EFEITOS DA CONTABILIDADE PATRIMONIAL: TCE quer reduzir desaprovação de contas 21/03/2013

Noticia divulgada no Diário.Com de Maringá no Paraná informa que o TCE-PR tem como objetivo fazer com que o índice de desaprovação das contas públicas caia para algo entre 1% e 2%, até o final de 2014. Esta a meta da atual gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O anúncio foi feito pelo presidente da Corte, conselheiro Artagão de Mattos Leão, durante a abertura do seminário Parâmetros para uma Boa Gestão Pública. Atualmente, as desaprovações totalizam 14% das contas encaminhadas ao órgão para julgamento. Em 2000, o índice era de 50%.

Eis uma percepção correta dos efeitos que a Nova Contabilidade Pública trará para os julgamentos não só do TCE-PR  mas também de todos os Tribunais de Contas, inclusive o TCU vez que com uma contabilização integral de todos os ATIVOS e todos os PASSIVOS será possível aos Tribunais de Contas ampliar sua visão sobre a gestão em relação à continuidade e viabilidade do financiamento dos serviços bem como estabelecer planos sobre futuras necessidades de financiamento para a manutenção de ativos e sua substituição ou, ainda, gerenciar posição de caixa e as necessidades de financiamento do Tesouro.

Desta forma estarão cumprindo o que determina o § 1^º   do art. 1^o  da Lei de Responsabilidade Fiscal  quando estabelece que

§ 1^o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Não temos dúvida que o registro de todos os ativos auxiliará os Tribunais de Contas para conhecerem de que modo os administradores:

–     Atuaram para melhorar,  manter ou substituir ativos

–     Identificaram  ou eliminaram  ativos excedentes

–     Preveniram perdas devido a roubo ou danos

–     Conheceram o impacto do uso de ativos fixos na prestação de serviços públicos.

–     Consideraram formas alternativas de gerenciamento de custos e os serviços de entrega (remédio em casa, por exemplo)

No que se refere à identificação de todos os PASSIVOS (resultantes ou independentes da execução orçamentária)  será possível verificar:

–     Os critérios de reconhecimento dos passivos e estabelecer planos para a sua liquidação;

–     o impacto dos passivos sobre recursos futuros.

–     as responsabilidades pelo gerenciamento de passivos

–     a capacidade de fornecer  os serviços atuais e a implementação de novos serviços

Não temos dúvida de que muitas das verdades absolutas de hoje que levam à reprovação de contas,  passarão por grandes mudanças. Por isso é preciso que as Escolas de Contas iniciem amplo  debate para retirarem os profissionais do controle interno e externo da zona de conforto do simplório enfoque orçamentário. 

COMO RECUPERAR A PERDA DOS ROYALTIES 06/03/2013

O apetite dos membros do Congresso Nacional para prejudicar os Estados e Municípios em relação ao royalties do petróleo é pantagruelico[1] e tudo leva a crer que o assunto será encaminhado ao Poder Judiciário como prometem Governadores e Prefeitos que terão suas finanças públicas prejudicadas pelo voto de Suas Excelências.

A pergunta é como minimizar as perdas que se avizinham ?

A resposta poderá ser encontrada nas demonstrações contábeis dos Estados e Municípios e, mais especificamente, na análise das contas representativas dos valores a receber a titulo de divida ativa.

Foi exatamente este o tema da dissertação de mestrado defendida hoje no Programa de Contabilidade da UERJ quando o aluno Marcello Sartore de Oliveira sob orientação do Professor Doutor Waldir Ladeira revelou entre seus achados de pesquisa a seguinte comparação entre o estoque da Divida Ativa e seu recebimento:

A pesquisa teve como base a análise dos dados constantes do FINBRA, nos anos de 2007 a 2010 e mostra que em 2010 o estoque da Divida Ativa a Receber era da ordem de R$  34,6 bi e o recebimento dessa receita alcançou no período, apenas R$ 474,7 milhões, equivalente a irrisórios 1,36%

O estudo também mostra que os 90 municípios do Estado do Rio de Janeiro pesquisados tem uma receita tributária total em 2010 de R$ 8,69 bi revelando, portanto, que o estoque da divida ativa corresponde a 4,3 vezes o valor da receita tributária.

Um outro achado da pesquisa foi a comparação entre as Prefeituras Municipais analisadas com as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento que conseguem recuperar acima de 30% dos créditos em atraso, enquanto qs Prefeituras fluminenses recuperaram, entre 2007 e 2010, a média irrisória de 1,369%.

Alguém já disse que toda a dificuldade gera uma oportunidade e, portanto, é de se esperar que os administradores a partir da decisão do Congresso e a redução de suas receitas passem a dar mais atenção aos valores inscritos na divida ativa e à Contabilidade Patrimonial.

MANUAL DE CONTABILIDADE UM POUCO DA SUA HISTÓRIA 23/02/2013

Houve tempo em que as unidades da federação tomavam a iniciativa para melhorar seus sistemas de planejamento e de contabilidade.

Foi assim quando o Governador Carlos Lacerda, antes de qualquer unidade da federação e da União, determinou a aplicação imediata das técnicas do orçamento programa estabelecidas pela Lei 4.320/64. Nessa tarefa tinha à frente os Drs. Helio Beltrão e Celio Borja.

Da mesma forma ocorreu em 1975 quando o Governador Faria Lima orientou os titulares das secretarias no sentido de implementar um sistema contábil que fosse modelo para a administração pública, aproveitando a experiência inédita da fusão de dois Estados (Guanabara e Rio de Janeiro) e a cisão de parte do patrimônio da Guanabara para dar inicio às atividades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Esta tarefa esteve a cargo do Dr. Luiz Rogerio Mitraud, Secretário de Fazenda e do titular deste Blog.

Não é preciso dizer que o titular deste Blog tem muito orgulho de ter participado, junto com um grupo de dedicados servidores, destes dois fatos que marcaram decisivamente sua trajetória na administração pública.

Tudo isso para agradecer ao amigo Prof. Inaldo Paixão Santos Araujo, digno Vice Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por ter resgatado a história do Manual de Contabilidade que o tempo  foi afastando das nossas memórias.

A história do MANUAL DE CONTABILIDADE marcou tanto que ainda hoje algumas Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fazem referência aos modelos IGF que devem acompanhar as prestações de contas dos ordenadores e gestores públicos.

Para os que desejarem conhecer o artigo do Prof. Inaldo e publicado no jornal A Tarde, basta acessar o link a seguir…

 Ainda sobre manuais

CONTABILIDADE PÚBLICA: RECOMENDAÇÕES PARA TRANSIÇÃO. 20/01/2013

O titular deste Blog tem notado que muitos profissionais de Contabilidade, quando questionados sobre o andamento da aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade para o Setor Público dizem que o assunto está sob a responsabilidade da área de informática.

O que temos visto, na maioria dos casos, é que a área de informática tem elaborado o Plano de Contas dos órgãos como cópia fiel do que foi divulgado pela Secretaria do Tesouro, isto é, até o 5° nível de desdobramento das contas.

