconhecimento sobre questões relacionadas com a continuidade da Entidade

(c) desprezo pelos sinais indicadores de riscos futuros em decorrência de atos praticados por administrações irresponsáveis.

Este último pode estar sinalizando uma preferência pelos ciclos de curto prazo, cujo foco é preferencialmente político oportunista. Isto é muito ruim para um órgão de controle externo que pretenda ser a garantia da continuidade da instituição estatal.

Transparência e Custos

Por outro lado, a exclusividade do foco orçamentário impede a implementação do sistema de informações e controle de custos e, portanto, ao descumprimento de dispositivo legal incluído na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a seguir:

Art. 50.Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

        ……………………………………….

§ 3o A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Nos termos da Lei,  custos é outra área importante em que o Contador pode contribuir para o melhoramento do desempenho das organizações públicas. Certamente um moderno controle de custos não pode significar uma parcimônia sovina.

Em todas as organizações de modo geral  são relativamente poucos os gerentes com capacidade para sua ordenação e adoção de medidas de controle. Neste sentido o profissional da Contabilidade está situado num lugar único e, normalmente, cabe a ele fazer um papel catalítico de modo a fazer com que a equipe administrativa trabalhe em conjunto para alcançar metas especificas  de controle de custos..

É também  da responsabilidade do Contador canalizar os esforços quanto ao controle de custos para áreas que darão os maiores resultados. Sem essa orientação, o controle de custos pode degenerar – como, muitas vezes, é o caso – em ações simbólicas e mediáticas, com reutilização de envelopes ou viagens aéreas em classes mais baratas, o que geralmente tem pouco impacto sobre a estrutura geral e de custos, mas pode substancialmente prejudicar a moral e motivação

Neste sentido é importante que o contador estruture um sistema de custos que permita direcionar o programa de controle de custos da Entidade para linhas de produção e serviços (atividades fim) e não o deixar que administradores mais preocupados com o simbolismo e a mídia, atuem de modo a estabelecer uma derrubada moral das despesas miúdas mas de pouco impacto.

Tribunal de Contas anula relatórios de auditor afastado por extorsão em MT 28/09/2012

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Tribunal diz que vai revisar relatórios feitos pelo auditor em quatro cidades. Auditor foi preso e afastado da função por suspeita de cometer extorsão.

Do G1 MT

A Corregedoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) tornou nulos nesta quinta-feira (27) os relatórios editados pelo auditor público externo do órgão que é investigado por suspeita de ter cometido crime de concussão, que é extorsão praticada por servidor público. Ele foi preso em flagrante no dia 18 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO), em Cuiabá.

Depois da prisão, o auditor foi afastado das funções. Para o tribunal, porém, o auditor vai ficar à disposição da Escola Superior de Contas até a conclusão da investigação do processo administrativo que apura o suposto desvio da função, cujo prazo é de 60 dias sendo prorrogável por mais 60, sem sofrer prejuízo na remuneração salarial.

Levantamento realizado pela 4ª Secretaria de Controle Externo, vinculada ao TCE, onde o auditor trabalhava, aponta que serão revisados os relatórios de auditoria dos municípios de Jaciara, Dom Aquino,Juscimeirae São Pedro da Cipa. Em comunicado, o corregedor-geral, Antônio Joaquim informou que a medida visa garantir a segurança em relação ao trabalho desenvolvido no órgão e, por isso, todos os documentos produzidos pelo auditor serão desconsiderados e refeitos por uma equipe técnica do tribunal.

Fonte: G1.Globo – Mato Grosso.

COMENTÁRIO DESTE BLOG:

Esta providência da Corregedoria do TCE é um exemplo de que as instituições públicas brasileiras estão funcionando. Lendo a noticia lembramos da frase de Pierre Truche que foi Procurador na França:

“A corrupção é um comportamento antigo, há muito tempo ilegal, mas objeto de uma prática tolerada nas altas esferas e pela opinião pública. Temos entrado atualmente em um período onde este comportamento, antes tolerado, já não é mais”.

SEMINÁRIO FLUMINENSE DE CIDADANIA FISCAL 26/09/2012

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Tendo como foco as estratégias para a Educação Fiscal e Controle Social dos Gastos Públicos a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro promove no período de 01 a 02 de outubro de 2012, no horário das 8 às 17 horas o Seminário Fluminense de Cidadania Fiscal.

O objetivo do seminário é disseminar conceitos e práticas da Educação Fiscal e Controle Social.

O evento será realizado no auditório da SEFAZ na Av. Presidente Vargas, 670/20º andar.

Para maiores esclarecimentos acesse o link http://www.educacaofiscal.rj.gov.br ou o folder anexo no arquivo seguinte:

Seminario Cidadania Fiscal

Livro: CONTABILIDADE FORENSE: Princípios e Fundamentos 26/09/2012

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Numa época em que a Ação Penal 470 (mensalão) esta em julgamento no Supremo Tribunal Federal e são apresentadas diversas situações de simulação, fraude, desvio, prática inadequadas e lavagem de dinheiro, informamos aos leitores deste Blog o lançamento, pela Editora Atlas, do livro Contabilidade Forense – principios e fundamentos, de nossa autoria e onde chamamos a atenção sobre a importância da estratégia a ser seguida pelas organizações em relação às práticas administrativas erráticas e condenáveis.

 Na formação acadêmica dos contadores há uma tendência a menosprezar a importância do estudo relativo à prevenção e descoberta de fraudes, desfalques e de práticas contábeis inadequadas. Assim, esses profissionais entram no mercado de trabalho conhecendo todos os princípios contábeis e normas de auditoria, mas sem expertise para identificar correlações entre tais regras e eventuais transações irregulares que afetem o patrimônio tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas.

Estudar as fraudes e seus reflexos no patrimônio das organizações ainda é assunto tabu para muitos profissionais, por isso é de significativa importância o estudo das alterações patrimoniais decorrentes da ação de qualquer pessoa que atue ou tenha relações com a organização face à possibilidade da ocorrência de práticas inadequadas que impliquem em perda real, potencial ou remeta da massa patrimonial.

Com o objetivo de trazer à reflexão a questão das práticas inadequadas, estamos apresentando nosso novo livro intitulado CONTABILIDADE FORENSE: Princípios e Fundamentos com apresentação do Dr. Condorcet Rezende, Professor aposentado e sócio de Ulhôa Canto, Rezende e Guerra – Advogados e prefácio do Professor D.Sc. Josir Simeone Gomes ex Coordenador do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ, lançado pela Editora Atlas.

A ideia de escrever sobre o assunto vem dos longos anos em que exercemos o cargo de Auditor Tributário da Receita, antes denominado Fiscal de Renda, a partir da aprovação em concurso público realizado em 1965 pelo antigo Estado da Guanabara, quando verificamos a falta de sistematização do conhecimento sobre apuração de fraudes tributárias e a ênfase que os funcionários do fisco davam a um simplório exame dos livros fiscais para verificar a falta de recolhimento do imposto ou recolhimento fora dos prazos.

Tal falta de sistematização levou a uma primeira publicação denominada Procedimentos de Fiscalização, editada em agosto de 1970 pelo então Departamento do Imposto sobre Serviços da Secretaria de Finanças, posteriormente ampliada e publicada em 1999 pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado do Rio de Janeiro (SINFRERJ).

O livro é dividido em duas partes com os seguintes temas:

Parte I – Fundamentos de Contabilidade e Auditoria Forense.

1. Introdução

2. Conceitos fundamentais

3. Características e modelos de classificação de fraudes.

4. Prevenção e controle de fraudes

5. Sinais de alerta e detecção de fraudes.

Parte II – Estudo e Investigação das Fraudes por áreas do Balanço.

6. Estudo das estruturas do patrimônio

7. Investigação das fraudes nas contas do ativo

8. Investigação das fraudes nas contas do passivo.

9. Investigação das fraudes nas contas do patrimônio líquido.

10. Investigação das fraudes por lavagem de dinheiro.

11. Sites na web relacionados a contabilidade forense e fraudes.

 

A “NOVA” CONTABILIDADE PÚBLICA: BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS 24/09/2012

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 Numa palestra proferida pelo titular deste Blog um dos participantes fez a seguinte pergunta:

– Gostaria de saber se estou, efetivamente, obrigado a fazer a reavaliação, a depreciação e a perda do valor dos 50.000 itens do patrimônio mobiliário tendo em vista que não faço isso para o dinheiro que possuo na Tesouraria: tenho disponíveis R$ 1.000 em notas de R$ 100, ainda que tais notas já estejam em circulação à mais de 10 anos?

Este tipo de pergunta revela como é importante o conhecimento da área do Direito Civil relacionada com o conceito de bens, mais especificamente, de bens fungíveis e infungíveis; consumíveis e não consumíveis.

Em primeiro lugar é preciso saber que as palavras “bem” e “coisa”, são utilizadas como sinônimos por alguns doutrinadores e pela própria lei, mas são vocábulos de extensão diversa. Coisa é o gênero do qual bem é a espécie. Bem proporciona utilidade aos homens, contém em si um valor econômico. Já coisa é tudo aquilo que existe objetivamente, como o sol, a lua, os animais, os seres inanimados.

Existem valores preciosos aos homens que fogem da competência do direito privado, pelo fato de não possuírem conteúdo econômico. Como por exemplo, podemos citar os direitos personalíssimos, tais como a vida, a liberdade, a honra, denominados de bens não patrimoniais. Já os valores de conteúdo econômico, tais como o direito autoral (bens incorpóreos), são objeto de estudo do Direito Civil, constituindo-se em bens patrimoniais.

Patrimônio é o conjunto de bens de um indivíduo, conversíveis em dinheiro. Segundo Beviláqua, patrimônio é o “complexo das relações jurídicas de uma pessoa que tiverem valor econômico”. O patrimônio abrange tanto o ativo como o passivo, de tal modo que uma pessoa possa ter um patrimônio negativo. Entretanto, só entram na classificação de patrimônio os bens que possuem valor econômico. Como os bens fazem parte do patrimônio de uma pessoa, às vezes, ambas as expressões, “bens” e “patrimônio”, são utilizadas para se referir ao mesmo objeto.

Assim, em resumo, bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é preciso que ele apresente os seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular.

Em decorrência para entender a qualidade da classificação dos bens móveis e imóveis constantes do plano de contas de uma entidade pública é necessário, nessa redescoberta da Contabilidade Governamental, tomar emprestados alguns conceitos do Código Civil Brasileiro entre as quais destacamos o de bens fungíveis e infungíveis.

Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesmo gênero/espécie, quantidade e qualidade, conforme o disposto no artigo 85 do Novo Código Civil, sendo certo que tal classificação é típica de bens móveis, podendo-se citar os seguintes exemplos: café, soja, minério de carvão, dinheiro etc.

Já os bens infungíveis são aqueles de natureza insubstituível, como, por exemplo, uma obra de arte, uma edição rara de um livro, um touro premiado etc. A fungibilidade dos bens, de forma geral, deriva da própria natureza do bem.

Mas existem ocasiões que tal situação não se verifica necessariamente assim, tendo em vista que a vontade das partes poderá transformar um bem fungível em infungível. Um exemplo é o de uma cesta de frutas que fica exposta para ornamentação em um evento de um restaurante. Tal cesta deverá ser devolvida ao final do evento, não se admitindo que seja substituída por outra. Para Washington de Barros Monteiro (2005, p.184): “ a fungibilidade ou infungibilidade é predicado que resulta, em regra, da própria qualidade física, da própria natureza da coisa. Mas pode advir igualmente da vontade das partes. Estas, por convenção, tornam infungíveis coisas intrinsecamente fungíveis”.

Há também serviços fungíveis e infungíveis. Para Orlando Gomes (2001, p.222): “Serviço fungível é o que pode ser prestado por outra pessoa que não o devedor. O credor tem a faculdade de mandar executa-lo por substituto, a expensas da outra parte. Serviço não fungível, o que se contrata intuitu personae, isto é, em atenção às qualidades pessoais do devedor. Sua execução por terceiro ou é impossível ou desinteressante ao credor”.

Assim, enquanto o dinheiro em caixa ou tesouraria tem a característica da fungibilidade, ou seja, podem ser substituídos por outros de mesmo gênero ou espécie, quantidade e qualidade, os bens do patrimônio mobiliário e imobiliário são infungíveis a partir da sua entrada na Entidade como bens de uso  com a aposição das plaquetas de identificação e, por consequência, não podem ser substituídos por outros seja em qualidade ou em quantidade.

Essa individualização dos bens patrimoniais que decorre da característica de sua infugibilidade tem como resultado a necessidade do reconhecimento e avaliação periódica por se tratar de um ativo gerador de benefícios econômicos futuros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. V.1: parte geral. 40. ed. Ver. e atual. Por Ana Cristina de Barros Monteiro França Pinto. São Paulo: Saraiva, 2005.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. V.1. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. 18. ed. Atualizada por Humberto Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 2001.  

GASTOS COM EDUCAÇÃO – ÉCOS DO SEMINÁRIO DESAFIOS EDUCACIONAIS COM FOCO NA INOVAÇÃO 20/09/2012

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O titular deste Blog participou nesta terça feira (18/09) do Seminário Desafios Educacionais com foco na inovação realizado na sede da Fundação Getulio Vargas e ouviu certos comentários que soaram como musica em seus ouvidos. É lamentável que lá não estivessem, até onde nossa observação permitiu, representantes de órgãos de controle, bem como representantes da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro principalmente os que pretendem defender educação.

Após ouvir os palestrantes a constatação de que valeu apena ter confrontado, durante todo o tempo, as ideias dos dignos representantes do povo do Rio de Janeiro que, por comodismo ou voluntarismo, preferem interpretar a norma da vinculação constitucional das receitas aos gastos com educação pelo estreito foco da legalidade.

No seminário foram debatidos temas importantes da qual transcrevemos algumas afirmações que deveriam ser lidas tanto pelos administradores públicos como pelos representantes dos Tribunais de Contas. Eis algumas:

(a) É um erro pensar que a sala de aula é o único espaço de aprendizagem;

(b) Se nós estamos esperando que as coisas mudem mas continuamos fazendo as mesmas coisas parece lógico que elas não vão mudar.

(c) Quando você têm dados não tem opinião. A opinião vem quando você transforma dados em informações.

