APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA COMPETÊNCIA NA RECEITA PÚBLICA: ELIMINANDO PRÁTICAS CORRUPTAS. 28/04/2010

 Em palestras e seminários realizados em diversos Estados este Blog tem observado que ainda existem algumas resistências em relação à aplicação do principio da competência para a receita publica.

 Na sua função, sempre esclarecedora, este blog não pode deixar de alertar sobre algumas questões que certamente não estão sendo levadas em conta por aqueles que tem posicionamento contrário a tal registro e contabilização.

 Não temos dúvidas em afirmar que a ênfase orçamentária fez com que os órgãos de controle fosse agentes passivos de práticas corruptas que a aplicação do principio da competência pretende eliminar ou, pelo menos, evidenciar movimentos patrimoniais antes omitidos.

 Como exemplos podem ser  apresentados os seguintes:

 a) A área da receita de uma Entidade pública mantém o controle processual de parcelamento concedido ao contribuinte “A” que mensalmente deve efetuar o pagamento das  parcelas. Caso o pagamento não seja feito ocorre o vencimento da divida total com o imediato envio para a dívida ativa;

 b) O referido parcelamento não é contabilizado no Ativo – Contas a Receber sob o argumento de que na receita aplica-se o “regime” de caixa”.

 c) Quando do vencimento de uma parcela o Contribuinte compareceu à repartição e disse que estava em dificuldades financeiras e não poderia efetuar o pagamento pedindo que o funcionário aguardasse 15 dias.

 d) O funcionário que era compadre do contribuinte prontamente disse que ia “segurar”  o processo e aguardar os 15 dias e, portanto, não considerou o vencimento total do parcelamento e nem  enviou o débito para a divida ativa;

 e) Passados os 15 dias o contribuinte efetivamente compareceu na repartição e comprovou o pagamento conforme combinado.

 O procedimento acima, independentemente de ser ou não considedrado  como corrupção passiva, revela  uma potencial  prática corrupta mediante facilitação ou favorecimento por desvios de conduta que os órgãos de controle deveriam inibir.

 O registro desse parcelamento como Valores a Receber no ativo permitiria, a qualquer tempo,  o monitoramento dos prazos de recolhimento das respectivas parcelas, alem de possibilitar que os auditores apliquem o teste de “aging” para conferir a exatidão aritmética da relação das contas a receber por idade de vencimento, na data do balanço ou do balancete.

 Segundo o site (1)  http://sites.google.com/site/marcosfs2006/aging  o “aging” é uma estratificação que se realiza em um conjunto de dados com base em um escalonamento no número de dias decorridos entre a data de ocorrência de determinado evento constante dos dados em exame e uma data de interesse, geralmente a data de encerramento do exercício (31/12/YYYY). O aging permite obter um perfil dos dados em análise.

 Na ocorrência da situação acima fica bem caracterizado que os órgãos de controle ou qualquer outro que seja contrário à aplicação do principio da competência para as receitas públicas estará colaborando para que práticas corruptas sejam instaladas no setor público.

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(1) O site acima intitula-se “Usando R em Auditoria”  e é mantido por Marcos F. Silva, Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Este  Blog recomenda sua leitura.

REGIME DE PREVIDÊNCIA PÚBLICA – FRAUDES DISSEMINADAS 28/04/2010

A matéria abaixo foi publicada no Correio Braziliense, de 25/04/2010 leva naturalmente este blog a refletir sobre diversas questões relacionadas com a opacidade das informações contábeis e financeiras de alguns regimes próprios de previdência mantidos por entidades Estaduais e Municipais.

A realidade é que o tema é de conhecimento restrito, ou seja, poucas pessoas no setor público detêm o domínio sobre a melhor forma de gerencia desses recursos, alem da complexidade dos cálculos atuariais.

 Aproveitando-se dessa ignorância de muitos os “especialistas de plantão”  (sempre eles) sentem-se os próprios “reis” e deste modo procuram submeter os administradores e gestores aos seus desígnios.