Ocorre que qualquer Entidade do setor público para atender  às exigencias da Constituição de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação necessitará de desdobramentos que, em algumas situações, vão até 9° nível sob pena do novo modelo de Contabilidade não atingir os seguintes objetivos:

• Transparência no manejo dos recursos públicos.
• Aplicar fielmente o sistema contábil a todos os processos da administração pública.
• Registro de operações administrativas e de controle. (contratos, convênios, etc.)

E, consequentemente, impedir que administradores, sérios e interesados, possam:

• Gerenciar mais eficientemente, além dos recursos financeiros, os relacionados com Serviços Gerais, Material e Patrimônio além dos Recursos Humanos
• Dirigir esforços de auditoria para os pontos críticos.
• Simplificar e padronizar os processos administrativos.
• Cobrir as lacunas normativas existentes entre documentos e sistemas.
• Dar mais atenção para as demandas da sociedade.
• Obter diariamente informações para tomada de decisões.

O novo modelo de Contabilidade Pública, com enfoque PATRIMONIAL, é a garantia do bom êxito da administração pois, uma de suas premissas é  a integração dos ambientes administrativos, financeiros e orçamentários.

Portanto, muito além, de adquirirem uma cópia do Plano de Contas expedido pela Secretaria do Tesouro é necessário fazer uma reflexão sobre este novo modelo que inclui:

1. Estruturas financeiras necessárias além do 5° nível de desdobramento, definido pela STN tendo em vista que isso facilitará a homologação das entradas e garantirá a saída confiável dos dados para geração das demonstrações contábeis e informações financeiras das entidades.
2. Normas e políticas definindo medidas e tarefas administrativas para a transição  do modelo anterior para o novo modelo de tal forma que os procedimentos possam ser examinados, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de contas.
3. Processos administrativos onde apareçam os procedimentos básicos relacionados com:
   1. Capacitação dos funcionários
   2. Controles analíticos integrados com o sistema contábil em especial os relacionados como:
      1. Sistema de Tributação
      2. Identificação do contribuinte
      3. Lançamento tributário
      4. Controle do crédito tributário
      5. Execução Fiscal
      6. Cobrança
   3. Sistema de Almoxarifado e Patrimônio (mobiliário e imobiliário)
   4. Sistema de Recursos Humanos
   5. Sistema de serviços gerais
   6. Sistema de arquivamento e guarda da documentação.

Assim, para uma transição segura é necessário que os profissionais da Contabilidade no setor público, antes de aceitarem passivamente os “produtos” que estão sendo entregues pelas áreas de tecnologia, façam uma reflexão e respondam às seguintes perguntas:

Qual é a situação atual ?

Qual o caminho a seguir ?

Qual é a situação desejada ?

Algumas das questões acima podem ser observadas na apresentação a seguir:

Plano de Transição Segura

MAQUAGEM CONTÁBIL: ONDE ESTÃO OS ANALISTAS? 06/01/2013

Todas as vezes que o Governo apresenta os demonstrativos relacionados com as metas fiscais aparecem alguns “analistas” para classifica-las por termos que vão de “manobras contábeis” a “contabilidade criativa”.

É incrível o desconhecimento e a confusão entre os conceitos orçamentários (onde é possível a criatividade por se tratar de documento político) e os conceitos e princípios da ciência Contábil. Neste sentido, sempre que os Governos resolvem fazer alguma mudança nos critérios de alocação e apropriação de receitas e despesas aparecem pessoas que insistem em tratar o tema como “contabilidade criativa” confundindo os leitores.

Confesso que não sei se devo ficar alegre ou triste: alegre porque acredito que a os meios de comunicação utilizam a expressão “contabilidade criativa” para chamar a atenção dos leitores vez que se utilizassem a expressão “orçamento criativo”, talvez a noticia passasse desapercebida ao leitor menos atento. Afinal os leitores já estão cansados de ouvir dizer que o orçamento é uma peça de ficção.  Por esse aspecto parece bom que a Contabilidade seja utilizada para dar credibilidade à noticia.

Por outro lado fico triste por constatar, como sempre critiquei nos cursos de economia, a maneira obtusa como a Contabilidade está incluída na grade curricular dos respectivos cursos. Algumas faculdades ministram o tema em uma única disciplina denominada “Contabilidade e Análise de Balanços” em dois semestres, revelando certo desleixo no ensino da microeconomia

A análise mais profunda das questões revelará que se trata da criatividade aplicada à execução orçamentária e não ao registro contábil dos fatos administrativos.

O mais impressionante é que, pelos artigos e depoimentos, tais analistas julgam que a responsabilidade pela transparência é uma rua de mão única que nasce no governo e termina na necessidade dos usuários da informação. Seria mais correto que incluíssem a transparência como uma rua de mão dupla e se sentissem responsáveis pela informação correta, independentemente, do que os governos propagam.

Entretanto, por desconhecimento ou por má fé, preferem classificar a criatividade dos governos aplicada à execução orçamentária e financeira como uma manipulação contábil revelando sua preferência pela intriga política e, deste modo, apelam para a desinformação, lavando as mãos em relação a seu compromisso com a transparência e com a cidadania.

Se o compromisso fosse com a transparência antes de classificar as ações governamentais como “contabilidade criativa” deveriam saber que a estrutura de um balanço, como o produto final da Contabilidade, teve, ao longo do tempo, diversos modelos e classificações, a saber:

(a) Modelos de balanço em que as contas são classificadas segundo as funções a que os elementos patrimoniais estão adstritos: balanço de Le COUTRE; balanço de DUMARCHEY;

(b) Modelos de balanço em que as contas são classificadas segundo a liquidez do Ativo e a exigibilidade do Passivo. Correspondem ao modelo adotado no Brasil tanto pela lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) como pela Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/64)

(c) Modelos de balanço em que as contas são classificadas segundo as necessidades das contas de resultado: – balanços elaborados de acordo com as teorias de SCHEMALENBACH[1] e de ZAPPA.

(d) Modelos de balanço contendo a lista das rubricas fixadas imperativamente pelo legislador: – balanços das sociedades anônimas de capital aberto.

Acreditamos que os colunistas estão tratando de questões relacionadas ao orçamento criativo, mas supondo que, em função dos diversos modelos, algum governante tente a manipulação da contabilidade, levando a opiniões divergentes em relação ao conteúdo e à classificação dos elementos patrimoniais, será sempre possível a reestruturação dos balanços para fins de análise e divulgação, mediante a apresentação das demonstrações segundo a boa técnica contábil. Foi exatamente assim que os analistas dos institutos de pesquisa reagiram nos anos 70 quando o governo tentou controlar a inflação por meio da manipulação de índices. Tal reação permitiu que hoje todos os estudiosos conheçam a verdadeira série histórica dos índices inflacionários.

No caso de antecipação dos dividendos pelos empresas estatais de capital aberto resta saber o entendimento da Comissão de Valores Mobiliários sempre muito ciosa das informações ao mercado.

CONTABILIDADE PÚBLICA: A PORTARIA 753/2012: FORÇAS RESTRITIVAS X FORÇAS PROPULSORAS 04/01/2013

Em 21 de dezembro de 2012 o Subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro assinou a Portaria nº 753 (Pág. 09 – DOU1) alterando a Portaria nº 437, de 12 de julho de 2012, e a Portaria nº 828, de 14 de dezembro de 2011.