(d) O Brasil precisa repensar o ensino médio.

(e) As pessoas não vão saber o que fazer com 10% do PIB para educação. Nosso problema é de gestão.

(f) Escola constrangedora é aquela em que o professor copia a cada ano os exercícios de anos anteriores.

(g) Estamos gastando no ensino universitário, não para formar pesquisadores e profissionais das respectivas áreas, mas sim treinando pessoas cujo foco é o concurso público.

(h) Em 2011 o Brasil importou de outros países aproximadamente 10.000 engenheiros.

E a constatação final que dá para refletir:

Suponha um estudante de nível superior que nos anos 60 achava que a grade curricular do curso em que estudava estava defasada o que achará nos dias de hoje se constatar que a grade curricular é a mesma 50 anos depois ?

RIR É O MELHOR REMÉDIO 19/09/2012

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Publicado no New York Times de 16 de setembro de 2012 a seguinte matéria:

Lehman Brothers, ouvimos que estava morto…

Em um “olho” aparecem os comentários:

Acompanhada de pensamentos profundos:

Lehman Brothers ainda esta vivo..  e poucas pessoas notaram.

JULGAMENTO NO STF: Alguns exemplos de lavagem de dinheiro. 17/09/2012

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Em continuidade a post anterior intitulado “Lavagem de dinheiro: reflexões sobre o julgamento do STF, da Ação Penal 470, estamos encaminhando aos leitores deste Blog estudo realizado com base em publicações da COAF com textos das 40 recomendações do Financial Action Task Force on Money Laundering (FATF) que constituem o padrão internacional com o propósito de combater o crime de lavagem de dinheiro.

Os encontros do FATF sempre divulgam uma “lista negra” como forma de exercer pressão sobre países que não cooperam no combate à lavagem de dinheiro.

Além dos casos apresentados pelo COAF também incluímos pesquisa com o resumo das seguintes situações que podem caracterizar práticas inadequadas e, consequentemente, aspectos a serem considerados nos estudos sobre lavagem de dinheiro:

a)      As formigas asiáticas

b)      O falso processo

c)      O banco “hawala”

d)      A ciranda do mercado financeiro

Para conhecer o teor do estudo acesse o link a seguir:

JULGAMENTO NO STF: Exemplos de lavagem de dinheiro

 

III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis – AdCont 2012 16/09/2012

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No período de 9 a 11 de Outubro de 2012 será realizado o Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis – AdCont é uma realização da FACC/UFRJ – Faculdade de Administração e Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio de Janeiro e, este ano com a co-realização do MADE/UNESA – Mestrado em Administração e Desenvolvimento Empresarial da Universidade Estácio de Sá, tendo como objetivo propiciar aos acadêmicos e profissionais das áreas de Administração e Ciências Contábeis um espaço privilegiado para discussão de temas relevantes.

Os interessados devem consultar o site a seguir:

http://www.facc.ufrj.br/ocs/index.php/adcont/adcont2012

LAVAGEM DE DINHEIRO: Reflexões sobre o julgamento no STF 14/09/2012

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 O segredo de aborrecer é dizer tudo (Voltaire)

Assistindo o julgamento do mensalão ficamos sabendo a forma como os denunciados camuflavam operações de lavagem de dinheiro. Os relatos e votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, independentemente da condenação dos acusados, tem sido uma verdadeira lição sobre tema que, raras vezes, tem sido levado à apreciação da mais alta Corte do País.

O mais impressionante no voto dos Senhores Ministros é que os mesmos estão lastreados por relatórios  periciais decorrentes de levantamentos contábeis realizadas por diversas instituições, em especial, o Instituto de Criminalística.

Após esse julgamento histórico acreditamos que os órgãos de Controle Interno e Externo deveriam tirar  preciosas lições, em especial, relacionadas com as formas e critérios de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro. Para isso devem incluir em seus manuais de auditoria o exame de procedimentos que visem o rastreamento de operações que, num exame preliminar, evidenciem essa prática.

Certamente a partir desse julgamento os órgãos de controle no setor público não serão mais os mesmos. Em sua atuação tradicional os órgãos de controle conseguem perfeitamente apurar e levantar responsabilidades por despesas sem empenho ou pelo furto de uma faca de cozinha ou de uma máquina de escrever ou, ainda, da compra parcelada para “burlar” o processo licitatório. Tem preocupação exagerada com o que no jargão popular denomina-se “ladrão de galinha”. Na atuação cotidiana tem certa dificuldade para rastrear movimentações financeiras caracterizadoras da prática de ocultação de recursos surrupiados da sociedade. Também não conseguem apurar o engavetamento de processos que muitas vezes valem milhões.

Com o julgamento da Ação Penal 470 denominada de “mensalão”, suas Excelências, Ministros do STF, estão mostrando à sociedade que os culpados podem ir para a cadeia e, portanto, não é só o furto de uma galinha ou uma despesa sem empenho que constitui um atentado à “res pública”. A partir desse julgamento estará facilitada a ação de responsabilidade direta e indireta tanto em relação aos titulares dos respectivos órgãos como dos responsáveis pelo controle interno e externo.

Em decorrência resolvemos apresentar algumas reflexões relacionadas com o tema lavagem de dinheiro e, ao final, sugerir aos estudiosos algumas fontes bibliográficas sobre o tema.

Para conhecer basta acessar o link a seguir:

 

Prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro

II CONGRESSO INFORMAÇÃO DE CUSTOS E QUALIDADE DO GASTO NO SETOR PÚBLICO 12/09/2012

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ÚLTIMOS DIAS PARA ENVIO DE TRABALHOS PARA O CONCURSO PRÊMIO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS  DO II CONGRESSO INFORMAÇÃO DE CUSTOS E QUALIDADE DO GASTO NO SETOR PÚBLICO

O II Congresso Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de outubro de 2012, no Auditório da Escola de Administração Fazendária (ESAF), em Brasília/DF, e ainda conta com 70 vagas disponíveis para participação na modalidade presencial.

O evento é uma realização da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Escola de Administração Fazendária (ESAF), Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Instituto Social IRIS e Instituto Rui Barbosa – e sua programação incluirá palestras relacionadas aos temas “Informação de Custos na Visão dos Órgãos de Controle”, “Experiências na Implantação e Uso de Informações de Custos” e a Mesa Redonda “Informação de Custos: Experiências dos Estados”. Além da comunidade acadêmica e da sociedade civil, estarão presentes representantes dos órgãos setoriais de custos da União, usuários do SIC e demais interessados no debate sobre temas como a melhoria da eficiência e qualidade do gasto público.

O concurso Prêmio de Artigos Científicos recebe trabalhos nas categorias “Estudantes de Graduação” e “Profissionais”. As inscrições serão realizadas somente pelo e-mail premiocq@custosnosetorpublico.info e o prazo final para inscrições de artigos é 16 de setembro de 2012, às 18 horas (horário de Brasília). Poderão concorrer ao Prêmio trabalhos individuais e em grupo, de candidatos de qualquer nacionalidade, idade ou formação acadêmica. Os artigos devem obedecer às instruções descritas no regulamento do Prêmio, disponível no site do evento: www.custosnosetorpublico.info

SIMPÓSIO PARAIBANO DE CONTABILIDADE APLICADA NO SETOR PÚBLICO 12/09/2012

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 Será realizado nos dias 21 e 22 de setembro de 2012, na cidade de João Pessoa, Paraíba o Simpósio Paraibano de Contabilidade Aplicada no Setor Público. O evento vai proporcionar às comunidades acadêmica e profissional uma profunda reflexão sobre a transparência da gestão pública no Brasil.

Promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, o evento é direcionado para gestores públicos, contadores, e demais interessados.

O objetivo do evento é evidenciar a importância dos resultados como base para a tomada de decisões para ações públicas. Os palestrantes têm experiência prática de gestão pública integrada, com lastro em décadas de docência formando profissionais gestores em todos os setores pertinentes às atividades de gestão.

O destaque do simpósio será o lançamento do livro “GBRSP – Gestão Baseada em Resultado no Setor Público – Uma abordagem didática para implementação em prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações e unidades organizacionais”. O foco central do tema é a administração pública e suas políticas de apresentações, sempre em busca de metodologia e didática lógica em sua compreensão. “…A grande tarefa é melhorar cada vez mais a qualidade do gasto público no nosso País. (…) Vamos tornar, cada vez mais, a gestão pública brasileira em um espaço de melhoria contínua, de eficiência e de zelo pelo usuário”, afirma a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na apresentação do livro. Todos os participantes inscritos irão receber um exemplar da publicação, cujo valor já está incluso na inscrição.

Maiores esclarecimentos podem ser obtidos no site do CRCPB:

http://crcpb.org.br/seminario/o-evento.html

 

Seminário Desafios Educacionais com foco na inovação – FGV 11/09/2012

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No dia 18 de setembro a Fundação Getúlio Vargas irá realizar o Seminário “Desafios Educacionais com foco na inovação”, inscrições gratuitas.

Apoiado pela ANGRAD, o seminário conta com a participação do ex-Presidente da ANGRAD e Pró-Reitor de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação da FGV, César Campos, Prof. Dr. Antonio Freitas.

Palestra – Uma apreciação da Ciência e Tecnologia no Brasil 

Luiz Antonio Rodrigues Elias – Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Primeira Mesa – Pesquisa e Inovação no Brasil 

Guilherme Sales de Azevedo Melo – Diretor de Engenharia, Ciências Exatas e Humanas e Sociais do CNPq

Jorge de Paula Ávila – Presidente do INPI

Segunda Mesa – Um proposta para a educação voltada para a inovação

Ozires Silva – Reitor da Unimonte, Ministro da Infraestrutura (1990-1991), Presidente da Petrobras (1986-1988), Presidente da EMBRAER (1970-1986)

Confira a programação

Local:

Praia de Botafogo, 190 – Botafogo / Auditório 12º andar – Fundação Getúlio Vargas

Cidade:

Rio de Janeiro / RJ

Responsável:

Prof.ª Fátima Bayma, Prof. Istavan Kasznar, Prof. Antonio Freitas

Telefone:

(21) 3799-5768 / (21) 3799-4741

Website:

http://www.fgv.br/educacao

 

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (SIAF) 10/09/2012

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Seminário Internacional de sistemas de administração financeira (SIAF) nos estados brasileiros, patrocinado pela SEFAZ-RJ concretizando iniciativa do GEFIN/CONFAZ, com a parceria do BID e do DAF/FMI. “Os desafios tecnológicos e da gestão da informação fiscal são tratados em oito painéis com apresentações proferidas por palestrantes nacionais e internacionais, tendo a participação efetiva do Governo Federal e dos Estados Brasileiros que compartilharão experiências no âmbito da Gestão das Finanças Públicas.” O seminário ocorrerá nos 11 e 12 de setembro no auditório da SEFAZ-RJ.

Mais informações acesse o programa do evento no link a seguir:

Seminario SEFAZ RJ

 Fonte: Blog Jose Roberto Afonso

ALERTA ÀS CONTROLADORIAS PÚBLICAS: AMPLIEM O NÍVEL DE RISCO DAS AUDITORIAS 07/09/2012

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ATO DE OFÍCIO – STF x TCU

Assistindo o julgamento da Ação Penal 470 denominada de “mensalão”  verificamos que um dos argumentos da defesa de vários acusados é que os mesmos não assinaram qualquer convênio ou contrato e nem autorizaram a emissão de empenhos em favor de empresas envolvidas.

Esse argumento tem sido aceito pelo Plenário do  Tribunal de Contas da União (TCU) conforme podemos verificar no voto do então Ministro Carlos Atila e que em outra oportunidade já foi objeto de comentário por este Blog, sob o titulo: “RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS: um estudo para reflexão dos órgãos de controle” (15/07/2011) e da qual transcrevemos partes significativas:

“Efetivamente, nem sempre quem firma determinado convênio é o responsável por sua execução. Casos existem, como no presente, em que a responsabilidade se apresenta sob duas faces: política e de gestão ou execução. Esta última não requer maiores reflexões, porquanto aparece na grande maioria dos feitos em que se examinam as prestações ou tomadas de contas, inclusive especiais, dos gestores de recursos públicos. O sujeito que assina é o mesmo que executa a avença, estando aí presente a responsabilidade subjetiva, pessoal do agente público stricto sensu. Decisão 180/1998 do Ministro Carlos Atila

Em que pese este entendimento do Tribunal de Contas da União, principalmente nas grandes cidades é necessário chamar a atenção de todos os interessados, principalmente os responsáveis pelas Controladorias e órgãos de Auditoria Pública, de que, no caso do mensalão, não foram aceitas as razões da defesa no sentido de que, na corrupção passiva, existe necessidade da prática de ato de oficio, nos termos do voto dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber e de resto pela maioria dos Senhores Ministros que votaram pela condenação dos réus do mensalão.

Neste sentido, ao votarem pela incriminação do ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP), do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato e de um dos supostos operadores do mensalão, Marcos Valério, a maioria dos Ministros entendeu que o Código Penal não exige ato de ofício na caracterização do crime de corrupção passiva.

Por ato de ofício entenda-se o  ato praticado por funcionário público dentro das atribuições da função deste servidor. O ato de oficio é pressuposto do crime de corrupção ativa, crime no qual é oferecida ou prometida vantagem a funcionário público encarregado de praticar ou omitir ato. A prática, omissão ou retardamento de ato de ofício motivado por vantagem indevidamente recebida é também causa de aumento de pena do crime de corrupção passiva.

A necessidade ou não do ato de ofício para se comprovar o crime de corrupção é um dos principais pontos do julgamento em curso no STF. O argumento também foi usado na absolvição do ex-presidente Fernando Collor de Mello no início da década passada. Desde então, o ato de ofício se tornou um parâmetro em processos sobre corrupção passiva de servidores públicos.

Entretanto, em seu voto a Ministra Rosa Weber revelou sinais de mudança quando disse que para caracterizar a corrupção passiva o ato de ofício não é imprescindível. O simples poder de atender a expectativa de corruptor já seria suficiente.

— A indicação de ato de ofício não integra o tipo legal. Basta que o agente público tenha o poder de praticar atos de ofício. Se provar, aumenta a pena — disse Rosa Weber.

