DECISÃO DO CNJ ACABA COM A CONTABILIDADE CRIATIVA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

 Uma boa noticia recebida hoje foi a Decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça em relação à despesas deduzidas pelo TJRO no Demonstrativo de Despesas de Pessoal no RGF que este Blog já tinha tratado em outras postagens.

A decisão elimina o que este blog já denominou de “contabilidade criativa” de alguns órgãos que, por um lado se beneficiavam considerando  o Imposto de Renda Retido na Fonte como Receita Tributária e, desta forma, ampliavam a Receita Corrente Liquida, base de calculo dos repasses a que tinham direito.  Por outro lado, consideravam esse mesmo Imposto Retido na Fonte como parcela excluída das despesas de pessoal aumentando, portanto a margem das despesas com pessoal, cujos limites foram estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 Essa sub-estimativa da despesa só pode ser fruto do pouco apreço ou desconhecimento dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Lendo a decisão este blog não pode deixar de lembrar aquele filme sobre as fraudes e escândalos financeiros ocorridos nos Estados Unidos cujo sugestivo titulo é: ENRON: Os mais espertos da sala.

 Os que desejarem conhecer o inteiro teor da decisão podem acessar os links a seguir:

 PCA 41012 TJRO

Certidão julg PCA TJRO