Em 27/12 fez divulgar a Nota Técnica nº 1.096 onde apresenta a exposição de motivos e considerações da Subsecretaria de Contabilidade Pública indicando as razões da edição do ato.

Para os que estiverem interessados sugerimos acessar os documentos relacionados e o estudo comparativo das portarias, elaborado pelo Prof. Carlos Eduardo I. Ribeiro.

Portaria nº 753

Nota_técnica_1096_de_27.12.2012-Orientações-Portaria_753

estudos das portarias STN[1]

.COMENTÁRIO DESTE BLOG:

Examinando os atos acima este blogueiro solitário concluiu que andou bem o titular da Subsecretaria de Contabilidade quando decidiu pela edição dos mesmos. Aqui cabe lembrar aos críticos que a mudança de paradigma é grande e daí a necessidade de prudência na implementação sob pena dos contadores do setor público ficarem, agora, responsáveis por todas as práticas inadequadas do passado.

O objetivo da mudança na Contabilidade Pública é melhorar os sistemas de informação contábil que, salvo melhor juízo, independem do que está regulado na Lei. Contabilidade é informação e informação, antes de qualquer exigência legal deve atender às necessidades dos administradores e servir de apoio ao  processo decisório.

Mas claro que, em todas as mudanças profundas de paradigmas, sempre são encontradas as denominadas forças propulsoras e as forças restritivas. As primeiras são impulsionadoras da mudança, enquanto as segundas são dificultadoras. A Nota Técnica explica as razões da edição do ato, demonstrando a avaliação efetuada sobre as forças que, para alguns, estão classificadas como retrogradas mas, na realidade, são razões que devem levar à reflexão e, consequentemente, à decisão entre uma implementação “na marra” ou uma implementação “suave”, a partir do entendimento das razões das forças restritivas mediante a identificação de dados coletados em reuniões e entrevistas com os responsáveis, etc..

No estágio atual de mudança do modelo focado no orçamento para o modelo focado no patrimônio nossa sugestão será sempre minimizar as forças restritivas para transforma-las em forças propulsoras.

Foi pensando nisso que elaboramos um decálogo do que entendemos, hoje, como forças restritivas deste processo:

 1.      falta de um plano de transição

2.      ausência de um projeto global de mudança

3.      falta de critérios em relação às contas com necessidade de desdobramento além do 5° nível

4.      ausência de liderança entre os funcionários de carreira em face de uma contabilidade terceiriza por diversos setores.

5.      disputas pelo poder (cuidado com os alpinistas da administração pública)

6.      falta de critérios operacionais para ingresso no novo mundo da Contabilidade Patrimonial

7.      Subjetividade e falta de critérios na escolha e promoção dos responsáveis pela transição

8.      condutas pessoais inadequadas e continuadas (maus exemplos de postura das lideranças)

9.      Falta de interesse e de preparação das gerações futuras (o foco no processo eleitoral)

10.  Centralização excessiva de poder, decisões por emoção e não pela razão.

CONTABILIDADE GERACIONAL: LEITURAS RECOMENDADAS PARA OS TÉCNICOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. 23/12/2012

 LEITURAS RECOMENDADAS:

 Auerbach, Alan J., Jagadeesh Gokhale, and Laurence J. Kotlikoff. 1991. Generational accounts: A meaningful alternative to deficit accounting. In Tax policy and the economy, vol. 5, ed. D. Bradford, 55-1 10. Cambridge, Mass.: MIT Press.

Cutler, David. 1993. Review of generational accounting: Knowing who pays, and when, for what we spend. National Tax Journal 46, no. 1 (March): 61-67.

Diamond, Peter. 1996. Generational accounts and generational balance: An assessment. National Tax Journal 49, no. 4 (December): 597-607.

Haveman, Robert. 1994. Should generational accounts replace public budgets and deficits? Journal of Economic Perspectives 8, no. 1 (winter): 95-112.

Kotlikoff, Laurence J. 1992. Generational accounting. New York: Free Press.

Levy, Joaquim e Zamboni, Yves, Contabilidade Geracional para o Brasil , disponível em http://epge.fgv.br/files/1120.pdf acesso em 22/12/2012

OECD Economics Department Working Paper no. 156. Paris: Organization for Economic Cooperation and Development. Raffelhiischen, Bemd. 1997. Generational accounting in Europe. Luxembourg: European Commission, October.

Sturrock, John. 1995. Who pays and when? An assessment of generational accounting. Washington, D.C.: Government Printing Office. 

O ORÇAMENTO PODE SER “CRIATIVO”. A CONTABILIDADE JAMAIS. 20/12/2012

Sempre que os Governos resolvem fazer alguma mudança nos critérios de alocação e apropriação de receitas e despesas aparecem alguns apressados que insistem em tratar o tema como “contabilidade criativa” confundindo os leitores.

A análise mais profunda das questões revelará que se trata da criatividade aplicada à execução orçamentária e não ao registro contábil dos fatos administrativos.

Os exemplos são inúmeros.

Ainda recentemente a imprensa noticiou que “Mantega defende “contabilidade criativa” para atingir meta fiscal” referindo-se a entrevista do Ministro da Fazenda ao programa Conta Corrente, da Globo News, quando informou que “descontar os investimentos da meta de superávit primário não é uma medida heterodoxa, é uma medida concedida a países que possuem responsabilidade fiscal”.

Confesso que não sei se devo ficar alegre ou triste: alegre porque acredito que a os meios de comunicação utilizam a expressão “contabilidade criativa” para chamar a atenção dos leitores vez que se utilizassem a expressão “orçamento criativo”, talvez a noticia passasse desapercebida ao leitor menos atento. Afinal os leitores já estão cansados de ouvir dizer que o orçamento é uma peça de ficção.  Por esse aspecto parece bom que a Contabilidade seja utilizada para dar à noticia certo ar de credibilidade.

Por outro lado fico triste por constatar, como sempre critiquei nos cursos de economia, a maneira obtusa como a Contabilidade está incluída na grade curricular dos respectivos cursos. Algumas faculdades ministram o tema em uma única disciplina denominada “Contabilidade e Análise de Balanços” em dois semestres, revelando certo desleixo no ensino da micro economia

Tivemos o cuidado de levantar alguns exemplos para mostrar que, as diversas situações apresentadas, se referem ao orçamento e só estarão evidenciados a partir da utilização de uma contabilidade voltada para o enfoque patrimonial como a seguir:

 Feita a leitura das matérias chego à conclusão de que o problema está no “lead” da matéria que denomina de “contabilidade criativa” o fato de a administração fazer algum ajuste para fins de divulgação. Entretanto, o olhar atento do sistema de contabilidade patrimonial revelará a verdadeira situação da entidade.

Assim, se o governo realiza investimentos os mesmos devem estar registrados no Ativo Não Financeiro e o fato deles não serem considerados como despesas na análise das metas de superávit é procedimento que envolve ações de natureza orçamentária e não de contabilidade, principalmente, se for constatada a utilização dos princípios contábeis e de adequados critérios de mensuração e avaliação de ativos e passivos.

Se os investimentos estiverem no Ativo Investimentos e a Contabilidade aplicar os princípios contábeis será um erro classifica-la como criativa.