Segundo a se manifestar, o Ministro  Fux seguiu na mesma direção. Para o Ministro, a classificação do crime de corrupção passiva não depende do ato de ofício, e muito menos a aplicação que o beneficiário dá à vantagem recebida.

Em decorrência dessa mudança de entendimento é dever deste Blog chamar a atenção principalmente das áreas de Auditoria Pública, bem como de Prefeitos e Governadores que, em processos julgados pelo Tribunal de Contas da União, sempre tiveram aceita a tese de que assinam convênios e contratos como mero representante da Pessoa Jurídica de Direito Público mas não podem ser responsabilizados por atos de execução de tais contratos ou convênios, vez que não atuam como ordenadores de despesa, incluindo licitações nas diversas espécies.

Reconhecemos que a questão é polemica e, por isso, recomenda-se mais essa cautela na avaliação dos riscos dos atos praticados no exercício das funções políticas de Prefeito ou Governador pois o Artigo 317 do Código Penal, que trata de corrupção passiva é bem claro:

Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763 , de 12.11.2003)

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Portanto, a mudança promovida no julgamento do mensalão tem como consequência de que NÃO É PRECISO ato de ofício para definir a corrupção passiva. Basta que haja a perspectiva de um benefício indevido e, como disse a Ministra Rosa Weber, repetindo :

— A indicação de ato de ofício não integra o tipo legal. Basta que o agente público tenha o poder de praticar atos de ofício. Se provar, aumenta a pena.

Em decorrência as áreas de Controle Financeiro e Jurídico de Estados e Municípios precisam incluir em seu planejamento da matriz de riscos a repercussão dos atos de ordenadores secundários sobre os agentes políticos pois o argumento até aqui utilizado pode não prevalecer quando o assunto subir ao pretório excelso.

PORTUGAL E O FUTURO!!! 05/09/2012

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Sobre as noticias das relações de Portugal com a denominada “troika” certamente as autoridades portuguesas devem estar conscientes de que a exposição da nação a eventuais overdoses do remédio receitado pela troika pode debilitar o organismo estatal, provocando a falência de órgãos vitais.

Não é preciso lembrar que a overdose pode ser dividida entre acidental e provocada, fatal ou não, sendo difícil estabelecer um critério para cada uma dessas situações. Na maioria dos casos, ela ocorre quando o usuário busca maiores efeitos, perdendo o controle das doses, encaminhando-se às vezes acidentalmente e, outras vezes consciente do risco que corre para quadros que poderão levá-lo à morte.

Este comentário vem a propósito das noticias veiculadas pelos jornais destes últimos dias quando  notamos diversas noticias sobre o tema, a saber:

a) Presidente do Conselho Europeu elogia Portugal – o presidente do Conselho Europeu, Herman van Rompuy, reiterou hoje que Portugal está no “bom caminho”, nomeadamente com a flexibilização do mercado de trabalho, num discurso em que elogiou as medidas anticrise dos líderes europeus.

(b) Os chefes de missão da troika  pediram sugestões sobre alternativas ao corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos pensionistas e reiterou a sua abertura a uma adaptação do programa às condições da economia.

Lendo tais noticias este Blog resolveu revisitar o texto do livro PORTUGAL E O FUTURO ANÁLISE DA CONJUNTURA NACIONAL, do General António Spínola, prefácio de Carlos Lacerda, editado pela Nova Fronteira  nos idos de 1974 que, na época, defendeu que “Portugal é e deve ser cada vez mais um país africano do que europeu” sugerindo a criação de uma Federação intercontinental sob um governo central. Uma versão nova da Comunidade Britânica, à moda portuguesa, aprendida também a lição do general De Gaulle e do seu “referendo” na África.

No livro o Spinola esclarece às páginas 34 e 35:

“Analisemos agora o nosso caso à luz do imperativo da otimização de recursos impostos pela sobrevivência e prosperidade nacionais, orientando-nos para o efeito, pelos próprios objetivos definidos no IV Plano de Fomento. Tomando como referencia o prazo limite da vigência do acordo de Bruxelas e circunscrevendo a análise ao quadro da estrutura econômica que lhe preside, o exame dos dados estatísticos revela que, na hipótese do crescimento da economia nacional às taxas mais favoráveis, precisaríamos de 30 anos para recuperar o nosso atraso em relação aos países menos desenvolvidos do Mercado Comum”.

Lendo sobre as exigências e a dose que vem sendo imposta e ampliada a cada dia pela troika (independentemente do esforço inicial) não pude deixar de refletir como seria o Portugal de hoje se as ideias do General Spindola não tivessem sido descartadas pelos comunistas em Portugal.

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO – IPSAS 02/09/2012

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Durante a realização do 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade o Conselho  Federal de Contabilidade, na pessoa de seu Presidente, Contador Juarez Domingues Carneiro,  foi lançado o livro contendo as IPSAS que são as normas internacionais, em níveis globais, de alta qualidade para preparação de demonstrações contábeis por entidades do Setor Público.

Na palavra do Presidente do CFC, a tradução das Normas para o português, trabalho conduzido pelo Comitê Gestor da Convergência no Brasil, é um produto da ação conjunta do CFC com o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que são os tradutores oficiais, no Brasil, das Normas Internacionais editadas pelo IFAC e, representa o coroamento dos esforços e ações realizadas pelo CFC com a cooperação técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da sua subsecretaria de Contabilidade, na busca da adoção, no Brasil, do novo modelo de Contabilidade Patrimonial, bem como da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

Além do livro os interessados podem acessar as Normas no link a seguir:

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE TRADUZIDAS

ADEUS ÀS ARMAS ?…. A DESPEDIDA DO MINISTRO PELUSO! 02/09/2012

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 a aposentadoria compulsória aos 70 anos é coisa de um país pouco inteligente….”

 

Cezar Peluso

 

 Muitas pessoas perguntam qual a razão de criar e manter este Blog. Sempre respondo que foi uma forma de preparação para a aposentadoria, pois sempre estive consciente de que o Estado trata seus recursos humanos como sucata, inservíveis e descartáveis, independentemente do investimento que tenha sido realizado ao longo de sua vida útil (até aos 70)  e do valor que possam agregar no futuro.

Neste sentido o Blog foi desenvolvido com o propósito de continuar estimulando e orientando os estudiosos da linha de pesquisa relacionada com sistemas de controle no setor público. O objetivo é socializar questões que, de algum modo, possam auxiliar na construção de um serviço público melhor.

Numa fase de transição e, para cumprimento de compromissos de orientação com os alunos do Mestrado em Ciências Contábeis da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, mantivemos o vinculo universitário na condição de Professor Voluntário. Entretanto, uma vez defendidas as dissertações,  ficaria sem sentido continuar assumindo custos (de transporte e alimentação) com a instituição que trata seus recursos humanos como descartáveis.

É fundamento Contábil a necessidade da  confrontação entre custos e receitas.

A aposentadoria compulsória é a passagem obrigatória do servidor da atividade para a inatividade, por ter completado 70 (setenta) anos de idade, independentemente do sexo. Portanto, tem como requisito básico ter completado 70 (setenta) anos de idade.

Quando chegamos aos 70 ficamos sabendo  que a aposentadoria compulsória é automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que se atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, mesmo que já haja implemento das condições para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição.

Todos que atuam na Contabilidade Pública sabem que o Estado é lento na localização de seus investimentos em ativos materiais (móveis e imóveis) e em atualizar tais Ativos, seja depreciando-os, seja valorizando-os, ou ainda, estabelecendo perdas além da depreciação denominadas de impairment. Tal lerdeza não acontece quando se trata de recursos humanos, pois quando o servidor completa 70  é imediatamente localizado e retirado da folha de pagamento. Se continuar na folha estará sujeito, segundo os juristas de plantão a serviço dos governos, a perder a tal da paridade.

No caso dos ativos humanos não importa o quanto neles foi investido até à véspera da compulsoriedade. Os 70 anos são fatais para o afastamento e esse investimento nunca será recuperado, revelando que o Estado considera o servidor público descartável. Por isso dizemos que, ao completar 70, o servidor público vira sucata, vira inservível e terá que ser baixado inexoravelmente da folha de pagamento.

Alguns servidores, numa declaração de amor ao serviço público, ainda, insistem, em continuar na condição de “voluntário” (permitido no âmbito Universitário). Correm o risco de serem considerados “diferentes” e, talvez, alguns colegas comentem à sorrelfa que fazem isso “para aparecer” ou, talvez,  conseguir “uma boquinha ou carginho em comissão”. Não é à toa que William Shakespeare,, em certo trecho do livro Romeu e Julieta, disse que  “Se amor é cego, nunca acerta o alvo”.

Esta é a razão de criar e manter o Blog do Prof. Lino Martins da Silva, passando para os que se dedicam ao estudo das Ciências Contábeis e dos Sistemas de Controle Interno, a experiência prática vivida tanto  na administração pública como no âmbito do ensino e da pesquisa universitária.

Por tudo isso, fez muito bem o Ministro Peluso ao declarar que pretende continuar na condição de consultor jurídico. Por certo, sua experiência nas lides juridicas permitirá orientar contra eventuais arbítrios de terceiros ou dos agentes do Estado.

Neste sentido, o titulo deste post deve ser entendido como uma negativa em dar “adeus às armas” para que não se materializem as palavras de Shakespeare  em Romeu e Julieta de que “a despedida é uma dor tão  suave que te diria Boa Noite até o amanhecer…”

LEITURA IMPERDÍVEL EM ÉPOCA DE ELEIÇÕES: Cidades e ascensão da classe de consumo 31/08/2012

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Pesquisa recente realizada pelo McKinsey Global Institute coletou dados sobre 2.657 cidades em todo o mundo e identificou, nesse grupo,  600 cidades que considera principais contribuidoras do PIB.

Entre esse grupo de  600 podemos encontrar as cidades de Nova York e Londres. Mas, segundo o estudo,  as potências globais de crescimento estão nos países emergentes.

Das emergentes, 440 cidades são 20 megacidades.- como Xangai, na China; São Paulo, no Brasil; Istambul, na Turquia; e Lagos na Nigéria. Juntas, essas megacidades gerarão cerca de US $ 5,8 trilhões de crescimento do PIB até 2025, um crescimento anual de 7,6% – quase o dobro da taxa de crescimento esperada para a economia global como um todo. Mais de 400 cidades do grupo são cidades com populações médias entre 200.000 e 10 milhões, espalhados por 57 países em todos os continentes exceto Oceania.

Os principais  highlights apresentados na pesquisa podem ser assim resumidos:

Cidades em crescimento…..

De 2010 a 2025 o PIB de 600 cidades do mundo vai aumentar em mais de 30 trilhões ou quase 65% do crescimento global

As 440 cidades emergentes contribuirão com  23 trilhões ou 47% do crescimento mundial até 2025

Mais de 10 trilhões de dólares em investimentos anuais adicionais serão necessários nas cidades até 2025

Até 2025 o mercado de cidades emergentes corresponderá a 1 bilhão de novos consumidores.

……e sua crescente demanda dos consumidores

60% dos novos consumidores urbanos residirá nas 440 cidades emergentes.

Aumento de 70% em 2025 no número de pessoas que vivem em cidades com renda suficiente após o atendimento das necessidades básicas para gastar em bens de consumo e serviços

O consumo anual de 440 cidades emergentes tende a aumentar em US $ 10 trilhões até 2025

Cidades terão necessidade de construir espaço equivalente a 85% do atual parque imobiliário – uma área que corresponde ao tamanho da Áustria.

Até 2025 a demanda de água em cidades do mundo corresponderá aproximadamente a 80 mil metros cúbicos;

Para atender a crescente demanda de transporte serão necessários mais de 2,5 vezes, em relação aos níveis atuais, as exigências em  investimentos em infra-estrutura portuária.

Para ajustar as suas estratégias de expansão, o relatório da McKinsey, diz, as empresas que vendem produtos de consumo ou serviços devem levar em conta as especificidades do mercado da cidade de destino e como eles tentam:

• Compreender  os indicadores de crescimento específicas, tais como clima, demografia e cultura.

• Prever a evolução do mercado da cidade. Entre os primeiros produtos desejados pelas classes em ascensão tendem a ser salgadinhos e refrigeradores e, eventualmente, produtos de beleza e itens de luxo, como o vinho, chocolates e sucos de frutas. A demanda por produtos de consumo tende a preceder a demanda por serviços como viagens e bancos de varejo.

• Avaliar recursos e compará-los com o potencial de crescimento do mercado da cidade de destino para evitar ineficiências.

Os que desejarem conhecer o relatório da pesquisa basta acessar o link a seguir: MGI-Urban-world_Full Report_June 2012[1]

O TEMPO NÃO PARA: A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA E O CBC. 25/08/2012

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No período de 26 a 30 de agosto de 2012 estará sendo realizado em Belém, Pará, o 19º Congresso Brasileiro de Contabilidade.  Neste momento lembro-me do 18º Congresso, realizado em Gramado, Rio Grande do Sul e da apresentação do saudoso Professor Francisco Ribeiro desenvolvendo os conceitos de “transparência” e da “evidenciação” para conclamar a todos por uma teoria da comunicação na Contabilidade Pública.

Nosso amigo se foi no intervalo entre o 18º e o 19º Congresso mas, como nos versos de Cazuza, “O tempo não para” e precisamos acabar com essa cisma de alguns resistentes à implementação da real e verdadeira Contabilidade como ciência do estudo do patrimônio e não, como desejam alguns, do orçamento. Precisamos mudar deixando de “ver o futuro repetir o passado” para atender aos usuários das informações contábeis públicas.

Documentos históricos mostram que os monarcas empregavam a contabilidade por partidas simples para se orientarem acerca da gestão dos seus Estados.  A grande questão da Contabilidade Pública é que ela se estabilizou nesses mesmos princípios dos tempos monárquicos e neles vivia, confortavelmente, até a edição da Resolução 1.111/2007 do Conselho Federal de Contabilidade, ou seja, mantinha a mesma estrutura do século XIV e XV.

É certo que uma série de aperfeiçoamentos foram desenvolvidos sobre essa Contabilidade por partidas simples, mas esses aperfeiçoamentos induziram a erro alguns profissionais que julgam ser o foco orçamentário da contabilidade  do Estado como baseado nas partidas dobradas e que essa contabilidade conduz a um balanço patrimonial.