 Neste sentido, sempre calculam os passivos atuariais de modo matematicamente correto, mas deixam de levar em conta alguns parâmetros e fatores que poderiam reduzir tais valores, como por exemplo:

 a)      rendimento real das aplicações financeiras – neste caso preferem aplicar na formula taxas mais conservadoras embora conheçam que a realidade é outra;

b)      data média do ingresso dos servidores no serviço público – nesta hipótese sempre trabalham com o ingresso, por exemplo, a partir dos 18 anos quando a realidade comprovada em algumas instituições é do ingresso no serviço público a partir dos 22 anos.

c)      preferência por títulos públicos de curto prazo alegando sua maior conversibilidade quando o mais lógico seria aplicações em títulos de longo prazo em face da natureza do denominado negócio previdenciário.

 Portanto, todos os cálculos são matematicamente corretos mas o grande problema são os parâmetros utilizados como o da letra “c” que justificam por meio de interpretações que levam ao aumento do passivo atuarial com o propósito de “demonstrar” a necessidade de recursos  no curto prazo.

 A pergunta que este blog sempre fará é: –  a quem interessa a disseminação das fraudes referidas e porque não se exige a realização de auditorias nos moldes das sociedades de capital aberto e das sociedades seguradoras.

Tais auditorias seriam realizadas por entidade independente pois todos aqueles que, no presente ou no futuro, serão beneficiários do regime próprio deveriam  estar impedidos para a sua realização por evidente conflito de interesses.

 A seguir a matéria do Correio Braziliense de 25/04/2010

 Vânia Cristino e Victor Martins

 O Ministério da Previdência Social acendeu o sinal de alerta após constatar fraudes e irregularidades generalizadas em fundos previdenciários de estados e municípios. Falta de transparência na gestão, desequilíbrio financeiro e desaparecimento de contribuições trabalhistas encabeçam o rol dos problemas. Apenas em 2009, 450 desses regimes foram auditados. Segundo levantamento feito pelo Correio, quase 80% dos fundos de servidores das capitais brasileiras estão irregulares. Nem mesmo com a instauração de inquéritos civis, os gestores dos recursos se intimidam. O rombo na seguridade municipal já é calculado em cifras milionárias, a exemplo da previdência da prefeitura de Planaltina de Goiás, onde o Ministério Público tenta descobrir qual destino levaram mais de R$ 3 milhões.

Os mistérios que envolvem o vultoso sumiço no município, distante 63 quilômetros de Brasília, envolvem uma farra de cheques altíssimos, a conta bancária do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e até mesmo uma suposta corretora de valores no Rio de Janeiro. Na última auditoria realizada pela Previdência no local, foram constatadas irregularidades nas contribuições que formam o fundo. Os valores, segundo documentos obtidos pelo Correio, foram descontados do salário de trabalhadores e do orçamento da prefeitura, na forma de contribuição patronal, mas não chegaram ao Instituto de Previdência dos Servidores de Planaltina (Prevplan).

Em revelações que surpreendem pela franqueza, o prefeito da cidade, José Olinto Neto (PSC), e o presidente do Prevplan, Benedito Castro da Rocha, admitiram o desfalque. “Parte dele é porque a prefeitura não tem dinheiro e nós fizemos um desconto virtual nos salários e apenas geramos um débito com o fundo dos servidores”, afirmou. “Criamos uma conta para o município pagar no futuro. O desconto está no contracheque do servidor, mas nós não recolhemos de verdade”, emendou o prefeito Olinto Neto. Para o Ministério Público e a Previdência, essa contabilidade é “estranha” e os indícios mostram que os descontos são reais. “Se realmente houve o desconto e o dinheiro não chegou ao fundo, já se caracteriza como improbidade administrativa. Mas só poderemos fazer uma afirmação concreta quando a perícia nos documentos estiver pronta”, diz a promotora Lucrécia Cristina Guimarães.

Sangria
Uma farra de cheques também colabora para que o rombo se aprofunde. Em um único mês, o Prevplan emitiu quase 60. Com uma despesa calculada em R$ 1,4 milhão ao ano com benefícios, segundo dados da projeção atuarial, o instituto gastou, num único dia — em 31 de julho de 2009 — R$ 1,7 milhão em transferências. O dinheiro saiu da conta do instituto quase 25 dias após o período de pagamento aos participantes. Ainda que fosse para quitar salários, a sangria foi muito superior aos R$ 124,2 mil gastos mensalmente com vencimentos. O valor pagaria ainda boa parte das dívidas atrasadas de energia que a prefeitura tem com a Celg Distribuição.