ENTENDENDO A CONTABILIDADE FORENSE (OU INVESTIGATIVA) 16/12/2012

Quando do lançamento do livro Contabilidade Forense: Princípios e Fundamentos, muitos dos participantes revelaram dúvida sobre o respectivo titulo e, por isso, resolvemos apresentar, a seguir, algumas considerações  para melhor entendimento deste campo de estudos da contabilidade.

Um Contador especializado em Contabilidade Forense  é um profissional  que exerce a função de assessorar, no âmbito interno,  uma Entidade  sobre questões que envolvam investigações relacionadas com relatórios financeiros, contabilidade e controles internos.  O entendimento sobre o campo de atuação do profissional especializado em Contabilidade forense e de que forma o seu papel difere de outras funções de contabilidade e auditoria é de fundamental importância. No âmbito empresarial o conhecimento das técnicas de Contabilidade Forense pode auxiliar os advogados na apresentação de defesas. No âmbito do Judiciário,  a utilização do profissional com esse conhecimento dá maior segurança ao Juízo para formar sua opinião com vistas à elaboração da sentença. No âmbito da administração tributária  permite melhorar a qualidade dos autos de infração e facilitar o entendimento da capitulação com vistas à apresentação de defesa no âmbito administrativo ou junto aos Conselhos de Contribuintes.

Assim, os Contadores especializados em Contabilidade forense estão melhor capacitados para a coleta e análise dos dados, informações e provas oriundas dos sistemas contábil e de controle interno. O uso das técnicas de Contabilidade Forense permite a produção de relatórios com base em fatos que podem servir de prova em inquéritos, investigações e disputas extra judiciais.

Dentre os subprodutos do trabalho do profissional especializado em Contabilidade Forense podemos citar a estratégia de assessoramento com o objetivo de ajudar a empresa/entidade  a mitigar e remediar os riscos e as lacunas processuais ou dos  controles internos.

Assim, a Contabilidade forense difere de auditoria em seu objetivo e no conjunto de habilidades dos praticantes. O objetivo de um trabalho de contabilidade forense é coletar, analisar e informar sobre as provas ou fatos que cercam um ato particular que, muitas vezes, tem implicações litigiosas, fraudulentas ou criminais. Os auditores também coletam e analisam provas, mas seu objetivo é atestar a credibilidade das afirmações que estão sob exame, como a exatidão material das demonstrações contábeis de responsabilidade da administração da entidade auditada. Por sua vez os auditores internos examinam provas para determinar se as pessoas seguiram os processos prescritos ou controles internos, o que ocorre, por exemplo, em uma auditoria de conformidade operacional.

Contadores, auditores independentes e auditores internos tem todos experiência relacionada a controles contábeis e internos. Todos são orientados para saber como identificar problemas. Mas uma das características mais importantes do profissional especializado em Contabilidade forense ou investigativa decorre da diferença no objetivo do trabalho. Um dos pontos importantes na atuação dos auditores independentes ou internos é para notificar a gestão da empresa sobre determinado assunto (sugestão de melhorias), mas esse trabalho não inclui aprofundamento ou investigação maior relacionada com a indicação de responsabilidades. É exatamente aqui que entram a habilidade do especialista em Contabilidade Forense cuja mente investigativa  deve leva-lo a obter respostas para  perguntas sobre o que aconteceu, quando e como aconteceu, e quem estava envolvido.

CONTABILIDADE PÚBLICA: NOVA EDIÇÃO DA REPeC 16/12/2012

Saiu mais um número da Revista de Educação e Pesquisa em Contabilidade (REPeC) (Outubro-Dezembro) http://repec.org.br/index.php/repec com a publicação de diversos artigos de interesse de Contadores e Pesquisadores. No que se refere à Contabilidade Pública recomendamos a leitura dos seguintes artigos:

(a) UM ESTUDO DAS EXIGÊNCIAS PROGRAMÁTICAS EM CONTABILIDADE PÚBLICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS ORGANIZADOS PELO CESPE.

Autores:  Fátima de Souza Freire,     Thaise Corcino da Nóbrega,  Matheus de Mendonça Marques e Ednei Morais Pereira.

O objetivo deste estudo foi confrontar o conhecimento sugerido pelo CFC com o conteúdo demandado nas provas aplicadas em concursos públicos aos profissionais de Ciências Contábeis.

Os resultados demonstram que a sugestão de conteúdo elaborada pelo CFC atende ao conhecimento demandado dos candidatos aos cargos públicos.

Da análise realizada, depreende-se um foco predominante nas questões voltadas ao Patrimônio Público, questões estas que abarcavam os conceitos, classificações e estágios da Receita e Despesa Pública. O conteúdo de Orçamento Público alcançou o segundo lugar das questões mais exigidas em concursos públicos para cargos voltados especificamente para contadores.

Os autores observam em sua pesquisa a pouca incidência de questões relacionadas à Estrutura Conceitual para a Contabilidade do Setor Público e à Teoria das Finanças Públicas, lembrando que o conhecimento dessas áreas de conteúdo da Contabilidade Pública é essencial para o entendimento de outros temas além de proporcionar uma posição mais crítica ao futuro servidor público.

 (b) NORMAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E O DESAFIO DA CONVERGÊNCIA: UMA ANÁLISE COMPARATIVA – IPSAS E NBCTSP.

Autores:  Adriana Rodrigues Fragoso, João Marcelo Alves Macêdo,Jorge Expedito de Gusmão Lopes,  José Francisco Ribeiro Filho (in memorian) e  Marcleide Maria Macêdo Pederneiras

Neste artigo os autores apresentam estudo  voltado para a análise do estágio atual de convergência conceitual entre as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBCTSP) e as International Public Sector Accounting Standard (IPSAS).

Os resultados encontrados destacam que ainda há diversos aspectos a serem discutidos para uma efetiva convergência às normas internacionais; esta convergência atual é parcial. No entanto, verifica-se que as NBCTSPs apresentam uma exposição conceitual de qualidade enquanto as IPSAS apresentam um conteúdo mais focado em procedimentos operacionais.

CONTABILIDADE PÚBLICA: Análise da Divida Ativa segundo o enfoque patrimonial 10/12/2012

Nos termos do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal os órgãos públicos devem incluir no Anexo de Metas Fiscais, entre outras demonstrações, a “III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos”;

Parece claro que o cumprimento do dispositivo acima exigirá o aperfeiçoamento dos sistemas contábeis públicos conforme determinado pelas NBCASP para, além do enfoque orçamentário, incluir o enfoque patrimonial com avaliação de ativos, passivos e patrimônio líquido.

A noção de Patrimônio Líquido, entendida em seu significado de fundo de valores ou  de operações de uma entidade constitui a base fundamental da teoria e da técnica do balanço porque seu conteúdo inclui o conjunto de mutações e de variações que alteram o Fundo Social em um período de tempo determinado.

Essas mutações e variações não aparecem expressamente diferenciadas no balanço, ainda que estejam nele compreendidas por meio de conta específica denominada sinteticamente de resultado do exercício cuja composição pode ser observada na demonstração das variações patrimoniais.

O balanço patrimonial representa um dos procedimentos práticos mais notáveis e interessantes entre os que tendem a determinar os fenômenos dinâmicos mediante sua redução a posições estáticas que se supõe diferenciadas pelo momento. Os autores mais antigos comparavam esse balanço estático a um instantâneo fotográfico.