Ocorre que o profissional da contabilidade só terá um verdadeiro balanço quando todos os ativos e todos os passivos, passados, presentes e futuros, estiverem consignados nas demonstrações levantadas. Neste sentido podemos afirmar, sem erro, que até a edição da Resolução 1.111/2007 e das NBCT SP a Contabilidade Pública não levava a um balanço, nem a uma conta de resultados. Em alguns países o resumo da Contabilidade Pública designa-se “Conta do Governo ou Conta Geral do Estado” e é publicado todos os anos.

Muitas pessoas julgam erradamente que se trata de uma conta de resultado, mas essa Conta Geral do Estado reproduz, apenas, duas colunas, uma destinada às receitas anuais e outra às despesas. Abrange, somente, um sistema fiscalizador estabelecido pelos saldos da tesouraria e pela diferença entre as receitas e as despesas. Trata-se, portanto, de uma contabilidade simples de duplo registro com o propósito de apurar o montante das receitas e das despesas, sem determinar a influência que elas exercem na evolução do patrimônio público.

Por tudo isso é que a Contabilidade Pública com foco, apenas, no orçamento não atende às necessidades de informação dos usuários principalmente porque não utiliza diversos instrumentos que lhe permitem seguir operações que não são apenas simples receitas e despesas, mas também o crédito, a propriedade e o patrimônio.

A pergunta que deve ser feita àqueles que insistem no modelo anterior é se desejam, efetivamente, que a contabilidade da administração pública seja uma contabilidade de segunda classe e que as demonstrações contábeis não representem a totalidade dos bens, direitos e obrigações como é salutar na boa Contabilidade. Se for assim, teremos uma Contabilidade do “faz de conta”!!!!

IBRACON Sustentabilidade e Responsabilidade Social 17/08/2012

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O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil emitiu nesta quinta-feira (16), o Comunicado Técnico (CT) 7/2012, com o objetivo de orientar os auditores independentes sobre a execução de trabalhos e emissão de relatórios de asseguração sobre Informações relacionadas com sustentabilidade e responsabilidade social, objetivando prover um mínimo de alinhamento e uniformidade na aplicação dos procedimentos de revisão e na emissão dos relatórios de asseguração sobre esses temas, divulgado em um Balanço Social, Demonstração de Informações de Natureza Social e Ambiental, Relatório de Sustentabilidade ou em outras partes do Relatório Anual da Administração.

Para conhecer a integra do CT07/2012 clique no link  a seguir: IBRACON CT 07 2012

 

TRIBUNAIS DE CONTAS E A CAMPANHA ELEITORAL 17/08/2012

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Em épocas eleitorais os Tribunais de Contas sempre ficam na berlinda.

Um candidato a Prefeito pelo PSOL entrevistado pelo jornal O ESTADO DE SÃO PAULO informou que, se eleito, proporá a extinção do Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo.

No Municipio do Rio de Janeiro lá pelo final dos anos 90 um Vereador chegou a apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica  no sentido da extinção do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro.

O surpreendente é que nenhum deles apresentou qualquer alternativa que substitua o sistema de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial constante nas Constituições Brasileiras desde a Proclamação da República. Nitidamente o Brasil optou pelo modelo colegiado ao contrário de países como os Estados Unidos e Inglaterra cuja opção foi pelo sistema de Controladorias (GAO e NAO).

Antes de pensar na extinção dos Tribunais de Contas sugere-se que, a exemplo da Inglaterra e dos Estados Unidos, assim como na França, os candidatos reflitam sobre a reformulação das regras de funcionamento da administração pública como, por exemplo, a implementação de sistemas gerenciais de custos, a aplicação do regime de competência para a apuração de resultados patrimoniais, a alteração da lei de licitações e contratos e a forma secular como são prestadas as contas dos administradores públicos.

Este comentário vem a propósito da matéria publicada no jornal O VALOR de hoje (17/08) intitulada “Professora recomenda padrão único para prestação de contas” a seguir:

Ao contrário de países como o México e a Itália, em que a corrupção está muito ligada a grupos criminosos que buscam manter sua posição com base em atos ilícitos, no Brasil ela está muito centrada na esfera pública e em seu uso para fins privados. Com história democrática recente, iniciada no fim dos anos 1980, o país está fazendo bons avanços em relação ao assunto. A opinião é da professora Rita de Cássia Biason, coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Unesp, que também acredita que os casos de corrupção não estão crescendo no país, mas que essa impressão decorre da maior visibilidade deles na mídia.

“Temos feito bons avanços no combate à corrupção e poderíamos fazer mais com alguns pequenos atos”, afirma a professora. No fim do semestre, ela fez com seus alunos um trabalho para analisar como os tribunais de contas dos Estados e dos municípios prestam contas à população. O que se verificou foi que cada um presta contas de um jeito diferente e alguns deles não as publicam no site, dando visibilidade ao resultado. “Poderia ser definido um padrão único que poderia ser usado por todos os tribunais de contas dos Estados”, diz Rita de Cássia, que frisa que talvez a existência da Lei de Transparência Pública, em vigor desde maio, possa ampliar a exigência de prestação de contas públicas de várias esferas do governo.

Integrante de um grupo de estudo sobre corrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a professora diz que, enquanto os países desenvolvidos se preocupam com a corrupção principalmente referente a empresas que buscam burlar regras de licitações, no Brasil o quadro se inverte e está mais presente na esfera pública. “As estatais e os governos federal, estaduais e municipais precisam cada vez mais de instrumentos de combate a práticas antiéticas”, diz.

Em sua visão, a corrupção não tem crescido no Brasil nos últimos anos. A impressão, bastante presente na sociedade, seria reflexo de quatro fatores que tornam o assunto mais visível, diz. Primeiro, desde 1989, com as eleições diretas para todos os cargos eletivos, o Brasil ingressa em um período democrático em que os líderes ganham maior visibilidade, enquanto a imprensa faz o papel de fiscalizadora do poder. Segundo, com o fim da censura, a mídia passa a ter um papel mais investigativo, buscando casos de grande repercussão. Terceiro, a internet facilita o cruzamento e a procura de dados. E, por fim, discute-se cada vez mais a regulação da esfera pública. “O Brasil viveu muito tempo sem democracia e, ao ingressarmos nela, entramos numa fase de inocência, achamos que tudo seria azul, esquecendo que no fundo democracia é gestão de incertezas, que os atores têm papéis distintos.”

Por Roberto Rockmann | Para o Valor, de São Paulo

CONCURSO TCE-RJ: Comentários sobre a discursiva – área direito. 15/08/2012

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Este Blog recebeu solicitação de alguns de seus leitores para opinar sobre a prova discursiva para o preenchimento da vaga de Analista Controle Externo área direito do concurso TCE 2012.

 

Nossa opinião:

 

O exame da prova revelou que as questões 1, 2 e 3 permitiram que o candidato desenvolve-se todo o seu conhecimento sobre o assunto.

Entretanto, pelos assuntos tratados, acredito que os candidatos que não atuam no âmbito dos Tribunais de Contas tiveram alguma dificuldade e seria interessante que os organizadores fizessem essa avaliação para aprimorar os próximos concursos.

Por sua vez o foco das questões foi para a auditoria a posteriori, invariavelmente voltada para a aplicação de sanções por desvios de conduta e, neste sentido, levou vantagem aquele candidato que tivesse esse tipo de conhecimento.

Assim, embora a prova tenha sido bem elaborada verificamos que não foram abordadas questões que demandavam ações preventivas ou concomitantes que também estão entre as atribuições do Tribunal de Contas.

 Sendo uma prova discursiva para a área do Direito também observamos que os examinadores tiveram preferência por questões relacionadas com os procedimentos da despesa pública, licitações, etc. Tal preferência revela que o interesse pelo estudo do âmbito da Receita, principalmente a Tributária e seus estágios da tributação, do lançamento e da fiscalização ainda não faz parte das preocupações dos examinadores.

Uma questão intrigante é a Questão 4 que trata de questão jurídica específica sobre controle difuso de constitucionalidade que, por certo, demandou do candidato maior conhecimento técnico – embora presente do edital. Na nossa opinião, com todo respeito às opiniões contrárias, essa questão de controle incidental era  totalmente desnecessária para o preenchimento da vaga pretendida. Até porque a chamada cisão de competência  em plano horizontal e vertical  diz respeito a mais uma nomenclatura jurídica que entrou na “moda” dos concursos mais recentes e cuja finalidade parece ser a de descobrir o que os candidatos não sabem!.

 

 

DECISÕES IMPORTANTES DO TCU: Compensação entre sobrepreços e subpreços. 15/08/2012

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4. A verificação dos preços unitários de orçamento base para licitação de obra pública sob o regime de execução de empreitada por preço unitário não admite compensações entre sobrepreços e subpreços de seus itens

Representação de secretaria do Tribunal especializada na fiscalização de obras apontou possíveis irregularidades no edital da Concorrência 1/2012 – TRE/RJ, lançado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para contratação das obras de construção do edifício-sede desse órgão, do tipo menor preço.

O regime de execução previsto é o de empreitada por preço unitário.

Foram identificados indícios de: I) falhas no projeto básico; II) sobrepreço no orçamento base da licitação, III) inexistência de licença ambiental prévia; IV) restrição à competitividade decorrente de excessivas exigências técnicas para habilitação.

Em face dessas ocorrências, a relatora determinou a suspensão cautelar do certame e a oitiva do TRE/RJ.

Ao examinar os elementos apresentados por aquele órgão, a unidade técnica considerou subsistirem os vícios apurados. Destaque-se, entre elas, a irregularidade do orçamento base da licitação, que resultou em sobrepreço de quase 9% em relação ao valor do orçamento de referência. A unidade técnica ressaltou, a esse respeito, que: “A metodologia foi baseada no critério de aceitabilidade de preços unitários, que possui como característica determinante a não admissão de compensação de sobrepreços unitários de alguns serviços com subpreços unitários de outros”.

A relatora endossou tal entendimento. Observou, a esse respeito, que, “na fase licitatória, essa sistemática de verificação dos preços consagra a exigência das leis de diretrizes orçamentárias de que as tabelas referenciais, notadamente Sicro e Sinapi, sejam os preços máximos adotados pela Administração Pública em suas licitações”.

Acrescentou que tal metodologia harmoniza-se com o entendimento fixado na Súmula 259 do Tribunal, que sinaliza ser “obrigação do gestor fixar critério de aceitabilidade de preços unitários”. O TRE/RJ, posteriormente a remessa dos referidos esclarecimentos ao TCU, decidiu anular a Concorrência 1/2012 e informou que a republicação do certame se dará de forma a sanear as inconsistências apontadas na representação. O Tribunal, então, ao acolher proposta da relatora decidiu: “determinar à 1ª Secretaria de Fiscalização de Obras que acompanhe a publicação do novo edital para construção do edifício-sede do TRE/RJ”. Acórdão n.º 2086/2012-Plenário, TC- 017.008/2012-3, rel. Min. Ana Arraes, 8.8.2012.

 

 

DECISÕES IMPORTANTES DO TCU: Exigências de qualificação técnica!! 15/08/2012

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2. Exigências de qualificação técnica de pessoal de apoio, de número mínimo de computadores interligados em impressora e de veículo para deslocamentos impostas a escritório de advocacia configuram interferência desnecessária na organização administrativa da licitante e implicam violação ao disposto nos comandos contidos nos §§ 5º e 6º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993

Representação acusou possíveis irregularidades no edital da Concorrência Pública 006/2012-Serviços, conduzida pela Eletrobrás Distribuição Piauí – EDP (antiga Cepisa), visando à contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos especializados, consistente no patrocínio de ações judiciais na Justiça Federal (JFDF e TRF 1ª Região – 2ª instância), TST, STJ e STF.

Entre os quesitos impugnados, destaquem-se as exigências de infraestrutura do escritório a ser contratado e de quantidades mínimas de cada tipo de profissional: I) “treze computadores com conexão na internet banda larga, interligados em impressora padrão, aparelho de fax, scanner, telefone, copiadora, sala de reunião para, no mínimo, dez pessoas, veículo para deslocamentos”; II) dez advogados, 1 secretária, 1 mensageiro, 2 auxiliares de escritório”. 

O relator, ao examinar tal questionamento, ponderou que: “… embora o art. 30, inciso II, da Lei 8.666/93 autorize exigir das licitantes, para fins qualificação técnica, requisitos mínimos de infraestrutura e de pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto, tais exigências não podem extrapolar as condições mínimas necessárias à boa execução do contrato. Essa limitação é posta nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo”.

Anotou que parte daquelas exigências configuraria “interferência desnecessária e não justificada na organização administrativa da empresa licitante”, o que afrontaria os citados comandos normativos. Isso teria ocorrido com as exigências de pessoal de apoio, uma vez que deve ser preservada a liberdade de auto-organização dos escritórios de advocacia, que poderiam simplesmente “optar pela terceirização de parte de suas atividades, a exemplo do serviço de mensageiro …”.

Utilizou o mesmo raciocínio para avaliar a exigência de treze computadores interligados em impressora padrão: “Não restou evidenciado, no autos, que os serviços só possam ser feitos com a alocação, no escritório, de ‘treze’ computadores nem que eles devam ser ‘interligados em impressora padrão’. Podem-se utilizar, por exemplo, computadores portáteis pessoais (notebooks), para cada advogado, ou impressoras individuais e com características de impressão distintas”.

Quanto ao veículo próprio, ressaltou que as demandas poderiam ser supridas por “serviço terceirizado de motoboys e a contratação de táxis”. Reputou, entretanto, razoável a estipulação de número mínimo de advogados alocados no escritório a ser contratado , “ pois isso se relaciona diretamente com a capacidade operacional necessária ao cumprimento do objeto”.

A despeito disso, em face de possíveis prejuízos advindos de atraso na contratação dos serviços e por não vislumbrar “antieconomicidade do certame”, considerou conveniente admitir o seu seguimento.

