REFLEXÕES CONTÁBEIS: ALGUNS EQUIVOCOS NA LEI DO FUNDEB.

                       “As leis são como as teias de aranha através das quais passam livremente as moscas maiores e ficam presas as moscas pequenas.”

                                            -Honore de Balzac-

Daqui do meu observatório de controle  tenho recebido pedidos para comentar questões especificas de diversos assuntos. O último deles referia-se ao FUNDEB e ao disposto no § 2  artigo 21 da Lei 11.494/2007, que estabelece:

Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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 § 2  Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1o do art. 6o desta Lei, poderão ser utilizados no 1  (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.

 O entendimento que vem sendo dado é que a norma legal estabelece como limite para ficar em disponibilidade o montante equivalente a  5% do recurso recebido e, portanto, o órgão público tem que gastar no exercício 95% do recurso recebido à conta dos Fundos. Ocorre que o ingresso desses recursos pode não ser uniforme e em duodécimos e, por outro lado, o processamento da despesa pública exige um ritual que vai da existência de recursos orçamentários, passa pela licitação, empenho, liquidação e finalmente pela expedição da ordem de pagamento com a transferência dos recursos para a conta do fornecedor ou prestador do serviço. 

 Portanto, não é impossível que ocorra um aumento de  ingressos no final do ano e, conseqüentemente, a entidade pode não ter tempo útil para o processamento da despesa.

 Assim, digamos que uma Entidade Pública receba em média o valor de R$ 100 por mês, até o mês de novembro e, nesse período, comprometeu 95%, ou seja, R$ 95. O mês de dezembro corria normalmente até o dia 28/12 com o recebimento do valor de R$ 100, mas exatamente nesse dia recebeu um aviso bancário informando a liberação de R$ 50, que somados aos R$ 100 já recebidos atingem no último mês do exercício o valor de R$ 150.

 Neste caso sob o aspecto legal teria recebido no exercício R$ 1.250 cuja destinação rígida deve ser a seguinte: 

Valor total recebido	Total arrecadado	Total arrecadado no fluxo normal	Valor recebido em 28/12	Se não tiver tempo de processar a despesa relativa a essa receita extraordinária
Valor total recebido	1.250	1.200	50	1.250
Valor que deve ser aplicado no exercício (95%)	1.187,50	1.140	47,50	1.140
Valor que deve permanecer no disponível	62,50	60	2,50	110
Percentual x Cumprimento da Lei?	5% (sim)	5% (sim)	5% (sim)	8,8% (não)

 Se a entidade não tiver tempo hábil para licitar, empenhar e pagar os recursos recebidos em 28/12 estará apresentando nas demonstrações contábeis de 31/12 a posição refletida na última coluna do quadro acima e, conseqüentemente, pelo aspecto estrito da legalidade,  terá deixado no disponível valor superior ao permitido na Lei, ou seja, 8,8% do valor recebido.

 Esta questão exige a utilização de  conceitos de Análise de Balanços,  para verificar que a ilegalidade é apenas aparente, cabendo aos profissionais de contabilidade apresentar demonstrativo da rotação de valores a pagar procurando identificar o prazo médio com que as contas de fornecedores são processadas e pagas.

 Para saber se efetivamente o percentual do disponivel é compatível com o estabelecido na Lei será necessário que o responsavel pela Contabilidade verifique a compatibilidade do saldo credor dos valores das faturas a pagar (despesa já liquidada) constante do balanço encerrado em determinado exercício, com o valor das compras realizadas durante o  prazo médio em que as contas são normalmente pagas. Para fazer tal confronto é preciso calcular o prazo médio em que as contas são pagas, da seguinte forma:

 MÉDIA DAS CONTAS A PAGAR  X  360

——————————————————   = Número de dias

COMPRAS A PRAZO NO EXERCÍCIO

 A média das contas a pagar compreende a média do saldo inicial e final. Assim, supondo que a Entidade  XKL apresente os seguintes dados:

    Compras                         –  $ 320.000

    Contas a Pagar em 01/01 – $ 70.000

    Contas a Pagar em 31/12 – $ 90.000

 Aplicando a fórmula acima se verifica que o prazo médio das contas a pagar é o seguinte:

   80.000 X 360

——————-            =  90 dias

    320.000

 

Com este cálculo é possível verificar qual o prazo médio praticado pela Entidade e que será o parametro para identificar o valor aceitável de passivos e, por via de consequencia, das disponibilidades existentes em 31/12.

Interpretar de forma rídiga o percentual de 5% significa desconsiderar que as demonstrações contábeis do patrimônio devem revelar a origem da movimentação ocorrida nas contas nele representadas.  As contas, por sua vez, podem ser analisadas sob dois enfoques:

a)      Em relação ao estoque que representa o saldo estático apresentado pela conta numa determinada data;

b)      Em relação ao fluxo que indica toda a movimentação da conta e os respectivos prazos da ocorrência desses eventos.

 Este alerta tem o objetivo trazer para reflexão de todos a questão do paradoxo da legalidade que ocorre quando na análise não são considerados  outros aspectos que poderiam aperfeiçoar as decisões.