Quando um balanço é encerrado, por exemplo, em 31 de dezembro, é preciso considerar que se trata de uma suposição estática da entidade,  constituindo, portanto, uma abstração indispensável para nos aproximarmos, o mais possível, da percepção da realidade: a realidade é o dinamismo, ou seja, a incessante sucessão de fatos que dão vida à Entidade revelando, a cada momento, a situação patrimonial. Pela teoria do balanço dinâmico constata-se que uma posição é sempre distinta da precedente. Neste sentido o balanço dinâmico constitui elemento importante para análise do resultado de uma entidade e a única fonte que evidencia os fatos administrativos ao longo do tempo. Os percussores no estudo das ciências contábeis comparavam a teoria do balanço dinâmico às águas de um rio quando observadas a partir de uma das margens e que nunca serão as mesmas aos olhos do observador. A este fenômeno denominavam de lei da fluência patrimonial.

Neste aspecto, as revelações contábeis podem ser concebidas como resultados de um estudo de relações entre os processos dinâmicos que dão origem às operações da entidade e as posições estáticas que expressam os valores a que as mesmas conduzem.

Tais correlações indicam a existência, nas operações econômicas, de uma relação de dependência das posições terminal com a posição inicial, e também de uma relação de dependência dos fatos que estão ligados a uma determinada posição inicial e que atuam no período de tempo que une a  posição inicial e a posição final.

No setor público a ênfase orçamentária e financeira, levada ao extremo, tem deixado de observar outros elementos do patrimônio como é o caso da conta de ativo representativa dos valores a receber inerentes à Divida Ativa Tributária. Tal procedimento pode levar ao desconhecimento do conteúdo da respectiva conta e, em consequência, a não identificação das seguintes parcelas a receber:

(a) Divida Ativa em cobrança administrativa

(b) Divida Ativa em cobrança judicial

(c) Divida Ativa incobrável (Provisão para perdas)

Este é, apenas, um exemplo do estudo que o enfoque patrimonial viabilizará no âmbito da administração pública e que pode indicar relações em dois sentidos: pode tender a determinar as relações que intervém entre os processos dinâmicos e a posição estática na qual deve aparecer quantitativamente refletido.

Se levarmos em conta as relações dinâmicas é preciso conhecer os fatos do negócio público consubstanciados na tributação e nas leis tributárias que regulam a ocorrência do fato gerador e, principalmente, das hipóteses de incidência que determinaram o lançamento ao longo dos diversos períodos de tempo. O lançamento constitui a referência básica para apropriação da Variação Patrimonial Aumentativa em contrapartida com os Créditos a Receber – Divida Ativa.

Por outro lado, as relações estáticas revelam o reflexo, ao final de cada exercício, do valor do estoque consignado na conta Divida Ativa e de que forma a movimentação em torno desse Ativo (receita da divida ativa, novas inscrições, provisão para perdas) influiu no resultado do exercício (aspecto dinâmico) e no patrimônio líquido (aspecto estático) de modo a encontrar explicações relacionadas com a influência do patrimônio líquido, assim considerado, sobre os resultados futuros.

Para comprovar a utilidade das análises dinâmica e estática selecionamos do SISTN, divulgado no site do Ministério da Fazenda, os dados de 2011 relativos à conta de Ativo – Divida Ativa,  dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais

Nossa análise revelou o seguinte:

(a)  o Estado de São Paulo tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 193,44 bilhões e não constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa. Revela um baixo nível de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa (0,243%)

(b)  o Estado do Rio de Janeiro tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 44,00 bilhões e constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa no valor de R$ 43,20 bilhões. Revela um nível  de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa da ordem de 26,905%. Entretanto, caberá aos órgãos de fiscalização financeira identificar a razão do alto índice de perdas  (98,18%).

(c)   o Estado de Minas Gerais tem um valor a receber de Divida Ativa Tributária da ordem de R$ 40,187 bilhões e constitui Provisão para Perdas de Divida Ativa no valor de R$ 28,59 bilhões. Revela um nível  de arrecadação em relação ao estoque da Divida Ativa da ordem de 1,714%. Entretanto, caberá aos órgãos de fiscalização financeira identificar a razão do alto índice de perdas  (71,15%).

Este é um dos muitos exemplos de análise permitida pela visão patrimonial que, por certo, complementará a visão financeira e orçamentária. Os dados coletados do SISTN permitirão aos órgãos de controle conhecer e  identificar as seguintes situações:

1. superavaliação dos riscos de inadimplência

2. inadimplência efetiva

3. inconsistência nos lançamentos tributários

ÉCOS DO SIMPCASP REALIZADO EM BELÉM-PA 01/12/2012

Atendendo a pedidos encaminho anexa a palestra realizada ontem (30/11/2012) em Belém, Pará, durante o SIMPCASP mostrando que os órgãos de controle interno e externo, no setor público, precisam irradicar o denominado “VIÉS DA DISPONIBILIDADE” que corresponde à tendência das pessoas julgarem as coisas com base nas informações mais facilmente disponíveis como é o caso do foco orçamentário…..

Acrescento que, alem do “viés da disponibilidade”, qualquer estudo das organizações de controle mostrará que, para implantar definitivamente o conceito de PATRIMÔNIO no setor público, precisamos irradicar outros erros e vieses que levam os julgadores a lamentáveis falhas sistemáticas pelo fato das pessoas tenderem a se valerem excessivamente da própria experiência, de seus impulsos e de regras de “senso comum” convenientes para os ciclos de curto prazo que estão apoiados na Lei Orçamentária Anual, com o abandono de representações patrimoniais futuras.

Em outra oportunidade trataremos desses erros e vieses do comportamento organizacional mas, desde já, podemos incluir, entre eles, os seguintes:

Viés do Excesso de confiança

Viés de Ancoragem

Viés de Confirmação

Viés da Disponibilidade

Viés da Representatividade

Na pessoa da Professora Leila Marcia Elias parabenizo pela organização e em anexo segue o teor da palestra:

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO BELEM 30-11-2012

LANÇAMENTO DO LIVRO CONTABILIDADE FORENSE 25/11/2012

No dia 13 de dezembro, o Prof. Lino Martins da Silva fará o lançamento de seu livro “Contabilidade Forense – Princípios e Fundamentos” (Ed. Atlas), na sede do CRCRJ, a partir das 17h30min. O livro tem como alvo contadores e auditores e demais profissionais que exercem atividades estratégicas nas empresas, que precisam identificar os riscos e as contingencias da atividade econômica.

O CRCRJ informa que o evento contará pontos no PEC

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: CONTINUIDADE X LEGALIDADE 25/11/2012

Nas nossas andanças pelo Brasil temos encontrado no setor público  dois tipos de profissionais de Contabilidade (cada vez em menor número):

(a) os que defendem a ideia de que o principio da LEGALIDADE é uma espécie de “bombril” com mil e uma utilidades;

(b) os que acreditam no “funcionamento típico do Estado” e estão convencidos de que no setor público deve prevalecer a “síndrome de Gabriela” (Eu nasci assim…. eu cresci assim…. e sou mesmo sim…. vou ser sempre assim ……)

Em diversas oportunidades podemos encontrar funcionários públicos aprovados em concurso e  nomeados para atuar em diversas setores, entre os quais a Contabilidade. No inicio exercem suas atividades com grande energia e motivação para o trabalho. Todavia, à medida que o tempo passa, essa motivação vai, gradual e rapidamente, decaindo, chegando a atingir valores muito perto de zero (apatia e resistência passiva) ou mesmo valores negativos (resistência ativa, absenteísmo e escapismo).