O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu: I) conhecer da representação e, considerá-la parcialmente procedente, por conta das exigências indevidas de qualificação técnica referentes a pessoal de apoio, número mínimo de computadores interligados em impressora padrão e veículo para deslocamentos, com afronta ao disposto nos arts. 3º, §1°, inciso I, e 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8.666/93; II) autorizar, em caráter excepcional, o seguimento da citada concorrência, “vedando a prorrogação do contrato dela decorrente”; III) determinar à EDP que, ao elaborar o novo edital para contratação desses serviços “apenas inclua requisitos de habilitação técnica que sejam absolutamente necessários e suficientes para garantir os níveis mínimos de qualidade, segurança e eficiência na execução do futuro contrato, abstendo-se … de estabelecer requisitos inerentes a pessoal de apoio  do escritório a ser contratado, número mínimo computadores, forma de uso de impressoras e veículo…”. Acórdão n.º 2074/2012-Plenário, TC-018.726/2012-7, rel. Min. Raimundo Carreiro, 8.8.2012.

STN – SELEÇÃO INTERNA PARA PROVIMENTO DE CARGOS 13/08/2012

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A Secretaria do Tesouro Nacional abriu seleção interna para provimento dos seguintes cargos em comissão:

(a) Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF, código DAS 101.4;

(b) Coordenador da Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação – CCONF, código DAS 101.3.

Segundo as informações poderão participar desta Seleção Interna servidores públicos federais, estaduais, distritais, municipais ou aposentados que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) possuir diploma de curso superior em Ciências Contábeis;

b) ter estágio probatório concluído até a data final para inscrição.

Para participar do processo, o interessado deverá enviar sua inscrição à Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional – CODIN pelo correio eletrônico (codinrh.df.stn@fazenda.gov.br), manifestando interesse em participar da seleção, conforme cronograma

Outros esclarecimentos podem ser obtidos no Edital através dos seguintes links:

Edital Seleção Interna 27-2012 CCONF DAS-3

Edital Seleção Interna 25-2012 CCONF DAS-4

 

CONCESSÃO DA CIDADE DA MÚSICA (ou das Artes): INFORMAÇÃO POR SEGMENTO – IPSAS 18 11/08/2012

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Lendo sobre as discussões recentes em relação à Cidade da Música (ou das artes) este Blog atreve-se a sugerir aos órgãos de controle externo (Câmara dos Vereadores e Tribunal de Contas) uma inspeção tomando por base a norma de contabilidade IPSAS 18 – Informações por Segmento, para esclarecer sobre as condições e o valor da concessão do equipamento.

Até os alicerces da Cidade da Musica sabem que o equipamento foi concebido para desenvolver as seguintes unidades de negócios:

(a) Grande sala

(b) Sala de Música de Câmara

(c) Cinemas

(d) Estacionamento

(e) Pontos comerciais, incluindo restaurante, cafés e lojas.

Desculpem, mas daqui da minha varandinha de pensar, não posso deixar passar a oportunidade de sugerir aos Senhores Vereadores (atuais e futuros eleitos) e aos Membros do Tribunal de Contas do Município que, preventivamente, entrem em ação para verificar a estrutura das receitas gerais do complexo em cada um dos segmentos acima ou outros que atual administração entenda introduzir e/ou modificar.

A evidenciação de receitas e despesas por segmento é uma exigência das Normas de Contabilidade e está definida na – IPSAS 18 Informações por segmento – estabelecendo que entidades do setor público devem identificar como segmentos separados cada atividade distinguível ou grupo de atividades para os quais informações contábeis devem ser apresentadas, com o propósito de

(a) avaliar o desempenho pretérito da entidade em alcançar seus objetivos, e

(b) tomar decisões quanto à alocação de recursos pela entidade.

Em adição à evidenciação requerida pelos parágrafos 51 a 75 da IPSAS 18 as entidades também são encorajadas a evidenciar informação adicional sobre os segmentos como identificados por esta Norma ou considerados necessários para fins de accountability e tomada de decisão.

A Norma Contábil ainda estabelece que os departamentos e agências do governo normalmente são gerenciados ao longo de linhas de serviços, porque isso reflete a forma como

(a) os principais produtos e serviços são identificados,

(b) seus resultados são monitorados, e

(c) suas necessidades de recursos são identificadas e orçadas.

Em decorrência do estabelecido na IPSAS 18 e a convergência da Contabilidade brasileira às Normas Internacionais sugere-se a realização de estudo da estrutura de receitas, impostos, custos, despesas e capital de giro, bem como os níveis de investimentos e a elaboração de um fluxo de caixa para cada uma das unidades geradoras de receita da Cidade da Música, além de um fluxo de caixa consolidado do empreendimento, para cada um dos cenários considerados.

Todos esses parâmetros devem ser precedidos de uma análise de Benchmarks internacionais da Cidade da Música como, por exemplo, o complexo australiano Sydney Opera House(http://www.sydneyoperahouse.com/homepage.aspx ) e o inglês Barbican Center (http://www.barbican.org.uk/ ) localizado na capital inglesa ou a Cité de la musique (http://www.citedelamusique.fr/francais/Default.aspx) em Paris, que podem ser visitados nos sites indicados.

Conhecidos os parâmetros básicos, com a devida vênia,  qualquer técnico do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderá auditar as projeções do resultado operacional por segmento do negócio e apontar alguns indicadores que revelem a situação e o impacto (ou não) sobre as finanças municipais. Não menciono os técnicos da Controladoria Geral do Município, partindo da informação de que assinaram o pretenso relatório de auditoria e, neste sentido, de acordo com o Código de Ética dos Contadores, estarão em conflito de interesses.

Para realização dessa inspeção sugere-se a utilização de quatro indicadores principais:

(a) Taxa interna de retorno

(b) Taxa interna de retorno modificada

(b) Payback descontado.

(c) Valor presente liquido

O primeiro indicador representa a rentabilidade interna de um investimento, devendo esta ser comparada com a Taxa Mínima de Atratividade a fim de se verificar a pontencialidade de um projeto.

O segundo constitui um indicador financeiro utilizado para determinar a atratividade do investimento. Pela TIRM assume-se que todos os fluxos de caixa positivos serão reinvestidos (neste caso a taxa reflete o mínimo de atratividade) ao valor final do fluxo, enquanto os valores negativos serão trazidos a valor presente (também ao mesmo custo de oportunidade), incluindo-os ao investimento inicial do projeto.

O terceiro indicador refere-se ao tempo de recuperação do projeto, representando o número de períodos que decorrerão até que os fluxos de caixa futuros se igualem ao montante do investimento inicial.

O valor presente liquido, quarto indicador sugerido,  corresponde ao método do fluxo de Caixa Descontado e é reconhecido como o que mais apropriadamente traduz o valor econômico de um empreendimento.  Neste método o desempenho da concessionária será analisado sob o enfoque operacional, sendo que o resultado não operacional (incluindo financeiro) é avaliado à parte.

Com tais indicadores será possível a realização da análise de sensibilidades, estressando algumas variáveis-chave a fim de verificar seus respectivos impactos financeiros com a identificação mais adequada dos valores a serem aportados pela Prefeitura.

Com tal levantamento poderíamos esclarecer o cidadão da Cidade do Rio de Janeiro sobre os fatos reais e concretos em relação aos benefícios econômicos futuros deste ativo, construído sob bastante polêmica, mas que deve ser usufruído pelos cidadãos.

Depois de uma “auditoria passional” realizada por uma maioria de leigos e não validada pelo próprio presidente da Comissão é de se esperar que os órgãos de controle externo exijam as informações por segmento, bem como os parâmetros utilizados para a edição do termo de referência para a concessão do equipamento.

SIMPOSIO PARAIBANO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 08/08/2012

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Nos dias 21 e 22 de setembro temos um encontro na cidade de João Pessoa onde, segundo dizem,  o sol nasce primeiro.

Nesses dias estará acontecendo o Simpósio Paraibano de Contabilidade Aplicada no Setor Público que, sem dúvida, irá proporcionar às comunidades acadêmica e profissional uma profunda reflexão sobre a transparência da gestão pública no Brasil.

O evento é promovido pelo Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba com o objetivo de evidenciar a importância dos resultados como base para a tomada de decisões para ações públicas.

O destaque do simpósio será o lançamento do livro “GBRSP – Gestão Baseada em Resultado no Setor Público – Uma abordagem didática para implementação em prefeituras, câmaras municipais, autarquias, fundações e unidades organizacionais”. O foco central do tema é a administração pública e suas políticas de apresentações, sempre em busca de metodologia e didática lógica em sua compreensão. “…A grande tarefa é melhorar cada vez mais a qualidade do gasto público no nosso País. (…) Vamos tornar, cada vez mais, a gestão pública brasileira em um espaço de melhoria contínua, de eficiência e de zelo pelo usuário”, afirma a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na apresentação do livro. Todos os participantes inscritos irão receber um exemplar da publicação, cujo valor já está incluso na inscrição. 

Para conhecer detalhes do evento acesse o link a seguir:

Simposio Paraibano de Contabilidade 

AEMERJ realiza seminário sobre encerramento de mandato 07/08/2012

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Rio de janeiro 07/08/2012

Foi um sucesso o segundo seminário organizado pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ), parte da Rodada de Seminários promovida por esta associação, para fortalecer a gestão pública municipal. O encontro ocorreu hoje (07/08), das 9 às 17 horas, no auditório da Fecomércio-RJ, e teve como tema central “Encerramento de Mandato: Experiências e Pilares da LRF”.

O evento recebeu 150 participantes, vindos de 43 municípios fluminenses, da iniciativa privada, das secretarias de estado do Rio de Janeiro, dentre outras autoridades públicas. Entre os presentes, destacou-se a presença dos prefeitos dos municípios de Areal e Rio Bonito, Laerte Calil Freitas e José Luiz Alves Antunes, respectivamente.

Na parte da manhã, o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de União no Estado do Rio de Janeiro (TCU-RJ), Osvaldo Perrout, palestrou sobre temas importantes concernentes aos recursos repassados da União aos municípios, entre eles os cuidados a serem tomados pelos gestores públicos na aplicação dos recursos federais, os repasses efetuados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a fiscalização do tribunal nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social e a importância do Controle Interno na Administração Municipal.

Na parte da tarde, o Inspetor-geral de Exame de Administração Financeira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Sergio Ricardo do Sacramento, abordou as regras de final de mandato à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre elas os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) e os limites de gastos (dívida consolidada e gastos com pessoal) no último de mandato dos chefes dos Poderes.

Finalizando este segundo seminário, o professor Lino Martins da Silva trouxe aos participantes sua experiência acadêmica e profissional, quando atuava no Tribunal de Contas do Estado, relativas aos aspectos contábeis e aos principais desafios e cautelas para encerramento do mandato tendo por base as leis: 9.504 de 30 de setembro de 1997, que regulas as eleições; Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal; 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública; e normas pertinentes emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Para ter acesso às palestras acesse o link a seguir:

Seminário AEMERJ

 

DECISÃO DO TCU ESTABELECE O BDI DIFERENCIADO. 07/08/2012

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São muitas as discussões sobre o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), aceitos na execução de obras públicas das mais diversas naturezas. De modo geral, o BDI corresponde à aceitação de um percentual aplicado sobre os custos diretos da obra e é fixado quando da contratação.

Os leitores do Blog devem ficar atentos para a recente decisão do TCU que determinou a adoção de medidas corretivas no sentido de adotar BDI diferenciado de 18% para aquisição de tubos e estações de bombeamento e manter o percentual de 25% para os demais serviços, em cumprimento aos princípios da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/93, e à Súmula TCU 253”.

Neste sentido o TCU distribui a seguinte informação:

4. Sobre os custos de fornecimento de tubulação e de fornecimento e montagem de estações de bombeamento em obra de irrigação deve incidir BDI inferior ao aplicável aos demais itens da obra

Ainda na auditoria realizada no edital da licitação das obras e serviços de infraestrutura de irrigação no assentamento Marrecas, no município de São João do Piauí/PI, a equipe de auditoria acusou a não estipulação de BDI diferenciado para os insumos fornecimento de tubos e fornecimento e montagem das estações de bombeamento, em relação ao BDI para o restante do contrato.  Nos termos de seu relatório: “No presente caso, considerando que não houve o parcelamento do objeto da licitação (…), a entidade deveria ter adotado BDI diferenciado para compras de materiais e equipamentos, de forma a enquadrá-lo aos patamares estipulados no Acórdão 2.369/2011-TCU-Plenário”. Informou, ainda, que o valor orçado para a aquisição da referida tubulação correspondia a cerca de 29,76% do orçamento-base da licitação e que o fornecimento e montagem das bombas representava cerca de 12,08% do referido total. Acrescentou que a falta de diferenciação do BDI violou os princípios da eficiência, da economicidade e da busca da melhor proposta, estipulados nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/1993, além de afrontar entendimento consolidado no âmbito do Tribunal, revelado pela Súmula TCU 253: “Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens“. Ressaltou que a planilha orçamentária e o projeto executivo da obra revelam que os requisitos estabelecidos nessa Súmula para a adoção de BDI diferenciado foram atendidos, quais sejam: “i) o fornecimento dos tubos e fornecimento e montagem das estações de bombeamento são de natureza específica; ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias, dado que na maioria das vezes trabalham exclusivamente com o fornecimento desses insumos; iii) o percentual desses itens é representativo em relação ao preço global da obra”. A unidade técnica, ao final, sugeriu a adoção de BDI de referência de 18%, sinalizado pela própria Codevasf em sua Nota Técnica 05/2012, para o fornecimento de tubulação e o fornecimento e montagem de estações de bombeamento. A 7ª Superintendência Regional da Codevasf manifestou-se favoravelmente à adequação do BDI, a ser promovida por ocasião do relançamento do edital da concorrência. O relator, por sua vez, endossou a análise da unidade técnica. O Tribunal, então, decidiu determinar à 7ª Superintendência Regional da Codevasf a adoção de medidas corretivas quando do relançamento do edital da Concorrência 7/2011-7ª SR, entre as quais a de: “9.1.4 adotar BDI diferenciado de 18% para aquisição de tubos e estações de bombeamento e manter o percentual de 25% para os demais serviços, em cumprimento aos princípios da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa, previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal e 3º da Lei 8.666/93, e à Súmula TCU 253”. Precedente mencionado: Acórdão 2.369/2011-Plenário. Acórdão n.º 1932/2012-Plenário, TC-036.666/2011-4, rel. Min. José Jorge, 25.7.2012. 