Um dos cheques emitidos no último dia de julho do ano passado, de R$ 732 mil, foi depositado na conta do Fundeb. “Por uma confusão nos números das contas da prefeitura, o dinheiro foi parar lá. O valor é do Imposto de Renda e várias contribuições que o instituto devia à prefeitura. Nós emitimos o boleto e o Prevplan pagou”, relatou o prefeito. Mas, de acordo com servidores do município, o fundo da educação estava desfalcado e os recursos não seriam suficientes para quitar as obrigações. O cheque também é questionado pelo Ministério Público e pela Previdência e está sendo periciado.

“Essa desculpa é muito estranha. Fundo de pensão não tem lucro do ponto de vista contábil, tem deficit ou superavit atuarial, então não paga Imposto de Renda”, afirma um técnico do governo federal especializado. Outra irregularidade investigada é a falsificação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para que os institutos recebam doações voluntárias da União. Há ainda casos de investimentos duvidosos em títulos públicos que teriam dado prejuízos de mais de R$ 1 milhão.

Memória
Prev-Rio perde R$ 70 milhões

A prefeitura do Rio de Janeiro está tentando reaver na Justiça mais de R$ 70 milhões do fundo de previdência do município, o Prev-Rio. O dinheiro teria sido aplicado irregularmente no mercado financeiro. A Casual Dinning Participações, escolhida pelo fundo para adquirir títulos, comprou papéis da Aster Fundo de Investimento. Mais tarde, descobriu-se que os diretores, tanto da Casual quanto da Aster, eram os mesmos, situação que contraria as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O problema ainda se agravou porque o município ficou preocupado com os riscos na operação, já que o fundo no qual os recursos estavam aplicados existia há menos de um ano. Sem capital, cobrava taxa de 2,5% (comum para pessoas físicas de baixa aplicação) e oferecia rentabilidade abaixo da Selic — em resumo, um péssimo negócio. A prática pouco ortodoxa veio a público no fim de março e, hoje, o dinheiro está em depósito judicial à espera de uma decisão para seu destino. A Casual tenta reverter a liminar que congelou os recursos.

Maioria no vermelho

Em todo o Brasil, existem cerca de 2 mil regimes previdenciários municipais e estaduais semelhantes ao de Planaltina que, na maioria, apresentam problemas desde que foram criados. Apenas seis fundos de servidores públicos de capitais estão com o nome limpo no banco de dados do Ministério da Previdência atualmente: Distrito Federal, Rio de Janeiro, Salvador, Curitiba, Natal e Boa Vista. As entidades das outras capitais estão no vermelho. Em função do grande volume de suspeição, a pasta pretende criar ferramentas para aprimorar o controle desses fundos e contabilizar o tamanho do rombo nos cofres da seguridade municipal — volume que nunca foi avaliado.

As irregularidades mais comuns, de acordo com dados no site do Ministério da Previdência, estão nas contribuições que são supostamente recolhidas dos trabalhadores e dos patrões (prefeituras e governos), mas nunca depositadas. A política de investimentos e a administração dos recursos também são pouco transparentes e figuram entre os problemas registrados. A maioria dos fundos de servidores geridos em grandes cidades do país está com algum problema. Os de João Pessoa (PB), Belém (PA) e Macapá (AP), por exemplo, batem recordes. Cada um coleciona seis irregularidades.

Porteira
Segundo um técnico do governo federal especializado em previdência, e que pediu para não ser identificado, os fundos municipais e estaduais são uma excelente ideia, mas ainda não deram certo no Brasil. Transformaram-se em uma porteira para o enriquecimento fácil e para manobras contábeis. “Essas entidades são pouco profissionais e acabam virando um fundo de um órgão político”, sustenta. “A proximidade entre essas entidades e os governos não dá certo. Nos fundos de pensão estatais já é muito complicado. Imagina nesses municipais e estaduais?”

Proximidade que, no caso de Planaltina de Goiás, é umbilical, como afirma o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Cidade, Humberto Neris. “É muito fácil tirar dinheiro do instituto. O presidente é também advogado particular do prefeito”, denuncia. A exemplo de Planaltina, que compõe o Entorno do DF, todos os outros municípios da região também estão irregulares, com exceção de Padre Bernardo. Um deles, Valparaíso, nem sequer chegou a receber a auditoria da Previdência