Nossa interpretação desse fato é que, embora tenham aprendido que a Contabilidade é a ciência que estuda o patrimônio e  que a formação do balanço patrimonial constitui um procedimento complexo de seleção, coordenação, elaboração e estudo de todos os elementos de juízo que contribuem para a formação desse patrimônio, esses funcionários novatos, muitas vezes em estágio probatório, são capturados pelos funcionários mais antigos e, tão logo iniciam suas atividades, esbarram no muro intransponível da LEGALIDADE sob o argumento de que é ela que determina o que os mais antigos denominam “o funcionamento típico do Estado”.

Na sua natural imaturidade e na preocupação com o estágio probatório esquecem as lições aprendidas no curso de Contabilidade e passam a vocalizar que na administração pública só se pode fazer aquilo que a lei autoriza. Em auxilio desse pensamento que pretende limitar a ação da Contabilidade encontram diversos julgados dos Tribunais de Contas.

Sem conhecimento da ciência jurídica não percebem que estão sendo manipulados pela opinião construída por aqueles cujo objetivo não vai além das próximas eleições e que, numa interpretação literal da legalidade, omitem dos novos funcionários que a boa interpretação de uma  norma legal deve:

– esclarecer seu significado, mostrando sua validade;

– demonstrar o alcance social da norma, e 

– demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum.

Para manter a ideia do “funcionamento típico do Estado” não informam e não treinam os novos servidores no sentido de esclarecer que a boa interpretação pode representar um significado jurídico (métodos gramatical, lógico e sistemático) para a norma legal, demonstrando seu alcance social (métodos histórico e sociológico) e sua efetividade (métodos teleológico e axiológico).

Neste aspecto, devo chamar a atenção para o método sistemático que impede que as normas jurídicas sejam interpretadas de modo isolado, exigindo que todo o conjunto seja analisado simultaneamente à interpretação de qualquer texto normativo. Assim, é temerário buscar o significado de um artigo, de uma lei ou de um código sem fazer uma análise da sua sintonia com os princípios constitucionais e as demais normas jurídicas.

O estudo da Ciência do Direito mostrará àqueles que acreditam na falsa premissa de que o principio da legalidade deve pairar sobre todos os outros, que a Constituição incluiu no artigo 37 os princípios da IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA, além do da legalidade e não dá, a qualquer deles, prevalência sobre os demais.

O setor público a suposta onipotencia do foco orçamentário e do principio da legalidade – cujo cumprimento não deve ser discutido, mas cujo efeito sobre a Contabilidade não pode ser exagerado – contribuiu para o nascimento e perpetuação do equivoco de que um sistematico conjunto de registros dos estágios da receita e despesa, representam o todo da aplicação da ciência contábil.

No setor público não é, portanto, o balanço, como podem pensar alguns, um procedimento de determinação direta do resultado do exercício, ou seja, a apuração da diferença entre desembolsos e ingressos, decorrentes de um sistema de registro dos estágios da receita e despesa; é, pelo contrário, um procedimento de reconhecimento, mensuração e avaliação do capital. É um inventário de bens e de utilidades coordenadas em um conjunto operacional e de obrigações que vão muito além de um exercício e de uma prestação anual de contas com vistas à responsabilização dos agentes públicos.

A edição das NBCASP e a aplicação dos principios contábeis sob a perspectiva do setor público revelam que o desempenho de uma Entidade não pode ser representado pelo déficit ou superávit claramente perceptível, exatamente mensurado e imediatamente agregado ao capital social no final de cada exercício. Os resultados do exercício são sempre de curto prazo mas, uma vez agregados ao Patrimônio Líquido, serão fonte de novas aplicações (ativos) com o objetivo de ampliar os serviços prestados à comunidade e, no limite, também podem revelar, a longo prazo, as variações na qualidade e na formação global dos ativos e passivos que podem modificar a capacidade de atendimento à população.

A aplicação dos principios contábeis permitem que os profissionais da Contabilidade contestem algumas premissas da legalidade absoluta por meio de estudos e pesquisas que tenham por foco os elementos do Balanço Patrimonial revelando, por exemplo, situações em que uma Entidade pode ter superávit,  num determinado exercício, e ter déficit no periodo seguinte, criando uma situação economica e financeira desfavorável à geração de receitas futuras e à continuidade da prestação dos serviços. Por sua vez, também poderá mostrar uma outra Entidade que  pode ter déficit num exercício e ter preparado, mediante forte política de investimentos e incentivos, condições propicias para um futuro superávit e ampliação da prestação dos serviços. 

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA – O PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA E OS APOLOGISTAS DO ATRASO 20/11/2012

A leitura atenta da Constituição Federal de 1988, da Lei 4.320/64 e da Lei Complementar 101/200 (Lei da Responsabilidade Fiscal)  revelam, sem dúvida, que a contabilidade e o orçamento são elementos complementares e, modo geral, heterogêneos. Na prática, quando o profissional da Contabilidade “fecha” a escrituração, confere os saldos e concilia as contas esta informando sobre fatos passados e também sobre situações futuras, representadas por informações valiosas, a serem utilizadas pelos administradores na organização de orçamentos futuros, como é o caso dos créditos a receber e das provisões de passivos.

O método das partidas dobradas foi fundamental para viabilizar a inclusão de todos os elementos patrimoniais, passando a fornecer, além dos elementos financeiros, o montante dos bens, direitos e compromissos assumidos pela entidade. Desta forma, o sistema contábil passou a viabilizar a geração de informes para a formulação dos orçamentos futuros, ou seja, a previsão de receitas, fixação de despesas e as necessidades de captação de recursos por meio de operações de crédito.

Algumas pesquisas revelam que foi a partir dos estudos de Jean Ympyn (primeiro autor de livro de contabilidade impresso em língua francesa[1]) a identificação da propriedade dos balanços como elemento significativo para a organização do orçamento.

Tais estudos revelam que a contabilidade primitiva de partidas dobradas não era completa e, para observar isso, basta apreciar o que representavam as contas de patrimônio dessa época, como partes do balanço. Estavam todas ligadas estreitamente à noção fundamental e primitiva de receita e de despesa efetivamente realizadas, ou seja, as que representassem valores financeiros, não havendo lugar para lançamentos contábeis relacionados com a movimentação de outros valores. Neste sentido uma dívida ou um crédito não eram contabilizados senão quando realizados em dinheiro.

O balanço da contabilidade primitiva estava longe de servir de elemento para qualquer informação orçamentária e vice-versa. O lamentável é que, ainda hoje, encontramos defensores da ideia de que o orçamento e o balanço são peças distintas. Os que assim pensam estão fora da realidade, pois qualquer estudo da evolução do pensamento contábil indicará que as demonstrações contábeis, representadas pelo balanço patrimonial, tem se apropriado, pouco a pouco, de importantes elementos consignados nos estágios da execução orçamentária (créditos a receber e obrigações futuras a pagar) e, por outro lado, as técnicas de elaboração orçamentária encontram no balanço patrimonial material valioso para conhecer a previsão de receitas, fixação de despesas e as necessidades futuras de caixa.