TCE-RS classifica falhas mais comuns na administração pública – boa iniciativa 05/08/2012

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Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), com base em 2,9 mil relatórios de auditorias, classifica as falhas administrativas mais comuns cometidas pelos gestores públicos municipais e estaduais. O período de análise compreende os anos de 2001 a 2010.

A classificação foi dividida em nove áreas: despesas, receitas,  concursos públicos, pessoal, obras, sistema de controle interno, administração de materiais e patrimônio, tesouraria e aposentadorias. De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, o objetivo é auxiliar as administrações a prevenir possíveis irregularidades. “O estudo é um panorama dos principais erros verificados. A intenção é dar transparência e estimular o agente público a melhorar e aperfeiçoar a gestão”, disse.

Entre as inconformidades detectadas com mais freqüência encontram-se a ausência de prestações de contas de diárias, irregularidades em licitações, problemas no cômputo das notas e falta de comprovação de desistências em concursos públicos e deficiências em projetos básicos de obras.

Acesse a íntegra do estudo aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TCE-RS

 

 

VELÓDROMO E AS OLIMPÍADAS: CASO PRÁTICO DE APLICAÇÃO DA IPSAS 26 05/08/2012

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Em face da polêmica relacionada com o descarte do velódromo e a construção de outro para atender às especificações das Olimpíadas de 2016, agiram bem, tanto os administradores da Prefeitura, como do COB, tendo em vista que o atual velódromo, assim como o parque aquático Maria Lenk estão, desde abril de 2008 cedidos ao Comitê Olímpico Brasileiro por termo de cessão de uso publicado no Diário Oficial do Município.

Pelos instrumentos nº 08/2008-F/SPA – Parque Aquático Municipal Maria Lenk – PAMML e no 11/2008-F/SPA – Velódromo, as mencionadas instalações esportivas situadas na Avenida Abelardo Bueno, s/nº. foram cedidas ao COB que se compromete a administrá-los, assumindo a responsabilidade de mantê-los pelo prazo de 20 anos, devendo utilizá-los apenas para promoção de atividades e eventos esportivos, além do incentivo às praticas de esportes aquáticos e ciclismo indoor, conforme o caso, devendo, para tanto manter os imóveis limpos e em bom estado, custeando ainda a guarda e, o conserto de eventuais danos ao mobiliário. A devolução dos bens deveria se dar em perfeitas condições de uso, assumindo o COB todas as despesas direta e indiretamente decorrentes do uso dos imóveis e sua manutenção, incluindo tarifas, impostos e preços públicos, bem como encargos oriundos de eventos promovidos ou patrocinados pelo COB durante todo o período de cessão.

Caso se concretizasse o desmonte do velódromo caberia ao sistema de Contabilidade da Prefeitura o exame do assunto sob o enfoque da IPSAS 26 que trata da “Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa” e da aplicação das NBCT SP relacionadas com o patrimônio público.

A Norma define uma “redução ao valor recuperável” como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, sobre e além do reconhecimento sistemático da perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços por meio da depreciação.

Um ativo sofre redução ao valor recuperável quando seu valor contábil excede o valor recuperável.

A Norma define uma “redução ao valor recuperável” como uma perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços de um ativo, sobre e além do reconhecimento sistemático da perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços por meio da depreciação. Um ativo sofreu redução ao valor recuperável quando seu valor contábil excede o valor recuperável.

Quando o valor recuperável de um ativo é menor do que seu valor contábil, o valor contábil do ativo é reduzido ao valor recuperável. O montante desta redução é uma perda por redução ao valor recuperável e é reconhecida imediatamente na demonstração do resultado.

Caso se concretizasse o desmonte do velódromo seria necessário avaliar financeiramente o resto do tempo da cessão de uso que, por certo, corresponde à geração de benefícios econômicos para o Município e a sociedade e responsabilizar por essa perda os administradores municipais responsáveis pelo acompanhamento do contrato de cessão e o próprio COB.

A decisão de manter o velódromo e adapta-lo para as Olimpíadas parece ser mais adequada pois tal adaptação corresponderá a uma reavaliação do bem patrimonial por força do aumento de benefícios econômicos futuros e que no jargão do ambiente olímpico denomina-se legado. Neste aspecto é sempre melhor deixar um legado, por meio do aproveitamento de ativos já existentes, do que descartar tais ativos cuja eliminação deve ser avaliada, financeiramente, em confronto com o novo ativo gerado, apurando-se desta forma o legado líquido.

Nota: os dados sobre o contrato de cessão de uso foram extraidos do relatório de auditoria constantes do site do COB.

 

Ordem nas contas 03/08/2012

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03.08.2012

A transferência  de poder no âmbito municipal, depois de cada pleito, tem sido marcada por embaraços escandalosos. Essas dificuldades são resultantes da desordem nas finanças públicas e da falta de prestação de contas, em tempo hábil, dos recursos repassados pela União, de convênios para execução de obras e serviços.

O descalabro administrativo ocorre mais quando o gestor em fase final de mandato não consegue eleger seu substituto, criando toda sorte de estorvo para seu sucessor legal. Contudo, esse ambiente de mesquinharia tende a ser erradicado com a série de medidas adotadas pelos órgãos de controle externo para evitar ações capazes de inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.

Exercendo sua função pedagógica, o Tribunal de Contas da União procura evitar esse desgaste e antecipar ações de fiscalização do cumprimento de convênios firmados com os Municípios. Em pauta, está o emprego de recursos públicos em serviços relevantes como a merenda e o transporte escolar, a edificação de escolas, de conjuntos habitacionais e a pavimentação de ruas. Dentre os países estruturados sob o modelo republicano, o Brasil apresenta os maiores indícios de atraso quanto à descentralização dos serviços. Isso porque compete às prefeituras a execução das obras públicas relativas para instalar os equipamentos destinados a seus munícipes, bem assim, o gerenciamento dos serviços essenciais.

Contando 5.565 municípios, com variadas áreas físicas, capacidade contributiva e potencial econômico para suprir aos seus encargos, o Brasil ainda não conseguiu dispor, no âmbito de cada gestão local, de infraestrutura administrativa para conduzir suas atividades com a eficiência desejada. Nesse universo efervescente, há poucas ilhas de excelência gerencial.

Há igualmente avanços consideráveis na aprovação de leis complementares, fixando diretrizes para os orçamentos anuais e plurianuais, os planos diretores de desenvolvimento urbano, de gestão de resíduos sólidos, para a aplicação de percentuais obrigatórios da receita tributária em educação e saúde pública.

Paralelamente, as prefeituras estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo o limite máximo de 55% da receita municipal para custeio administrativo e punições severas para quem extrapolar as balizas do endividamento público. Com tantas receitas vinculadas a despesas obrigatórias, só resta aos Municípios a celebração de convênios com Estados e União para investimentos em projetos prioritários.

O Ministério da Educação transfere para os Municípios os recursos para o custeio da merenda escolar e do transporte escolar. Há localidades onde esses benefícios se destacam pela qualidade do alimento e do transporte. Mas outras não primam pelo respeito à saúde dos estudantes e pelos compromissos de cidadania, desviando o dinheiro.

No período que antecede o pleito, o Tribunal de Contas da União reuniu prefeitos, contadores e assessores dos Municípios, treinando-os sobre prestação de contas, restos a pagar, organização dos documentos contábeis, responsabilidade fiscal, patrimonial, eleitoral, financeira e orçamentária.

A providência é fundamental quando se sabe das deficiências nessas questões relevantes.

O prefeito municipal, como líder de sua comunidade, deve ser o primeiro gestor a praticar a transparência de seus atos, adotando comportamento racional e democrático, para sepultar de vez a cultura da terra arrasada.

Fonte: Diário do Nordeste em 03/08/2012

DA SÉRIE EU BEM QUE AVISEI: Recursos do governo ajudam pouco na educação 03/08/2012

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Leitura imperdível para os que estudam a administração pública e lutam pela implementação de um sistema de custos é a tese de doutoramento Eficiência das transferências intergovernamentais para a educação fundamental de municípios brasileiros, defendida pelo professor Josedilton Alves Diniz na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP que é Auditor do Tribunal de Contas do Estado da Paraiba (TCE-PB).

Segundo a Agencia USP de noticias a pesquisa estudou quatro programas de transferência de verbas. Deles, apenas um contribui com a eficiência escolar: o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Já os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) — dos quais 60% são destinados à valorização do magistério —, do Programa Dinheiro Direto na Escola e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar não contribuem para tornar os investimentos em educação mais eficientes.

O trabalho também mostra que os municípios em que o gasto por aluno é maior são muito mais eficientes que aqueles em que esse gasto é pequeno. Um pequeno acréscimo na quantia gasta para cada estudante reflete num acréscimo considerável no desempenho. Nesse sentido, para a validação da qualidade desses gastos, foram testadas algumas hipóteses, chegando-se a conclusão que municípios mais eficientes são aqueles em que os alunos permanecem mais tempo na escola, a quantidade de alunos por sala de aula é menor e o número de alunos por professor é menor.

Para Diniz, a política educacional precisa ser repensada para inserir os municípios nesse diálogo, uma vez que eles conhecem melhor o que cada comunidade precisa. Atualmente, todas as medidas educacionais são adotadas de cima para baixo e o gestor municipal se torna um mero executor de políticas pré-definidas pelo governo federal. Mesmo a discussão sobre os 10% do PIB para a educação está concentrada na esfera federal.

Pesquisador aponta que falta do diálogo limita atuação dos gestores locais

O pesquisador também ressalta a necessidade de rever a política de valorização do magistério, já que, mesmo com a maioria dos recursos do Fundeb destinados a esse fim, ela não tem sido capaz de tornar a educação mais eficiente. Diniz indica que essa valorização tem que ser acompanhada de outras políticas e pensada a longo prazo.

Metodologia

Para chegar a esse resultado, Diniz estudou a relação entre o custo por aluno do ensino fundamental e os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 3.013 municípios, no período de 2004 a 2009. Dessa análise vieram os escores de eficiência, que vão de 0 a 1 e representam o aproveitamento do dinheiro gasto com a educação.

O pesquisador destaca que foi preciso ajustar o modelo a variáveis que fogem do controle do gestor municipal, como aspectos socioeconômicos, background familiar, características dos professores e dos alunos. Um desafio da pesquisa foi lidar com uma quantidade grande de dados. Diniz conta que a banca de qualificação apontou que a pesquisa tinha potencial para lidar com um espaço amostral maior do que o inicialmente pensado. Ao aceitar a recomendação, o estudioso precisou lidar com bancos de dados com mais de 300 milhões de entradas. Foi necessário até criar um programa de computador que agia como um robô, coletando automaticamente as informações que não estavam unificadas, mas sim dispostas em páginas individuais, uma para cada município.

Busca pela eficiência

Diniz conta que a motivação para a pesquisa veio de sua experiência no setor público. Para o pesquisador, no Brasil, a avaliação da gestão pública é feita apenas com base no volume de recursos utilizados, sem levar em conta a qualidade. Assim, um gestor que gasta muito acaba sendo considerado um bom gestor. Daí veio o interesse em analisar a eficiência da educação pública.

Os que desejarem conhecer a tese podem acessar o link a seguir:

JosediltonAlvesDinizVC[1]

CORRUPÇÃO x CAIXA DOIS: Falta alguém no banco dos réus. 02/08/2012

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 Os jornais de hoje (02/08) tratam do julgamento dos indiciados no caso denominado mensalão e informam que estará em jogo uma discussão central sobre a existência do crime de corrupção ou se o episódio corresponde à prática do caixa 2.

No primeiro caso temos a corrupção definida nos artigos 317 (Passiva) e 333 (Ativa) do Código Penal, sendo corrupção passiva – solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem e corrupção ativa – oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

A segunda hipótese, não menos grave, refere-se à prática de Caixa 2 decorrente de dinheiro não declarado e não escriturado na contabilidade dos partidos políticos e correspondente ao dinheiro arrecadado para campanha e não declarado na prestação de contas à Justiça Eleitoral.

A informação é que os acusados e seus defensores tem preferência pela prática de Caixa 2 sob a alegação de que tal crime não é previsto no Código Penal e, em decorrência, pretendem descartar a acusação de corrupção tanto ativa como passiva.

A alegação é que a prática de caixa 2 representa uma tentativa de absolvição  indicando certo oportunismo e conveniente  esquecimento das origens dos recursos recebidos pelos candidatos ou pelos partidos . Tentam fazer com que Procuradores e Juízes acreditem numa geração espontânea do dinheiro para esconder sua real e verdadeira origem.

Esquecem de um dos princípios básicos das partidas dobradas de que a todo o débito se contrapõem um crédito de igual valor. Neste sentido as doações recebidas  devem corresponder a doações concedidas  e seu não registro na ponta recebedora (partidos e candidatos) enseja, naturalmente,  a falta de registro na ponta pagadora (empresas ou pessoas).

Por sua vez a ponta pagadora das doações concedidas precisa explicar a origem dos recursos que pode ser as seguintes:

(a)  doação com dinheiro falsificado;

(b) doação de dinheiro limpo;

 (c) doação de dinheiro sujo;

O primeiro caso está tipificado no Código Penal, conforme artigo 289 – Moeda falsa.

No segundo e terceiro caso caberá, tanto à Policia Federal como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, buscar as provas da movimentação financeira da empresa ou pessoa doadora com a finalidade de verificar:

(i) No segundo caso a geração de saldo escritural nas disponibilidades e não confirmado em contagem física de caixa e bancos.

(ii) No terceiro caso a omissão de receita de venda de bens e serviços.

Na opinião deste Blog, ao contrário do que pensam os indiciados,  tanto a corrupção como a caracterização de recursos oriundos do caixa 2 tem implicações penais e tributárias. Ao referir que o debate no STF será corrupção versus caixa 2 a noticia deixa de levar em consideração as origens da existência do Caixa 2 representado por uma saída do caixa das Entidades doadoras e não registrado na sua Contabilidade. Por sua vez essa falta de registro da saída de dinheiro tem sido considerada, tanto no âmbito administrativo e Judiciário,  como omissão de receita que, por sua vez, pode ser apurada por prova direta ou por presunção legal.

Certos fatos são facilmente provados com base em documentos (solicitar, receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem); outros dependem, muitas vezes, de provas indiretas (solicitar, receber, dinheiro não registrado decorrente de sonegação de impostos).

