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Eliana Calmon defende revisão da Lei de Licitações para diminuir fraudes 22/10/2012

Posted by linomartins in Controle Interno.
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Segundo matéria divulgada nesta segunda feira a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon disse, durante seminário na Câmara dos Deputados  que o excesso de normas legais, em vez de coibir a corrupção, acaba por facilitá-la e, por isso, ela defendeu a revisão da Lei de Licitações (Lei 8.666). “Uma das boas práticas é avaliar a necessidade de desburocratizarmos a atividade pública”, disse.

Só para lembrar que este Blog já tratou do tema em post de 04/05/2011 sob o titulo A Lei de Licitações… A grande farsa!  que para rememorar transcrevemos a seguir:

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A Lei de licitações…. a grande farsa…

No que se refere à Lei de licitações entendemos tratar-se, efetivamente, de uma grande farsa pelos seguintes motivos:

A Lei de Licitações faz lembrar a história daquele cientista que fazia experiência com aranhas, começando por cortar uma a uma suas patas. Após cortar uma pata, dava a ordem: “andem!” e as aranhas andavam com pouca dificuldade. Em seguida, cortou-lhes todas as patas e deu a ordem implacável: “andem!” As aranhas não se moviam ao que o cientista concluiu: “As aranhas, quando perdem as patas, ficam surdas”.

Assim é a atual lei licitatória que, não me canso de repetir, precisa ser modificada, visto que a norma legislativa deve sempre ter o propósito de permitir que o Estado faça suas aquisições de bens e serviços do modo mais racional possível, permitindo o cumprimento dos programas de trabalho nos limites estabelecidos no Orçamento, também uma lei oriunda do Poder Legislativo.

Entretanto, os procedimentos licitatórios atuais fazem com que o administrador público fique engessado e exerça o papel das aranhas. O legislativo está no papel do cientista: determina que o Executivo realize despesas e investimentos para atender aos interesses da coletividade, mas o efeito, como na história acima, é exatamente o contrário do pretendido. Por sua vez, os órgãos de Controle Externo e Controle Interno exercem suas atribuições com foco nos aspectos mediáticos, na apuração de responsabilidades, na caça aos corruptos e na correição, nas sindicâncias e nas tomadas de contas. Alguns amigos e ex alunos dizem que isto faz com que o órgão seja reconhecido pela sociedade (sic)

Na busca sôfrega desse reconhecimento da sociedade “esquecem” de uma abordagem mais racional voltada para aspectos preventivos representados por uma análise criteriosa do AMBIENTE DE CONTROLE, da melhoria continua dos sistemas, na criação de controles de acesso e de trilhas de auditoria, alem naturalmente no controle efetivo do patrimônio.

O que temos observado é que os órgãos de controle, tanto interno como externo, examinam os atos administrativos enfocando sempre as atividades e a produção de bens e serviços. Partem do principio de que o produto ou serviço é o meio que possibilita a existência da atividade. (a atividade é a protagonista ou, melhor dizendo, o seu auto-engano). Na verdade deveriam considerar que a atividade é o meio que possibilita a existência do produto ou serviço dando ênfase ao produto como protagonista do desejos dos administradores na condição de representantes do povo e no cumprimento das metas incluídas nos plano plurianual de investimentos.

O primeiro erro começa com o escopo da Lei, pois a Constituição de 88 determina que a competência da União seria disciplinar as licitações através de normas gerais, mas o que se vê no texto é detalhes que suprimem a possibilidade das unidades federais legislarem supletivamente mediante adaptação às suas peculiaridades regionais. É inconcebível que os limites para dispensa sejam aplicados indiscriminadamente em todo o território nacional.

É inconcebível também que uma lei de licitações estabeleça um conceito de “administração pública”, como consta do art. 6, XI, visto que definições são tarefa da doutrina. A lei deveria limitar-se a estabelecer os comandos básicos e as respectivas sanções.

Por outro lado, ainda trata de “convênios”, matérias não pertinente às normas gerais de licitações, que deveriam abranger apenas os contratos; trata de crimes que deveriam estar no Código Penal e permite que na tomada de preços participem interessados não cadastrados, possibilitando a entrada de licitantes “aventureiros”, sem qualquer tradição de qualidade nos produtos que oferecem (na verdade intermediários, zangões, camelos da intermediação).

A lei por seu turno é confusa e isto possibilita aos licitantes toda a sorte de recursos na Justiça com o objetivo de atrapalhar o andamento dos processos, tendo como conseqüência a dispensa de licitação por critérios que contrariam a própria lei.

A lei 8.666/93 e alterações deram origem a uma verdadeira indústria de impugnações, recursos, etc., sem que os impetrantes fiquem sujeitos a penalidades em função dos custos pelos atrasos que acarretam. Neste aspecto a norma é injusta, pois penaliza o administrador em várias situações mas não indica a responsabilidade dos licitantes quando apresentem recursos meramente protelatórios.

Não tenho dúvidas em reafirmar que a atual Lei engessa e emperra a administração pública, não dá qualquer garantia da economicidade na construção de obras e aquisição de bens e serviços e nem que tais aquisições serão julgadas em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.

Enquanto isso os órgãos de controle interno e a mídia, numa espécie de superego da sociedade, colecionam escândalos momentâneos para saciar o delírio coletivo e o “imaginário cleptocrático”, sem entretanto, obter resultados concretos e simples, como exigir que a administração compre e adquira bens e serviços de melhor qualidade (ênfase no produto).

 

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