A contabilidade clássica, por partidas dobradas, desconhecia os créditos a receber e as provisões. Por consequência, o balanço era incompleto, referia-se, apenas, às operações com valores precisos, fornecidos pelos documentos de caixa, sem qualquer informação sobre o futuro. Entretanto, como os administradores não podiam considerar como valores livres, certos itens levados para resultado, extraiam dele a parcela que julgavam necessária para enfrentar alguma eventualidade  não incluída na contabilidade por caixa

Tratava-se, portanto, de uma contabilidade e balanço parcial em que, tanto os administradores como analistas, “resolviam” sobre a necessidade de ajustar ou corrigir esse balanço incompleto, parcial, para gerar dados extracontábeis que indicavam uma “previsão” dos riscos e, desta forma, incluir  no passivo um valor global preventivo. Ponderavam, portanto, qualquer eventualidade da entidade e, como administradores responsáveis e  prudentes, aumentavam o passivo e não inscreviam no ativo valores de realização incerta, dando origem ao principio da prudência.

Tais contas, entretanto, não estavam, ainda, no manejo corrente dos contadores, mas apenas inscritas no que atualmente denominamos de “notas explicativas  do balanço, aproximando-o, desse modo, dos orçamentos futuros. Mas, com o andar dos tempos, o administrador, que inscrevia essas contas anualmente em montantes relativamente estáveis, formando uma proteção confortável e suficiente, achou preferível entregar esse registro e movimentação aos Contadores, libertando-se, deste modo, de mais uma tarefa, tal como já havia feito quando confiou ao profissional da contabilidade o manejo das contas de terceiros.

No âmbito da Contabilidade Pública ainda encontramos alguns profissionais que defendem a não inclusão de valores a receber como conta de ativo e, em relação aos bens imobilizados preferem que os mesmos permaneçam com o valor original sem depreciação, amortização ou exaustão. Esquecem que até o final dos anos 70 do século passado a liquidação da despesa constituía uma tarefa administrativa executada durante todo o exercício mas que somente era registrada no balanço ao final de cada exercício e, portanto, os balancetes mensais escondiam dos usuários os valores da “despesa empenhada a pagar”.

Nos dias atuais é inconcebível imaginar que em algum balanço ou balancete deixe de aparecer a conta “Despesa Liquidada a Pagar” e, por isso, a nova ordem da Contabilidade Pública deve  informar, também,  quais são os direitos e obrigações que estão além do simplório confronto entre receitas arrecadadas e despesas (legalmente) empenhadas. Os ativos são direitos de propriedade (reclamações contra  os outros) e recursos úteis na geração de benefícios econômicos futuros (importantes para os orçamentos vindouros) e os  passivos são obrigações (créditos dos outros) bem como responsabilidades, também significativos para a elaboração de peças orçamentárias futuras.

Se, como dizia Carlos Maximiliano (1873-1960), a lei não contém palavras inúteis resta perguntar aos apologistas do atraso qual a razão da Lei de Responsabilidade Fiscal conter no artigo 4º  a obrigatoriedade dos governos informarem na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) “a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios”.

Antes de responderem é bom lembrar que a informação sobre o patrimônio líquido pode revelar, aos usuários das informações, preciosos elementos tais como:

• No caso de ativos líquidos positivos, os recursos líquidos disponíveis para criação, ampliação ou fornecimento de serviços futuros (como aliás, determinam os artigos 16 e 17 da LRF).
• No caso de ativos líquidos negativos (patrimônio líquido negativo ou passivo a descoberto), a necessidade de aumento futuro da carga tributária e das receitas, para cumprir responsabilidades financeiras assumidas ou  para ampliação dos serviços a serem prestados a futuras gerações.

A insistência, de alguns, na não aplicação do princípio da competência com apoio, inclusive, de alguns desavisados membros do Ministério Público de Contas, representa, a nosso juízo, erro que só pode ser explicado historicamente por corresponder a uma verdade consagrada durante cerca de trezentos anos, mas que ficou sem sentido desde a Lei 4.320/64, embora, seja forçoso reconhecer, de difícil cumprimento naquela época (1964) pela falta outros instrumentos legais e normativos que só foram institucionalizados a partir da Constituição de 1988 e, principalmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal nos seus quatro eixos temáticos: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

Por todo exposto, não temos dúvida de que a aplicação do princípio da competência, além de legal, é imprescindível para que  a contabilidade pública passe a ter um papel fundamental no planejamento, na transparência das contas, no controle e na responsabilização dos gestores públicos, vale dizer, passe a ser instrumento de um Bom Governo.

DA SÉRIE: A LEI, ORA A LEI! CONFLITOS ENTRE OS INTERESSES DE CURTO E LONGO PRAZO 12/11/2012

O fascínio que o curto prazo exerce sob os governantes e os meios de comunicação tem provocado  uma utilização abusiva dos critérios voltados para o calculo das necessidades imediatas de financiamento do Tesouro, vale dizer, a utilização do regime de caixa.

Esse fascínio tem levado os órgãos de controle a utilizarem indicadores relacionados com a responsabilização decorrente do ciclo político de curto prazo, cujo objetivo é a geração de noticias com vistas ao processo eleitoral e, por consequência, induzir comportamentos que levem a decisões contrárias aos objetivos da Entidade a longo prazo.

Para justificar esse interesse pelos ciclos políticos de curto prazo alegam a necessidade de uma lei. Tal alegação revela, entretanto, sua intenção de  fazer valer seus interesses de curto prazo (político-partidários) em detrimento da continuidade das instituições e, naturalmente, do controle total sobre o patrimônio público.

A experiência demonstra que a maioria dos órgãos do setor público esta comprometida com a política partidária que, certamente, tem relação estreita com a alocação e cumprimento dos objetivos constantes dos orçamentos anuais. Isso faz com que a grande maioria sacrifique os objetivos e resultados de longo prazo do patrimônio da Entidade (Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido) em favor dos objetivos e resultados orçamentários de curto prazo.

Estamos convencidos que, para evitar este risco é indispensável, sem abandonar os conceitos e limitações orçamentárias, reforçar os conceitos da Contabilidade como ciência do patrimônio.

Nesse contexto é fundamental a atuação dos profissionais da Contabilidade a quem cabe determinar a coerência entre o plano do orçamento e o plano contábil. A coerência é uma condição indispensável para permitir a comparação entre os valores orçamentários (curto prazo) e as realizações (foco no longo prazo).

NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: A LEI, ORA A LEI: reflexões do Seminário em BH 10/11/2012

Durante o seminário ocorrido em Belo Horizonte tivemos, pelo menos, uma palestra em que o apresentador, voltou a insistir, na necessidade de uma lei como pressuposto para as mudanças que vem sendo promovidas na Contabilidade Pública em decorrência, não só, da edição das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, pelo Conselho Federal de Contabilidade, como também sua adaptação para as Normas Internacionais editadas pela Federação Internacional de Contadores (IFAC).