A omissão de receitas por prova direta ou presunções simples encontra amparo em diversos pronunciamentos e decisões, entre as quais destacamos:

1) RECEITAS OPERACIONAIS NÃO ESCRITURADAS – CUSTO. A falta de contabilização de receitas operacionais, devidamente comprovada em diligências efetuadas por ocasião do procedimento fiscal, implica no seu arrolamento para fins de tributação, não se cogitando dos custos correspondentes, os quais só poderão ser admitidos dentro de um regime regular de escrituração, efetuada com a observância das normas legais. (1º CC/5a.Câmara/ACORDÃO 10513.058 em 25.01.2000)

2) VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA EMPRESA – Procede a exigência de valores depositados em conta da empresa, quando esta devidamente intimada não logra demonstrar que não se originam de suas operações. 1º CC/8a. Câmara/ACÓRDÃO 108-06.271 EM 18.10.2000.

A missão de receitas por presunção legal também encontra largo amparo em decisões, como a seguir:

1) PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA OCULTADO POR CHEQUES COMPENSADOS SEM LANÇAMENTO A CRÉDITO DA CONTA CAIXA – DESTINATÁRIOS – BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – EXIGÊNCIA FISCAL DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA. Os cheques omitidos e alocados a débito da conta caixa e posteriormente compensados sem destinação comprovada, porém como se naquela conta ativa lá permanecessem, deixa à mostra pelo menos três claros objetivos: 1) um véu tênue acobertador do saldo negativo de caixa por omissão de receita pretérita; 2) ingresso, não contabilizado, de recursos omitidos advenientes do caixa marginal com o objetivo de adimplir, supletivamente, obrigações inadiáveis contraídas; e 3) ao final, devolução ou ressarcimento, sob a forma de cheques compensados, ao caixa não-escriturado dos respectivos numerários anteriormente utilizados. 1º CC/7a. Câmara/ ACÓRDÃO 107-07380 em 16.10.2003.

2) SALDO CREDOR DE CAIXA – EXCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE TERCEIROS – Não comprovada a efetiva entrega de suprimento de numerário supostamente realizado porm terceiros, cabível a recomposição do saldo da Conta Caixa com a exclusão de tais valores e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado. 1º CC/8a. Camara/ ACÓRDÃO 108-08.368 em 16.06.2005.

Para confirmar isso basta a leitura dos artigos 281 do Regulamento do Imposto sobre a Renda que estabelece:

Art. 281 – Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalva ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei 9.430, de 1996, art. 40):

I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;

II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;

III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.

Em decorrência, é inútil  a discussão sobre corrupção x caixa 2 e, por certo, tanto o Procurador Geral como os Ministros do STF, independentemente da condenação ou absolvição dos réus,  devem levar em conta todos estes aspectos.

Sobre o tema é importante que os leitores deste Blog reflitam sobre os seguintes dispositivos conexos ao Código Penal:

(a) LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.- Dispõe sobre o imposto de consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:

I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;

II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 

 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

(b) LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 – Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal: (Vide Decreto-Lei nº 1.060, de 1969)

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II – inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V – Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal. (Incluído pela Lei nº 5.569, de 1969)

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

(c) LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Enfim, seja por CORRUPÇÃO ou por CAIXA 2, sempre deve ter alguém sentado no banco de réus.

 

GASTOS COM EDUCAÇÃO E OS FACTÓIDES DEMAGÓGICOS 28/07/2012

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Este Blog tem insistido à exaustão sobre a dificuldade que os governantes têm para cumprir o fatídico percentual das receitas a ser aplicado na área de educação, estabelecido na Constituição de 1988.

Tal insistência decorre da leitura da legislação vigente, principalmente a que se refere à economicidade, eficiência e eficácia do gasto público, em especial, quando o número de alunos no ensino fundamental apresenta uma tendência de baixa levando os governantes a desperdiçarem recursos com o objetivo de atender exclusivamente ao principio da legalidade com o conveniente esquecimento dos demais princípios constitucionais para que suas contas sejam aprovadas.

Quando o titular deste Blog exercia cargo público recebeu todo o tipo de suave pressão para incluir ressalva nas contas então apresentadas à Câmara dos Vereadores. As veladas ameaças tinham, quase sempre,  foco na improbidade administrativa.

Suas excelências não conseguiram convencer-me de incluir tal ressalva nas contas apresentadas, com a situação real existente, cabendo, em decorrência, aos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas e Vereadores, a decisão técnica e política em relação ao julgamento das contas apresentadas.

Resolvi fazer tal comentário a partir do artigo de MAILSON DA NÓBREGA, publicado na Revista Veja, edição 2279, de 26 de julho de 2012 cuja leitura recomendo a todos que fazem a apreciação dos números da execução orçamentária pelo ângulo estreito da legalidade.

Pelo artigo do Dr. Mailson fica-se sabendo que, apesar de bem intencionado, o aumento dos  gastos públicos em educação para 10% do PIB, aprovado pela Comissão Especial da Câmara é um equivoco e não quebrará o país mas irá exigir maior carga tributária.

No caso da Cidade do Rio de Janeiro é recomendável que os Senhores responsáveis saibam o que diz o referido artigo:\

“Não é o volume de gastos que melhora a educação. O Brasil já despende 5,1% do PIB na área, enquanto é de 4,8% a média dos países-membros da OCDE, quase todos muito ricos. Segundo as Nações Unidas/UNESCO, nossos gastos superam, como proporção do PIB, os de Japão (3,3%), Alemanha (4%), Coreia do Sul (4,5%) e Canadá (4,6%). Mesmo assim, no último teste conduzido pela OCDE/Pisa, ficamos em 53º lugar entre 65  países em leitura, matemática e ciência. À nossa frente estão Colômbia, México, Uruguai, Chile, Tailândia, Turquia e outros países emergentes”

Como sempre dissemos aos ilustres Vereadores, o número de alunos vem caindo e fica sem sentido prático o exame do gasto pelo aspecto da legalidade com o abandono dos aspectos da economicidade, eficiência e eficácia que poderiam resultar numa apreciação mais correta da qualidade do gasto público.

O artigo termina esclarecendo que “entre 2010 a 2050, a população de crianças até 14 anos diminuirá 42,7%: de 49,4 milhões para 28,3 milhões”

Deste modo, não tem sentido que os técnicos de Controle, tanto interno, como externo, ficarem impressionados com os discursos demagógicos, vazios de conteúdo, cujo objetivo é a geração de factoides para impressionar os leigos em finanças públicas. 

Análise: Não há deficit na previdência urbana; o problema está na rural 28/07/2012

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Reflexão necessária.

O deficit da Previdência Social aumentou 38,1% em junho. Vale uma reflexão

As receitas espetaculares, oriundas da criação de empregos formais no primeiro semestre dos últimos dois anos (1,6 milhão em 2010 e 1,4 milhão em 2011), propiciaram à previdência urbana sair de uma situação de deficit para uma de superavit.

Apesar de o 1 milhão de empregos criados no primeiro semestre deste ano ter sido 29% menor do que em igual período do ano passado, a quantidade de empregos criados nas cidades ainda tem sido suficiente.

Já o deficit, totalmente localizado na previdência rural, é incontrolável. Cresce na faixa de 11,5% ao ano, razão do baixo nível de contribuição (só 2,1% da comercialização da safra) e da difícil e ineficaz fiscalização nessa área. Aliás, não deve ser contabilizada como previdência e, sim, como assistência.

Então a previdência urbana não é mais problema? Seus deficit fazem, definitivamente, parte do passado?

Resposta: não. Nada garante a criação de empregos na quantidade atual. E é no período de fartura que devemos aumentar a eficácia do sistema previdenciário, preservando os mecanismos que ajudaram a equilibrar a previdência urbana, como o fator previdenciário.

O fator é tecnicamente correto e atuarialmente justo, pois o trabalhador recebe rigorosamente aquilo que recolheu de contribuição. A parte de cima da fórmula considera a alíquota, o tempo de contribuição e a idade. A parte de baixo, a expectativa de sobrevida ou de quanto tempo receberá aposentadorias.

Quanto maiores o tempo de contribuição e a idade, menor a sobrevida e maior a aposentadoria. \

Cumpridas as carências mínimas de 35 anos de contribuição para os homens e de 30 para as mulheres, eles se aposentam com a idade que quiserem. Mas aposentando-se precocemente, com mais anos de vida pela frente, não tem jeito: a aposentadoria mensal será menor.

Agora, se o fator não pode cair, as futuras pensões devem diminuir. O Brasil é o único país em que a viúva ou o viúvo levam 100% da renda do cônjuge morto, independentemente se é jovem ou não, se tem filhos ou não e se trabalha ou não.

O ministério mostra-se coerente quando decide rever as pensões, mas incoerente ao concordar em afrouxar as regras das aposentadorias, eliminando o fator.

 RENATO FOLLADOR é professor e especialista em Previdência.

Fonte: FSP de 26/07/2012

 

 

GASTOS COM EDUCAÇÃO E AS PRIORIDADES INVERTIDAS!! 24/07/2012

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Todas as discussões sobre a aplicação em educação estão centradas na infra-estrutura das escolas e no salário dos docentes. Os discursos demagógicos de alguns políticos, vazios de conteúdo, e os votos dos ilustres membros dos Tribunais de Contas, vão desde aspectos arquitetônicos materiais até à obrigatoriedade de destinar um percentual dos recursos para o pagamento dos professores.

Ao insistirem na obrigatoriedade de aplicação mínima dos recursos oriundos da Receita Tributária e das Transferências Constitucionais de impostos, suas excelências, partem  do auto-engano  de que, transformando a burocracia educacional em “sócia” da arrecadação das receitas de impostos, é suficiente para a melhoria da educação.

Esquecem que essa insólita situação leva, com raras exceções, os dirigentes da educação a gastarem até o último centavo para, em cada ano, gastarem a totalidade das “verbas” inscritas no respectivo orçamento, já que não despender as dotações orçamentárias a 100 por cento dos 25% das receitas de impostos será fundamento, por um lado, para cortes automáticos no orçamento do ano seguinte e, por outro, a ressalva ou rejeição das contas do titular do Poder Executivo..

Raras vezes tratam de questões relacionadas com a aplicação dos recursos, como fator decisivo para criar melhores condições para o sucesso escolar como, por exemplo, o conteúdo do acervo das bibliotecas, o exercício de atividades físicas e outras, como teatro, musica, etc..

Os burocratas do controle preferem sempre, por mais cômodo, o exame literal da legislação do que a realização do reestudo das estruturas orçamentárias e, neste sentido, continuam sem fazer o trabalho de casa de verificar quantas delas são socialmente inúteis ou duplicam a prestação dos mesmos bens ou serviços. Principalmente, quando as estruturas inúteis e duplicadas, incluem despesas consideradas “boas” para atingirem percentual minimo exigido!!

COMO OS POLÍTICOS ENRIQUECEM!!! 23/07/2012

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O titular Blog acaba de ler o excelente livro COMO OS POLÍTICOS ENRIQUECEM EM PORTUGAL de autoria de António  Sérgio Azenha, editora Lua de Papel, uma chancela do grupo LeYa.

No momento em que esta em discussão a Lei de Acesso à Informação e se discute a exposição do contra-cheque dos servidores públicos,  seria uma boa ideia que estudantes e professores de jornalismo investigativo iniciem pesquisa sobre como os políticos brasileiros do passado e do presente enriqueceram, antes e depois do exercício de seus mandatos e/ou participação no Governo.

Paralelamente suas Excelências, Senadores, Deputados e Vereadores, deveriam incluir alteração na Lei de Acesso à Informação estabelecendo a obrigatoriedade de publicação anual de suas declarações de bens, direitos e obrigações,  com encaminhamento à Justiça Eleitoral como ocorre quando da inscrição das respectivas candidaturas..

COMO OS POLÍTICOS ENRIQUECEM EM PORTUGAL trata do percurso de 15 casos emblemáticos. Com todos os fatos relevantes, todos os números, todos os percursos profissionais – que em alguns casos apresentam uma perturbante semelhança entre eles.

 

 

EFEITOS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO: REFLEXÕES SOBRE A ENTREVISTA DE FHC 15/07/2012

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Em 1988 o titular deste Blog participou em Porto Alegre de um Seminário promovido pela ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público do Rio Grande do Sul. Um dos temas dos debates era o Orçamento Participativo aplicado pela administração da Prefeitura de Porto Alegre.

Um dos palestrantes classificou a ideia do orçamento participativo como muito boa, mas vislumbrava o perigo de manipulação da militância partidária pelo Poder Executivo e o consequente afastamento do Poder Legislativo do exercício de suas funções representativas.

Embora não lembre o nome desse palestrante, nunca mais esqueceu o prognóstico para essa boa ideia que é o orçamento participativo. Isto fez com que, nos tempos acadêmicos, estimulasse pesquisas sobre o tema, gerando uma série de dissertações, levantando as vantagens e desvantagens do instrumento, alem de procedimentos alternativos.

Dentre os achados, foram encontrados alguns modelos como, por exemplo, o aplicado na Prefeitura de Belém, Pará, que, sem qualquer alarde mediático, optou pela implementação do orçamento inspirado no PES – Planejamento Estratégico Situacional de Carlos Matus, um chileno, economista da Universidade do Chile, ex-presidente do Banco Central daquele país

O tema vem a propósito da entrevista de Fernando Henrique Cardoso na Revista Veja desta semana, quando o ex Presidente diz:

“É uma tendência brasileira antiga, mas que se acentuou. Toda hora dizem que não temos oposição no Brasil. Está errado. A oposição está dentro do Congresso, só que o Congresso não tem repercussão na rua. Os partidos saíram da sociedade e se aninharam no Congresso ou no governo. O partido com mais vinculo com o movimento social era o PT. Com o PT no governo, o movimento social virou cadeia de transmissão da vontade oficial. Perdeu vitalidade. O debate se deslocou para a mídia. É por isso que o governo acusa a mídia de ser oposição. Porque é a única instituição que fala e o povo ouve.”

Em seus estudos Matus[1] identifica três personagens de distinto valor para a história humana e que representam três estilos muitos diferentes de fazer política. São eles:

(a) O estilo chimpanzé: que estabelece como meta: o fim sou eu!

(b) O estilo Maquiavel: que estabelece como meta: o fim justifica os meios!

(c) O estilo Gandhi: que estabelece como meta: a força moral e o consenso!


[1] MATUS, Carlos. Chimpanzé, Maquiavel e Gandhi: tradução Giselda Barroso Sauver. São Paulo: FUNDAP, 1996

Controle disciplinar e gestão: A FALTA QUE FAZ UM “TARGET” 10/07/2012

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Em diversas oportunidades este Blog tem chamada a atenção para duas questões básicas dos sistemas de controle públicos, seja quanto ao tipo e quanto à forma nas diversas fases da administração pública.

Na administração patrimonialista o controle é do tipo obediência cega em que prevalece o velho lema “manda quem pode, obedece quem tem juízo” representado pelo simples “feed-back” sem qualquer consequência futura.

Na administração legalista (como é da preferência de nossa burocracia) o controle é do tipo que privilegia os ritos da conformidade e da legalidade, seguindo a forma de um precário “feed-back” acrescido, ainda que timidamente, para um “feed-forward” com o objetivo singelo de corrigir os erros e os malfeitos.

Na administração gerencial o controle é do tipo que tem preferência pela realização dos resultados e pela gestão de sua qualidade representada por todas as formas anteriores mas acrescidos do “feed-target”, vale dizer com o estabelecimento de um objetivo estratégico a ser perseguido por seus componentes.

Estes comentários vem a propósito do artigo de opinião de autoria de Cristiane Laura de Souza, secretária-Adjunta de Corregedoria da Auditoria Geral do Estado, sob o titulo Controle disciplinar e gestão e publicado no MidiaNews de Cuiabá.

A todos que têm alguma ideia de implementar uma Corregedoria ou uma Controladoria no setor público, recomendo a leitura.

Controle disciplinar e gestão

Não há como pensar as corregedorias sem orientações estratégicas

Desde os idos da história da humanidade, o homem buscou organizar-se em sociedade por um objetivo. A divisão das tarefas entre homens e mulheres, por exemplo, definindo os membros da família a sair para a caça, os responsáveis a guardar os abrigos, aos cuidados da prole e pelo cozimento dos alimentos já foi uma sinalização.

Em Atenas, cidade-estado da Grécia antiga em que vigorava o sistema democrático, as decisões administrativas eram tomadas por meio de assembleias de cidadãos e, se a um deles fosse delegada função específica para um ato, deveria prestar contas à assembleia.

Na Roma antiga surgiu o termo Res Publica, que significa coisa pública, no contexto em que o orador Cícero defendeu que a administração do bem comum deve ter como finalidade o alcance da felicidade coletiva. Os romanos, quando se reuniam em senado, movimentavam-se fisicamente para denotar o assentimento ou não de uma determinada proposta acerca da forma de administração das cidades.

Não restam dúvidas, portanto, que as manifestações dos senadores romanos consistiam em atos administrativos.

O Sistema de administração pública foi se modificando ao longo da história e hoje, no Brasil, temos a tripartição do poder em: executivo, legislativo e judiciário. A ideia de tripartição das funções foi imaginada por Aristóteles e desde os idos de seus pensamentos, a separação dessas atividades deveria dar-se em razão de evitar o abuso de poder, que se concretiza por meio da divisão dos atos administrativos.

Enfim, como se pode observar historicamente, todo ato administrativo não possui o fim em si mesmo, mas está à volta do alcance do bem comum.

Diante do cenário de agentes políticos eleitos para o cumprimento de mandatos cuja finalidade é realizar a administração da organização social e de que contam com uma estrutura administrativa dotada de servidores públicos para a execução das tarefas e que toda essa máquina deve voltar-se exclusivamente para o bem comum, revertendo-se os recursos angariados principalmente por meio de impostos em serviços em prol da sociedade e, ainda, perpassando em brevíssima lembrança pelos conceitos de moral e ética que se modificaram ao longo dos tempos, surgem os movimentos de controle.

A Constituição Federal de 1988 previu expressamente o controle interno, o controle externo e o controle social.

Assim, o controle passa a ser uma eficaz ferramenta para a garantia da boa aplicação dos recursos públicos. Os órgãos de controle interno, por exemplo, devem ser compreendidos como tendo objetivo principal a melhoria na gestão dos recursos públicos.

Nessa oportunidade cresce também o controle disciplinar que, com o objetivo principal de melhorar a qualidade dos serviços públicos, interliga-se diretamente ao controle, já que a qualidade do serviço impacta diretamente no resultado da gestão dos recursos.

Há alguns anos os brasileiros vêm aprimorando suas habilidades de cidadãos e deixando de tolerar atitudes antiéticas e imorais de prestadores de serviços públicos.

É nesse contexto que se inserem as corregedorias, peças-chave no sistema de controle disciplinar e insertas nos sistemas de controle interno, movimentam a máquina cujo objetivo final é que a Administração Pública mantenha em seus quadros mão de obra qualificada para atender à sociedade.

Na discussão acerca do objetivo final é que adentramos na gestão voltada para os resultados e retornamos ao fato de que os atos administrativos não exaurem-se em si mesmos.

Quando afirmamos isso no contexto do controle disciplinar, defendemos a tese de que, mesmo a aplicação de uma penalidade a um servidor, não contém repercussão restrita a ele.

A pena e a sua aplicação a um indivíduo integrante de uma sociedade, ousando um pouco na seara da psicologia, tem a finalidade de controle comportamental. Dessa maneira, pode-se afirmar que o processamento que culmine na condenação e na efetiva aplicação de penalidade a um servidor possui, em relação a ele, caráter punitivo, mas em relação ao meio que o cerca, caráter preventivo (educacional), assim como diante de um núcleo maior, denota o controle efetivo e a eficiência daquela administração.

Nesse passo, não há como pensar as corregedorias sem observar as suas orientações estratégicas, que a contemporânea forma de administração exige que esteja voltada para os resultados.

Tendo-se que o resultado das corregedorias é a melhoria da qualidade dos serviços públicos, é impossível deter suas atribuições somente até a emissão dos relatórios das comissões processantes ou das autoridades designadas.

A emissão do relatório pela comissão processante ou pela autoridade designada é a finalização dos trabalhos desses servidores, mas apenas a metade do caminho da unidade de correição. O resultado da unidade de correição é o arquivamento do processo, após transcorrido o prazo recursal e a comprovação da efetiva aplicação da penalidade imposta, se houver.

A certificação de que em todo o processo foram observados os princípios constitucionais e processuais, que o servidor processado acessou a decisão proferida, a efetiva aplicação da pena imposta no caso de condenação e o lançamento dessas informações em banco de dados específico são dados que alimentarão os indicadores que levarão à aferição dos impactos das atividades correicionais na qualidade dos serviços públicos.

Em suma, o procedimento administrativo disciplinar não exaure-se na conclusão de cada processo, mas nos seus resultados diante daquela comunidade de servidores, na efetiva mudança do comportamento humano, devendo as ferramentas utilizadas e as estratégias estabelecidas serem permanentemente avaliadas e redefinidas, para que o princípio da eficiência, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal da República seja alcançado pelas Corregedorias.

CRISTIANE LAURA DE SOUZA é secretária-Adjunta de Corregedoria da Auditoria Geral do Estado

Fonte: MidiaNews de Cuiabá

APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA NO SETOR PÚBLICO: TENTATIVA DE CONTABILIDADE CRIATIVA: O STF NÃO FOI NA CONVERSA 09/07/2012

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Empresa tenta considerar como “Devolução de Venda” operação de venda anterior pelo fato de ter ocorrido a inadimplência por parte do cliente e, por isso, solicita anulação do fato gerador tributário.  Eis um bom exemplo da aplicação do principio da competência para o lançamento tributário e consequente registro na Contabilidade Patrimonial do setor público.

O argumento de que o lançamento tributário pode ser anulado em função de litigio tributário instalado não deve prevalecer pois à Contabilidade está reservado o papel de informar à sociedade e aos administradores o grau de inconsistências ocorridas seja pelo excesso dos lançadores ou por erros no cadastro fiscal

Aos amigos, críticos da aplicação do principio da competência para a Receita pública, sugere-se a leitura da decisão do STF publicada em 19/06/2012 e, em resumo, transcrita a seguir:

 

 

 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.482/RS – AMS 200471000348579

Supremo Tribunal Federal – STF – TRIBUNAL PLENO

(Data da Decisão: 23/11/2011           Data de Publicação: 19/06/2012)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.482 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECDO.(A/S) :UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) :  PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA.

1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).

2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições.

3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas.

4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva.
5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas – a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador.

6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, em conhecer do recurso extraordinário e em a ele negar provimento, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Brasília, 23 de novembro de 2011.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: INTOXICAÇÃO INFORMATIVA 05/07/2012

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Este Blog tem acompanhado com vivo interesse as discussões sobre a Lei 12.527/2011 que regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

As autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei precisam ficar atentas aos diversos aspectos desse ato legislativo, principalmente no que se refere à quebra de paradigmas na administração pública brasileira, conforme passamos a comentar:

O primeiro aspecto refere-se ao que podemos denominar de “intoxicação informativa” que é uma doença típica das organizações preocupadas com a construção da inteligência coletiva. Entretanto, a construção da inteligência coletiva não é passiva. Tem seus riscos. O maior deles é a criação de uma “estupidificação” coletiva, seja por má fé, incompetência, ou até voluntariamente, transformando um sistema inteligente num sistema analfabeto e abafado que, inevitavelmente,  pode levar a um sistema intoxicado.

Todos sabemos que a informação é a base da inteligência coletiva e a leitura da Lei revela preocupação de colocar a maior quantidade possível de informações à disposição de todos. Entretanto, é preciso evitar que, passado o tempo de euforia, a maior parte das pessoas deixem de querer receber tais informações por não considera-las úteis para a geração do conhecimento.

Estão intoxicados!!!

Para provocar a intoxicação informativa num individuo ou grupo basta fornecer-lhe tal quantidade de informação e tratada de tal modo que ele acaba por não conseguir digeri-la, ficando completamente incapaz de tomar decisões sobre o assunto. Então, confuso, o individuo ou o grupo acaba por desistir da informação, ignora-la e regredir para estágios informativos mais pobres.

O segundo aspecto diz respeito ao conceito de “INFORMAÇÃO” que pode ser entendido sob perspectivas muito diferentes. A informação é um objeto criado pelo homem, tendo por finalidade representar um acontecimento identificável por ele no mundo real, integrando e relacionando um conjunto de registros ou dados.

Revendo o conceito de informação e lendo o texto da Lei 12.527/2011 fica-se com a dúvida se os ilustres Congressistas acham que a simples edição da lei levará o cidadão à internalização das informações e, consequentemente ao aumento de sua capacidade para sua utilização em novas situações, como seria desejável.

O que temos visto e ouvido, dos meios de comunicação e das pessoas, revela certa intoxicação informativa com preferência por uma agenda voltada para o conhecimento dos contracheques dos funcionários públicos, em detrimento de questões mais relevantes, dando a sensação que ao focar nos salários, os interpretes apressados, tem como verdadeiro propósito escamotear informações substanciais das atividades fins do Estado.

Lembrem-se que este é um ano eleitoral !.

A nosso juízo o que deveria interessar na Lei de Acesso à Informação seria a melhoria do nível de conhecimento, definido como a mistura de informação, experiência e de entendimento, que proporcionam uma estrutura que pode ser aplicada, pelos cidadãos, na avaliação de nova informação ou de situações novas.

Quando o cidadão internaliza a informação a ponto de poder utiliza-la futuramente estamos diante do CONHECIMENTO. Este é uma mistura fluida de experiências, valores, informação contextual e discernimento de perito, estruturados que proporcionam uma estrutura para avaliar e incorporar novas experiências e informação. Nas organizações encontra-se não só em documentos e relatórios, mas também em rotinas de organização, processos, práticas e normas. O conhecimento tem origem e é aplicado na mente dos conhecedores.

O conhecimento é a informação válida e aceite, integrando dados, atos, informação e por vezes hipóteses. O saber necessita que alguém combine e interprete a informação. A informação pode considerar-se como uma “substância” susceptível de ser adquirida, armazenada e possuída por uma pessoa ou por um grupo e transmitida de pessoa para pessoa ou de grupo para grupo. A informação possui certa estabilidade e talvez seja melhor digerida quando existente ao nível da sociedade.

Aceitas as premissas acima podemos especular que a Lei de Acesso à Informação deveria ser trabalhada por intermédio da seguinte equação:

Conhecimento = informação internalizada + capacidade para utilizá-la em novas situações.

Como se pode verificar o art. 4o  da referida Lei está em consonância com a fórmula acima

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I – informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 

O terceiro aspecto diz respeito aos avanços do Poder Executivo, fazendo incluir no Regulamento baixado pelo Decreto n. 7.724. de 16 de maio de 2012.a obrigatoriedade de divulgação da remuneração e subsidio dos funcionários e dirigentes, principalmente porque tal referência só é encontrada na Lei por meio de uma interpretação extensiva, conforme pode ser observado no quadro que pode ser acessado no link a seguir:

Comparativo Lei de Acesso

 Além de não entender em que a informação sobre a remuneração dos servidores e dirigentes contribuirá para a geração de conhecimento permanente por parte dos cidadãos, ainda temos o disposto no inciso III do Art. 6o  que estabelece a obrigatoriedade de proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso e o artigo 31 que estabelece limitações para o tratamento das informações pessoais que deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais

Com a regulamentação ultrapassando os limites da lei tudo leva a crer que a intenção de divulgar salários e remunerações não tem o propósito do engrandecimento do setor público e seus servidores pois se o objetivo fosse a valorização do setor público estatal seria necessário que junto com a relação fossem informadas as atribuições, responsabilidades assumidas e horário de trabalho regular e o tempo em que cada um dos nominados fica à disposição de seu empregador, o Estado,  no exercício dos respectivos cargos.

Um dos argumentos para a liberação das informações sobre contracheques de servidores tem sido o fato de que se trata de recursos da receita pública e que os cidadãos têm direito de acessar tais informações. Neste aspecto as autoridades devem ter cuidado, pois a prevalecer a ideia de que a divulgação dos salários decorre do fato de que os mesmos tem origem nos impostos, é possível imaginar que, em qualquer nova situação indesejável, o cidadão opte pela desobediência tributária.

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