Embora reconhecendo posições jurídicas contrárias cabe aos Contadores e Professores de Contabilidade decidir se vamos deixar tudo isso como está ou vamos começar a mudar as coisas para que a Contabilidade, como ciência do patrimônio real, seja reconhecida ou manter a Contabilidade como ciência oculta.

Ao afirmar isso lembro, com saudades, das aulas de Eméritos Professores da Faculdade de Direito da UERJ quando aprendi sobre as relações entre o direito e a força da sociedade em mutação permanente.

Neste sentido, um juízo de valor positivo sobre a eficácia da regulamentação jurídica depende do que for considerado “um equilíbrio aceitável entre a realização dos seus objetivos, por um lado, e a quantidade e a qualidade de conseqüências não desejadas, por outro lado” (MIERS e PAGE: 1990[1]). Na realidade, “se a lei é um ato finalístico, também interessa saber se os efeitos queridos pelo legislador correspondem àqueles que os resultados deixam entrever” (CANOTILHO: 1987[2]).

É importante que os Contadores não se deixem abater e nem influenciar com discursos do “não pode” para refletirem sobre sua responsabilidade social e profissional, bem como sobre o grau de afastamento entre a “Law in the books” e a “Law in action”, pondo em relevo o complexo problema da interpretação do pensamento legislativo, que deve ser objeto de análise rigorosa.

Tendo em vista nossa grande influencia histórica e apreço à legalidade formal, o assunto  precisa ser devidamente estudado, principalmente, quando observamos interpretações jurídicas apressadas que, em leitura mais atenta, podem não ser confirmadas.

Nossa leitura, tanto de documentos legislativos históricos, como de leis mais recentes, como a LRF e a LAI, revela que o foco orçamentário da Contabilidade decorreu de uma influência nociva de certos personagens e instituições que, forjados no autoritarismo vivido por longos 20 anos, e protegidos pela arrogância da sua força, pretendem continuar a  fazer valer seus interesses de curto prazo em detrimento da continuidade das instituições e, naturalmente, do controle total sobre o patrimônio público.

Enfim, como revelamos em nossa palestra de Belo Horizonte a aplicação do principio da competência na Contabilidade Pública é um pressuposto para a boa aplicação, tanto da Lei de Responsabilidade Fiscal, como da Lei de Acesso à Informação e traz diversos benefícios, principalmente no que se refere aos seguintes aspectos:

1. Prestação de contas e apoio às decisões

2. Planejamento, Gerencia e tomada de decisões.

3. Uso de informações dos ATIVOS

4. Uso de informações dos PASSIVOS

5. Uso de informações do Patrimônio Líquido

6. Informações para todo o governo e para a sociedade

 Para os interessados segue a apresentação de Belo Horizonte intitulada:

Aplicação do Regime de Caixa e de Competencia BH

________________________ 

[1] MIERS, David R. & PAGE, Allan C. Legislation, Sweet & Maxwell, London, 1990, p. 212.

[2] CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. “Relatório sobre programa, conteúdos e métodos de um curso de Teoria da Legislação”, separata do Vol. LXIII (1987) do Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, p. 5.

A NOVA CONTABILIDADE PÚBLICA: Pontencial construtivo como um ATIVO 02/11/2012

A transferência de potencial construtivo é um dos instrumentos urbanísticos de intervenção no solo para cumprimento da função social da cidade, consiste na transferência do Índice de Aproveitamento das áreas atingidas por desapropriações (praças, escolas, alargamentos de ruas etc) ou tombamento (bens a preservar) para outro terreno como forma de pagamento pelo Poder Público.

O tema que vem sendo muito discutido na atualidade diz respeito à transferência de potencial construtivo em que as Prefeituras economizam recursos nas desapropriações utilizando a transferência de potencial construtivo. Assim, quando precisa abrir uma rua, comprar um terreno para uma escola ou uma praça ou, até mesmo, preservar um prédio importante, pode desapropriar a área pagando o proprietário com índices de aproveitamento, ao invés de dinheiro.

Trata-se de um índice que corresponde à quantidade em metros quadrados que poderá ser utilizado para construir em outro lugar, ou mesmo vender. Se o dono do terreno receber como pagamento 100,00 metros quadrados, poderá utilizá-los em outro prédio, onde vai poder construir mais, ou mesmo vendê-los para outra pessoa, desde que fique na mesma região (macrozona).

Tratando-se, portanto, de recursos gerados pela ação do ente público devem ser registrados na nova Contabilidade Pública como um ATIVO INTANGÍVEL cuja conta contábil permitirá o acompanhamento do fluxo de todas as operações realizadas e, desta forma, apoiar, nos precisos termos da Constituição Federal, a fiscalização dos Tribunais de Contas, bem como a apresentação da prestação de contas ao final de cada exercício, na forma como determinado pelas Cortes de Contas.

Alguns Tribunais de Contas já estão atentos a essa questão como, por exemplo, o TCE – Estado do Paraná que, em decisão unânime aprovou na quinta feira (1/11), o relatório que caracteriza potencial construtivo como recurso público.

Com tal decisão fica claro, para nós, a importância da manutenção de uma boa contabilidade patrimonial que vai muito além dos aspectos formais e orçamentários tradicionais.

DESDE 1917 O EMPENHO NÃO É IMPORTANTE PARA A CONTABILIDADE. 24/10/2012

 Durante o Congresso de Informação de Custo e Qualidade do Gasto Público, realizado no auditório da ESAF em Brasília tivemos, dentre os diversos painéis e palestras, uma que deixou muitos dos presentes em posição de lamentável desconforto.

Refiro-me a uma palestra em que o apresentador resolveu derrubar do trono o famoso empenho , considerado o “rei da administração orçamentária”.

Quando ouvi o palestrante fazer referência ao papel do empenho na administração pública lembrei, imediatamente, do texto de Viçoso Jardim escrito em 1917 no livro A Contabilidade Pública do Brasil, editora Jacintho Ribeiro dos Santos, pag. 239  que a seguir transcrevo:

“O ponto culminante da questão difícil da despesa pública é o empenho. Dele depende os resultados definitivos do exercício. Ai se encontra a fonte de todos os males e abusos administrativos; e, enquanto se não sanear, pela força purificadora da luz e da publicidade, essa câmara escura da contabilidade do Estado, nenhum progresso assinalado se haverá conseguido na administração financeira”.

Efetivamente se, por imaginação, o empenho fosse o REI da administração, se apresentaria da seguinte forma:

“Sou vaidoso porque transmito confiança aos fornecedores, que me recebem como real garantia de pagamento”.

“Só compareço, para ensejar a despesa, quando já está presente o crédito orçamentário”.

“Na unidade gestora só apareço quando sou programado”.

“Eu me dou também com o orçamento e com a programação que minha existência não tem sentido sem eles”.

“Dona licitação ou Dona dispensa são minhas companheiras inseparáveis”

“ Enquadre-me no elemento de despesa correto para evitar “enquadramentos futuros”.

Certamente o empenho tem importância para o acompanhamento orçamentário. Entretanto, sob o aspecto da Contabilidade Patrimonial devem prevalecer os fatos administrativos movimentadores da massa patrimonial sejam eles resultantes ou não da execução orçamentária.

Pelo visto é assim, desde 1917. Parece que todos nós, atuantes nos sistemas de controle do setor público, sofremos de uma espécie de amnésia até à Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.